ARCO DE ALMEDINA

É absolutamente inacreditável o que está a passar-se em Portugal no que respeita à aplicação do AO90.

E quando um de nós se dá ao trabalho de chamar a atenção dos organismos estatais ou dos órgãos de comunicação social ou de entidades ligadas ao governo português, ou de empresas privadas e outros, para a desobrigação da aplicação do AO90 = grafia brasileira, levamos com um comunicado chapa cinco, nitidamente concebido para mentes não-pensantes.

E se esse comunicado chapa cinco, determinasse que se afogassem todos no mar, para desafogarem o Planeta dos muitos que o esmagam com a sua idiotice, eles afogar-se-iam sem a mínima contestação.

É ou não é um consolo para alma portuguesa olhar para a primeira página de um jornal e ver a Língua Portuguesa escrita correCtamente: Outubro, Novembro, direCtor, reCtificar… E com uma mensagem bem clara, que apenas os cegos mentais não conseguem apreender… Se bem que no AO90 não haja nada que possa ser reCtificado. A Língua Portuguesa estava de boa saúde e fixada, não havia qualquer problema de comunicação entre os países ditos lusófonos, portanto não se justificava, nem se justifica, uma reforma ortográfica, e muito menos uma reforma ortográfica tão idiota como esta.

Eis o comunicado chapa cinco que todos os que aplicam ilegalmente o AO90, em Portugal,nos enviam, a julgar que somos todos muitos parvos:

«Relativamente à grafia usada nos meios de comunicação (…) informamos que a resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011 determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa à grafia dos atos, decisões, normas, orientações, documentos, edições, publicações, bens culturais ou quaisquer textos e comunicações produzidos pelo Governo e pela Administração Pública, a partir de 1 de janeiro de 2012.

"A presente resolução do Conselho de Ministros determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano letivo de 2011-2012 e, a partir de 1 de janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da República." in Diário da República, 1.ª série — N.º 17 — 25 de janeiro de 2011».

Isto é o que costumamos receber dos que aplicam o AO90 = grafia brasileira.

Como podemos verificar, dizem que a RCM determina a aplicação do AO90 no sistema educativo (mais para o deseducativo), ao governo, e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do governo.

Ora vamos lá a ver: sendo assim, podemos concluir que os órgãos de comunicação social, os anunciantes, as empresas privadas, alguns escritores, alguns tradutores enfim, todos os que aplicam o AO90 são entidades na dependência do governo. Certo?

E se assim é, estamos muito mal, pois andam todos a governar-se à custa do erário público. Ou não?

Pois excelentíssimos acordistas,

Eu sei que a resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011 DETERMINA a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, mas também sei que NÃO OBRIGA à aplicação do pseudo-Acordo Ortográfico de 1990, porque essa resolução NÃO É LEI.

E por Lei, nenhum Português, ou instituições públicas, professores, serviços, organismos e entidades na dependência do governo, e muito menos a comunicação social e empresas privadas SÃO OBRIGADOS a aplicar uma ortografia ILEGAL, decalcada da grafia brasileira, a qual desvirtualiza a Língua Portuguesa, a língua oficial de Portugal, a da reforma ortográfica de 1945.

As resoluções do conselho de ministros são apenas deliberações. Não são leis. E ninguém, em Portugal, incluindo os organismos estatais ou dependentes do Estado, podem ser penalizados por se recusarem a não aplicar o ilegal AO90.

Só uma LEI OBRIGARIA a essa aplicação. E essa lei NÃO EXISTE.

O que existe é o Decreto-Lei n.º 35.228, de 8 de Dezembro de 1945, em vigor desde 1 de Janeiro de 1946, e que NÃO FOI REVOGADO. E é esta lei que obriga à NÃO APLICAÇÃO do AO90, em território português.

Além disso, o Estado português está a violar a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial da UNESCO de 17 de Outubro de 2003, artigos 2 (a)   11 (a e (b) 12º, 13º, 17 e 19ª /2, e da qual Portugal é Estado-Membro; a Constituição da República Portuguesa e a Convenção de Viena de 23 de Maio de 1969 (inter-alia, artigos 9º , 14 , 17 e 24) ; e a Convenção Ortográfica Luso-Brasileira de 10 de Agosto de 1945, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 35.228 de 8 de Dezembro de 1945, em vigor, em Portugal, desde 1 de Janeiro de 1946 até aos dias de hoje, e que foi denunciada unilateralmente pelo Brasil.

Em Portugal, quem aplica o AO90 ou está muito desinformado, ou é subserviente ao Poder, ou é ignorante por opção, uma vez que existe muita informação à qual faz orelhas moucas, ou comodista, ou outra coisa pior qualquer.

Em Portugal ninguém é OBRIGADO a aplicar o AO90, por este ser ilegal e inconstitucional, e não existir Lei que a tal obrigue. E é lamentável que organismos do Estado, incluindo o governo e a presidência da República e os professores estejam a cometer esta ilegalidade e inconstitucionalidade, e não defendam o Património Cultural Imaterial Identitário de Portugal, e as normas da Convenção de 2003, da UNESCO, para a defesa das Línguas Nacionais, e não anulem de imediato o AO90, que apenas os subservientes portugueses aplicam. Nenhum outro país o aplica, incluindo o Brasil, que é o maior interessado nesta que é já considerada a maior fraude de todos os tempos.

Portanto, peço desculpa, mas a justificação implícita no comunicado chapa cinco, que nos é reiteradamente enviado, é completamente descabida, para não dizer coisa pior.

Ninguém em Portugal é obrigado a grafar à brasileira.

E é lamentável que, nomeadamente, os governantes e os professores de Português estejam a dar tão mau exemplo ao País, e a enganar as crianças, o principal alvo deste linguicídio.

Isabel A. Ferreira

Os governantes  de Angola tiveram o bom senso e carácter de consultar a Academia de Letras do país. Em Portugal, os políticos é que tomam decisões de assuntos que não lhes pertencem....

Não estávamos à espera de outra coisa, por parte de Angola, até porque a Língua de uma Nação livre, que não foi tida nem achada para o engendramento do AO90, o qual esteve apenas a cargo de Evanildo Bechara (Brasil) e Malaca Casteleiro (Portugal), não pode ser desvirtuada ao sabor da ignorância dos políticos.

Parabéns, Angola! Haja alguém lúcido, para esmiuçar o AO90, que não serve os interesses de nenhum país dito lusófono/lusógrafo, à excepção (globalmente) do Brasil. E isto não é uma opinião. É um facto. (IAF)

Origem da imagem: Internet

Texto publicado no Jornal Público aqui:

https://www.publico.pt/2018/10/10/culturaipsilon/noticia/academia-angolana-de-letras-contra-ratificacao-do-acordo-ortografico-1847059

(Os excertos a negrito são da lavra da autora deste Blogue)

Língua Portuguesa

Academia Angolana de Letras contra ratificação do acordo ortográfico

Texto de José Sousa Dias (Agência Lusa)  

10 de Outubro de 2018, 18:27

A Academia Angolana de Letras pede ao Governo de Angola que não ratifique o Acordo Ortográfico (AO) de 1990, defendendo que “trouxe mais problemas do que resolveu” e que necessita de ser revisto.

A Academia Angolana de Letras (AAL) pediu esta quarta-feira ao Governo de Angola que não ratifique o Acordo Ortográfico (AO) de 1990, perante os “vários constrangimentos identificados” no documento, que necessita de uma revisão.

A decisão foi apresentada pelo reitor da Universidade Independente de Angola e membro da AAL, Filipe Zau, numa conferência de imprensa em que, pela primeira vez, a academia, criada oficialmente em Setembro de 2016 e que conta com 43 membros, tomou uma posição pública sobre o acordo ortográfico, apresentado em 1990.

“Recomendamos a todos os Estados [membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, CPLP] e ao Estado angolano que é necessário rectificar para que se possa ratificar”, disse à agência Lusa Filipe Zau.

Segundo o docente, a academia, que tem como patrono e ocupante da “cadeira número um” o primeiro Presidente de Angola, António Agostinho Neto (1922-1979), decidiu tomar posição após auscultar os seus membros. “Não estamos contra o acordo ortográfico em si, estamos contra este acordo”, sublinhou.

“Um número elevado de excepções”

No comunicado, a AAL apresenta um conjunto de razões para justificar a tomada de posição, destacando que, no âmbito dos pressupostos do Acordo Ortográfico de 1990, existe “um número elevado de excepções à regra” que, acrescenta-se, “não concorre para a unificação da grafia do idioma [português], não facilita a alfabetização e nem converge para a sua promoção e difusão” em Angola.

Por outro lado, a AAL lembra que o acordo “diverge, em determinados casos”, de normas da Organização Internacional para a Padronização (ISSO) sobre o conceito ligado à ortografia, além de “não reflectir” os princípios da UNESCO nem os da Academia Africana de Letras (Acalan) sobre a “cooperação linguístico-cultural com vista à promoção do conhecimento enciclopédico e de paz”.

“Face aos constrangimentos identificados e ao facto de não ser possível a verificação científica dos postulados de todas as bases do AO, factor determinante para a garantia da sua utilização adequada, a AAL é desfavorável à ratificação por parte do Estado angolano”, lê-se no documento.

A AAL sublinha que, tendo em conta a contribuição de étimos de línguas bantu na edificação do português, o AO não considera a importância das línguas nacionais angolanas como factor de identidade nacional.

“A escrita de vocábulos, cujos étimos provenham de línguas bantu, deve ser feita em conformidade com as normas da ortografia dessas línguas, mesmo quando o texto está escrito em português”, defende a AAL, entidade presidida pelo escritor Boaventura Cardoso e que tem Pepetela como presidente da mesa da assembleia geral.

A academia, sublinha-se no documento, constatou a necessidade de o AO ter de ser objecto de “ampla discussão” entre os vários Estados-membros da CPLP, considerando “indispensável” que se estabeleça um “período determinado para a análise, discussão e concertação de ideias” à volta do assunto.

“Tem de se encontrar um denominador comum que permita harmonizar a refere a AAL, recomendando “maior investimento” dos Estados num “ensino de qualidade”, quer em português, quer nas línguas nacionais, “como contribuição para a preservação” dos vários idiomas.

Na conferência de imprensa, o presidente da AAL, Boaventura Cardoso, lembrou que, em Angola, a língua portuguesa é a oficial e é falada “mais ou menos em todo o país”, tendo-se tornado “materna” para grande parte dos angolanos, uma vez que 65% da população utiliza-a na comunicação diária, tal como revelou o último censo populacional de 2016.

Para Boaventura Cardoso, muitos dos problemas que se levantam e que constituem erros passam sobretudo pela ausência do AO de 1990 dos sons pré-nasais, duplos plurais e de respeito pelos radicais das palavras que emigram das línguas nacionais para o português.

“Impõe-se, pois, rever esta situação e, no nosso caso particular, rever a questão da escrita da toponímia angolana, reassumindo os ‘k’, ‘y’ e ‘w’ na grafia da língua portuguesa”, sublinhou, exemplificando ainda com dois casos de sons pré-nasais. “‘Ngola’ ou ‘Gola’. No primeiro caso, ‘Ngola’, trata-se do título do titular máximo do poder no contexto da língua nacional kimbundu. Sem o som pré-nasal, significa a parte superior de uma peça de vestuário. O mesmo se passa com ‘Mfumu’ e ‘Fumo’: ‘Mfumu’ significa ‘chefe’ nas várias hierarquias. Fumo significa o que de tal termo se conhece na Língua Portuguesa”, exemplificou.

Para Boaventura Cardoso, o AO de 1990 “trouxe mais problemas do que resolveu”: “Trouxe o iminente risco de uma deriva arriscada que pode levar à desvirtualização da Língua Portuguesa.”

Dos nove países da CPLP, apenas quatro Estados ratificaram o acordo: Cabo Verde, Brasil, São Tomé e Príncipe e Portugal.

***

É preciso acrescentar que, destes quatro países, que ratificaram o AO90, Cabo Verde já descartou o Português, elevando o Crioulo Cabo-Verdiano a Língua Oficial, passando o Português para língua estrangeira. No que Cabo Verde fez muito bem.

Isabel A. Ferreira

Escolhemos a Hortênsia como insígnia do MPLP porque esta flor (dizem) é símbolo de devoção, coragem, determinação, dignidade, pureza de sentimento e elevação espiritual, e símbolo também da realização dos bons propósitos! Ora, o nosso bom propósito é a revogação do AO90 e a devolução da Língua Portuguesa a Portugal.

Pois bem, o Francisco João da Silva teve a ideia. Pediu-me uma opinião. Considerei a ideia óptima. Iniciámos, então, o que concordámos denominar MOVIMENTO EM PROL DA LÍNGUA PORTUGUESA (MPLP), e em nome deste Movimento, que, forçosamente e por razões óbvias, não foi imediatamente aberto a todos, teria de haver um núcleo inicial restrito (61 subscritores), foi enviada à Directora-Geral da UNESCO, no passado dia 7 de Setembro, uma Carta apresentando uma queixa contra o Estado Português, essencialmente, pela violação da Convenção da UNESCO de 2003, para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial (CSPCI), assente numa bem elaborada fundamentação jurídica, e, por arrasto, demos conta à UNESCO de outras violações graves, tal como a violação da Constituição da República Portuguesa (CRP) e violação da Convenção de Viena de 23 de Maio de 1969, pelo AO90, assim como a violação da Convenção Ortográfica Luso-Brasileira (COLB) de 10 de Agosto de 1945, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 35.228 de 8 de Dezembro de 1945.

Agora que Alea Jacta Est, e que a carta, traduzida do Francês, foi publicada no Jornal Público (ver aqui):

https://www.publico.pt/2018/09/27/opiniao/opiniao/carta-a-unesco-pela-salvaguarda-da-lingua-portuguesa-como-patrimonio-cultural-imaterial-1845511

já podemos avançar para a segunda fase desta iniciativa, da qual faz parte o seguinte apelo:

Convida-se todos os que são contra o AO90, a subscreverem esta Carta e a fazerem parte do MLPL, que não deixará morrer a Língua Portuguesa.

Para subscreverem a Carta e o MLPL basta enviar, por mensagem privada, para os e-mails, que deixarei no final deste texto, o vosso nome e e-mail, e receberão todos os  documentos que fazem parte desta acção, e dar conhecimento de todas as iniciativas futuras, quer a nível nacional, quer a nível internacional, que forem sendo tomadas. Estas iniciativas fazem parte da luta que continuaremos a travar, até à revogação   do   pseudo “acordo” ortográfico   (AO90) e a consequente restauração da Língua Portuguesa em Portugal, conforme estabelecido no artigo 11, alínea 3 da Constituição, que foi violada pelos sucessivos   governos.

Aguardamos, pois, a vossa adesão.

Isabel A. Ferreira

Coordenadores do MLPL e igualmente subscritores:

Francisco João DA SILVA

franciscojoaodasilva@yahoo.fr

Isabel A. FERREIRA

isabel.bonari@gmail.com

Um núcleo de cidadãos, já fartos de ver a Língua Portuguesa espezinhada, decidiu enviar uma carta à Directora-Geral da UNESCO, apresentando uma queixa contra o Estado Português, pela violação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial (CSPCI); e, por arrasto, dar conta da violação da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da Convenção de Viena de 23 de Maio de 1969, pelo AO90; e da  violação da Convenção Ortográfica Luso-Brasileira (COLB) de 10 de Agosto de 1945, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 35.228 de 8 de Dezembro de 1945, assente numa bem elaborada fundamentação jurídica.

A carta, enviada no passado dia 7 de Setembro, foi recebida pela UNESCO a 13 de Setembro. E é do conteúdo dessa carta que aqui damos conta.

A Carta, foi publicada no Jornal Público online, e encontra-se neste link:

https://www.publico.pt/2018/09/27/opiniao/opiniao/carta-a-unesco-pela-salvaguarda-da-lingua-portuguesa-como-patrimonio-cultural-imaterial-1845511

 A imagem é uma amostra da mixórdia ortográfica gerada pelo AO90.

Fonte da imagem:
https://www.facebook.com/TradutoresContraAO90/photos/a.645077242260614/1724354557666205/?type=3&theater&ifg=1

Carta à UNESCO pela salvaguarda da Língua Portuguesa como Património Cultural Imaterial

Excelentíssima Senhora Directora-Geral,

Os subscritores desta carta, de nacionalidade portuguesa, vêm por este meio, submeter à V. apreciação a denúncia da violação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial (CSPCI), por um Estado-Membro, ou seja, por Portugal.

De facto, desde Janeiro de 2011, os sucessivos governos portugueses têm violado, inter alia, os artigos nºs. 1 (a) (b) (c) e (d), 2 parágrafo 2 (a) e 3, 11 a) e (b), 12, 13, 17 e 19/2 da CSPCI.

De acordo com o Capítulo III da Convenção (Salvaguarda do Património Imaterial a Nível Nacional) e Artigo 11 (Funções dos Estados-Membros), cabe a cada Estado-Membro tomar as medidas necessárias para garantir a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, no seu território. Com efeito, o n.º 2 do artigo 2º da Lei Portuguesa n.º 107/2001, de 8 de Setembro de 2001, sobre o Património Cultural Português, prevê «A valorização e defesa da Língua Portuguesa ". Isto é muito claro.

Mas, e de facto? De facto, nada foi feito, infelizmente! Como aliás detalhado no Anexo 3, Parte I.

Já é suficientemente grave que Portugal tenha violado vários artigos, incluindo o artigo 11.º, alíneas a) e b), da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial (CSPCI). E é por esta razão que os subscritores desta carta vêm, por este meio, apresentar esta questão.

Além disso, o governo português, por decisão ilegal e inconstitucional, ou seja, através da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) de 8/2011, de Janeiro de 2011, violou a Constituição de Portugal, em particular o artigo 11.º, n.º 3, que estabelece como Língua Oficial de Portugal, a Língua Portuguesa (cf. Artigos 74.º e 9.º), ou seja, a mesma em que a Constituição foi elaborada e aprovada pela Assembleia da República Portuguesa (ver Partes I e II da Base Legal, dos Fundamentos Jurídicos, apensada como Anexo 3).

No processo, o Direito Internacional também foi violado, porque a Convenção de Viena, de 23 de Maio de 1969, que rege o Direito dos Tratados, estabelece a regra de unanimidade em relação às ratificações de um Tratado Internacional, a qual também foi violada por Portugal (ver Anexo 3 - Parte II, Ibidem).

De facto, 4 dos 8 Países de Língua Oficial Portuguesa, ou seja, Angola, Moçambique, Guiné-Bissau e Timor-Leste, não ratificaram o Tratado Internacional denominado "Acordo Ortográfico" - AO1990 ", o que é manifestamente bastante significativo, provoca o caos e retira a pouca credibilidade que o chamado "Acordo Ortográfico" (AO1990) poderia eventualmente ainda ter.

Além disso, Cabo Verde rejeitou, em 2017, a Língua Portuguesa e declarou o Crioulo Cabo-verdiano como Língua Oficial de Cabo Verde, o que, aliás, está em conformidade com o «PRONTUÁRIO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA», [cf. anexo 1-A], e que o colocou, ipso facto, fora dos Países de Língua Oficial Portuguesa, rejeitando assim o "Acordo Ortográfico de 1990", o que veio a aumentar o número de países que recusaram o "acordo ortográfico", estabelecendo assim uma MAIORIA de 5 países em 8, que são contra.

Como já acima referido, através de uma simples decisão do Conselho de Ministros (RCM n.º 8/2011 de Janeiro de 2011), o governo português violou a Constituição da República Portuguesa (CRP), impondo de forma brutal, autoritária, ilegal e inconstitucional, o dialecto brasileiro, indevidamente referido como "Acordo Ortográfico - AO1990", demonstrando, deste modo, abuso e usurpação de poder que não lhe são de todo reconhecidos pela Constituição Portuguesa.

Com efeito, apenas um Decreto ou Decreto-Lei pode revogar e substituir o Decreto-Lei n.º 35.228, de 8 de Dezembro de 1945, no que se refere à Língua Portuguesa e à Convenção Ortográfica Luso-Brasileira (COLB), de Dezembro de 1945. Este Decreto-Lei nunca foi revogado e não se pode, num Estado de Direito, legislar através de uma simples Resolução do Conselho de Ministros (RCM). Apesar de o Brasil ter denunciado unilateralmente esta Convenção, Portugal decidiu mantê-la, e, por conseguinte, ela continua a aplicar-se, na ordem jurídica nacional, na ausência da sua revogação. Esta e outras questões são desenvolvidas em detalhe no Anexo 3.

Esta RCM 8/2011 causou o caos linguístico em Portugal, e muitos escritores, jornalistas, jornais, editores, revistas (para se entender a extensão desta rejeição, que é muito forte em Portugal, por favor consultar as correspondentes LISTAS PÚBLICAS no seguinte link: https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/estas-sao-as-vozes-audiveis-que-gritam-137738, bem como uma grande maioria dos portugueses, todos rejeitam categoricamente este “Acordo Ortográfico - AO1990", e, portanto, não participam na destruição do Património Imaterial de Portugal, bem como na destruição da Matriz da Língua Portuguesa, decorrente do Decreto-Lei n.º 35.228, de 8 de Dezembro de 1945, portanto, em conformidade com o Artigo 11, nº. 3 da Constituição da República Portuguesa.

Como resultado da RCM 8/2011, existe actualmente uma situação absurda em Portugal, onde, de forma oculta, está a tentar-se substituir a Língua Portuguesa, conforme determinado no artigo 11.º n.º 3 da Constituição da República Portuguesa (CRP), pelo Dialecto Brasileiro, tal como definido no "PRONTUÁRIO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA", de Manuel dos Santos Alves, Edição Universitária Editora Lda. (Edição de 1993), portanto uma edição posterior ao "Acordo Ortográfico AO1990" (é aconselhável consultar os pormenores adicionais no Anexo 1-A, para se entender o processo de evolução de um dialecto para uma Língua).

Há ainda a Língua Oficial Portuguesa, definida e protegida tanto pela CRP, como pela CSPCI da UNESCO, a qual é considerada pela UNESCO como “um vector do Património Cultural Imaterial" (ver artigo 2 (a) da CSPCI). E, ilegalmente, o Dialecto Brasileiro, que, de um modo natural, evoluirá para a Língua Brasileira (detalhes adicionais no Anexo 1-A), o qual é indevidamente denominado "Acordo Ortográfico" - AO1990, imposto ilegalmente pelo governo português, sob o falso e quimérico pretexto de querer UNIFICAR A LÍNGUA PORTUGUESA NOS 8 PAÍSES DE EXPRESSÃO LUSÓFONA, o que é obviamente impossível e nada desejável!

É de salientar que o altamente reputado linguista e filólogo português, Leite DE VASCONCELOS, o que mais estudou a Dialectologia Portuguesa, classificou claramente o mal denominado “Português do Brasil” como Dialecto Brasileiro (ver Apêndice 1-A, bem como o link:

 https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/do-que-falamos-quando-falamos-do-138183

cuja fonte é o "PRONTUÁRIO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA", acima indicado.

Senhora Directora-Geral, esta triste situação é única no mundo!

Isto deve ser dito publicamente, alto e em bom som, porque a classe política portuguesa, responsável por esta calamidade, não tem competência nesta matéria (o que não a impediu de ignorar as muitas opiniões negativas de linguistas e gramáticos competentes), e também não tem legitimidade para substituir a Língua Oficial da Nação Portuguesa, por um dialecto estrangeiro (que só poderia ser conjecturado, em teoria, por uma Revisão Constitucional, e isto sem a mínima probabilidade de sucesso).

Agora, deixando de lado as violações da CRP e da CSPCI da UNESCO, pelo governo português, apenas um exemplo é suficiente para demonstrar o absurdo desta situação trágica em Portugal, da qual ninguém se pode orgulhar.

Na Alemanha (e na Áustria), onde a língua oficial é o Alemão, nunca ocorreria à classe política alemã [ou à classe política austríaca] substituir a Língua Alemã, utilizando um "diktat" governamental, por um dialecto alemão, ou mesmo por um dialecto vienense, ou por um dialecto suíço-alemão, sob o pretexto absurdo e irresponsável de querer unificar a Língua Alemã em todos os países germanófonos.

O governo português quer inverter a roda da história, tentando, irresponsavelmente através de uma restrição/obrigação administrativa (a RCM 8/2011), fazer recuar a Língua Portuguesa mais de 800 anos, e reduzi-la ao estado de um dialecto! Todos nós temos o direito de nos opor e perguntar publicamente quais são as razões para a destruição do nosso Património Imaterial, protegido pela CSPCI da UNESCO.

Tudo o que foi dito acima denota, além disso, uma atitude que é, no mínimo, desrespeitosa para com os outros países de Língua Portuguesa, o que prejudica a sua diversidade linguística, social e cultural, que são fontes de riqueza cultural inestimável, e valores que certamente vos são muito caros, como Directora-Geral da UNESCO, e também como ex-Ministra da Cultura de um dos principais países da Comunidade Internacional, como a França.

Na verdade, este falso "acordo ortográfico unificador da Língua Portuguesa" conduziu ao resultado oposto, destruindo, de passagem, a Matriz da Língua Portuguesa (o seu Património Imaterial) desencadeando o caos linguístico e cultural.

Este ultraje é deplorável, e é uma situação impossível de imaginar em relação, por exemplo, ao Francês, ao Inglês, ao Árabe, ao Alemão (veja-se o exemplo citado acima), ao Castelhano etc.. A maioria dos portugueses também se opõe, de acordo com sondagens realizadas a este respeito.

Num Estado de Direito, como se supõe ser Portugal, nos termos do artigo 2º e nºs 2 e 3 do artigo 3º da Constituição da República Portuguesa (CRP), não se pode legislar (quanto mais nesta matéria), senão através de leis ou decretos-lei (artigo 112º nº 1 da CRP).

Não só o supra indicado não foi respeitado, mas também o Decreto-Lei nº 35.228, de 8 de Dezembro de 1945, que aprova a Convenção Ortográfica Luso-Brasileira de 10 de Agosto de 1945, sobre a Língua Portuguesa, foi igualmente violado (ver Anexo 3- Parte III, Ibidem).

Este decreto-lei continua em vigor na ordem jurídica nacional, porque, até à data, não foi anulado, nem substituído por um novo Decreto-Lei!

Simples resoluções da Assembleia da República, como a nº 35/2008, de 16 de Maio de 2008, bem como o Decreto Presidencial nº 52/2008, são manifestamente inconstitucionais, e esta resolução (35/2008) no seu artigo nº 2, nº 1 e 2, legisla! E isto é proibido pela CRP (Artigo 2º e 2) e 3) do Artigo 3º) tal como, bem entendido, em todos os Estados de Direito.

Perante estes factos, chegámos a um absurdo, realmente digno de Franz KAFKA! Actualmente em Portugal coexistem duas coisas muito diferentes (ver Anexo 1-A):

1 - A Língua Oficial Portuguesa, na qual a Constituição foi redigida e publicada, e que completou 800 anos, em 27 de Junho de 2018, e, portanto, “levantou voo” há muito tempo, graças ao Rei Dom Diniz (1261-1325). É considerada pela CSPCI "um vector do Património Cultural Imaterial" (artigo 2º a), e, como tal, deve ser preservada pelo Estado Português.

2 - E o Dialecto Brasileiro, na sua forma grafada, indevidamente denominado "Acordo Ortográfico - AO1990".

Este "Acordo Ortográfico AO1990", pedimos desculpa por repeti-lo uma vez mais, é na verdade um dialecto estrangeiro, baseado na grafia do que deverá ser denominada [no futuro] Língua Brasileira (indevidamente chamado Português do Brasil). Este dialecto não pode, de modo algum, substituir a Língua Portuguesa, que é a Língua Oficial de Portugal, aquela que está consignada na Constituição da República Portuguesa (ver artigo 11º nº 3, alínea i) artigo 74º e artigo 9º da CRP, bem como o Anexo 1, abaixo referido).

Muito respeitosamente, convidamo-la, Senhora Directora-Geral, a consultar o Anexo 1-A, onde são fornecidas informações mais amplas, para a ajudar a compreender melhor o desastre linguístico, ortográfico e cultural em que Portugal se afundou!

A linguista brasileira Eni P. Orlandi, no seu livro "A Língua Brasileira outras Histórias, Discurso sobre a Língua e o Ensino no Brasil", que pode ser consultado no Anexo 1-A, lança também luz sobre esta temática, e a evolução do que inegável e inevitavelmente se transformará em Língua Brasileira. A actual grafia brasileira, a que o governo português quer impor a Portugal, assenta no "Formulário Ortográfico de 1943", estabelecido pela Academia Brasileira de Letras.

A sociedade civil, evidentemente, mobilizou-se e opôs-se a esta catástrofe nacional, um verdadeiro desastre anunciado pelo escritor Vasco GRAÇA MOURA, no seu livro «Acordo Ortográfico, a Perspectiva do Desastre (ver Apêndice 2). Tudo isto e muitas outras coisas, têm vindo a ser denunciadas veementemente, muitas vezes publicamente, durante anos, inclusive durante a campanha presidencial de 2016, por um candidato, o professor Paulo DE MORAIS, que, nos Tribunais, ganhou um processo contra três Editoras que lhe moveram acções judiciais, e foram derrotadas! Isto lança luz sobre as motivações [reais] [políticas e financeiras] que estão por detrás desta destruição do Património Imaterial de Portugal, o que mancha ainda mais a imagem internacional da Nação Portuguesa.

Desde há vários anos, em Portugal, temos vindo a assistir, com horror, ao caos ortográfico, ao aumento da iliteracia, bem como à destruição da Matriz da Língua Portuguesa, que é "um vector do Património Cultural Imaterial". "(Ver artigo 2º (a) da CSPCI) e, portanto, um factor coesivo de identidade nacional.

Senhora Directora-Geral,

Chegou o momento de tornar conhecidos, fora de Portugal, os danos (ainda não irreversíveis) causados pelos excessos de uma classe política portuguesa desacreditada e sem competência, nem legitimidade, para substituir a língua da Nação Portuguesa por um dialecto estrangeiro. É, portanto, nosso dever opormo-nos, por todos os meios legais ao nosso dispor, num Estado de Direito.

Infelizmente temos diante de nós uma parede!

Somos, portanto, forçados, por estas circunstâncias dramáticas, a recorrer a uma Instituição Internacional, como a UNESCO, com reconhecida competência para examinar a destruição do Património Imaterial de Portugal.

Infelizmente, este muro é muito mais do que um mero desleixo temporário do governo português, uma vez que nem mesmo a Constituição da República Portuguesa (CRP) é poupada, e foi, deste modo, ilegalmente modificada e republicada de forma adulterada, inclusive por Editores Privados, embora ela não possa ser modificada na sua redacção, excepto nos casos de revisão constitucional, devendo ser mantida na sua redacção original, de acordo com o Decreto-Lei nº 35.228, de 8-12-1945.

Podemos, portanto, comprovar que no site oficial da Assembleia da República Portuguesa a redacção da Constituição já foi ilegalmente modificada! Isto é inaceitável! Isto pode ser facilmente verificado clicando no link indicado no Anexo 1.

Por conseguinte, é com base em todas estas constatações de violações, claras e específicas, incluindo a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial (CSPCI), por Portugal, que lhe apresentamos, Senhora Directora-Geral, este pedido, tendo como objectivo a preservação do Património Cultural Imaterial de Portugal.

Os subscritores desta carta, pedem, pois, a V. intervenção, na qualidade de depositária da Convenção (Artigo 37), para que, nos termos do Artigo 7, informe e chame a atenção do Comité Intergovernamental para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, para esta situação calamitosa, no sentido de que o Património Imaterial de Portugal seja preservado e que o uso da Língua Portuguesa seja restaurado, nos termos do Decreto-Lei n.º 35.228, de 8 de Dezembro de 1945, em vigor desde 1 de Janeiro de 1946.

A UNESCO não será indiferente a todas estas violações e à destruição do Património Imaterial de Portugal.

Invocamos, portanto, os artigos 2 (a), 11 (a) e (b) 12, 13, bem como o artigo 17, 19 (2), porque é urgente restaurar o uso da Língua Portuguesa em Portugal, que, como já foi assinalado, é "um vector do Património Cultural Imaterial", de acordo com a própria definição da Convenção de 2003 para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial (ver Artigo 2 (a)).

É também nosso dever informar, Senhora Directora-Geral, que, por uma questão de respeito pela função presidencial, e igualmente por cortesia, enviámos, por correio electrónico, em 29 de Julho de 2018, ao Presidente da República Portuguesa, na sua qualidade de garante da Constituição, uma parte do parecer jurídico, inserido no Anexo 3, e igualmente por razões de transparência e de lealdade para com o Povo Português, bem como para com a Nação Portuguesa.

Senhora Directora-Geral, com a finalidade de lhe facultar mais informações, bem como ao Comité Intergovernamental para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, incluímos:

1 - Uma exposição jurídica (Anexo 3) em Língua Portuguesa, intitulada "FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA NOSSA CARTA de 7 de Setembro de 2018, à DIRECTORA-GERAL DA UNESCO", justificando todos os itens acima;

2 - uma cópia (Anexo 4) da capa de um livro, entre tantos outros, intitulado "O ACORDO ORTOGRÁFICO de 1990, NÃO ESTÁ EM VIGOR", do Professor de Direito Internacional (Público e Privado) o Embaixador Carlos FERNANDES, que denuncia o que parece ser uma "ditadura ortográfica", ou se preferirmos, um ataque ao Estado de Direito (artigo 9º, Lei nº 34/87 (ver página 81).

Também citamos Fernando PESSOA, que proclamou em voz alta que [A SUA] "PÁTRIA É A LÍNGUA PORTUGUESA".

Antecipadamente, agradecemos muito a atenção que possa dispensar a este nosso pedido, e solicitamos que medidas urgentes e necessárias, de acordo com o Artigo 17, possam ser tomadas, para pôr fim à violação da CSPCI por parte de Portugal, a fim de salvaguardar o seu Património Imaterial, o que, consequentemente, inclui a restauração do uso da Língua Portuguesa em Portugal.

Receba, Senhora Directora-Geral, a expressão sincera e muito respeitosa da nossa mais profunda gratidão,

Coordenadores e igualmente subscritores:

Francisco João DA SILVA (*)

franciscojoaodasilva@yahoo.fr

Isabel A. FERREIRA (**)

isabel.bonari@gmail.com

Outros subscritores (por ordem de assinatura e até à data de hoje):

Isabel TEIXEIRA-PEREIRA, Francisco SERAFIM, Teresa MEDEIROS, Carlos Manoel VALENTE BORGES, Manuel de Campos DIAS FIGUEIREDO, Amadeu FONTOURA MATA, David F. DELGADO, Nuno PACHECO, Manuel Alexandre L. M. PINTO MONTEIRO, Amílcar da Cunha CAGIGAL ROLO, Almeida e SILVA, Maria Delfina VASCONCELOS, Miguel Silva DA SILVA, Sérgio Manuel ALVES, Tiago F. CERIZ MATA, Ana Luísa PINTO, Helder F. MATA, Altino CARVALHO, Avantino BELEZA, Bernardo BOMGO, Carlos Augusto CASTRO, Carlos CORREIA, Carlos FONTES, Carlos MATA, Cláudio FONTOURA, Dinis F. DELGADO, Dinis M. LOUREIRO, Elijângela TAROUCO, Francisco BARREIRA, André NEVES, Maria Eugénia NEVES, Helder M. FONTOURA, Helder PONTE, Henrique MOTA, Henriques RAFAEL, Herculano J. FONTOURA, Nídia JARDIM, Artur CASTRO, José Blás DE LARA, João Cristóvão Manuel MARQUES, João ABREU, José SIDÓNIO, Júlio CARDOSO, João V. KIAMBOTE, Lopes RITA, Luís CONJIMBE, Miguel S. DA SILVA, Fernando MADEIRA, Nuno Leal MATA, Paulo CAMPOS, Seculdino, Roberto CORREIA, Tomás L. COELHO, Victor F. CORTE, Victor MANUEL, Victor Manuel ELIAS, Francisca FERRAZ, António-Pedro VASCONCELOS, António CHAGAS.

(*) Coordenador do Movimento em Prol da Língua Portuguesa (MPLP)

(**) Coordenadora do Movimento em Prol da Língua Portuguesa (MPLP)

Tenho conhecimento de que são muitos os Portugueses (eu incluída) que, indignados com a imposição ilegal e inconstitucional do AO90 a Portugal, escrevem a Marcelo Rebelo de Sousa, a solicitarem uma explicação racional para esta fraude, que está a destruir a Língua Portuguesa, substituindo-a pelo dialecto, na sua forma grafada, de uma ex-colónia.

Também tenho conhecimento de que o senhor presidente da República não responde aos Portugueses (eu incluída) sobre esta matéria, falhando aqui um dos princípios do Estado de Direito e da Democracia que todos supomos que Portugal seja, para não falar da falta de delicadeza para com os cidadãos que ao presidente de TODOS os portugueses se dirigem.

Será por que isto não aparece nas televisões?

 Não parece que Sua Excelência está a dizer-nos: «Não vos ouço!»?

Origem da imagem:

http://www.almeirinense.com/2018/04/05/presidente-da-republica-sobre-jose-andrade-defensor-empenhado-do-nosso-mundo-rural-e-os-agricultores-portugueses/

Feito este preâmbulo, direi ao que venho.

Perguntou-me um cidadão português, meu amigo, ex-funcionário internacional do sistema intergovernamental das Nações Unidas, se não me importava de publicar, no meu Blogue, a carta que ele escreveu a Marcelo Rebelo de Sousa, no dia 8 de Maio de 2018, sobre a matéria em causa, e até agora não obteve resposta alguma. Nem sequer a acusar a sua “receção” como soe escrever-se ali para os lados de Belém e São Bento.

No estrangeiro (na Europa) todas as cartas merecem resposta.

Em Portugal, todas as cartas têm de ser publicadas para que se saiba que os Portugueses são tratados, pelos seus governantes, com indiferença e falta de respeito.

Portanto, acedi ao pedido do meu amigo, e aqui apresento aos leitores a carta que Sua Excelência, o presidente da República Portuguesa, não se dignou a responder, ao cidadão Francisco João DA SILVA.

***

«NOTA INTRODUTÓRIA

Carta endereçada ao Chefe de Estado

A resolução RCM 8/2011, de   25 de Janeiro do governo de José SÓCRATES,   usurpou na prática,   poderes que não tinha e VIOLOU   GROSSEIRAMENTE a Constituição da República Portuguesa (CRP), ao impor ilegal   e inconstitucionalmente um   pseudo acordo ortográfico, ou seja   um dialecto estatal   praticado apenas em Portugal e pomposamente chamado “Acordo Ortográfico da Língua Oficial Portuguesa” , assinado a 15 de Novembro de 1990, e que não foi ratificado pelos 7 países de Língua Oficial Portuguesa , como o exige o artigo 9, alínea 1 [ Adopção do texto ] pelo “ consentimento de todos os Estados participantes” (dita Regra da Unanimidade), da Convenção de Viena de 23 de Maio de 1969, da qual Portugal é um país   signatário (resolução da Assembleia da República nº 67/2003).   Esta Convenção rege o Direito Internacional dos Tratados. Por conseguinte o Acordo Ortográfico (AO1990) não está em vigor, nem na Ordem Jurídica Internacional, nem na Ordem Jurídica Nacional   (de acordo com o nº 2 do artigo 8º da   CRP) e consequentemente, em nenhum País de Língua Oficial Portuguesa.

À atenção pessoal do Chefe de Estado

Professor Marcelo REBELO de SOUSA

Palácio Nacional de Belém

Praça Afonso de Albuquerque

LISBOA - Portugal

8   de Maio de 2018

Ex. mo Senhor   Presidente da República Portuguesa,

Venho   pelo presente correio electrónico levar ao conhecimento de Vossa Excelência, a situação   de caos ortográfico em Portugal, de descalabro , nacional e internacional, e da destruição   da   [Matriz]   da Língua Portuguesa, unicamente por causa da violação da Constituição da República Portuguesa (CRP), por um ex-governante, que usurpou poderes que não tinha e que não lhe são reconhecidos por essa mesma   Constituição,   que compete a Vossa Excelência proteger e defender . É uma regra fundamental num Estado de Direito Europeu. Faz parte das funções do cargo   que   Vossa Excelência ocupa, e que o Povo Português lhe confiou, e de onde decorre igualmente a legitimidade   do Presidente da República Portuguesa.

Por   outro   lado a   Constituição actual (CRP) impõe aos governos portugueses o   “dever imperativo de defender a língua e fomentá-la” .   E o que fez o governo de José Sócrates ? Exactamente   o oposto! Porquê?

Esse governante foi José SÓCRATES, de quem se fala muito actualmente, e não é pelas melhores razões, como   é sabido. Muito pelo contrário.

Com efeito, José Sócrates levou o País à bancarrota, e através da Resolução em Conselho de Ministros (RCM Nº 8/2011), fê-lo igualmente no que diz respeito [à tentativa ainda em curso] de destruição do Património Imaterial de Portugal , tal como definido pela relevante Convenção da UNESCO, e   do qual a Língua Portuguesa é parte essencial.

Fê-lo, como um capataz antigo de estradas, ou um senhor feudal numa roça tropical   ao “mandar” aplicar , ilegal e inconstitucionalmente , uma ortografia estrangeira, que nem os brasileiros utilizam. E que eles próprios rejeitam.

Sublinho estrangeira, porque a língua oficial da República Portuguesa é o Português culto e europeu, língua na qual a própria Constituição está escrita (Cf. artigo 11º, nº 3 ; alínea i) do artigo 74º ; e artigo 9º da CRP ).

O Português culto e europeu é igualmente a língua oficial , inter alia,   de Angola, Moçambique, estando   ipso facto,   protegido de arremetidas com teor financeiro, como sucedeu em Portugal.   Cabo Verde rejeitou portanto o dialeCto estatal (AO1990), mas igualmente o português culto e europeu, visto que proclamou o crioulo Cabo-Verdiano, a sua língua oficial. Este acto soberano de Cabo Verde tem um nome, uma grande bofetada dada naqueles que traíram a Pátria e a língua [de Fernando Pessoa].

Como Professor Catedrático de Direito, e como Presidente da República Portuguesa, Vossa Excelência não me parece ter tirado, pelo menos até hoje,   as conclusões jurídicas que se impõem, em termos de Direito Internacional, tal como previstas na Convenção de Viena que rege o Direito dos Tratados e da qual Portugal é um   País signatário (resolução da Assembleia da República nº 67/2003).

Pelo simples facto de que   Cabo Verde, não é mais País signatário (dos 3 iniciais) desse Tratado Internacional, como o é o pseudo “acordo ortográfico “   (pelas razões supra-indicadas; desconheço, no entanto, se já depositou junto do MNE o instrumento relevante),   tornou esse Tratado Internacional caduco.   Já antes o   AO1990 não vigorava,   nas ordens jurídicas  internacional e nacional, e essa decisão soberana   de Cabo Verde foi mais uma “machadada” que veio reforçar   de sobremaneira,   a sua caducidade .

A Convenção de Viena estabelece inequivocamente a Regra da Unanimidade (artigo 9, alínea 1 ) que foi violada escandalosamente , através do 2º Protocolo Modificativo em 2004. Isto depois de duas rectificações extemporâneas e portanto ilegais   terem   falhado, assim como o 1º Protocolo Modificativo, em 1998.   Isto foi apelidado, e muito justamente,   por juristas competentes   “ de trapalhada jurídica ou pseudo-jurídica” . Aí temos, mais uma razão pela qual uma certa classe política ridiculizou a Nação Portuguesa. Quem escamota isto ? E porque é que se escondem   estes factos importantes ao conhecimento do Povo Português?

 Portugal, ao não ter respeitado essa Regra da Unanimidade da Convenção de Viena, não honrou a sua palavra. A imagem internacional   de Portugal ficou portanto maculada,   no concerto das Nações e dos Estados de Direito Democrático. Isto é sabido ( duma já grande minoria de portugueses ) e comentado, incluindo   no estrangeiro (em círculos até diplomáticos, universitários, de professores em geral, de juristas, etc.), em termos pouco lisonjeiros para a Nação Portuguesa , mas que é a consequência directa do egoísmo e da incompetência de uma   determinada classe política em Portugal.

Vossa Excelência está ao corrente disto? Ou escondem-lhe estas   verdades “inconvenientes”?

Dado este descalabro, uma verdadeira   tragédia para a Língua   Portuguesa, eu sinto-me muito envergonhado, como português, residente actualmente no estrangeiro, quando amigos, de nacionalidade estrangeira, colegas, ex-colegas, jornalistas, etc. me interrogam com ironia   (alguns deles até troçando de nós portugueses, o que parece ser uma certa forma de “SCHADENFREUDE” sobre esta situação deveras muito feia e   que nenhum outro país no Mundo, até à data, levou a cabo, ou seja a destruição,   por razões político-financeiras (utilizo   um termo deveras elegante - o que aliás até já ficou provado em Tribunal, por Paulo de Morais, como Vossa Excelência deve saber),   do seu próprio Património   Imaterial e   da Matriz da sua   Língua Oficial.

Vários países fizeram   alguns “melhoramentos” ou “ reformas ortográficas”, mas sem contudo abrirem esta CAIXA   de PANDORA, como o fez irresponsavelmente uma certa classe política em Portugal ( e no Brasil, que terá   até maiores culpas no cartório).

Esses países levaram sempre em conta os pareceres de pessoas e de organismos competentes, e   jamais impuseram autoritariamente, ou pior ainda, através dum simples despacho normativo autónomo, como o é a RCM 8/2011,   do governo do altamente tóxico José Sócrates, que violou escandalosamente a   Constituição da República Portuguesa (CRP).

Nem os Castelhanos, nem os Franceses, nem os Austríacos, nem os Alemães, nem os Suíços, etc.   E muito menos os Ingleses que sempre souberam preservar   o seu   “ BRITISH ENGLISH ”. Há aproximadamente   37 variantes da Matriz da Língua Inglesa, o que apenas   a enriqueceu e a valorizou.   Nenhum outro país pensou ou quis unificar a grafia das respectivas variantes. Apenas Portugal e o Brasil se   lançaram várias vezes   nesse tipo de   “Missão   Impossível”.  

Somente Portugal e o Brasil   mexem, a cada geração,   de maneira linguisticamente desastrosa e politicamente calamitosa,   na Matriz da Língua Portuguesa, como está claramente à vista. Porquê?

Já ouvi alguém no estrangeiro chamar-lhe uma   “ Tara Luso-Brasileira” .   Os políticos, que vaidosamente mexem na língua, fazem-me lembrar aquele provérbio  dum célebre filósofo,   salvo erro APELES que dizia: “ Não vá   o sapateiro além da chinela” ao ouvir os comentários sobre uma pintura sua (que expôs propositadamente à sua porta) do Sapateiro que deu votos sobre a perna de uma figura principal da pintura, não se limitando a opinar sobre o que conhecia, ou seja a chinela!

Senhor Presidente da República, é ou não é vergonhoso, isso tudo,   para nós todos?

A maioria do Povo Português foi ludibriada, mais uma vez,   por políticos egoístas e   que tentaram ir atabalhoadamente   muito além da chinela, e que serão responsabilizados, mais tarde ou mais cedo, perante a História.

Excelência, ajude-me a compreender, como é que é possível, que uma manipulação destas   dure   há já 7 anos,     num Estado de Direito Europeu, sem ser denunciada, desmascarada, pelas forças vivas da Nação Portuguesa?

Será que os interesses instalados são assim tão fortes e poderosos, para aparentemente conseguirem paralisar a acção dos governantes eleitos pelo Povo Português ?   Os governantes devem pautar os seus actos sempre   em prol do interesse   público   e não privado, segundo o que é universalmente reconhecido. Será, ou não, aqui o caso também?

Na minha simples e humilde opinião, isto é pior do que uma “FAKE NEW” ,   é um descalabro total para Portugal, um pequeno   País, sim,   mas   que “DEU NOVOS MUNDOS ao   MUNDO”, e que parece agora ter sido   despojado vergonhosamente (por um determinado tipo de políticos profissionais egoístas e incompetentes nesta matéria) ,   do que esta   Nação   Valorosa   contruiu   ao longo de Séculos, isto é, a sua Identidade Nacional, a sua Língua , a sua Cultura, que são atributos   imprescindíveis à sua coesão, hoje,   e ainda mais , no futuro.

Vive-se   actualmente, em Portugal, numa ANARQUIA LINGUÍSTICA, num CAOS ORTOGRÁFICO.

Excelência, se o pseudo   acordo   (AO1990) não for revogado e rapidamente, este caos ortográfico   pode transformar-se   numa “gangrena”   linguística, que já está a provocar uma fractura na Identidade Nacional, e a ser causa de crescente iliteracia, em publicações oficiais e privadas.   O AO1990 é uma máquina infernal para fabricar   a próxima geração de “analfabetos”! É um vírus linguístico, um autêntico Frankenstein linguístico, uma   “gangrena”!

Esta “gangrena” será   então transmitida   às gerações futuras como uma herança,     demasiado   pesada para os vindouros, pois o PORTUGUÊS CULTO e EUROPEU SERÁ ELIMINADO,   a nível nacional, internacional, nas Instâncias Internacionais, nas Universidades estrangeiras , nas redes sociais, nos motores de pesquisa, etc. etc. etc. (este processo já está em curso ) e subsistirá   apenas     o português AFRICANO   (o de ANGOLA e o de MOÇAMBIQUE), que será por sua vez, suplantado de maneira nada elegante pela LÍNGUA BRASILEIRA, a qual pertence unicamente ao Brasil e jamais a Portugal !  

Já vai sendo tempo de o Brasil se assumir plenamente e de escolher a sua própria língua, para a qual até já existiram Dicionários da Língua Brasileira. Relembro que foi em Portugal que   se originou a MATRIZ, da Língua Portuguesa, e não no Brasil.  

A Língua Oficial da República Portuguesa é,   e continuará a ser,   o PORTUGUÊS CULTO e EUROPEU, enquanto o Decreto-Lei   Nº 35.228 de 8 de Dezembro de 1945, que aprovou o acordo assinado a 10 de Agosto de 1945,   designado por Convenção Ortográfica Luso-Brasileira, não tiver sido revogado e substituído por outro Decreto-Lei.  

Neste caso a substituição da Língua Oficial da República Portuguesa, pela Língua Brasileira, pelo menos num Estado de Direito:

(1) terá de ser   submetida por REFERENDO ao Povo Português, de onde deriva toda a LEGITIMIDADE dos governantes;

(2) ou   então será necessária uma REVISÃO CONSTITUCIONAL para mudar [ eliminar] o português   culto e europeu da Constituição .

Achei pertinente relembrar estes factos fundamentais em Direito Constitucional,   e submetê-los ao exame aprofundado de Vossa Excelência,   como Chefe de Estado e igualmente como Professor Catedrático de Direito,   com o objectivo de conhecer a posição OFICIAL do Presidente da República Portuguesa.

E fazer também estas simples perguntas: vai tudo continuar na mesma e durante quanto tempo mais? Não é assunto importante para a Nação?

Lamento, sinceramente,   ter de   dizer a Vossa Excelência, Chefe de Estado o seguinte:   eu não me identifico com   este   Portugal, e muito menos com esse   dialecto estatal.   E decerto somos milhões na mesma situação, em Portugal.

Não quero continuar a sentir-me   envergonhado e a ser humilhado pela ironia   de nacionais de outros países, que dizem até que este CAOS ORTOGRÁFICO (que só prejudica a imagem de Portugal internacionalmente ),   ilustra uma certa forma de subdesenvolvimento, onde a vitalidade sempre necessária da Sociedade Civil, dos professores, dos juristas, dos advogados, em resumo as elites do país, fracassaram estrondosamente, ao aceitarem medrosamente este tipo de manipulação e de violação da nossa Constituição.

Excepção feita, e que deve ser louvada, de muitos   escritores, jornalistas, jornais, revistas e Editoras, e aos milhões de portugueses , que recusaram dignamente submeter-se a um tal “ “DIKTAT” apenas imaginável numa Ditadura mas jamais num Estado de Direito Europeu.   Aqui fica registada a minha homenagem e a   minha sincera admiração.

Será que o medo [ de represálias e da chantagem que continua a ser feita actualmente aos alunos e aos pais de alunos para   serem forçados a   aceitar o AO1990 e a terem de aprender, por conseguinte,   um dialecto estrangeiro e que vêm desabafar publicamente no Facebook ]   voltou a este país, como outrora durante   a ditadura do Estado Novo?  

Sebastião Póvoas, Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça declarou o seguinte (mas não é o único !). Ver foto aqui

Senhor Presidente da República, querer é poder !

E   Vossa Excelência DETÉM O PODER de RESTAURAR a NOSSA LÍNGUA.

Contudo, devo afirmar,   com todo o respeito que lhe é devido, o silêncio de Vossa Excelência, neste capítulo,   é   ensurdecedor. É incompreensível.  

Lanço portanto um apelo a Vossa Excelência para que a Língua Portuguesa seja devolvida aos portugueses.

O Povo Português ficar-lhe-ia imensamente grato,  e Vossa Excelência teria um lugar   na História de Portugal, invejado pelos seus predecessores, e certamente será   louvado pelos seus   sucessores. Será portanto  um digno sucessor de Dom João I e de Dom João IV,   pois   dos fracos não reza a História.

Subscrevo-me muito respeitosamente, com a máxima estima e consideração.

Bem-Haja!

Francisco João DA SILVA

Para: ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA PÓVOA DE VARZIM

Assinar Petição:

http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT89848

Preâmbulo

Miguel Torga lembra-nos pelo conto Miúra que o toiro prefere a tranquilidade da campina e não existe para ser cercado numa arena de tortura física e psicológica.

No entanto, para tentar justificar a tourada, falam-nos de tradição como se fosse valor absoluto e de uma espécie de urgência de exprimir a coragem do homem e da sua superioridade, como se a elevação humana estivesse fora da sua inteligência e da sua sensibilidade, e precisasse de ser cruel e de se habituar ao sangue derramado.

Na Póvoa de Varzim sabemos que verdadeira coragem é o que leva os nossos pescadores a enfrentar um ser imensamente mais forte que eles, sem fingimentos nem ilusões, o mar. Coragem não é preparar traiçoeiramente nos bastidores escuros dos curros um animal não humano para um sacrifício irracional como divertimento de uma multidão eufórica.

Dos curros (qual caverna), de olhos quase cegos pela escuridão, picam o toiro que sai impetuoso para explodir no sol da arena. Eles não sabem, mas o toiro corre com o desejo irreprimível da liberdade, adivinhando que vai para indigna antecâmara da morte. Segue-se a agressão das bandarilhas que lhe dilaceram a carne e lhe roubam o sangue e a força para que o possam dominar facilmente até ao fim com o risco calculado. Às vezes, num último arremedo, há um toiro que se revolta e que magoa os que o magoam. Mas é sempre o animal não humano que é vencido cobardemente. De fora, nas bancadas circulares tudo parece irreal. Há quem se engane a si próprio chamando arte ao que é mera e evidente tortura, e a frieza da loucura colectiva não sente as dores que rasgam a carne do animal não humano, aprendendo melhor a indiferença em cada lide.

No nosso tempo não há Ética que possa tolerar a alegada estética que alguns insistem em ver na dor e no sangue que os seus cúmplices, falsos artistas de falsa coragem, fazem escorrer no dorso de um toiro.

Somos da Póvoa de Varzim de algum modo: porque aqui nascemos, porque escolhemos aqui viver ou porque aqui vimos ou gostaríamos de vir e de estar. Queremos que a nossa cidade seja um lugar que não eduque para a violência gratuita, mas que tenha em todos os seus momentos e expressões uma ética de paz, de respeito pela Vida que partilhamos em festa e não em dor com os animais não humanos.

POR ISSO, CONSIDERANDO QUE:

1 - o reconhecimento pela espécie humana do direito à existência das outras espécies animais constitui o fundamento da coexistência das outras espécies no mundo, e que o homem deve ser educado desde a infância para observar, respeitar e compreender os animais;

2 - os Direitos dos Animais estão consagrados pela Organização das Nações Unidas - ONU através da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela Unesco, em Bruxelas, no dia 27 de Janeiro de 1978), que neles se inclui o direito de nenhum animal ser explorado para divertimento do homem (v. Artigo 10º n.º 1);

3 - a Ciência reconhece inquestionavelmente a maioria dos animais, incluindo cavalos e touros, como seres sencientes, com memória e capazes de emoções e de sentir dor e prazer, físicos e psicológicos, bem como sentimentos de medo, angústia, stress e ansiedade

4 - uma cidade moderna e civilizada não admite espectáculos públicos de tortura de animais como as touradas;

5 - o Estado português já reconheceu o carácter violento das touradas ao tornar obrigatória a inclusão na publicidade aos espectáculos tauromáquicos de uma advertência alertando o público para que "o espectáculo pode ferir a susceptibilidade dos espectadores";

6 - vários estudos e especialistas concordam que a prática e a aceitação da violência contra os animais predispõe os homens para a prática e a aceitação da violência contra outros homens;

7 - nas observações finais sobre as terceira e quarta avaliações periódicas feitas pelo Comité das Nações Unidas Sobre os Direitos das Crianças, de 25 de Fevereiro de 2014, sobre Portugal, afirma-se a enorme preocupação com o impacto na saúde mental das crianças quanto expostas a espectáculos de tauromaquia. O mesmo documento recomenda ao estado português a adopção de medidas legislativas e administrativas no sentido de proteger as crianças envolvidas nestas situações, ao mesmo tempo que recomenda que sejam feitas campanhas de sensibilização sobre a violência física e mental associada à Tauromaquia e ao seu impacto nas crianças;

8 - o progressivo abandono de tradições retrógradas, contrárias a um sentido humanista de cultura como aquilo que contribui para nos tornar melhores seres humanos, é o que caracteriza a evolução mental e civilizacional das sociedades e melhor corresponde à sensibilidade contemporânea;

9 - massacres públicos de touros para fins de entretenimento já foram prática em toda a Europa, tendo sido banidos paulatinamente em praticamente todos os países europeus e, das quase duas centenas de países no Mundo, apenas oito têm actividade tauromáquica".

10 - pela Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro - Protecção aos Animais (ver ponto 1 do Artigo 1.º ) "são proibidas todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os actos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal", que é objectivamente o que acontece nas touradas, mesmo que, em contradição e estranha e incompreensivelmente, a mesma Lei as considere lícitas;

11 - não faz sentido fazer corresponder os espectáculos tauromáquicos à condição de cultura e que, num país em que, dos seus 308 municípios, apenas 44 têm actividade taurina (14,8%), é ofensivo e contraproducente para uma desejada unidade nacional e civilizacional forçar a identidade tauromáquica à população portuguesa;

12 - o povo português tem, nos últimos anos, afirmado uma forte posição de condenação das Touradas e de defesa do seu fim, posição que se tem manifestado de modo especialmente expressivo no Norte do país, particularmente na região do Grande Porto;

13 -  em Portugal, desde 2010, os espectáculos de tauromaquia perderam mais de 53% do seu público, atingindo em 2017 um número de espectadores com um peso cada vez mais insignificante no panorama dos espectáculos ao vivo em Portugal superados em número de eventos de Folclore, que, segundo dados do INE, contabilizavam mais 100.000 espectadores que as touradas (no ano passado realizaram-se 181 espectáculos tauromáquicos, dos quais 26 em Albufeira e 13 em Lisboa, enquanto nas em 27 das praças de touros existentes, ou seja, mais de 50%, se realizaram apenas uma ou duas corridas durante o ano);

14 - é muito clarificadora de uma nova mentalidade a sondagem feita pela Universidade Católica à população de Lisboa entre 5 e 20 de Maio de 2018, em que se concluiu que, desde a reabertura do renovado Campo Pequeno em 2006, onde passaram a realizar diversos tipos de eventos, só 11% dos lisboetas foi à tourada, que 79% não concorda com a utilização de dinheiros públicos para apoiar/financiar as touradas e que 96% dos cidadãos concorda com a realização de outros eventos não relacionados com as touradas;

15 - em Espanha, país considerado berço da tradição tauromáquica, segundo uma sondagem Gallup feita no país em Outubro de 2006, já 72% dos espanhóis declaravam não ter qualquer interesse nas touradas, existindo mais actualmente mais de 40 cidades e vilas anti-touradas;

16 - a Póvoa de Varzim é uma cidade que se pretende mais moderna, desenvolvida e progressista, para a qual o Turismo é um elemento-chave para a economia local, ganhando muito em imagem e oportunidades promocionais do ponto de vista turístico livrando-se da permissão e realização de espectáculos cruéis envolvendo animais como as touradas;

17 - a existência de touradas no século XXI constitui um embaraço para Portugal e para a Póvoa de Varzim perante a comunidade internacional, configurando a imagem de um país e de uma cidade com pessoas e práticas bárbaras;

PROPOMOS

que o MUNICÍPIO DA PÓVOA DE VARZIM adopte as seguintes DECISÕES:

Primeira

Declarar a PÓVOA DE VARZIM LIVRE DE TOURADAS, assumindo-se oficial e simbolicamente oposta à promoção e realização de corridas de touros e de quaisquer actos de violência ou de tortura contra animais que lhes possam causar ansiedade, angústia, medo ou sofrimento físico ou psicológico e emocional de alguma ordem.

Segunda

No âmbito dessa decisão, expressar a vontade institucional do Município da Póvoa de Varzim de que não sejam promovidas ou realizadas quaisquer corridas de touros na cidade e no concelho, tudo fazendo para a proibição de qualquer espectáculo tauromáquico, não atribuindo licenças a qualquer actividade ou evento deste tipo em espaços públicos do concelho, no âmbito das suas competências e atribuições e convertendo a Praça de Touros da Póvoa de Varzim ao uso exclusivo para actividades que provam a valorização dos cidadãos e que não envolvam a inflação de sofrimento físico ou psicológico e emocional a animais.

Terceira

Expressar, junto do Parlamento e do Governo, a vontade do Município da Póvoa de Varzim de ver as corridas de touros proibidas em todo o país através de uma Lei da República, a bem de Portugal enquanto país que se quer moderno e continuamente progressista, a bem da sociedade portuguesa, que não admite a violência contra animais, e a bem dos animais.

Póvoa de Varzim, 2018. Junho. 19

👺«Que mundo é este, em que até as associações que defendo e tento respeitar, dão exemplos morais do mais baixo nível que se pode imaginar 👺 Quem tenta justificar algo na vida, falhando com todos os deveres morais, não merece a minha consideração. Lamentavelmente, com tantas maneiras de tentar angariar dinheiro para um quartel, esta associação vai pela maneira mais criminosa de o conseguir, a do maltrato e por vezes do assassínio de animais. Os pobres animais, é que têm que justificar a falta de moral e educação daqueles que se acham humanos, que de humanos nada têm. E tudo isto em pleno século XXI 😢 É triste, muito triste» (Cândido Coelho)

Faço minhas todas as palavras do Cândido Coelho

PAN Mafra

«Os animais envolvidos nos espectáculos e eventos tauromáquicos (como corridas de touros, largadas, garraiadas, festejos ou outros eventos similares) são seres sencientes dotados de direitos, interesses e necessidades inerentes à sua condição. Uma garraiada é realizada com um bezerro (garraio). O bezerro é transportado da ganadaria em condições que lhe causam stress, conduzido com aguilhões para o cercado. Muitas vezes os seus cornos são serrados, num procedimento extremamente doloroso para o animal. No cercado o bezerro é perseguido, atormentado e violentado por pessoas que recriam uma “pega” ou “tourada”. Frequentemente os bezerros sofrem lesões. É uma prática altamente stressante para o animal, para o efeito único de diversão e entretenimento humano. Neste caso também para angariação de fundos.

Segunda a declaração universal dos direitos dos animais, da UNESCO, as exibições de animais e espectáculos que utilizem animais são incompatíveis com a dignidade do animal.

Os Bombeiros Voluntários da Malveira, soldados da PAZ precisam de melhores condições, de novas instalações. Muito merecidas. Consideramos que há outras formas de angariação de dinheiro, que não passem por esta forma de exploração e maus tratos a animais.

O PAN não pode aceitar esta forma de violência para com os animais. Decidamos como comunidade, não contribuir para situações de violência gratuita de qualquer espécie.»

PAN Mafra

 Chama-se Feliciano Barreiras Duarte e é deputado da Nação, pelo PSD

Publicou, no jornal “Sol”, um texto intitulado a “A Tauromaquia em Portugal e os novos inquisidores” e disse estas coisas, inadequadas a um deputado da Nação, por ter distorcido a verdade e mostrado uma descomunal desinformação (para não dizer outra coisa):

«Eu não aceito – e nunca aceitarei – que os animais tenham mais direitos do que as pessoas. Não aceito que o Estado se meta com costumes e tradições que são parte das identidades de comunidades e de territórios, como no caso das touradas sucede com o Alentejo e o Ribatejo, e depois recuse apoiar as pessoas mais frágeis da nossa sociedade. Como certa vez escrevi, «esta espécie de declínio do valor da pessoa em favor do poder dos animais e da bicharada é protagonizada por gente que convive bem com misérias humanas junto à sua porta. Por mim, que respeito os animais, também respeito as tradições populares, como a tourada, mesmo não sendo um seu aficionado. Mas, acima de tudo, respeito as pessoas e não transijo com este novo pensamento quase totalitário que pretende despojar os povos das suas legítimas tradições, ao mesmo tempo que condena as pessoas ao abandono e à solidão.»

Vamos lá a ver, senhor deputado da Nação Portuguesa:

Primeiro: gostaríamos de saber de onde tirou essa de que os animais têm mais direitos do que as pessoas, sendo que as pessoas também são animais, logo os direitos até poderiam ser iguais e estaríamos a falar de um acto evolutivo. Mas, infelizmente, tal não acontece. O “homem” acha-se um ser superior a todos os outros seres, e faz leis de faz-de-conta que protegem os outros animais, incluindo os não-humanos, e que não são para cumprir.

Para vergonha da Humanidade existem três Declarações de Direitos.

A saber:

- Declaração Universal dos Direitos Humanos, adoptada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução 217 A III), em 10 de Dezembro 1948;

- Declaração Universal dos Direitos da Criança, adoptada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução 1386 XIV), em 20 de Novembro de 1959;

- Declaração Universal dos Direitos dos Animais Não-Humanos, proclamada pela UNESCO, em 15 de Outubro de 1978.

E isto porquê? Por que o homem, dito “racional”, é o único animal existente à face da Terra que precisa de declarações de direitos, para refrear o  instinto malévolo dele.

Muitos países assinaram estas “declarações”, incluindo Portugal que, vergonhosamente, não as cumpre, nomeadamente no que respeita às crianças e aos animais não-humanos.

Portanto, senhor deputado, se fosse uma pessoa infirmada, saberia da existência e do conteúdo destas declarações, e não diria o disparate que disse: «Não aceito e nunca aceitarei que os animais tenham mais direitos do que as pessoas»! Se aceita, ou não aceita, isso é lá coisa para a sua consciência. Mas que o direito à vida e ao bem-estar dos animais, humanos e não humanos, é algo que tem de ser igual para todos, se quisermos falar de EVOLUÇÃO.

Segundo – Quando diz que «Não aceito que o Estado se meta com costumes e tradições», refere-se a quê? Ao costume bárbaro e medievalesco herdado dos espanhóis (que nada tem a ver com tradição), e que dá pelo nome de tauromaquia, e que o governo português, acolitado pelo PSD, financia chorudamente, com verbas que poderiam ser canalizadas para a Saúde, para a Educação, para a Cultura Culta…, e, deste modo, condenando as pessoas ao abandono e à solidão, e os animais não-humanos à mais brutal tortura? Foi isto que quis dizer, mas não disse, certo, senhor deputado? É que aos leitores do “Sol” o senhor até pode fazer de parvos, mas a nós não faz.

Terceiro – Quando diz que «respeito as pessoas e não transijo com este novo pensamento quase totalitário que pretende despojar os povos das suas legítimas tradições, ao mesmo tempo que condena as pessoas ao abandono e à solidão», tem bem a noção do que está a dizer? Que “novo” pensamento totalitário é esse que pretende despojar os povos (que povos?) das suas legítimas (que legítimas?) tradições (que tradições?). Como é possível numa só frase dizer tantos disparates?

O “novo pensamento” a que se refere não é totalitário, é evolutivo. Totalitário é o “pensamento” do PSD que, no momento de votar contra os subsídios que alimentam a indústria da tortura de seres vivos, e as escolas de toureio que “formam” alienados mentais entre as crianças, a quem não dão opção de serem GENTE, votam a favor.

Que povos são despojados de quê? Que legítimas tradições? Com que legitimidade torturam ser vivos para divertir sádicos e encher os bolsos a ganadeiros?

Senhor deputado, nós é que não aceitamos que gente como o senhor esteja a receber um salário pago com os nossos impostos, para vir a público defender a tortura de bovinos e o lobby tauromafioso.

Gente como o senhor envergonha Portugal e contribui para o atraso civilizacional em que este está mergulhado.

Isabel A. Ferreira

Fontes:

https://protouro.wordpress.com/2018/02/01/o-grunho-do-psd-ao-servico-da-tauromafia/

http://ptjornal.com/deputado-do-psd-defende-touradas-poder-da-bicharada-235739

 Transporte de animais vivos para o estrangeiro é um abominável delito

Do Brasil chegaram-me notícias de Joselene, uma activista que, tal como eu, luta pelo bem-estar dos animais não-humanos, o elo mais fraco do nosso Planeta.

O que ela denuncia e quer que o mundo saiba, também nós por cá o temos: exportação de animais vivos, transportados em navios ou camionetas, nas mais desgraçadas condições.

Joselene denuncia a crueldade exercida pelo Governo Central do Brasil, “a União”, em Santos, litoral do Estado de São Paulo.

Uma empresa do interior do Brasil, a maior exportadora de gado (carga viva) do país, uma tal de Minerva Foods, da cidade de Barretos, (a tal cidade onde é realizado o maior rodeo do Brasil), está a tentar exportar mais de 29 mil cabeças de gado para a Turquia, através do porto de Santos, o maior da América do Sul.

O gado foi apinhado em camiões, que percorreram mais de 500 quilómetros para chegar a Santos. Depois disso ficaram acondicionados, à espera de serem embarcados para a Turquia, num navio, onde permanecerão por quase um mês, até chegarem ao seu destino.

É inimaginável o sofrimento desses animais, retirados do seu habitat natural e metidos num porão, nas mais desgraçadas condições, fazendo lembrar o tempo da escravatura, quando os negros eram tratados de igual modo. Mas esse tempo já passou. Os negros já não são considerados “animais”, e os animais não-humanos têm direitos consignados na Declaração Universal dos Direitos dos Animais da UNESCO. Direitos esses que não são cumpridos em países que ainda sofrem de um atraso civilizacional bastante acentuado, como Portugal e Brasil.

Em Santos, o povo uniu-se ao governo municipal, para parar com esta exportação, mas a força do dinheiro é muito grande, diz Joselene. Além disso, no Brasil os portos não pertencem às cidades onde estão localizados, mas sim ao Governo Federal (a chamada UNIÃO), embora lhe chamem CODESP (Companhia Docas do Estado de São Paulo)/ CODERJ (Companhia Docas do Estado do Rio de Janeiro)/ CODEBA (Companhia Docas do Estado da Bahia), e assim por diante, apenas para indicar o Estado onde estão localizados. Na realidade nem as cidades e nem os Estados têm autoridade sobre eles.

Porém, no meio de tanta desgraça, conta Joselene que um juiz regional, Márcio Krammer de Lima, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos, sob uma ordem do Desembargador Luis Fernando Nishi, determinou o desembarque dos quase 27 mil bois que estavam a bordo do NADA (este é o nome do navio), atracado no Cais do Saboó, no Porto de Santos. O Desembargador Luis Fernando, da 2ª. Câmara Reservada ao Meio Ambiente atendeu a um agravo de instrumento apresentado pela Agência de Notícias de Direitos Animais, a ANDA, e pela Associação Itanhaense de Protecção aos Animais, parte da Acção Pública que estes movem contra os envolvidos nesta exportação. Na sua decisão, anunciada no dia 1 de Fevereiro, o desembargador também reforçou a suspensão do embarque de cargas vivas no complexo, e proibiu a partida do cargueiro, além de fixar uma multa de R$ 5 milhões para qualquer embarcação que carregar animais no Porto. Isto inclui esta e qualquer outra no futuro).

Na sua decisão, o Desembargador citou a “necessidade de melhor disciplina à actividade de transporte marítimo de animais, haja visto amplo material demonstrando crueldade manifesta, incompatível com o art. 225, parágrafo 1º, inciso VII, da Constituição Federal”. Ele referiu-se a este trecho da Constituição, que determina que o poder público deve «proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, às práticas que coloquem em risco a função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade».

As leis até podem existir, mas lá, como cá, não são para cumprir ou fazer cumprir.

Posto isto, o transporte do gado foi interrompido. Para já.

E Joselene diz: «Espero que realmente a exportação não venha a ocorrer, e que ninguém de nosso Governo Federal se sobreponha à decisão do Desembargador Nish, liberando esta exportação cruel. Quero ressaltar a importância das organizações protectoras dos animais que estão envolvidas, a todos os santistas que assinaram os abaixo-assinados ou que lutaram de alguma forma por esta causa; ao Juiz Márcio Krammer, e ao Desembargador Nish, que não se fez de rogado, e agiu conforme lhe manda a Lei e o coração. GOSTARIA QUE TUDO ISTO SERVISSE DE LIÇÃO A TODOS OS QUE DEFENDEM OU QUEREM DEFENDER UMA CAUSA EM PROL DOS ANIMAIS, E SE ACHAM DESMOTIVADOS A SEGUIR EM FRENTE POR CAUSA DO PODER DOS GOVERNOS OU DA GANÂNCIA ENVOLVIDA, bem como sensibilizar a quem até agora se mostrou alheio ao sofrimento dos animais».

O que Joselene gostaria que fosse mostrado fora do Brasil é a crueldade imposta aos animais, a força e a garra das ENTIDADES PROTECTORAS DOS ANIMAIS, MOSTRANDO COMO UNIDOS PODE CONSEGUIR-SE ALGUMA COISA; e a sensibilidade e carácter do juiz Márcio Krammer e do Desembargador do Meio Ambiente, Dr. Luis Fernando Nishi.

Também nós por cá, esperamos que se acabe com o transporte de animais vivos, por todas as vias, porque os animais não nasceram para serem transportados… nasceram para serem livres, no seu habitat natural.

E esta é uma causa pela qual vale a pena LUTAR!

Isabel A. Ferreira

25 de Janeiro de 2011. Sete anos a malhar no caos ortográfico. A ignorância instalou-se. O pacto de silêncio é ensurdecedor. O presidente da República alinha com a ilegalidade imposta pela geringonça de António Costa.

E dizem que Portugal é um país europeu… (IAF)

Texto de Francisco João DA SILVA

Faz hoje exactamente 7 anos que um ex-primeiro ministro e igualmente ex-presidiário em Évora violou de forma primitiva e escandalosamente a Constituição da República Portuguesa (CRP).

José Sócrates fê-lo de forma primitiva, grosseira e abusiva.

E porquê?

Porque Tratados Internacionais, como o é o Acordo Ortográfico, dito AO199O, não entram em vigor por meros despachos governamentais.

Os Tratados Internacionais entram em vigor através duma Lei ou dum Decreto-Lei (como o foi a Convenção Luso-Brasileira de 8 de Dezembro de 1945 através do Decreto-Lei Nº 35.228 que continua em vigor pela simples razão de nunca ter sido revogado, até ao dia presente.

Ora a Resolução de Conselho de Ministros (RCM) de 25 de Janeiro de 2011 é um mero despacho normativo, como é sabido e pode ser confirmado por juristas e especialistas em Direito CONSTITUCIONAL ou   Administrativo.

De forma prepotente e claramente usurpando poderes que não tinha e que não lhe são reconhecidos pela Constituição José Sócrates mandou aplicar essa resolução, declarando que a RCM tem por base, não uma Lei ou um Decreto-Lei mas sim o disposto na alínea (g) do artigo 199º da Constituição a qual   permite ao Governo, no domínio das suas actividades privativas, “praticar todos os actos e tomar as providências à promoção do desenvolvimento económico-social e à satisfação das necessidades colectivas”!!!!

Ora isto   é completamente abusivo, visto que incluir o AO199O na alínea (g) do artigo 199º da CRP, nada tem a ver com o desenvolvimento económico e social do País.

Relembro que Tratados Internacionais como o AO19O, só podem entrar em vigor através duma Lei ou de um Decreto-Lei.

Por conseguinte, não se compreende porque é que a Sociedade Civil, a Televisão, a Rádio, a Imprensa em geral   (pomposamente chamados de meios de comunicação social em Portugal)   e que em grande parte   apenas veiculam propaganda tendenciosa, não informam os portugueses de como foram burlados, mais uma vez, por chicos-espertinhos reciclados na política.

A situação de descalabro, inclusive a nível internacional, é tal que urge fazer nesta ocasião (7 anos de ignomínia) um APELO SOLENE ao presidente da República Portuguesa , para que não deixe perdurar este crime de lesa-língua portuguesa e do Património Imaterial de Portugal, que podem ser igualmente qualificados de crime de atentado ao Estado de Direito (artigo 9º da Lei Nº 34/87).

A Língua Oficial da República Portuguesa é o Português culto e europeu, e ela não pode ser substituída por um (novo) crioulo português, ou um dialecto estatal, importados ilegalmente de um país estrangeiro, que tem a sua própria língua, e foi imposto de maneira ditatorial ao povo português, sem este ter sido consultado ou dado o seu assentimento.

O actual Presidente da Republica é garante da Constituição, ora ela foi violada, como acima explicado. Não se compreende porque é que o Presidente da República mantém um mutismo ensurdecedor, nesta matéria constitucional que é do seu foro ...

Apenas em ditaduras se viola assim grosseiramente a Constituição adoptada democraticamente por todo um povo.

O Presidente da República não pode tolerar por mais tempo que a MATRIZ da LÍNGUA PORTUGUESA continue a ser destruída lentamente, mas seguramente por razões financeiras e interesses privados, como já denunciado publicamente por Paulo de Morais, em 2016, durante a campanha para a eleição presidencial, e demonstrado até em tribunal.

Este novo CRIOULO português (AO199O) criado artificialmente, é apenas e vergonhosamente um dialecto estatal, foi inventado por razões financeiras e não pode substituir de maneira fraudulosa a Língua Oficial da República Portuguesa, que é, e só pode ser,   aquela em que a sua Constituição foi escrita, incluindo depois do 25 de ARDIL.

Não só os Magistrados do Supremo Tribunal de Justiça e   igualmente os do Tribunal Constitucional, podem por cobro a esta infâmia que ridiculiza Portugal a nível internacional,   mas sobretudo o Presidente da República tem a autoridade política   e igualmente moral e ética suficientes para estar ao lado dos portugueses, que são vítimas de um novo tipo   de incêndio provocado criminosamente por um monstro, um verdadeiro   FRANKENSTEIN LINGUÍSTICO, que é o pseudo e bastardo Acordo Ortográfico (AO199O).

Se o Presidente da República não o fizer, a História está lá para interrogar quais foram as suas motivações para não o fazer. Falta de Coragem? Falta de Vontade Política?   Ou serão outras razões?   E quais?

Que 2018 seja o ano da RESTAURAÇÃO da MATRIZ da LÍNGUA PORTUGUESA EM PORTUGAL.

Este são os meus votos e decerto os de todos os portugueses dignos e verticais que não querem “talhar   com os seus machados as tábuas do caixão”   da Matriz da Língua Portuguesa.

Em defesa da língua portuguesa, que é parte essencial do Património Imaterial de Portugal, segundo a Convenção da UNESCO, o remetente desta mensagem NÃO adoPta o “Des-Acordo Ortográfico” de 1990 (AO9O), ou seja um dialeCto estatal, devido a ser:

1) - ILEGAL e INCONSTITUCIONAL;

2) - Linguisticamente inconsistente;

3) - Estruturalmente incongruente;

4) - Para além de, comprovadamente, ser causa de crescente iliteracia em publicações oficiais e privadas, na imprensa e na população em geral. Este novo CRIOULO português que está a ser ditatorialmente imposto em Portugal, serve interesses financeiros instalados, está a DESTRUIR a Matriz da Língua portuguesa, provocou um caos ortográfico em Portugal, um descalabro a nível internacional sendo um motivo de troça.

Foi REJEITADO por vários outros países (Angola, Moçambique, etc.). E, grande bofetada, CABO-VERDE, adoPtou o crioulo Cabo-Verdiano como Língua Oficial, e considera hoje o Português como uma língua estrangeira.

5)- A MAIORIA (5) dos 8 países de língua oficial portuguesa, rejeitou este NOVO CRIOULO português, e apenas São Tomé, Portugal e Brasil ratificaram um Tratado Internacional ilegal e inconstitucional, que viola também o Direito Internacional, a que chamam Acordo Ortográfico, dito AO199O, ou seja um dialecto estatal. O Presidente da República tem o poder de exigir ao Governo a desvinculação de PORTUGAL deste Tratado Inconstitucional!

QUERER É PODER!

Francisco João DA SILVA - um livre pensador (“NASTIKA”)