Arco de Almedina

E há quem considere esta história muito normal, e que não belisca em nada as nossas Forças Armadas. Esta e outras histórias vergonhosas, que desonram Portugal e criam um clima de desconfiança no Povo pensante português, que sente vergonha da vergonhosa corrupção ao mais alto nível, que por aí grassa.

Em que organismo estatal e governamental o Povo português pensante pode acreditar?

Pela parte que me toca, em NENHUM. Nenhum merece o meu crédito. Absolutamente NENHUM.

Fonte da imagem (leia-se o que consta no link, e se quiserem saber mais é só clicar):

https://www.agroportal.pt/forca-aerea-promoveu-caca-ao-javali-no-campo-de-alcochete-autorizada-pelo-icnf/

O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza questionou o Governo sobre a alegada prática de caçadas ilegais em instalações das Forças Armadas, como é o caso da reserva militar do Campo de Tiro de Alcochete, sob tutela do Estado Maior da Força Aérea. Local onde estarão a ser realizadas caçadas, geralmente ao fim-de-semana e que contarão com a participação de caçadores convidados pelas altas patentes militares e vários empresários que terão negócios com o Estado.

O caso já terá motivado a abertura de um processo de investigação pelo Ministério Público em articulação com Polícia Judiciária Militar, podendo estar em causa eventuais crimes de corrupção, favorecimento pessoal e recebimento indevido de vantagem, com suspeitas de contrapartidas financeiras para os responsáveis militares.

Num documento dirigido ao presidente da Assembleia da República, sob o título «Caçadas ilegais nas Forças Armadas» (no qual me baseio) o PAN pretende que o Ministério do Ambiente e Acção Climática e o Ministério da Defesa Nacional venham esclarecer esta situação com a máxima urgência.

É que a notícia caiu como uma bomba:  realizaram-se caçadas ilegais na reserva militar do Campo de Tiro de Alcochete, sob a tutela do Estado Maior da Força Aérea, geralmente aos fins-de-semana, numa zona junto às reservas naturais dos estuários do Tejo e do Sado, que se acredita serem “antigas e recorrentes” e que contará com a participação de caçadores convidados pelas altas patentes militares.

Ainda de acordo com as notícias, nestas caçadas participaram altas patentes das Forças Armadas e vários empresários que terão negócios com o Estado, o que motivou a abertura de um processo de investigação pelo Ministério Público articulado pela Polícia Judiciária Militar.

Segundo a CNN Portugal que denunciou o caso, poderão estar em causa eventuais crimes de corrupção, favorecimento pessoal e recebimento indevido de vantagem, com suspeitas de contrapartidas financeiras para os responsáveis militares, tendo em conta que os empresários convidados para as caçadas gerem empresas que têm contratos públicos celebrados com as Forças Armadas.

As mesmas notícias afirmam que o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) confirmou que foram solicitadas autorizações para controlar a presença de javalis na área e que, alegadamente, terá dado autorização para a realização de acções de correcção de densidade naquela zona. As informações tornadas públicas indicam que terão sido realizadas acções de caça ilegais, que não foram autorizadas nem comunicadas às entidades com competência nesta matéria.

É frequentemente visível a presença de veados no interior de algumas unidades das Forças Armadas, pelo que ao PAN importa saber se tais animais foram igualmente mortos no âmbito de tais caçadas ilegais.

Além disso, é referido que as caçadas terminavam com almoços de caça com os participantes e distribuição de peças de caça por diferentes unidades da Força Aérea “como gesto de simpatia e de manutenção de bom ambiente”.

Numa reportagem exibida pela CNN - Portugal, Jacinto Amaro (Presidente da FENCAÇA) refere mesmo que é normal “(...) quando o Comandante do campo de tiro é caçador, há sempre lá caçadas. Porque ele convida colegas ou gente de fora, ou... quem ele quiser”.

O caso alerta mais uma vez para a falta de controlo, rigor e fiscalização na forma como a actividade da caça é realizada em Portugal, encapotada de “conservação da biodiversidade” e baseada numa suposta correcção de densidade de determinadas espécies, onde tudo serve de justificação para abater animais.

[Eu diria: para dar azo ao instinto assassino dos caçadores, que MATAM POR PRAZER, porque nenhuma das justificações que dão para MATAR animais são válidas a não ser vesse prazer mórbido].

Mas o mais incompreensível é que tal seja feito, de forma ilegal, e com a chancela do Estado, a quem compete, nos termos da Constituição da República Portuguesa, defender a Natureza.

Face ao que aqui foi exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PAN apresentou ao Ministério do Ambiente e Acção Climática as seguintes questões:

1 - O Ministério do Ambiente e Acção Climática autorizou a realização de caçadas na reserva militar do Campo de Tiro de Alcochete?

2 -  Qual o fundamento para a realização destas acções de caça, número e tipo de selos utilizados, tipo de espécies abatidas e número total de animais abatidos, por ano, naquelas instalações nos últimos cinco anos?

3 - O Ministério tem conhecimento da participação de empresários privados, ou outro tipo de civis, em caçadas realizadas nas instalações das Forças Armadas em Alcochete?

4 -  Quais as diligências efectuadas pelo Ministério em relação a este caso denunciado na comunicação social?

5 - O Ministério, através do ICNF, autorizou a realização de acções de caça noutras instalações das Forças Armadas? Quais?

6 - Estão previstas outras acções de caça em instalações das Forças Armadas nos próximos tempos? Quais e qual o seu fundamento?

E ao Ministério da Defesa Nacional, o PAN dirigiu as seguintes questões:

1 - O Ministério da Defesa Nacional tem conhecimento da realização de caçadas ilegais nas instalações das Forças Armadas em Alcochete?

2 - Quem dentro da estrutura das Forças Armadas autorizou a realização de uma caçada nas instalações das Forças Armadas?

3 -  Quem das Forças Armadas participou desta caçada? Incluindo na alegada caça ilegal?

4 - Quais as diligências efectuadas ou a efectuar pelo Ministério da Defesa Nacional na sequência deste caso?

5 - É frequente a realização de caçadas nas instalações das Forças Armadas?

6 - Em caso afirmativo, quais as acções de caça realizadas nos últimos cinco anos em instalações das Forças Armadas portuguesas, número total e espécie animal abatidas por ano?

 ***

Os Portugueses PENSANTES também gostariam de ver estas questões esclarecidas tim-tim por tim-tim. É que já estamos fartos destas vergonhosas acções envolvendo membros de organismos do Estado português, e também já estamos fartos de que os caçadores andem por aí a dizimar a nossa fauna, em nome do simples PRAZER DE MATAR.

Isabel A. Ferreira

O Parlamento português, sempre colado aos mesmos partidos políticos (PS, PSD, PCP, Chega, Iniciativa Liberal e CDS/PP) vai dando uma no cravo outra na ferradura, muito mais na ferradura do que no cravo, pois de vez em quando vão dando uns rebuçadinhos, para amainar as hostes.

De acordo com o PAN,  ao longo dos últimos anos – inclusive nos dias anteriores ao massacre da Torre Bela – foram muitas as vezes que apresentaram propostas, numa tentativa inglória da urgente regulamentação da cruel e anacrónica prática da caça, contudo, nenhuma foi aprovada!

O lobby da caça até pode ser poderoso, mas não pertence ao mundo civilizado. E assim sendo, é o parente paupérrimo da sociedade portuguesa.

Diz o PAN que a maioria parlamentar continua, reiteradamente, a REJEITAR toda e qualquer proposta no sentido de transformar um sector, que continua a achar-se intocável, aliás como outros sectores quejandos, com a total conivência da maioria das forças políticas. Porém, e ainda de acordo com o PAN, nenhum sector o é, daí que continuarão a fazer finca-pé para provar isso mesmo, e mudar a realidade de violências e crueldades perpetradas contra animais não-humanos, que já só devíamos conhecer através dos livros de História!

• 2020: Interrupção da caça à rola até que a sua população esteja estabilizada de forma evitar o desaparecimento da espécie? Rejeitada. Contra: PS, PSD, PCP, Chega, Iniciativa Liberal e CDS! http://bit.ly/3pBTKP1

• 2020: Proibição do fabrico, posse e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética, como mecanismo de combate à captura ilegal? Rejeitada. Contra: PS, PCP e CDS! Abstenção: PSD, Chega e Iniciativa Liberal! http://bit.ly/3aOtUmY

• 2020: Retirar o coelho-bravo da lista de espécies autorizadas para caça, não só pela sobrevivência deste como das restantes espécies que desta dependem? Rejeitada. Contra: PS, PSD, PCP e CDS! Abstenção: Chega, Iniciativa Liberal e PEV [???]! http://bit.ly/38HtJap

• 2020: Interditar a utilização de chumbo nas munições da actividade cinegética e nos campos de tiro, pelos impactos devastadores na biodiversidade? Rejeitada. Contra: PS, PSD, PCP, CDS-PP, CH, IL! https://bit.ly/3oKLQ5L

• 2019: Acabar com o recurso (e a violência associada) a matilhas de cães como processo de caça? Rejeitada. Contra – PSD, PS, CDS-PP e PCP! http://bit.ly/3aPT8Bg

• 2019: Realização de censos e monitorização das espécies sujeitas a exploração cinegética para que se saiba de facto há a mínima hipótese de haver caça?? Rejeitada. Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP! Abstenção: PEV! http://bit.ly/2WQM27u

2017: Suspensão da caça a norte do Tejo durante o período de dois anos? Não votada!

Fonte: https://www.facebook.com/PANpartido/photos/pcb.3723932874334447/3723930307668037/

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A propósito deste tema, para que se tenha uma ideia do que a maldita caça representapara o comum dos mortais, aqui deixo um comentário publicado na minha página do Facebook, de um cidadão português, que amaldiçoa esta actividade com toda a legitimidade, porque a caça nem é boa para os animais não-humanos, nem para os animais humanos, que somos todos nós. A caça é uma praga de parasitas da sociedade, que o Parlamento português sustenta a pão-de-ló.

António Carmo

E os cães que abandonam depois das caçadas! Eu, na minha aldeia (Beira Baixa), já recolhi dezenas deles, desde há 30 anos e, nesta data, tenho 12 desses! E os cães que matam e que atiram para os poços das hortas, nos últimos dias de caça! E as toneladas de chumbo que ficam "semeadas" lá pelos campos! Até um apiário, com 15 colmeias, que tinha numa horta dos meus pais tive que abandonar! Davam tiros nas colmeias e destruíram-me vários portões! Há mais de 20 anos que não passo um fim-de-semana na minha aldeia, por causa dos caçadores, venho sempre embora à sexta-feira à noite! Bandidos, Selvagens!!!!!!!

Tudo o que se lê no texto, que mais abaixo é reproduzido, é uma verdade que ainda hoje podemos encontrar em determinados "esconderijos" de Portugal, de que ninguém tem ordem para esmiuçar.

Um novo fascismo espreita. Uma nova ditadura impõe-se sorrateiramente. Quem acha que vive numa democracia engana-se. Estão adormecidos. Acordem, porque ditaduras de esquerda e de direita vão dar ao mesmo.

Não se iludam.

Em Democracia, o POVO é quem mais ordena. E no actual regime quem ordena são uns pequenos ditadores com pretensão de chegar a grandes. E o povinho vai dormindo, enquanto a caravana da nova ditadura vai passando, cantando e rindo, levada, levada sim, pela letargia de um povo que ressona de olhos abertos, olhos que apenas olham e nada vêem...

Isabel A. Ferreira

«Tão felizes que nós éramos

Por Clara Ferreira Alves, num texto publicado no Expresso, em 18/03/2017

Anda por aí gente com saudades da velha Portugalidade. Saudades do nacionalismo, da fronteira, da ditadura, da guerra, da PIDE, de Caxias e do Tarrafal, das cheias do Tejo e do Douro, da tuberculose infantil, das mulheres mortas no parto, dos soldados com madrinhas de guerra, da guerra com padrinhos políticos, dos caramelos espanhóis, do telefone e da televisão como privilégio, do serviço militar obrigatório, do queres fiado toma, dos denunciantes e informadores e, claro, dessa relíquia estimada que é um aparelho de segurança.

Eu não ponho flores neste cemitério.

Nesse Portugal toda a gente era pobre com excepção de uma ínfima parte da população, os ricos. No meio havia meia dúzia de burgueses esclarecidos, exilados ou educados no estrangeiro, alguns com apelidos que os protegiam, e havia uma classe indistinta constituída por remediados.

Uma pequena burguesia sem poder aquisitivo nem filiação ideológica a rasar o que hoje chamamos linha de pobreza. Neste filme a preto e branco, pintado de cinzento para dar cor, podia observar-se o mundo português continental a partir de uma rua.

O resto do mundo não existia, estávamos orgulhosamente sós. Numa rua de cidade havia uma mercearia e uma taberna. Às vezes, uma carvoaria ou uma capelista. A mercearia vendia açúcar e farinha fiados. E o bacalhau. Os clientes pagavam os géneros a prestações e quando recebiam o ordenado. Bifes, peixe fino e fruta eram um luxo.

A fruta vinha da província, onde camponeses de pouca terra praticavam uma agricultura de subsistência e matavam um porco uma vez por ano. Batatas, pêras, maçãs, figos na estação, uvas na vindima, ameixas e de vez em quando uns preciosos pêssegos.

As frutas tropicais só existiam nas mercearias de luxo da Baixa. O ananás vinha dos Açores no Natal e era partido em fatias fininhas • para render e encharcado em açúcar e vinho do Porto para render mais.

Como não havia educação alimentar e a maioria do povo era analfabeta ou semianalfabeta, comia-se açúcar por tudo e por nada e, nas aldeias, para sossegar as crianças que choravam, dava-se uma chucha embebida em açúcar e vinho. A criança crescia com uma bola de trapos por brinquedo, e com dentes cariados e meia anã por falta de proteínas e de vitaminas. Tinha grande probabilidade de morrer na infância, de uma doença sem vacina ou de um acidente por ignorância e falta de vigilância, como beber lixívia. As mães contavam os filhos vivos e os mortos era normal. Tive dez e morreram-me cinco.

A altura média do homem lusitano andava pelo metro e sessenta nos dias bons. Havia raquitismo e poliomielite e o povo morria cedo e sem assistência médica. Na aldeia, um João Semana fazia o favor de ver os doentes pobres sem cobrar, por bom coração.

Amortalhado a negro, o povo era bruto e brutal. Os homens embebedavam-se com facilidade e batiam nas mulheres, as mulheres não tinham direitos e vingavam-se com crimes que apareciam nos jornais com o título ‘Mulher Mata Marido com Veneno de Ratos’.

A violação era comum, dentro e fora do casamento, o patrão tinha direito de pernada, e no campo, tão idealizado, pais e tios ou irmãos mais velhos violavam as filhas, sobrinhas e irmãs. Era assim como um direito constitucional. Havia filhos bastardos com pais anónimos e mães abandonadas que se convertiam em putas.

As filhas excedentárias eram mandadas servir nas cidades. Os filhos estudiosos eram mandados para o seminário. Este sistema de escravatura implicava o apartheid.

Os criados nunca dirigiam a palavra aos senhores e viviam pelas traseiras.

O trabalho infantil era quase obrigatório porque não havia escolaridade obrigatória. As mulheres não frequentavam a universidade e eram entregues pelos pais aos novos proprietários, os maridos.

Não podiam ter passaporte nem sair do país sem autorização do homem. A grande viagem do mancebo era para África, nos paquetes da guerra colonial. Aí combatiam por um império desconhecido.

A grande viagem da família remediada ao estrangeiro era a Badajoz, a comprar caramelos e castanholas. A fronteira demorava horas a ser cruzada, era preciso desdobrar um milhão de autorizações, era-se maltratado pelos guardas e o suborno era prática comum.

De vez em quando, um grande carro passava, de um potentado veloz que não parecia sujeitar se à burocracia do regime que instituíra uma teoria da excepção para os seus acólitos. O suborno e a cunha dominavam o mercado laboral, onde não vigorava a concorrência e onde o corporativismo e o capitalismo rentista imperavam. Salazar dispensava favores a quem o servia.

Não havia liberdade de expressão e o lápis da censura aplicava-se a riscar escritores, jornalistas, artistas e afins. Os devaneios políticos eram punidos com perseguição e prisão. Havia presos políticos, exilados e clandestinos. O serviço militar era obrigatório para todos os rapazes e se saíssem de Portugal depois dos quinze anos aqui teriam de voltar para apanhar o barco da soldadesca.

A fé era a única coisa que o povo tinha e se lhe tirassem a religião tinha nada. Deus era a esperança numa vida melhor. Depois da morte, evidentemente.»

Fonte:

https://estatuadesal.com/2017/03/18/tao-felizes-que-nos-eramos/?fbclid=IwAR33GbwA4mlJ_9FTnfDF1HLGPuZrvHV9NR0WumnbUPKK4vMp-cbmcCwsouc

Esta foi a reacção do PAN à declaração de impacte ambiental favorável condicionada ao projecto de construção do aeroporto no Montijo.

E todos nós, que lutamos pela VIDA, qualquer VIDA, e não comemos, nem bebemos, nem respiramos dinheiro, também pedimos a demissão de todos os que estão ao serviço de interesses financeiros acima dos interesses das pessoas, dos animais e do meio ambiente.

É também esta VIDA que está em causa com a construção do aeroporto no Montijo, e não só a má qualidade de vida que o aeroporto trará ao povo do Montijo.

Origem da imagem: Internet

O PAN considera que, no seguimento do anúncio de parecer favorável condicionado pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) ao Aeroporto Complementar do Montijo, o actual Conselho Directivo da APA não tem condições para continuar no exercício de funções, razão pela qual este partido pede a demissão do presidente e da Direcção.

«A decisão da APA confirma aquilo para o qual o PAN tem há muito vindo a alertar: que não existe em Portugal uma entidade verdadeiramente independente capaz de assegurar a salvaguarda dos valores ambientais. Na verdade, a APA tem funcionado como a ‘lavandaria da imagem dos sucessivos governos’ e uma ‘debulhadora’ dos ecossistemas e dos valores naturais.

De resto, afirma o PAN, que esta decisão só pode mesmo surpreender quem já não se lembra do facto do memorando entre o Governo e a ANA ter sido assinado sem estar concluído o Estudo de Impacte Ambiental ou quem considere normal que o Governo, perante as evidências científicas que dão conta da subida do nível do mar, opte por construir um aeroporto em pleno estuário do Tejo.

É justamente por discordar da opção do Governo e por ter fundadas reservas sobre as conclusões que possibilitaram a Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada, que o PAN dará entrada de duas iniciativas legislativas.

Com isto o PAN pretende apresentar uma iniciativa, que tenderá a alterar o diploma que estabelece o Regime Jurídico de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), para que sejam revistas as condições em que os procedimentos de AIA são apreciados.

 Não faz sentido para o PAN, por exemplo, que sejam os proponentes dos próprios projectos a desenvolver os Estudos de Impacte Ambiental.  O PAN também quer ver ainda revistos os actuais critérios de nomeação e de exercício de mandatos de altos cargos públicos, de forma a que, entre outros aspectos, fiquem devidamente ressalvados o exercício transparente e independente dos mandatos e a sua não perpetuação no tempo.

Informa ainda o PAN que contrariará também qualquer norma inscrita na proposta de Orçamento do Estado de 2020 que se destine à viabilização deste projecto.