Arco de Almedina

Isto só acontece num país governado por gente de terceiro-mundo 

Enviem os vossos protestos para:

sepna@gnr.pt,  dirgeral@dgav.pt,  cmmoita@mail.cm-moita.pt,  presidente@bvmoita.pt,  comando@bvmoita.pt,  smpc@mail.cm-moita.pt,  geral@icnf.pt

Após DENÚNCIA formal no dia 7 de AGOSTO (com Auto nº: 2736-2021), relativamente a uns animais de quinta (vacas, bois e vitelos) que se encontram ao abandono num terreno na Moita SEM ÁGUA NEM COMIDA, continuamos sem resposta definitiva das entidades competentes!

Passados mais de 20 dias, a situação de alegados maus-tratos, NEGLIGÊNCIA E CRIME (os animais que morrem são alegadamente enterrados no próprio terreno, o qual constitui crime assim como um perigo para a saúde pública) subsistem.

Os animais continuam sem alimento e bebida, à FOME e à SEDE, e continuamos sem resposta coordenada das autoridades no sentido de SALVAGUARDAR o bem-estar dos animais a longo-prazo. E mais, requeremos que sejam APREENDIDOS cautelarmente e que lhes seja assegurada a alimentação e cuidados médico-veterinários de forma URGENTE.

Por isso mandamos um email às entidades competentes: Câmara Municipal da Moita, Serviço Municipal de Protecção Civil, DGAV, ICNF, GNR-SEPNA para apelar à intervenção imediata, urgente, coordenada e definitiva, para fiscalizar e AUXILIAR estes animais.

Precisamos ajudar estes animais, vacas, bois e vitelos que se encontram num terreno ao abandono!

Os animais não têm voz mas têm-nos a nós.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal da Moita, Sr. Rui Garcia,

Exmos. Srs. do Serviço Municipal de Protecção Civil da Moita,

Exmos. Srs. da Direcção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV),

Exmos. Srs. do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (GNR-SEPNA),

Venho por este meio apelar à intervenção imediata, urgente, coordenada e definitiva, relativamente à denúncia colocada pela Secretaria de Acção Jurídica do PAN junto das autoridades competentes, em particular junto da GNR-SEPNA e DGAV no passado dia 7 de Agosto, com Auto nº: 2736-2021.

No Penteado, encontram-se vários animais de pecuária, vacas, bois e vitelos que se encontram num terreno ao abandono, à fome e à sede. Denote-se que o terreno não possui qualquer alimento, sendo terra seca. Ainda, os animais que morrem são alegadamente enterrados no próprio terreno, o qual constitui crime assim como um perigo para a saúde pública.

A Câmara Municipal e restantes autoridades aqui visadas têm conhecimento pormenorizado tanto da denúncia como do problema e sabemos, pelas redes sociais, que os Bombeiros Voluntários da Moita assistiram os animais numa única ocasião, mas é insuficiente. A situação de alegados maus tratos, negligência e crime subsistem, os animais continuam sem alimento e bebida, à fome e à sede, e continuamos sem resposta coordenada e definitiva das autoridades no sentido de salvaguardar o bem-estar dos animais quer a curto quer a longo-prazo.

Esta é infelizmente uma das muitas situações de negligência e maus-tratos que se vêm por todo o território da Moita e que os Munícipes denunciam junto do PAN e associações zoófilas por repetida falta de resposta das autoridades. Mas é responsabilidade das autoridades competentes aplicar a legislação vigente e acautelar a protecção de toda a população, incluindo os animais. No dia 25 de Agosto os Bombeiros Voluntários da Moita foram contactados para prestar auxílio tendo, contudo, referido que qualquer tipo de intervenção só poderá ser realizada sob indicação da Câmara Municipal e/ou da Protecção Civil.

Face ao exposto solicita-se uma fiscalização e auxílio aos animais de forma conjunta da DGAV e do SEPNA e restantes autoridades locais, com carácter de urgência, e mais, se requer que os animais sejam apreendidos cautelarmente e que lhes seja assegurada a alimentação e cuidados médico veterinários de forma urgente.

Fonte das imagens e da denúncia

https://www.facebook.com/pan.na.moita/photos/pcb.1821820031330798/1821804411332360/

O Grupo Parlamentar do PAN - Pessoas - Animais - Natureza questionou o Ministério da Educação sobre uma publicação que a empresa que fornece 85.000 refeições por dia ao sector do Ensino, apresentando várias questões contrárias aos princípios do bem-estar animal e da alimentação saudável ou vegetariana/vegana, distribuiu pelas escolas.

O que pretende o Ministério da Educação fazer com as nossas crianças? Já não basta obrigá-las a escrever "incurrÊtamente" a Língua Materna delas, querem agora também impingir-lhes uma alimentação desadequada e  a deseducação para o bem-estar animal? 

Isabel A. Ferreira

Origem da imagem: Internet

A Companhia Gertal de Restaurantes e Alimentação, S.A., tem uma cobertura nacional de grande expressão, servindo cerca de 85.000 refeições/dia ao sector do Ensino, desde jardins de infância, escolas, colégios, a universidades e institutos politécnicos.

Inscrevem-se nos princípios da empresa, o "Princípio da Prevenção da Poluição na Origem”, em que é referido o seguinte: “aplicamos continuamente uma estratégia preventiva integrada, garantindo o envolvimento de todas as partes interessadas por forma a aumentar a eco-eficiência, a reduzir os riscos ambientais, os riscos para a saúde humana, optimizando os recursos ao nível dos processos e produtos”.

Constam ainda entre os princípios da empresa o “Princípio da Responsabilidade”, segundo o qual, assumem a responsabilidade das suas decisões, acções e actividades no Ambiente, Economia e Sociedade. Por outro lado, a Gertal assume como objectivos para 2020/2021 os “estímulos a uma alimentação mais saudável e sustentável” e a “redução do sal, açúcar e gordura”.

Para tal a empresa Gertal lançou a Sebenta “Alimenta-te Sem Porquês”, cuja primeira edição teve como mote o regresso às aulas e a preocupação com a alimentação e segurança dos consumidores mais novos, num contexto dominado pela COVID-19, tendo sido distribuídos mais de 70.000 exemplares, a nível nacional, nas escolas, uma iniciativa importante que o PAN saúda.

Porem, neste momento, está a ser distribuída uma outra edição, de 17 páginas, sob a temática “Um dia na quinta”, dirigido a crianças do pré-escolar e primeiro ciclo. Este livro tem como objectivo ajudar as crianças a conhecer melhor os alimentos que comem, a forma como são cultivados e produzidos, quais os seus benefícios, procurando incentivar as crianças a fazerem escolhas saudáveis na sua vida futura. No entanto, esta edição, coloca os animais numa perspectiva utilitarista, como existindo para consumo e interesse humanos, o que assenta totalmente numa perspectiva antropocêntrica. Neste livro, refere-se que os animais de quinta “produzem carne”, o que, do ponto de vista linguístico e semântico, é um erro não acautelado pela revisão da edição, uma vez que os animais não produzem carne, sendo que o seu corpo é que é transformado em carne alimentar.

Por outro lado, dão-se exemplos de que a vaca chega a beber 50 litros por dia e pode produzir 100 copos de leite por dia. Além do erro de linguagem, que deve ser corrigido, esta informação assenta apenas na promoção do consumo, pecando por falta de informação quanto aos impactos da produção de leite e carne no ambiente e na saúde humana. Viola mesmo, o Princípio da “Prevenção da Poluição na Origem” desta empresa, uma vez que a produção agro-pecuária é uma das mais intensas actividades de poluição ambiental.

Mais preocupante é a co-relação que faz entre a existência de porcos na quinta e os “famosos chouriços, presunto ou fiambre, de que tanto gostamos”. Esta assunção de conteúdo é particularmente gravosa, até porque há crianças e famílias que não se alimentam com animais, e, portanto, não se revêem, nem querem rever-se, nesta expressão do livro, que demonstra ser claramente discriminatória para com todas as crianças e familiares cuja alimentação seja vegetariana ou vegana, e cujos princípios de bem-estar animal não são compatíveis com o consumo de animais no prato.

Esta postura projecta opções e opiniões pessoais de quem escreveu ou orientou esta edição, não sendo aceitável a sua transmissão inconsequente junto das escolas e crianças.

Por outro lado, sendo a Gertal, uma empresa que se diz pautar por princípios de sustentabilidade e preocupada com o impacto da alimentação no ambiente, é incoerente que fale da agro-pecuária e não informe que esta é uma das áreas de actividade mais poluentes e responsável pelos gastos de água e devastação de ecossistemas, bem como não aborde outras opções mais saudáveis para a saúde e para o ambiente.

A alimentação é, de facto, um vector estratégico da saúde humana, sendo amplamente reconhecido o seu papel na prevenção de doença ou, em caso contrário, no surgimento de patologias resultantes de hábitos alimentares não-saudáveis, como a obesidade, a diabetes, as doenças cardiovasculares e a hipertensão arterial, com consequências gravosas para a vida das pessoas, para o erário público e para a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.

A educação para uma alimentação saudável tem de ser transversal a todos os contextos, coerente entre aquelas que são as orientações e evidências científicas existentes e com as práticas quotidianas instituídas em todos os sectores sociais. É, particularmente importante, a educação para uma alimentação saudável junto das populações mais jovens, em fases de desenvolvimento físico e mental muito exigentes, sobretudo quanto às questões da qualidade e quantidade nutricionais, tendo a escola um papel essencial, seja através da literacia em saúde, seja através de práticas concretas instituídas nas comunidades escolares.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o PAN, por intermédio do presidente da Assembleia da República e nos termos e fundamentos que antecedem, solicita as seguintes informações ao Ministério da Educação:

1. Tem o Ministério da Educação conhecimento da distribuição da edição “Um dia na quinta” junto das escolas?
2. Foi solicitado alguma autorização por parte da empresa Gertal, no sentido da disponibilização do mesmo junto das escolas? Nesse caso, que avaliação foi realizada sobre a intencionalidade pedagógica desta publicação?
3. A edição em causa apresenta erros linguísticos referindo, por exemplo, que os animais de quinta “produzem carne”. Ao transmiti-lo desta forma, não só esta informação é linguisticamente incorrecta, como altera e esconde a realidade por detrás do consumo alimentar humano. Podem os materiais de divulgação das empresas ser distribuídos junto das crianças sem uma avaliação e revisão técnicas dos conteúdos por parte dos órgãos educativos competentes?
4. Além dos erros linguísticos, esta edição comporta uma mensagem educativa que incentiva a visão utilitária dos animais. Pode uma empresa disponibilizar material infantil nas escolas sem uma avaliação pedagógica prévia?
5. Nesta edição, referem que “os porcos são outros animais que podes encontrar numa quinta, principalmente em Portugal, já que os famosos chouriços, presunto ou fiambre de que tanto gostamos provêm deste animal”. Considera o Ministério da Educação que deve ser incentivado o consumo deste tipo de produtos processados, que a própria DGS considera não serem saudáveis, principalmente junto de crianças e escolas?
6. Que coerência existe nas políticas educativas que defendem a alimentação saudável e, ao mesmo tempo, promovem, através de edições deste tipo, o consumo de alimentos processados, com excesso de gordura e sal?
7. A frase em causa expressa uma opinião que não respeita os princípios das crianças e famílias, cuja opção alimentar não integra o consumo de animais. Considera o Ministério da Educação que este tipo de iniciativas possa ser lançado sem respeitar os princípios alimentares de quem não se revê nesse modelo alimentar? Considera estarem respeitados os princípios de equidade?
8. Que medidas vai tomar o Ministério em relação à distribuição desta edição da Gertal nas escolas?

Quando as vai tomar?

9. É esta a lógica educativa de promoção de saúde e de mitigação dos impactos humanos no ambiente que o Ministério da Educação considera dever ser utilizado junto das crianças? É com este tipo de conteúdos e mensagens educativas, que o Ministério considera que deve ser elaborado o esperado Referencial para o Bem-Estar Animal?

A Deputada Cristina Rodrigues submeteu hoje um projecto de recomendação que visa a nomeação de médicos-veterinários municipais nos concelhos em que essa nomeação ainda não tenha ocorrido.

«Os médicos-veterinários municipais têm um papel fundamental no que diz respeito à defesa da saúde pública e da implementação das políticas de bem-estar animal ao nível municipal, assegurando uma aplicação transversal da legislação nacional», refere a Deputada.

Deputada Cristina Rodrigues

Segundo o Decreto-Lei n.º 116/98 de 5 de Maio, que “Estabelece os princípios gerais da carreira de médico-veterinário municipal”, no seu artigo 2.º determina que “O médico-veterinário municipal é a autoridade sanitária veterinária concelhia a nível da respectiva área geográfica de actuação, quando no exercício das atribuições que lhe estão legalmente cometidas.”, ou seja, prevê que cada município tenha um. 

Ainda segundo o mesmo artigo, “O exercício do poder de autoridade sanitária veterinária concelhia traduz-se na competência de, sem dependência hierárquica, tomar qualquer decisão, por necessidade técnica ou científica, que entenda indispensável ou relevante para a prevenção e correcção de factores ou situações susceptíveis de causarem prejuízos graves à saúde pública, bem como nas competências relativas à garantia de salubridade dos produtos de origem animal.”

Segundo o artigo 3.º do mesmo diploma, é ainda dever dos Médicos-Veterinários Municipais, na área do respectivo município, participar em “todas as acções levadas a efeito nos domínios da saúde e bem-estar animal, da saúde pública veterinária, da segurança da cadeia alimentar de origem animal, da inspecção hígio-sanitária, do controlo de higiene da produção, da transformação e da alimentação animal e dos controlos veterinários de animais e produtos provenientes das trocas intracomunitárias e importados de países terceiros, programadas e desencadeadas pelos serviços competentes, designadamente a DGV e a DGFCQA.”.

Para além destas, outras incumbências lhes são atribuídas por outros diplomas, por exemplo como é o caso da Decreto-Lei n.º 276/2001 de 17 de Outubro, onde cabe ao médico-veterinário municipal proceder à fiscalização da aplicação da referida Lei, ou a Lei n.º 27/2016 de 23 de Agosto, onde lhe é conferida a competência de emitir parecer sobre o destino a dar aos animais recolhidos.

“Apesar da importância destes profissionais, muitos municípios não têm ainda veterinários municipais. Na verdade, há cerca de uma década que não é nomeado qualquer veterinário municipal. Segundo a legislação vigente, deveríamos ter cerca de 308 médicos-veterinários nomeados como Autoridade Sanitária Concelhia, no entanto, apenas existem cerca de 170, pelo que é da máxima importância proceder à contratação dos restantes, assim se dando cumprimento à legislação em vigor. Para além de que a transição das competências de bem-estar animal relativas aos animais de companhia da DGAV para o Instituto da ICNF tornam mais urgente a necessidade de proceder a estas contratações. Se era verdade que a DGAV não tinha meios suficientes para cumprir todas as suas competências, também são conhecidas as carências de recursos humanos no ICNF, com a agravante de esta entidade não ter experiência nestas matérias e ser uma competência nova.”, conclui a parlamentar.