Arco de Almedina

Existe uma lei, que dizem ser de PROTECÇÃO AOS ANIMAIS:  Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, que pode ser consultada neste link:

https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2172&tabela=leis

Nesta “lei”, a Assembleia da República decretou, nos termos dos artigos 164º e 169º, nº 3, da Constituição da República Portuguesa, o seguinte, no Capítulo I, Artigo 1º, alínea d):

d) [É proibido] abandonar intencionalmente na via pública animais que tenham sido mantidos sob cuidado e protecção humanas, num ambiente doméstico ou numa instalação comercial ou industrial;

Em aditamento, diz-se também que:

«Em caso de evidência de sinais da prática de crimes de maus-tratos contra animais de companhia, as forças de segurança, os órgãos de polícia criminal, a Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária e os municípios devem desencadear os meios para proceder à recolha ou captura dos mesmos.»

Pois esta lei, com todos os seus defeitos e excepções (porque uns são mais animais do que outros, e merecem mais protecção do que outros) NÃO é aplicada adequadamente, nem mesmo quando se pede ajuda às autoridades que deviam ser competentes, mas não são.

Foi o caso de um cidadão bragantino, que no dia 05 de Julho do corrente ano, recolheu uma cadelinha grávida e um cãozinho abandonados, e como já tem dois cães, pediu ajuda ao Presidente da Câmara Municipal de Valpaços nos seguintes termos:

Para conhecimento de V. Exa junto segue um texto dirigido ao Sr. Presidente da Câmara de Valpaços, no qual ainda não obtive qualquer resposta, nem apoio das entidades locais, envio uma cópia do assunto referido aguardando do partido ou outra entidade responsável uma resposta, grato pela vossa colaboração.

Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Valpaços

Venho por este meio, comunicar:

No passado dia 05 de Julho de 2022, o exponente que convive com o seu irmão de nome Felisberto Mata, (...), em Santa Valha, alertou os vossos serviços municipais do canil por ter aparecido em nossa casa (já temos   2 cães devidamente legalizados) uma cadelita grávida e mais um cãozito, que presumo terem sido abandonados na aldeia, por alguém sem escrúpulos. A cadelita que não se deixa apanhar, em pouco tempo foi parir 5 crias numa casa abandonada e em ruínas, paredes meias com a nossa casa.

As crias foram resgatadas e levadas para o quintal da nossa casa onde agora se encontram com um espaço muito exíguo e sem quaisquer condições.

Contactado o vosso serviço do canil na pessoa do Sr. Carlos foi-me referido:

 Que o canil municipal no momento (5 de Julho de 2022) se encontrava abarrotado - cheio - (não sei que espécie de canil é esse e quais as condições que possui) mas segundo parece um canil feito de raiz exigia-se no mínimo uma oferta muito maior àquela que não tem! 

Por isso as condições ali existentes segundo vozes discordantes mereciam coisa melhor do que aquela que realmente não é. 

Não obstante, pelas qualidades profissionais do Sr. Carlos e a boa vontade que o caracterizou, rapidamente ofereceu-se para inteirar-se do assunto e imediatamente se deslocou a Santa Valha.

Fotografou os cãezitos e perguntou-me se já comiam, no qual lhe foi dito que sim, retorquindo de seguida que era mais fácil encontrar alguém que os adoptasse depois de serem colocadas as fotos na Net. (Até ao momento não sei se este procedimento foi executado).

Foi referido que não era possível recolher a cadelita nem o cãozito, uma vez que, como acima se refere, já não tinham espaço no canil e a única maneira dos cães sobreviverem seria de facto, eu os adoptar. 

Imediatamente me prontifiquei a fazê-lo nas condições seguintes acordadas: 

Os serviços do canil assumissem as despesas de todos os encargos, nomeadamente:

Fazer a laqueação da cadelita.

Desparasitar e vacinar os animais tendo em atenção a contribuição para a sua alimentação.

Espero que os vossos serviços sejam céleres na resolução deste problema.

Há um ditado popular que diz " O inferno de boas intenções está cheio", espero que a solução deste assunto não caia em saco roto.

Os meus cumprimentos

Amadeu Mata

Sobre este assunto foi dado conhecimento a outras instâncias superiores

***

As outras instâncias foram a Acção Jurídica PAN, para quem Amadeu Mata enviou a carta dirigida ao Presidente da Câmara de Valpaços, em 29 de Julho, a qual respondeu o seguinte, no dia 19 de Agosto:

«Agradecemos o contacto ao Pessoas-Animais-Natureza (PAN).

Na sequência do e-mail que antecede, solicitamos que nos indique se já obteve das entidades competentes resposta ao S/ pedido e, em caso negativo, pedimos-Lhe o favor de nos informar a fim de reforçarmos a necessidade de uma intervenção junto dos animais.

Ficamos a aguardar a S/ resposta,

Com os melhores cumprimentos,

(…) Secretaria de Acção Jurídica

***

Neste mesmo dia, Amadeu Mata respondeu ao PAN, o seguinte:

De: Amadeu Mata <amadeumata@hotmail.com>
Enviado: segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 09:07
Para: Acção Jurídica PAN <accaojuridica@pan.com.pt>
Assunto: Re: N/ ref. interna n.º 435/2022 - Cães abandonados

Em resposta ao assunto em referência, informo que até ao momento ainda não obtive qualquer resposta ao pedido formulado à respectiva entidade.

O atraso na resposta deveu-se ao facto de sentir alguma esperança por parte das entidades competentes na solução deste problema o que realmente não aconteceu

Com os meus melhores cumprimentos.

Atenciosamente

AFMata

***

De: Amadeu Mata <amadeumata@hotmail.com>
Enviado: quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 13:56
Para: Acção Jurídica PAN <accaojuridica@pan.com.pt>
Assunto: N/ ref. interna n.º 435/2022 - Cães abandonados

Em aditamento à minha mensagem enviada no passado 19 de Setembro de 2022, solicito de Va. Exa. uma resposta urgente uma vez que os meus recursos financeiros de sustentar os animais estão -se a esgotar. 

Espero uma resposta urgente, grato pela vossa atenção.

Com os meus cumprimentos

AFMata

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Em 09 de Outubro, Amadeu Mata escreve ao Provedor do Animal:

De: Amadeu Mata <amadeumata@hotmail.com>
Enviado: terça-feira, 4 de Outubro de 2022 17:36
Para: info@provedordoanimal.pt <info@provedordoanimal.pt>
Assunto: Fw: N/ ref. interna n.º 435/2022 - Cães abandonados

Para conhecimento de V. Ex. Junto segue várias mensagens a pedir ajuda a quem de direito para o facto de cães abandonados a serem alimentados e auxiliados pelo exponente, sem obter quaisquer ajuda das entidades competentes.

Com os meus cumprimentos

AFMata

 ***

Chegados aqui, Amadeu Mata expôs-me o assunto, e aqui estou eu, a narrar publicamente o que se passa em Portugal, na questão de Protecção Animal, num jogo absolutamente impróprio de um País que diz ter leis das mais avançadas, para tudo e para todos.

Primeiro: as leis portuguesas NÃO são assim tão avançadas, pois as lacunas são chocantes e NÃO defendem tudo o que devem defender.

Segundo: as entidades responsáveis por as fazer valer (as leis) apresentam-se irresponsáveis, na sua grande maioria.

Acrescente-se que enviar Cães abandonados para os canis municipais é a opção menos humana, dadas as condições degradantes em que os canis se encontram, salvo raras, raríssimas excepções.

Agora, que tornei pública esta saga, só me resta enviar este texto a todas as entidades envolvidas, e mais algumas, para ver o que acontece. Normalmente não acontece nada, mas pode ser que, desta vez, aconteça.

E aqui fica a imagem dos amorosos cãezinhos, que a cadelinha grávida pariu, à espera de adoptantes RESPONSÁVEIS. E Amadeu Mata está disposto a laquear as fêmeas para que as pessoas, que as adoptarem, não tenham problemas.

Num país onde as leis NÃO são para cumprir, nem os que as transgridem são penalizados, continuaremos a ter animais não-humanos, a ser tratados DESUMANAMENTE por aqueles que abrem a boca para se dizerem seres humanos.

Isabel A. Ferreira

A enviar para:

municipio@valpacos.pt, mesacpn@pan.com.pt, accaojuridica@pan.com.pt,  info@provedordoanimal.pt

CC:
 gabinete.pm@pm.gov.pt, gabinete.ministro@mc.gov.pt, gp_ps@ps.parlamento.pt, gp_psd@psd.parlamento.pt, gabinete@ch.parlamento.pt, Gabinete@il.parlamento.pt, gp_pcp@pcp.parlamento.pt, bloco.esquerda@be.parlamento.pt, Pan.correio@pan.parlamento.pt, livre@l.parlamento.pt