Arco de Almedina

Fonte da imagem e lista das praias onde são permitidos animais:

https://blog.thepetmarket.pt/praias-para-caes-em-portugal-2020/

Lisboa, 14 de Junho de 2021 - A Deputada Cristina Rodrigues submeteu hoje um projecto-lei que visa que seja dada liberdade aos concessionários das praias para que estes decidam se pretendem ou não admitir cães na sua concessão e sob que regras, e clarificar qual o regime relativamente às praias não concessionadas.

Em Portugal, existem cada vez mais famílias que detêm animais de companhia. De acordo com os dados de Julho de 2020 do estudo TGI da Marktest, três milhões duzentos e vinte e quatro mil indivíduos referiram ter em casa pelo menos um ou mais cães, o que corresponde a 37.6% do total de residentes no Continente. Um outro estudo de 2017, revelava que cerca de dois milhões de lares contam com pelo menos um animal de estimação, um pouco mais de metade das casas portuguesas, num total de 6,2 milhões de animais. 

Segundo dados do Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), houve um aumento de 78% na adopção de gatos e 15% na adopção de cães em 2020, tendo-se verificado assim um aumento acentuado do número de adopções. 

“Os animais fazem cada vez mais parte do nosso dia a dia e também são cada vez mais percepcionados como membros do agregado familiar. Por isso, também é mais comum que, especialmente os cães, nos acompanhem em actividades fora de casa quando se tratam de actividades ao ar livre.”, refere a parlamentar.

Noutros países da Europa é frequente os cidadãos fazerem-se acompanhar dos seus cães, havendo regimes diferentes para admitir a sua presença. Veja-se o caso de Espanha em que em toda a costa tem praias disponíveis para que detentores e os seus animais possam circular e permanecer. 

Em Itália, por exemplo, os cães podem estar em todas as áreas públicas desde que de trela, estejam identificados electronicamente e os detentores possuam a sua documentação. Também na Grécia os cães são admitidos em todas as praias desde que estejam de trela.

Acresce que também cada vez mais os turistas que visitam o nosso país se fazem acompanhar dos seus animais de companhia, sendo que em Portugal existem limitações, como vimos, à sua permanência nas praias por oposição a outros países do sul da Europa. 

Por outro lado, esta medida pode também ser um contributo para combater o abandono de cães que como sabemos continua a ser um flagelo no nosso país. Segundo dados da Direcção Geral de Alimentação e Veterinária, os Centros de Recolha Oficial de Animais no ano de 2020 recolheram 31339 animais, sendo que estes dados não incluem as recolhas efectuadas por associações de protecção animal. Sabemos que no Verão o número de abandonos aumenta sendo uma das razões apontadas para as férias. 

Em Portugal tem-se feito um caminho importante em matéria de defesa e protecção dos animais. No entanto, no que diz respeito às praias, apenas são oficialmente admitidos cães em seis praias em todo o território continental, havendo dúvidas sobre o regime relativo às praias não concessionadas. 

Esta questão encontra-se actualmente regulada pela Lei n.º 159/2012 de 24 de Julho, no entanto, esta permite várias leituras. Segundo o art. 10.º, n.º 9, al. e), os editais de praia devem conter informação sobre a interdição de permanência e circulação de animais fora das zonas autorizadas. Deixando por isso a dúvida sobre se as praias não concessionadas são consideradas zonas autorizadas ou não, bem como impossibilita aos concessionários das praias decidirem se permitem ou não a circulação e permanência de animais. Apenas se poderá verificar essa autorização se a excepção for expressamente prevista nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de cada região em particular. De notar que um detentor que circule com o seu cão numa praia em cuja a circulação não seja admitida está sujeito a uma coima que pode ir até € 2.500,00.

“Pelo que se entende ser necessário actualizar a legislação por forma a dar maior liberdade a quem detém animais, mas também aos concessionários das praias, já que são estes os titulares de licença ou autorização de equipamentos ou instalações balneares, bem como da prestação de serviços de apoio, vigilância e segurança dos utentes da praia. Assim, esta proposta assemelha-se à solução encontrada na já mencionada Lei n.º17/2018 relativamente aos estabelecimentos de restauração.”, adianta Cristina Rodrigues.

Em caso de admissão de cães nas praias, os titulares da concessão devem definir as regras de permanência e circulação, devendo estas respeitar outra legislação já existente, como por exemplo a necessidade de utilização de trela e presença do detentor (Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro), bem como esta informação deve estar em local visível na entrada da praia. 

Nas praias não concessionadas a decisão sobre a possibilidade de permanência e circulação de cães caberá aos municípios, sendo que no caso de na entrada da praia nada dizer, se presume que são admitidos.

Fonte:  https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=120922

"Por uma Nova Lei de Protecção dos Animais em Portugal" 

Exmos. Senhores Deputados da Assembleia da República:

É do domínio público esta circunstância insólita: a de que a Assembleia da República cancelou, sem dar qualquer explicação, a quem de direito, e sem nova data à vista, a discussão da Petição da Associação ANIMAL "Por uma Nova Lei de Protecção dos Animais em Portugal" (de 04.10.2012), agendada para o passado dia 25 de Outubro.  

Esta decisão dos Senhores Deputados revela uma atitude pouco digna de governantes responsáveis, que não deveria nunca acontecer num Parlamento de um País que se diz civilizado e democrático, uma vez que ao desconsiderar os autores da petição desconsideraram milhares de Portugueses que a assinaram. 

Não seria necessário, mas como parece que os Senhores Deputados andam um pouco esquecidos das responsabilidades que têm para com os cidadãos que os elegeram, relembro que «o direito de petição é o direito de apresentar exposições escritas para defesa de direitos, da Constituição, da lei ou do interesse geral. Pode ser exercido junto de qualquer órgão de soberania (à excepção dos tribunais) ou de quaisquer autoridades públicas, sobre qualquer matéria desde que a pretensão não seja ilegal e não se refira a decisões dos tribunais. É um direito universal e gratuito, previsto na Constituição e na Lei nº 43/90, de 10 de Agosto, alterada pela Lei nº 6/93 de 1 de marco e pela Lei nº 15/2003 de 4 de Junho e pela Lei nº 45/07, de 24 de agosto.»

E mais: «Qualquer petição subscrita por um mínimo de 1.000 cidadãos é, obrigatoriamente, publicada no Diário da Assembleia e, se for subscrita por mais de 4.000 cidadãos, é apreciada em Plenário da Assembleia.»

Ora a Petição da Associação ANIMAL ultrapassou largamente o número exigido para ser discutida em Assembleia: 73.802 cidadãos já assinaram a petição. [Já subiu para 72.854].

Por Lei, os Senhores Deputados são obrigados a discuti-la ainda este ano, até porque, tanto quanto diz a lei, as petições deverão ser apreciadas pelas Comissões competentes em razão da matéria, e a Comissão deve elaborar um relatório final no prazo de 60 dias que deve incluir a proposta das medidas julgadas adequadas. E os 60 dias já foram largamente ultrapassados (desde 4 de Outubro de 2012 que os signatários aguardam esse relatório).

Seria do bom senso que os Senhores Deputados demonstrassem a dignidade própria de quem exerce cargos de governação, e marcassem com urgência uma nova data para a discussão da Petição.

O Parlamento Português não pode passar para os restantes países da União Europeia (à excepção da França e da Espanha, que estão ao mesmo nível “civilizacional” de Portugal) a imagem de um país terceiro-mundista, que apoiado numa lei absolutamente irracional, promove e apoia monetariamente a tortura de Bovinos e de Cavalos (que pateticamente estão excluídos do Reino Animal), para divertir sádicos, e permite o maltrato animal, em geral, a todos os níveis.  

A verticalidade de um País e dos seus governantes calibra-se também pelo modo como os seus animais são tratados, e em Portugal eles são tratados abaixo de lixo.

A dignidade e a honra de um País, que devem ser condignamente preservadas, não podem ser ultrajadas pela atitude incoerente e passiva de deputados que aprovam leis aberrantes e contrárias à Declaração Universal dos Direitos dos Animais, que Portugal assinou e vergonhosamente não cumpre.

É urgente, pois, que a respeitabilidade se imponha e os senhores deputados aprovem, ainda este ano, o projecto-lei apresentado pela Associação ANIMAL.

Só assim Portugal poderá entrar para o rol dos países civilizados e evoluídos, e o Governo vigente em 2013 não ficará perpetuado como um “carrasco” no «Livro Negro da Tauromaquia», que está a ser escrito por uma escritora e activista portuguesa.

Ciente de que V. Exas. saberão honrar não só o nome de Portugal, como restituir o prestígio (hoje um tanto ou quanto perdido) da Assembleia da República Portuguesa, despeço-me com os meus mais respeitosos cumprimentos,

Josefina Maller 

… PARTICIPEMOS NA TERTÚLIA ABOLICIONISTA “FADO, FRANCESINHAS E TOUROS” 

(As francesinhas são vegetarianas, servidas num restaurante vegetariano)

Vivam Abolicionistas!

Pensamos que a luta abolicionista pode e deve ser variada, e terá êxito quando contribuir para a informação e a evolução das mentalidades; quando contribuir para o apoio, reforço e coesão dos activistas; quando contribuir para a demonstração pública da vontade abolicionista.

Assim, poderemos informar e reforçar o conhecimento de activistas e de indiferentes e até corrigir opiniões de aficionados, pois “a esperança é a última a morrer”.

Além disso, poderemos apresentar argumentos e demonstrar a nossa força abolicionista a deputados, governantes e autoridades, à população, à comunicação social.

Pensamos que devemos ser actuantes e não perder oportunidades preciosas.

Neste momento temos uma importante oportunidade, para contribuir para a desmistificação da ideia de que ser fadista, ou gostar do fado, implica aceitação da tauromaquia.

O fado é uma forma de arte e uma bela tradição, e não pode ser aviltado ao ser associado à cruel aberração tauromáquica.

Temos agora a extraordinária oportunidade de desfazer essa manipulação que foi feita, e de reconhecer um generoso fadista, animalista e abolicionista, e a sua bela criação musical "DANÇA DOS FRACOS", contra a exploração tauromáquica de touros e cavalos, integrada no seu magnífico CD "ETERNO".

Estamos profundamente gratos ao artista José Manuel Ferreira e ao seu conjunto de eminentes músicos, vindos expressamente do Algarve, e estamos muito felizes por termos connosco estes amigos de pessoas e de animais.

Vamos fazer história ao desfazer alguma pretensa cumplicidade entre o fado e a tauromaquia, e dar alento a muitas e muitos fadistas para declararem e reforçarem a sua oposição à tauromaquia.

Esperamos registar uma boa afluência de abolicionistas a esta Tertúlia, iniciada com um delicioso jantar das não menos tradicionais Francesinhas, seguido de arte musical e de um convívio dentro do mais generoso e esperançoso ambiente a bem da sociedade e dos animais.

Lembramos também que a afluência ao jantar contribuirá para ajudar a suportar as despesas com o evento.

Sejam muito bem-vindos!

Eu estarei presente, ido de Aljezur e gostaria muito de vos encontrar!

Um grande abraço abolicionista,

Vasco Reis

Médico Veterinário