Segunda-feira, 24 de Fevereiro de 2020

Enviada Petição/Denúncia facultativa à Procuradoria-Geral da República para que sejam investigadas as incongruências que envolvem o Acordo Ortográfico de 1990

 

Uma pessoa, de nacionalidade portuguesa, devidamente identificada, no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado livre, e para que a sociedade portuguesa possa vir a ser convenientemente informada acerca dos “mistérios” que envolvem o Acordo Ortográfico de 1990, cujas incongruências têm vindo a público frequentemente, nomeadamente através do Jornal Público, expôs à Senhora Procuradora-Geral da República, Excelentíssima Senhora Doutora Lucília Gago, um pedido de solicitação de informações – com subsequente comunicação de notícia de crime, a título de Petição/Denúncia facultativa –  nos termos e para os efeitos dos artigos 4.º/1-a), d) e r), 16.º/a) e 19.º/2-a) do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto), bem como, subsequentemente, dos artigos 241.º in fine e 244.º do Código de Processo Penal (CPP).

 

Invocando o interesse público desta acção, aqui se transcreve o teor dessa exposição, assente em bases jurídicas, a nosso ver, excelentemente fundamentadas.

 

PGR.png

 

Tendo sido noticiadas, nas edições electrónicas do Jornal Público, algumas incongruências relativamente ao processo de vinculação internacional do Estado Português à Convenção Internacional que adoptou o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 (AOLP-1990) Cfr. o veiculado no artigo do jornalista Nuno Pacheco -O Acordo Ortográfico ainda é uma caixinha de surpresas”, ed. online do Jornal Público, de 25 de Julho de 2019, disponível para consulta em:

https://www.publico.pt/2019/07/25/culturaipsilon/opiniao/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-1880995


e confrontando-se as informações aí contidas com o teor do texto enviado para publicação, naquele mesmo periódico, por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, a título de Direito de Resposta, Cfr. Augusto Santos Silva em “O Acordo Ortográfico ainda é uma caixinha de surpresasDireito de Resposta”, in ed. online do Jornal Público, de 28 de Julho de 2019, disponível para consulta em:

 https://www.publico.pt/2019/07/28/culturaipsilon/direito-de-resposta/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-publicado-25-julho-2019-1881479

 

não se vislumbraram as notas justificativas oferecidas pelo Senhor Ministro inteiramente esclarecedoras dos pontos em aberto, questionados naquele articulado jornalístico - Cfr. Nuno Pacheco, “Querem datas giras para duvidar da validade do Acordo Ortográfico? Aí vão algumas”, in ed. online do Jornal Público, de 8 de Agosto de 2019, disponível para consulta em:

https://www.publico.pt/2019/08/08/culturaipsilon/opiniao/querem-datas-giras-duvidar-validade-acordo-ortografico-aqui-vao-1882433

 

Tais incongruências prendem-se com a entrada em vigor do AOLP de 1990, em função das disposições contidas no Segundo Protocolo Modificativo da citada Convenção Internacional. Conforme demonstrado pelo aludido artigo do Jornal Público, os esclarecimentos apresentados por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros para além de se considerarem escassos, devido à alegação, por parte do Senhor Ministro, de não ser possível a sindicabilidade daqueles instrumentos jurídicos pelo Parlamento ou pelos Senhores Deputados – com fundamento em disposição legal atinente à confidencialidade dos instrumentos jurídicos de ratificação tanto da mencionada Convenção Internacional, assim como do Segundo Protocolo Modificativo, por se tratarem de instrumentos referentes a actos de natureza político-diplomática e não já de actos provenientes “da actividade administrativa do Governo” (sic) –, evidenciam, de igual modo, certas contradições do que respeita à entrega, para depósito junto do Estado Português, dos instrumentos jurídicos de ratificação acima indicados.

 

Há que registar que o argumento enunciado pelo Senhor Ministro do artigo 3.º/2-c) da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto (Lei do regime de acesso à informação administrativa e ambiental), se não foi oferecido com manifesto e grosseiro lapso de interpretação jurídica, somente pode perspectivar-se como elemento probatório face ao cometimento do crime de denegação de justiça, previsto e punível pelo artigo 12.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos), na versão consagrada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de Abril.

 

Em abono da verdade, o objecto de fiscalização no texto do Direito de Resposta, da autoria de Sua Excelência o Senhor Ministro – o qual fora na parte transcrita, é importante sublinhá-lo, previamente remetido ao Senhor Deputado José Carlos Barros, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, a título de Resposta a um Pedido de Esclarecimento por si endereçada ao Senhor Ministro, com base nos artigos 156/d) e 162/a) da Constituição (nomeadamente, quanto à fiscalização dos “actos do Governo”) – não pode ser subsumível ao objecto da citada norma do artigo 3.º/2-c) da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto. É que, estando em causa instrumentos jurídicos decorrentes da vinculação do Estado Português a uma Convenção Internacional – constituindo-se esta, talqualmente todos os actos jurídicos dela subsequentes ou a ela respeitantes, um acto jurídico constitucionalmente reputado por público (artigo 119.º/1-b) da Constituição), cuja eficácia jurídica depende imediata e inteiramente da sua publicação em Diário da República (artigo 119.º/2 da Constituição) –, cremos não ser suportável, à luz da normatividade constitucional vigente aplicável ao caso concreto, a asserção de que em causa estão documentos que requerem um tratamento jurídico especial quanto ao acesso à informação neles contida, considerada classificada e de acesso restrito pelo Senhor Ministro, a coberto pela Lei do Segredo de Estado.

 

Ora, para esse desiderato, note-se que a redacção da parte final do artigo 156/d) da Constituição não determina – como, em rigor, nunca poderia fazê-lo – que a informação decorrente das Convenções Internacionais, dos respectivos Avisos de ratificação e dos “restantes avisos a elas respeitantes” (artigo 119.º/1-b) in fine da Constituição) – como é o caso em mãos dos Avisos de entrega para depósito dos instrumentos jurídicos de ratificação (ou de outros pelos quais se efective a vinculação internacional dos restantes Estados ou Organizações Internacionais Signatários), quando o Estado Português se assume como Estado depositário de tais instrumentos – seja reputada pela Lei ordinária como de acesso restrito ou proibido e classificada, para efeitos de aplicação da Lei do Segredo de Estado. Está em causa, na verdade, o princípio constitucional da proibição das Convenções Internacionais Secretas, que eram apanágio de determinadas relações jurídico-internacionais entre Estados, mas que, à luz dos princípios do Estado de Direito Democrático e da constitucionalidade dos actos do Estado (artigos 2.º, 3.º/2 e 3.º/3 da Constituição), não são admissíveis: salvaguardado que fica, claro está, o regime jurídico de conservação, preservação e troca de informações sensíveis entre Estados e Organizações Internacionais, em função ratione materiae do alcance das mesmas, sempre numa relação de proporcionalidade e de cooperação entre as partes envolvidas e com escrupuloso respeito pelos Direitos Fundamentais dos cidadãos e da materialidade constitucional aplicável.

 

Desde logo, sublinhe-se que o escopo substantivo concretamente em causa certamente não cabe no elenco normativo dos “recursos afectos à defesa e à diplomacia” – artigo 2.º/2 da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de Agosto, ex vi artigo 2.º/1 da mesma (Lei do Segredo de Estado) – e muito menos no âmbito das informações “transmitidas, a título confidencial, pelos Estados estrangeiros ou por organizações internacionais” (artigo 4.º/b) da Lei do Segredo de Estado). Até porque, se tanto para o Estado Português, nos termos do artigos 119.º/1-b) e 119.º/2 da Constituição, como para os restantes Estados Signatários da Convenção Internacional que adoptou o AOLP de 1990, a publicidade de tais actos jurídicos – scilicet, do texto da Convenção Internacional, do articulado do Segundo Protocolo Modificativo a esta, bem como do exposto nos respectivos Avisos de ratificação e Avisos de entrega para depósito dos instrumentos jurídicos de ratificação – é condição sine qua non de eficácia jurídica dos mesmos, para além de manifesta incongruência estar-se-ia aqui ante a violação do disposto no artigo 162.º/c) ab initio da Constituição. Isto porquanto cabe à Assembleia da República, como “assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses” (artigo 147.º da Constituição), no quadro do exercício de representação constitucional do poder soberano do povo (artigos 3.º/1 e 108.º da Constituição), a sindicância jurídico-política daqueles actos jurídicos, na medida em que os mesmos igualmente dependem “da sua conformação com a Constituição”, em obediência ao princípio da constitucionalidade dos actos do Estado (artigo 3.º/3 da Constituição).

 

Posto isto, entendeu-se colocar à apreciação da Senhora Procuradora-Geral da República a conduta produzida, no caso concreto, por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, considerando-se que a atitude de um Ministro da República com especiais responsabilidades e atribuições deveria igualmente pautar-se, quer formalmente, quer quanto à materialidade da mesma conduta, segundo um dever especial de cuidado e de zelo na observância da legalidade constitucional vigente. E isto,   não só pelo perigoso precedente jurídico que a conduta concreta praticada pelo Senhor Ministro pode consubstanciar no regular funcionamento das relações entre os diversos poderes constitucionais – os quais, se é certo que vêem consagrada a sua independência, não menos certo é que a esta encontra-se incindivelmente associada uma necessária interdependência que permita ao sistema de controlo e de contrapesos democráticos uma acção concreta e eficaz (artigo 111.º/1 da Constituição): mas também pela imperiosa tarefa que hodiernamente se impõe na relação entre os diversos poderes do Estado e os cidadãos de preservação e de fomento da transparência dos actos daqueles primeiros, enquanto condição fundamental para uma relação de confiança salutar entre Governantes e Governados, ainda mais em matérias tão sensíveis como é o caso concreto da vinculação do Estado Português a uma Convenção Internacional com um objecto normativo de superior relevo (nomeadamente, a regulação jurídica dos cânones normativos da Língua Portuguesa).

 

Basta recordar que é o próprio Legislador a censurar, face a condutas de igual relevo em processos de vinculação internacional do Estado Português, os comportamentos que preenchem a norma incriminatória ínsita no crime de infidelidade diplomática, previsto e punível pelo artigo 319.º/1 do actual Código Penal – ainda que com a limitação presente na redacção do artigo 319.º/2 do Código Penal, compreensível face à exclusão dum igual tipo de responsabilidade quanto a conduta seja cometida por um membro do “Governo Português” (artigo 319.º/2 in fine do Código Penal), mas que não se acha imediatamente referenciado no elenco dos tipos de ilícito previstos pela Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos: o que, eventualmente, poderá consubstanciar uma inconstitucionalidade por omissão, nos termos do artigo 283.º/1 in fine da Constituição.

 

Sem prejuízo disso, entendeu-se que a citada conduta de Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, quer face ao Senhor Deputado José Carlos Barros, quer face ao Senhor Jornalista Nuno Pacheco, registada de moto próprio no texto do Direito de Resposta oferecido no dia 28 de Junho de 2019 ao Jornal Público pelo Senhor Ministro, preenche os requisitos constantes da norma incriminatória do artigo 12.º da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, atinente ao crime de denegação de justiça – por Sua Excelência, o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, “se negar (…) a aplicar o direito que, nos termos da sua competência lhe cabem e lhe foram requeridos”: o que, no caso da conduta do Senhor Ministro vertida na Resposta oferecida ao Senhor Deputado José Carlos Barros, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, cremos consubstanciar também o crime de coacção contra órgãos constitucionais, previsto e punível pelo artigo 10.º/1 da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, porquanto a conduta praticada pelo Senhor Ministro obstou efectivamente ao poder de fiscalização que, não só na qualidade de Deputado à Assembleia da República, como igualmente de Deputado integrante da Comissão de Acompanhamento da implementação do AOLP de 1990, o Senhor Deputado José Carlos Barros patentemente detinha à data dos factos  Cfr., igualmente, a este propósito, Nuno Pacheco, em "Devia haver coragem política de assumir que o Acordo Ortográfico correu mal”, in ed. online do Jornal Público, de 2 de Setembro de 2019, disponível para consulta em:

https://www.publico.pt/2019/09/02/politica/noticia/haver-coragem-politica-assumir-acordo-ortografico-correu-mal-1885085

 

Por outro lado, esta Petição/Denúncia facultativa teve como objectivo requerer à Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República que averigúe se os factos elencados na matéria reportada pelas aludidas notícias do Jornal Público – quanto à actuação do Estado Português como Estado depositário dos instrumentos jurídicos relativos à ratificação e aos Avisos de entrega para depósito dos mesmos instrumentos de ratificação dos Estados Signatários da Convenção Internacional que adoptou o AOLP de 1990 para os quais entende o Estado Português encontrarem-se já vinculados à citada Convenção Internacional (vale dizer, a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República de São Tomé e Príncipe) –, se encontram conformes à verdade material e se, consequentemente, existem irregularidades naquele processo de depósito dos mencionados instrumentos jurídicos.

 

Para que, em caso afirmativo, possa a Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República desencadear – tanto nesta matéria, como diante dos ilícitos-típicos supra referidos na actuação de Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, para com o Senhor Deputado José Carlos Barros e o Senhor Jornalista Nuno Pacheco – o respectivo procedimento criminal, nos termos do artigo 41.º ab initio da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, e dos artigos 4.º/1-r) e 9.º/1-g) do Estatuto do Ministério Público, contra Sua Excelência o Senhor Ministro, nos termos da legislação processual aplicável. Isto, sempre e claro está, depois da doutíssima análise e verificação da informação concreta por parte da Procuradoria-Geral da República.

 

***

E isto porque a quem apresentou esta exposição à Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República, não sendo Jurista ou possuindo formação superior em Direito, é-lhe impossível aceder à documentação relativa aos mencionados instrumentos jurídicos, que nos termos legais se encontram à guarda, a título de Depósito, do Estado Português – impedindo naturalmente qualquer cidadão português, que se sente lesado com o facto de a sua Língua Materna estar a ser deturpada, de produzir um juízo mais acertado, por conhecimento e ciência, de toda a documentação associada ao respectivo processo de vinculação.

 

Porque o que aqui está em causa é algo que foi imposto aos Portugueses - uma ortografia estrangeira - à margem de todos (e são centenas e centenas deles, desde o início deste processo, contra os poucos que a este “acordo” foram favoráveis) os pareceres desfavoráveis ao AO90, incluindo os 25 (de 27) pareceres dos membros da Academia das Ciências de Lisboa.

 

Não será chegado o tempo de pôr em pratos limpos todo este imbróglio que está a atirar a Língua Portuguesa para o abismo, e investigar-se o que estará por detrás desta imposição, que não assenta em Lei alguma?


Os alunos Portugueses e Portugal não podem continuar reféns de vontades políticas poucos claras.

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:21

link do post | Comentar | Adicionar aos favoritos
Sexta-feira, 10 de Novembro de 2017

A HISTÓRIA DO ZÉ DA BURRA…

 

… é a história chapa 5 dos aficionados de selvajaria tauromáquica. Obviamente cobardes.

 

Faço esta denúncia publicamente, para que corra mundo (e já são 90 os países de todos os continentes aonde chega este Blog) e se saiba que em Portugal isto acontece, com o aval das autoridades portuguesas, que teimam em apoiar o miserabilismo moral e cultural gerado pela cruel e violenta prática da tauromaquia.

 

Esta história vai ao cuidado do primeiro-ministro de Portugal, dos partidos políticos com assento na Assembleia da República, da Procuradoria-Geral da República, e do senhor Presidente da República.

 

É que este bullying cibernético acontece frequentemente, e nós, que defendemos a Vida Animal (humana e não-humana), a Ética, a Cultura Culta, a Civilização, a Evolução de Portugal, e combatemos o obscurantismo e a ignorância, não somos os touros que esta espécie de gente está habituada a atacar e a torturar, para gáudio dos sádicos. Não somos obrigados a aturar esta gente, que não pode ficar impune.

 

ZÉ DA BURRA.png

 

Esta história começou com a publicação deste texto:

TAUROMAQUIA: SE A IGNORÂNCIA MATASSE O FADISTA JOSÉ DA CÂMARA ESTARIA MORTO E ENTERRADO…

 

A propósito disto, alguém muito incomodado, que vive lá para as bandas do Alentejo, forjou um perfil de Facebook falso, com o nome de ZÉ DA BURRA, e enviou-me uma mensagem privada, com ameaças e “mimos” próprios dos aficionados de selvajaria tauromáquica. Nada a que já não esteja habituada. Desta vez coloquei uma bolinha no palavrão, para não parecer muito mal, uma vez que isto está em formato de imagem.

 

Então, aceitei a mensagem, só para enviar ao , que será da Burra, e ele lá saberá porquê) o seguinte recado: «Aceitei esta mensagem só para lhe dizer que é bastante fácil chegar ao Zé da Burra, que não será bem da Burra, mas da Cela.

 

Estas ameaças estão a caminho da Polícia Judiciária. Tem a noção do crime que cometeu, não tem? Um crime que tornarei público».

 

Escusado será dizer que mal eu enviei esta mensagem, o Zé da Burra eliminou o perfil, não sem antes deixar mais um palavrão, desta vez em inglês (fuck you…) à moda dos grosseirões dos filmes americanos.

 

São assim os aficionados de selvajaria tauromáquica, de “fabrico” parlamentar. Uns grandes cobardes. Não são HOMENS para enfrentar um TOURO inteiro, de frente… nem para enfrentar uma mulher.

 

O Zé da Burra eliminou o perfil, mas deixou o traseiro de fora…

 

Sei que não sou a única a receber este tipo de ameaças, enxovalhos e grosserias. Já as recebi de deputados. Esta é a linguagem típica dos aficionados, sejam doutores, engenheiros ou simples guardadores de vacas. Estas situações devem ser denunciadas publicamente. Quem recebe este tipo de ameaças tem de reagir, denunciar e apresentar queixa.

 

São todos muito “valentes” a ameaçar mulheres atrás de um ecrã de computador. Mas quando confrontados, cara a cara, tremem de medo. Como já aconteceu. Típico dos cobardes.

 

Comportam-se com as mulheres do mesmo modo que se comportam com os touros. São a coisa mais cobarde que existe. Quando pensamos que já não há mais nada para ver neste mundinho medievalesco da tauromaquia, eis que aparece um Zé da Burra ou da Cela para nos mostrar que ainda não vimos tudo. A escala ainda está mais abaixo do que o que podemos imaginar. Os homens das cavernas eram muito mais civilizados do que esta espécie pré-humana. Não tinham esta crueldade, esta maldade entranhada na pele. Viviam para sobreviver, e não andavam a torturar animais, para se divertirem. Tinham, respeito pela Vida e pela Natureza, dois bens preciosos naquela e em todas as épocas. Até os animais não-humanos têm essa percepção. Mudei de ideias quanto ao primitivismo dos homens das cavernas, quando comecei a entrar no mundinho tauromáquico. Chamar Neanthertais aos aficionados de tauromaquia é INSULTAR o homem primitivo, que era moralmente muito mais superior do que estes desumanos.

 

Excelentíssimas autoridades, não têm a percepção de que já BASTA disto? Está na hora de Portugal evoluir.

 

Manter uma franja populacional, ainda que minoritária, neste nível tão baixo, tão reles, tão incivilizado, não dá prestígio alguma a Portugal e às suas autoridades.

 

Basta de fabricar Zés da Burra.

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 14:38

link do post | Comentar | Adicionar aos favoritos
Sexta-feira, 23 de Junho de 2017

ONTEM, BENAVENTE FOI PALCO DE UMA SÉRIE DE CRIMES EM CADEIA NUMA SÓ NOITE

 

(Ao cuidado da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA e do GOVERNO PORTUGUÊS que permite que as leis não sejam cumpridas em Portugal e que as autoridades não sejam punidas por esse incumprimento).

 

Ontem foi anunciado que os ilegais touros de fogo”, previstos para a hipócrita “festa da falsa amizade”, no lugarejo de Benavente, distrito de Santarém, onde ainda se vive na Idade da Pedra Lascada, haviam sido cancelados OFICIALMENTE, confirmação a partir do Comandante do Destacamento de Coruche da GNR, passada através do oficial de serviço do Comando Territorial de Santarém da GNR, de acordo com a ONG Animal.

 

Eu, previdentemente, não deitei foguetes antes do tempo, porque em terra de doidos tudo é possível.

 

E na realidade, o que não devia ter acontecido, aconteceu: os “touros de fogo” saíram à rua, ILEGALMENTE, e as autoridades locais nada fizeram para o impedir.

Ver o vídeo aqui:

https://www.facebook.com/intervencaoeresgateanimal/videos/467351183605409/?hc_location=ufi

 

O PAN, na sua página do Facebook, informou que iriam agir em conformidade, contudo, a conformidade, neste caso, seria meter as autoridades na cadeia, por não terem feito cumprir a lei. Era o que fariam comigo, se eu não cumprisse o meu dever como cidadã. Certo?

 

Isto é uma vergonha para a Nação Portuguesa.

 

Vou enviar o vergonhoso cartaz da horrorosa "festa " da falsa AMIZADE de Benavente para os operadores turísticos estrangeiros. É que andam por aí a vender um Portugal bonito, que existe, sim, mas também existe este outro, feio e podre, que tem de ser denunciado ao mundo, para que se saiba que em Portugal, em determinadas localidades, ainda se vive como na pré-história, do período da Pedra Lascada, e existe uma espécie de homo que está ao nível da mais primitiva bactéria, apenas porque as autoridades portuguesas assim o permitem.

 

O inconcebível aconteceu: a notícia diz que o evento dos “touros de fogo” foi CANCELADO, mas CANCELADO na linguagem das autoridades significa LUZ VERDE.

 

A barbárie dos “touros de fogo” CONSUMOU-SE, naquele lugarejo, habitado por atrasados mentais, sádicos e psicopatas e por autoridades que não têm autoridade para fazerem cumprir a Lei.

 

O evento ILEGAL realizou-se, e nenhuma autoridade se atreveu a IMPEDI-LO. Porquê? É a pergunta.

 

Vivemos num tempo bárbaro, apesar de estarmos no terceiro milénio da era cristã. E Portugal e os Portugueses não merecem isto.

 

Pois agora é hora de denunciar essas autoridades a uma autoridade maior, se é que a há, neste nosso pobre país, entregue a bárbaros.

 

Sinto a maior vergonha por viver num país onde práticas bárbaras e cruéis fazem parte do “divertimento” de um povo abestalhado, apoiado por governantes irresponsáveis.

 

E amanhã, dia de São João, dizem que há mais: há as PICARIAS, também ilegais.

 

Ficamos a aguardar por mais este atrevimento.

 

Serão capazes de repetir o mesmo ERRO duas vezes seguidas?

 

19366268_142650249621933_5486738452928419430_n.jpg

(Origem da imagem:

https://www.facebook.com/photo.php?fbid=142650249621933&set=p.142650249621933&type=3&theater

 

O Pedro Calçada publicou um vídeo, e cobardemente retirou-o. Ficou apenas esta prova. Afinal isto não é uma festa.  É um crime...??? Se fosse festa não teria sido retirado.

https://www.facebook.com/pedro.calcada.50/videos/pcb.1561930280505701/1561926437172752/?type=3&theater

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:32

link do post | Comentar | Ver comentários (23) | Adicionar aos favoritos
Quarta-feira, 24 de Setembro de 2014

MENSAGEM DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA Á MINHA DENÚNCIA PÚBLICA

 

Neste link:

http://arcodealmedina.blogs.sapo.pt/2014/09/01/

 

Torno pública esta mensagem, porque a minha denúncia também foi pública, e por ser do interesse público

 

17359974_1jr46[1].jpg

 

 

 

Exma. Senhora

Isabel A. Ferreira

 

Tenho a honra de acusar a recepção do seu e-mail de 3 de Setembro de 2014 e de informar que os factos que descreve poderão integrar a prática de ilícitos criminais, designadamente de ameaça, p.p. pelo art.º 153º do Código Penal (CP) e de difamação ou de injúria, p.p., respectivamente, pelos art.s 180º e 181º e eventualmente 184º do mesmo diploma legal.

 

O crime de ameaça tem natureza semipúblico (art.º 153º nº 2 do CP) e os demais crimes referidos têm natureza particular (art.º188º n.º 1, do CP), ou semipública quando os ofendidos exerçam autoridade pública, como será o caso do Sr. Presidente da Câmara e de V. Exa, caso exerça funções na autarquia (art.º 184º, 188º nº 1 al. a) do C. P..

 

Nessa medida, o Ministério Público apenas terá legitimidade para o exercício da acção penal pelos factos descritos se os ofendidos apresentarem queixa, manifestando o desejo de procedimento criminal (arts. 48º a 50º do Código de Processo Penal), o que não resulta do seu e-mail, sendo certo que também não existe qualquer manifestação nesse sentido do Sr. Presidente da Câmara.

 

Assim, caso deseje a abertura de procedimento criminal quanto aos factos que lhe respeitam, poderá apresentar queixa junto do Ministério Público da área dos factos (Viana do Castelo), descrevendo circunstanciadamente a factualidade em causa e a forma/meio da sua prática.

 

Com os melhores cumprimentos

PEL’A CHEFE DE GABINETE

O Assessor

(Raul Farias)

 

***

A MINHA RESPOSTA A ESTA MENSAGEM:

 

Exmo. Sr. Raul Farias,

 

Agradeço a gentileza da resposta da Procuradoria-Geral da República, à minha denúncia pública.

 

Na verdade, eu sou apenas uma cidadã portuguesa muito indignada com o atraso civilizacional em que vejo mergulhado o meu pobre País, para que cerca de duas dezenas de famílias “poderosas” possam continuar a ser “poderosas”, passando por cima da Vida, da Ética, da Lucidez, do Bom Senso, da Evolução.

 

Na verdade, do que eu mais gostaria, era que as autoridades do meu País pusessem fim a algo que conspurca o nome do meu País, ou seja, abolissem, de uma vez por todas, a vergonhosa prática da selvajaria tauromáquica.

 

Os que me ameaçam e difamam (e são muitos, desta vez tornei pública a ameaça porque também atingia o autarca de Viana do Castelo) não passam de criaturas produzidas por leis que legitimam a violência, a tortura, a incultura, a incivilização, a ilegalidade, e não terão grande culpa da estultícia em que estão mergulhadas. Afinal o Estado Português dá-lhes abrigo.

 

E então, quem sou eu para apresentar queixa de alguém que tem a lei do lado dele?

 

Com os meus melhores cumprimentos,

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:33

link do post | Comentar | Adicionar aos favoritos

Mais sobre mim

Pesquisar neste blog

 

Julho 2020

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31

Posts recentes

Enviada Petição/Denúncia ...

A HISTÓRIA DO ZÉ DA BURRA...

ONTEM, BENAVENTE FOI PALC...

MENSAGEM DA PROCURADORIA-...

Arquivos

Julho 2020

Junho 2020

Maio 2020

Abril 2020

Março 2020

Fevereiro 2020

Janeiro 2020

Dezembro 2019

Novembro 2019

Outubro 2019

Setembro 2019

Agosto 2019

Julho 2019

Junho 2019

Maio 2019

Abril 2019

Março 2019

Fevereiro 2019

Janeiro 2019

Dezembro 2018

Novembro 2018

Outubro 2018

Setembro 2018

Agosto 2018

Julho 2018

Junho 2018

Maio 2018

Abril 2018

Março 2018

Fevereiro 2018

Janeiro 2018

Dezembro 2017

Novembro 2017

Outubro 2017

Setembro 2017

Agosto 2017

Julho 2017

Junho 2017

Maio 2017

Abril 2017

Março 2017

Fevereiro 2017

Janeiro 2017

Dezembro 2016

Novembro 2016

Outubro 2016

Setembro 2016

Agosto 2016

Julho 2016

Junho 2016

Maio 2016

Abril 2016

Março 2016

Fevereiro 2016

Janeiro 2016

Dezembro 2015

Novembro 2015

Outubro 2015

Setembro 2015

Agosto 2015

Julho 2015

Junho 2015

Maio 2015

Abril 2015

Março 2015

Fevereiro 2015

Janeiro 2015

Dezembro 2014

Novembro 2014

Outubro 2014

Setembro 2014

Agosto 2014

Julho 2014

Junho 2014

Maio 2014

Abril 2014

Março 2014

Fevereiro 2014

Janeiro 2014

Dezembro 2013

Novembro 2013

Outubro 2013

Setembro 2013

Agosto 2013

Julho 2013

Junho 2013

Maio 2013

Abril 2013

Março 2013

Fevereiro 2013

Janeiro 2013

Dezembro 2012

Novembro 2012

Outubro 2012

Setembro 2012

Agosto 2012

Julho 2012

Junho 2012

Maio 2012

Abril 2012

Março 2012

Fevereiro 2012

Janeiro 2012

Dezembro 2011

Novembro 2011

Outubro 2011

Setembro 2011

Agosto 2011

Julho 2011

Junho 2011

Maio 2011

Abril 2011

Março 2011

Fevereiro 2011

Janeiro 2011

Dezembro 2010

Novembro 2010

Outubro 2010

Setembro 2010

Agosto 2010

Julho 2010

Junho 2010

Maio 2010

Abril 2010

Março 2010

Fevereiro 2010

Janeiro 2010

Dezembro 2009

Novembro 2009

Outubro 2009

Setembro 2009

Agosto 2009

Julho 2009

Junho 2009

Maio 2009

Abril 2009

Março 2009

Fevereiro 2009

Janeiro 2009

Dezembro 2008

Novembro 2008

Outubro 2008

Setembro 2008

Agosto 2008

Julho 2008

Direitos

© Todos os direitos reservados Os textos publicados neste blogue têm © A autora agradece a todos os que os divulgarem que indiquem, por favor, a fonte e os links dos mesmos. Obrigada.
RSS

Acordo Ortográfico

Em defesa da Língua Portuguesa, a autora deste Blogue não adopta o Acordo Ortográfico de 1990, devido a este ser inconstitucional, linguisticamente inconsistente, estruturalmente incongruente, para além de, comprovadamente, ser causa de uma crescente e perniciosa iliteracia em publicações oficiais e privadas, nas escolas, nos órgãos de comunicação social, na população em geral, e por estar a criar uma geração de analfabetos escolarizados e funcionais.

Comentários

Este Blogue aceita comentários de todas as pessoas, e os comentários serão publicados desde que seja claro que a pessoa que comentou interpretou correctamente o conteúdo da publicação. Serão eliminados os comentários que contenham linguagem ordinária e insultos, ou de conteúdo racista e xenófobo. Em resumo: comente com educação, atendendo ao conteúdo da publicação, para que o seu comentário seja mantido.

Contacto

isabelferreira@net.sapo.pt