Arco de Almedina

Nos últimos anos, lamentavelmente, a Assembleia da República tem aprovado várias leis que representam um retrocesso ético e civilizacional, a começar pela da eutanásia e a terminar com o pacote legislativo implementador da ideologia de género.

A realização de eleições torna-se um bom momento para os partidos políticos, ao invés do que tem sucedido habitualmente, esclarecerem os eleitores sobre os respectivos programas em matérias de incidência ética. Por só o voto esclarecido ser verdadeiramente livre e a democracia substancialmente democrática, o Movimento Acção Ética interpela as candidaturas que se apresentam às eleições à Assembleia da República a 10 de Março a responderem a um conjunto de perguntas.

1 - Que tipo de cuidados deve o Estado prestar às pessoas em fim de vida?

Aprovada já a legalização da eutanásia, há partidos políticos que proponham a revogação desta lei? Como pensam os partidos implementar uma rede nacional de cuidados paliativos?

Para o MAE, em vez de colocar o Serviço Nacional de Saúde a financiar a morte de doentes, o Estado deveria criar uma rede eficiente e universal de cuidados paliativos.

2 - Quais as medidas para aumentar a natalidade e reverter o envelhecimento demográfico?

Sendo Portugal um país com baixa taxa de fecundidade, insusceptível de contrariar o envelhecimento populacional e, por essa via, comprometendo, a curto e a médio prazo, o crescimento económico e a sustentabilidade do Estado social, como pensam os partidos políticos responder ao desafio?

O MAE alerta para a urgência de medidas que incentivem a natalidade, pois uma sociedade envelhecida e sem crianças é uma sociedade sem futuro.

3 - Que soluções devem ser implementadas para acelerar a justiça, reduzindo a burocracia, e mantendo um equilíbrio com um sistema judicial garantístico?

Num país sem celeridade na justiça, sem condições dignificantes para os agentes da justiça exercerem a suas funções, favorecendo expedientes dilatórios e uma floresta de leis ao sabor de oportunismos de agenda política, quais as medidas que os partidos políticos propõem implementar para a reforma do sistema judicial?

O MAE sublinha que sem leis justas, sem um efectivo processo equitativo e sem dignificação dos agentes da justiça não há verdadeiro Estado de Direito – tudo será uma ficção meramente nominal.

4 - Como se alcança o equilíbrio entre a educação pública e a liberdade de educar pelos pais e o exercício autónomo da medicina e da psicologia?

Num país com problemas estruturais no ensino, ante uma Assembleia da República que se preocupa com o “nome neutro” e a imposição da ideologia de género nas escolas, incluindo a criminalização de terapias de conversão cuja lei foi promulgada pelo Presidente da República, como pensam os partidos políticos resolver os verdadeiros problemas do ensino em Portugal? Têm alguma proposta concreta de revogação desta lei criminalizadora? Entendem retomar os diplomas vetados politicamente pelo Presidente da República»

O MAE considera que o Estado não pode impor uma ideologia nas escolas, nem perseguir ou atemorizar os médicos e os psicólogos no exercício da sua actividade clínica. É seu dever educar as crianças, promovendo a tolerância, respeitando os valores indicados pelos pais e aceitar o livre acompanhamento clínico das situações de disforia de género, por profissionais de saúde competentes e certificados, sem interferências ideológicas.

5 - O SNS deve ser gerido em exclusividade pelo Estado?

Não obstante os bons resultados sociais da gestão privada dos hospitais públicos, ante governos que rejeitam parcerias público-privadas nos hospitais públicos, apesar da falência operacional e técnica do SNS, como pensam os partidos políticos resolver o problema da saúde?

O MAE entende que é eticamente condenável que o Estado, por razões ideológicas, rejeite modelos de gestão privada no SNS ou protocolos de cooperação com o sector privado, prejudicando deste modo os cuidados de saúde a prestar à população.

6 - Que medidas devem ser implementadas para proteger a família e favorecer a conciliação trabalho-família?

Em tempos de ataque ao modelo tradicional de família, enquanto base estruturante da sociedade, que propostas têm os partidos político para proteger e apoiar as famílias? Como vão procurar melhorar a conciliação entre trabalho e família?

O MAE defende que cabe ao Estado criar as condições sociais que permitam que as famílias possam viver dignamente, prosperem, tenham os filhos que desejarem, conciliando o trabalho e a vida familiar. 

7 - Como prevenir e combater a corrupção e o tráfico de influência?

Num país assolado com investigações judiciais e escândalos de corrupção e tráfico de influência, envolvendo também titulares de cargos públicos, como pensam os partidos políticos concretizar efectivas medidas de combate? Devem ser reforçados os meios de investigação do Ministério Público? E no plano intra-partidário, como entendem conciliar a presunção de inocência e a garantia de idoneidade dos seus candidatos a cargos públicos?

O MAE, partindo do entendimento de sem uma ética de serviço público não existe efectiva responsabilidade dos titulares de cargos públicos, sublinha que o exercício de funções públicas não é um privilégio do seu titular, antes traduz uma vinculação ao bem comum da colectividade.

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MAE – MOVIMENTO ACÇÃO ÉTICA

Fundado a 1 de Janeiro de 2021, por António Bagão Félix (economista), Paulo Otero (jurista), Pedro Afonso (médico psiquiatra) e Victor Gil (médico cardiologista), o Movimento de Acção Ética apresentou-se publicamente a 10 de Março desse ano. Sob a divisa “Vida, Humanismo e Ciência”, o MAE é uma iniciativa cívica que visa propor abordagens, reflexões, estudos e contributos em torno das questões éticas actuais, propondo uma ética centrada na pessoa e na valorização da vida humana, combatendo a indiferença e o relativismo ético, desejando contribuir para uma maior consciencialização dos imperativos éticos e para uma ética do futuro que não seja uma ética para o futuro, mas para hoje.

Recebi via e-mail, a declaração que aqui vou destacar.

Mas antes, devo dizer que concordo absolutamente com tudo o que o MAE declara.

A sociedade humana em vez de dar passos em frente para um Humanismo mais compassivo, recua aos tempos pré-históricos, em que os valores humanos ainda eram desconhecidos. Além disso, a pena de morte já foi abolida, faz tempo.

Faço minhas todas as palavras de António Bagão Félix, Paulo Otero, Pedro Afonso e Victor Gil.

Isabel A. Ferreira

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«Portugal vive hoje um dia negro da sua história com a aprovação parlamentar em votação final global da legalização da eutanásia. 

Assim que conhecido o resultado da votação, pelas 14h00, o MAE - Movimento Acção Ética reafirmou a sua posição junto da opinião pública com o envio de uma declaração aos meios de comunicação social.

O documento pode ser lido na íntegra no website do MAE: AQUI

Atentamente,
António Bagão Félix, Paulo Otero, Pedro Afonso e Victor Gil

MAE - Movimento Acção Ética
09 de Dezembro de 2022»

«A LEGALIZAÇÃO ILEGÍTIMA DA EUTANÁSIA

Vem aí a legalização da eutanásia. Para já, em circunstâncias definidas pelo legislador; para já, não em qualquer situação, apenas por pedido.

Sabido que a eutanásia compromete de forma inexorável o respeito pela maior das conquistas civilizacionais, o direito à vida, e que põe em causa a centralidade da ética na vida de cada um e de todos, não será por passar a ser legal que a eutanásia e qualquer forma de eliminação física de um ser humano por outro ser humano passará a ser legítima. Mesmo que venha a ser permitida por lei, não deixará de ser iníqua, isto é, perversa e injusta.

Nenhum argumento a justifica; o respeito pela dignidade, a compaixão pelo sofrimento, materializam-se por outras formas.

Defensores da eutanásia exibem um despudorado e arrogante desprezo pelo maior de todos os valores. Ninguém é dono da vida! Não pedimos para nascer! Apenas recebemos a vida como um dom que temos que administrar. A legalização da eutanásia é apresentada como sinal de modernidade, ao dar primazia à autonomia, mas há limites à autonomia como a liberdade (é impensável decidir ser escravo!) e a vida.

Será negro o dia em que séculos de civilização recuam abrindo-se a um caminho em que muitos pesadelos são possíveis. Na consciência dos legisladores há-de pesar esta decisão. 

MAE - Movimento Acção Ética

09 de Dezembro de 2022»

Em Portugal a “cultura da morte” - eutanásia, morte de seres humanos indefesos, dentro do ventre materno, morte de seres vivos indefesos para diversão, a desnecessária morte cruel nos matadouros e laboratórios - implantou-se e prevalece.

No entanto, relativamente à eutanásia:

«Desvalorizar qualquer um dos momentos da vida é pôr em causa e relativizar o seu valor inalienável e intransferível, é desconsiderar a dignidade da velhice e da pessoa doente, é persistir no enfraquecimento do valor ético da responsabilidade e do cuidado social aos mais frágeis.» (MAE)

É urgente  a humanização parlamentar.

Isabel A. Ferreira

Fonte da imagem:

https://www.portaldoenvelhecimento.com.br/eutanasia-triunfo-da-empatia-e-da-compaixao-ou-cultura-da-morte/ 

«MAE expressa perplexidade pela pressa legislativa e reafirma a inconstitucionalidade do projecto de lei da eutanásia aprovado» 

Em resposta à votação realizada [no dia 05 de Novembro] na Assembleia da República que ditou a aprovação de um projecto de lei da eutanásia,  o MAE – Movimento Acção Ética manifesta o seu enorme desapontamento pelo resultado da votação: depois da abolição da pena de morte, no século XIX, eis que o Estado passa a ter nas mãos a possibilidade de atentar contra a vida humana, desde que exista o concurso da vontade do interessado. O Parlamento transformou a inviolabilidade da vida humana garantida pela Constituição, num princípio de sentido oposto: a lei da eutanásia permite a violação da vida humana em momentos de grande sofrimento.

O MAE expressa também a sua perplexidade pela pressa legislativa da votação de uma matéria tão sensível num contexto político de dissolução parlamentar e de eleições antecipadas em Portugal, por legislar em regime de contra-relógio inusitado e eticamente desajustado, omitindo ou ignorando até a posição de instituições relevantes, em especial no domínio da ética da vida.

Estamos diante de uma Assembleia da República politicamente eutanasiada que aprova a lei da eutanásia e num dia triste para a sociedade portuguesa pelo repúdio da mais elevada conquista da civilização, o direito à vida.

Neste sentido, o MAE – movimento cívico que tem como co-fundadores o economista António Bagão Félix, o constitucionalista Paulo Otero e os médicos Pedro Afonso e Vítor Gil – apela ao Presidente da República que, ante uma nova versão da lei ainda mais inconstitucional do que a anterior, solicite a apreciação preventiva da constitucionalidade ou, em alternativa, recuse a promulgação, neste cenário de um parlamento dissolvido que confere natureza absoluta ao seu veto.

Além das questões políticas, jurídico-constitucionais e científicas, o MAE reitera que o que está em causa em todo o processo é o desconsiderar a vida como bem supremo, o maior de todos os bens e valores, constituindo um continuum desde a sua concepção até à morte. Desvalorizar qualquer um dos momentos da vida é pôr em causa e relativizar o seu valor inalienável e intransferível, é desconsiderar a dignidade da velhice e da pessoa doente, é persistir no enfraquecimento do valor ético da responsabilidade e do cuidado social aos mais frágeis.

O MAE volta a insistir que uma qualquer lei permitindo a eutanásia, além de habilitar que um terceiro possa dispor de vida humana alheia ou, pelo menos, colaborar na sua supressão, comporta o risco da designada rampa deslizante ou porta entreaberta: o que está em causa não é uma morte medicamente assistida, mas sim uma morte medicamente provocada, o que se mostra ética e juridicamente inaceitável.

05 de Novembro de 2021

Fonte:

https://www.acaoetica.pt/comunicados/85-mae-expressa-perplexidade-pela-pressa-legislativa-e-reafirma-a-inconstitucionalidade-do-projecto-de-lei-da-eutanasia-aprovado?fbclid=IwAR0AVxshzZayPZxuWKCa-PKEm63-7iwoL2zfxWzEvOlYghqa9EbiMANtolU

Lisboa, 10 de Março de 2021

Actualmente, a sociedade vive momentos de grande insegurança e incertezas. Mais do que nunca é urgente reflectir sobre o modo como vivemos, tomamos decisões, agimos e organizamos a nossa sociedade.   

Diante desta constatação, António Bagão Félix (economista), Paulo Otero (jurista), Pedro Afonso (médico psiquiatra) e Victor Gil (médico cardiologista) fundaram, a 1 de Janeiro de 2021, Dia Mundial da Paz, o MAE – Movimento Acção Ética.

Sob a divisa “Vida, Humanismo e Ciência” e entendendo que não há remédios técnicos para males éticos, o Movimento Acção Ética (MAE) apresenta-se hoje publicamente, como iniciativa cívica que visa propor abordagens, reflexões, estudos e contributos em torno das questões éticas actuais.

O MAE tem na sua génese a vontade e determinação de pessoas de diferentes gerações, formação académica e percurso profissional, para quem o primado da ética é inseparável da razão de ser das acções pessoais e dos códigos de conduta profissionais ou institucionais.

Nos propósitos fundacionais humanistas e personalistas do MAE estará sempre a necessidade de combater a indiferença cívica, o minimalismo e relativismo éticos e o défice de responsabilidade pessoal e social.

Entre os vários princípios enformadores que estão na base do MAE, destacam-se:

- O valor inviolável e inegociável da vida humana;

- O respeito integral pelos princípios da dignidade e da centralidade da pessoa;

- A consideração da dignidade como propriedade inalienável de cada um e de todos os seres humanos, sem condições ou restrições;

- O respeito pela autonomia da pessoa, que existe por si e em si, repudiando visões programadas do ser humano;

- O ideal de equidade, tratando igualmente o que é igual e diferentemente o que é desigual, na medida dessa desigualdade;

- A harmoniosa conjugação entre direitos e deveres, bem como entre liberdade e responsabilidade;

- A consagração do valor da solidariedade como um princípio ordenador da vida em sociedade, uma virtude moral e um dever social;

O MAE propõe, assim, a ética centrada na pessoa e na valorização da vida humana, combatendo a indiferença e o relativismo ético, desejando contribuir para uma maior consciencialização dos imperativos éticos e para uma ética do futuro que não seja uma ética para o futuro, mas para hoje.

O MAE é aberto à participação das pessoas de boa vontade e de livre arbítrio, por neste movimento não caberem quaisquer formas de dependência.

Acesso à versão completa da “Carta Programática e de Princípios do MAE”

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