Arco de Almedina

A abolição da selvajaria tauromáquica não devia passar por referendos, mas unicamente pela consciência civilizacional dos deputados da Nação. Estar hoje a falar nisto, é sinal do atraso civilizacional em que Portugal ainda se encontra.

Touro em extrema agonia, depois de ser bárbara e cobardemente torturado.
São a favor ou contra o que vêem nesta imagem?  Isto é pergunta que se faça, nos tempos que correm? Estaremos ainda na Idade das Trevas, onde a estupidez imperava? 

É esta selvajaria, que a Assembleia da República Portuguesa quer que se continue a perpetuar, com os dinheiros públicos? Onde está a consciência civilizacional dos deputados?
Abolição JÁ! para esta barbárie. A tortura de um ser vivo NÃO é referendável.

Do que li nas notícias, o referendo defendido pelo PAN foi rejeitado pelo Chega, CDS-PP, Iniciativa Liberal, PSD, PS e PCP, contando apenas com o apoio do BE e Livre e a abstenção de três deputados socialistas.

A discussão que se travou e os argumentos apresentados pelos deputados da Nação, aficionados de selvajaria tauromáquica, uma prática bárbara medieval, que não dignifica a espécie humana, foi algo que me chocou, pela pobreza, pela falta de empatia (o sentimento mais nobre do ser humano) por seres indefesos, inofensivos e inocentes; pela cobardia que caracteriza quem defende práticas bárbaras, pois só os cobardes adoram praticar, aplaudir e apoiar a tortura de seres vivos, que não podem defender-se e que não pediram para lutar nas arenas contra gente armada de bandarilhas afiadas e de espadas. É da mais VIL cobardia lutar com armas na mão contra seres desarmados (ainda por cima embolados).

 O PAN apresentou também um projecto de lei que propunha o impedimento da assistência e a participação em actividades tauromáquicas, a menores de 16 anos, que também foi chumbado, porque, e segundo o deputado Pedro Pinto, do Chega, «quem educa as crianças são os pais», como se assistir ou praticar a tortura de Touros fizesse parte da EDUCAÇÃO de uma criança. E a isto a CPCJ não está atenta: à educação para a violência, impingida aos filhos dos aficionados e dos tauricidas.

Este projecto de lei do PAN foi chumbado com os votos contra do Chega, CDS-PP, PSD, PCP e 17 deputados do PS, a abstenção da Iniciativa Liberal e votos favoráveis do PS, BE, PAN e Livre, enquanto a iniciativa do BE mereceu os votos contra do Chega, CDS-PP, PSD, PS e PCP, abstenção de sete deputados socialistas e votos favoráveis do BE, Livre, PAN e quatro deputados do PS.

Os diplomas foram votados depois de um vergonhoso debate sobre a protecção e bem-estar animal em Portugal, em que o tema das touradas dividiu o plenário.

Divide o plenário, mas não, a sociedade portuguesa, porque mais de 80% dos portugueses sé CONTRA a selvajaria tauromáquica.

Inês Sousa Real, deputada do PAN, começou a sua intervenção por classificar as actividades tauromáquicas como um «retrocesso civilizacional inqualificável» e uma «actividade cruel e atroz», referindo o que há 200 anos foi defendido nas Cortes Constituintes: este tipo de “espectáculos” tauromáquicos, são contrários às luzes do século e à natureza humana.

Verdade. Há 200 anos a tauromaquia foi proibida. Fez-se LUZ.

Mas como em tudo, em Portugal, a civilização NÃO se fixa, como noutros países, que promoviam a mesma prática, mas aboliram-na em nome da CIVILIZAÇÃO. Em Portugal, retrocedeu-se ao tempo das trevas e a selvajaria tauromáquica foi aqui reintroduzida, com contornos cada vez mais cruéis envolvidos em requintes de malvadez, e hoje, é uma das práticas mais selváticas, mas com muitos adeptos na Assembleia da República Portuguesa. Chego a pensar que muitos deputados da Nação se candidatam unicamente para proteger o lobby da selvajaria.

Isto é digno da mais veemente repugnância.

A intenção do PAN era deixar nas mãos do povo  a decisão de abolir ou não estas práticas selváticas, porém a maioria parlamentar chumbou esta intenção, chegando o deputado socialista Pedro Sousa, a considerar que  o debate em torno desta matéria, é sobre “o tipo de civilização que queremos”, mas também sobre “o tipo de democracia em que queremos viver”.

Ora os portugueses querem um tipo de civilização em que as práticas bárbaras contra seres vivos sejam a nódoa de um passado que já passou, e NÃO a nódoa do século XXI depois de Cristo. Quanto ao tipo de Democracia que queremos, obviamente, queremos uma Democracia onde a civilização e a cultura cultas sejam a nota dominante, uma vez que as práticas selváticas NÃO encaixam na ideologia democrática. Não esquecer de que essa prática bárbara era o entretenimento maior da monarquia, onde reinava a ignorância, e não havia os divertimentos civilizados que hoje existem.

Pedro Sousa, considerou ainda que «uma democracia robusta é aquela que permite ao povo decidir sobre a expressão da sua cultura. Não deve caber à Assembleia da República decidir sobre estas matérias», numa posição partilhada também, à direita, pela Iniciativa Liberal.

Mas expressão de que cultura? Se só há dois tipos de cultura: a culta e a popular. A cultura selvática e inculta dos trogloditas não se encaixa na definição de Cultura. Quando muito será a coltura dos broncos.

Além disso, já houve referendos sobre matérias não-referendáveis, como as da vida e da morte: aborto e eutanásia. Contudo, a vida e a morte não se referendam. E não cabe à Assembleia da República fazer leis que permitam decidir quem vive e quem morre. Esse argumento é irracional.

“O verdadeiro teste de uma sociedade livre está em permitir aquilo de que discordamos”, defendeu o deputado da Iniciativa Liberal, Mário Amorim Lopes, considerando que, “de forma natural, a sociedade caminhará, por vontade própria, para o fim das touradas”.

Não, Mário Amorim Lopes, numa sociedade livre não vale tudo!

 Não podemos permitir o que é pernicioso para os seres vivos que estão ao nosso cuidado. Numa sociedade verdadeiramente livre NÃO podemos permitir a pedofilia, a violação, o assassinato, a ladroagem, a corrupção, a vigarice, podemos? Discordamos de tudo isto, mas em nome da tal sociedade livre podemos aceitar tais barbaridades? 

A tauromaquia está no rol das coisas que são nocivas à sociedade, da qual fazem parte os animais não-humanos. E é nesta empatia por seres que NÃO têm voz para se defenderem, que está toda a grandeza da humanidade. Ouçamos Mahatma Gandhi: «A grandeza de uma Nação pode ser julgada pelo modo como os seus animais não-humanos são tratados.» Quanto à Nação portuguesa essa grandeza ainda está muitos zeros abaixo de zero.

Os animais NÃO são brinquedos, que possam ser usados e abusados para divertir sádicos e psicopatas.

Na Assembleia da República há um FORCADO social-democrata (PSD):  Gonçalo Valente, que começou a dizer algo que o desqualificou imediatamente: “Eu fui forcado”. Gonçalo Valente não sabe que numa tourada, a criatura mais cobarde é o forcado, porque tortura um animal já moribundo, ferido por dentro e por fora, a sangrar, e num sofrimento atroz? Torturar um ser moribundo é COBARDIA, da mais pura e dura.

O ex-forcado teve ainda o desplante de pedir responsabilidade e tolerância para com as convicções de cada um, como se torturar Touros e Cavalos numa arena fosse uma questão de convicção!!!!

Não! A selvajaria tauromáquica é uma questão civilizacional, de cultura culta, de ética, de bom senso.

Depois veio o deputado Paulo Núncio, do CDS-PP, partido político, como não podia deixar de ser, sempre ao lado da tauromaquia, acusar o PAN de querer “determinar por decreto o que as pessoas vêem, fazem e gostam”. Como se a selvajaria tauromáquica fosse uma questão de ver, fazer ou gostar. Não estamos no tempo do Coliseu Romano ou das fogueiras da Inquisição. É do sadismo gostar de ver ou fazer sofrer um animal indefeso, e isto pertence ao foro psiquiátrico.

Por sua vez, Pedro Pinto, do Chega disse esta coisa insólita: «Ir a uma corrida de touros é um acto de liberdade”. Liberdade para quem? O Touro também participa na corrida. Terá a liberdade de querer ir à corrida, ser torturado?  Saberá Pedro Pinto o significado de liberdade? Não sabe. Se soubesse não diria tamanho disparate. A nossa liberdade acaba, quando começa a liberdade do OUTRO, ainda que esse outro seja um Touro. Nunca ouviu dizer?

 O BE e o Livre posicionaram-se ao lado do PAN contra a realização das touradas, mas consideram que a resposta deve passar, antes de mais, pelo fim dos apoios públicos.

«Se as touradas sobrevivem em Portugal é porque continuam a ser financiadas com o dinheiro público», argumentou a deputada do Livre, Isabel Mendes Lopes, enquanto o bloquista Fabian Figueiredo afirmou que «o mínimo que o Estado pode fazer é vedar a utilização do dinheiro dos contribuintes para promover uma prática arcaica».

O mínimo que o Estado pode fazer é vedar a utilização do dinheiro dos contribuintes para promover uma prática arcaica? O mínimo?

O mínimo que o Estado pode e DEVE fazer é, em nome da Civilização, ABOLIR imediatamente as práticas selváticas tauromáquicas, em todas as suas vertentes. Não é por acaso que em 196 países, que existem no mundo, apenas SETE (agora que a Colômbia se pôs ao lado da civilização) são trogloditas. Por que será?

O BE tinha também a votação um projecto de lei que impedia o apoio institucional à realização de touradas e outras práticas bárbaras  que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais, rejeitado com os votos contra do Chega, CDS-PP, PSD, PS e PCP, e votos favoráveis da IL, PAN, Livre, BE e 11 deputados do PS.

Votos contra do Chega, CDS-PP, PSD, PS e PCP! Como podemos confiar em partidos políticos que CULTUAM a morte? O culto da morte era uma prática medieval, que levava muita gente às fogueiras. Era uma tradição bárbara. Felizmente foi abolida. Se não fosse, hoje teríamos muitos deputados da Nação a serem queimados nas fogueiras.

Sem se posicionar quanto aos eventos tauromáquicos, Alfredo Maia, do PCP, questionou a constitucionalidade da recomendação de referendo, pela ausência de um projecto de lei concreto com vista à abolição das touradas.

Alfredo Maia, meu colega no Jornal «O Primeiro de Janeiro», então? Não o tinha como um NIM.  O mais importante desta questão é a inconstitucionalidade do referendo, ou será a abolição desta prática bárbara, que minimiza a grandeza da Nação Portuguesa?

Eu sou contra o Referendo, pelos motivos que já referi  aqui .

A abolição da tortura de Touros e Cavalos é uma questão que pertence à consciência civilizacional.

E não me venham falar que há muita gente a depender desta actividade, porque não é verdade. Os ganadeiros enchem os bolsos com dinheiros públicos. Mas se é verdade, que vão plantar hortas e pomares e searas, porque são actividades muito dignas e especialmente necessárias, porque a alimentação é uma das prioridades do ser humano, não, torturar Touros, para divertir sádicos e psicopatas.  

Isabel A. Ferreira

Fonte desta publicação:

https://observador.pt/2024/10/04/parlamento-chumba-referendo-sobre-abolicao-das-touradas/

Por

Teresa de Melo Ribeiro

Advogada, Mandatária da Iniciativa Popular de Referendo #simavida sobre a (des)Penalização da Morte a Pedido

in https://observador.pt/opiniao/autor/teresademeloribeiro/

Teresa de Melo Ribeiro

Senhor Presidente, se ainda tem algum sentido de dignidade e de respeito pelo cargo que ocupa e pelos portugueses, por Portugal e pela sua História, peço-lhe que apresente a renúncia ao seu mandato.

28 Abril 2024, 00:09

Exmo. Senhor Presidente da República,

Foi com enorme estupefacção e incredulidade que tomei conhecimento, conjuntamente com o País inteiro, das declarações que V. Exa. proferiu, no passado dia 23 de Abril, num jantar organizado pela Associação da Imprensa Estrangeira em Portugal.

Existem tempos e assuntos relativamente aos quais o silêncio é a melhor resposta. Estes tempos e este assunto, com o devido respeito, não me parecem ser um deles.

Por essa razão, atendendo à enorme gravidade de algumas dessas declarações e por um imperativo de cidadania e de liberdade, decidi dirigir a V. Exa. a presente carta pública para lhe fazer um pedido – RENUNCIE AO SEU MANDATO, s.f.f. -.

Não há muito tempo, afirmei num artigo intitulado “O Presidente que não cumpre, nem faz cumprir, a Constituição” (aqui publicado), que V. Exa. “é um verdadeiro caso de estudo, na medida em que conseguiu, nestes seus dois mandatos, renegar três das suas famílias ou comunidades: a universitária, por se ter esquecido do que andou a ensinar durante décadas na disciplina de Direito Constitucional; a política, por ter sido o maior apoiante e suporte de vida dos Governos socialistas de António Costa; e, por fim, a religiosa, por ter promulgado, entre outras, a lei que despenaliza e legaliza o homicídio a pedido da vítima e ajuda ao suicídio”.

Não preciso de recordar aqui todos os factos em que me baseei para chegar a tal conclusão, pois seguramente V. Exa., tal como os portugueses, têm-nos bem presentes na memória.

Sucede que, com as declarações que proferiu no passado dia 23 de Abril (e ainda por cima perante jornalistas estrangeiros), cheguei à triste conclusão que V. Exa. conseguiu renegar mais três das suas famílias ou comunidades: a natural, a institucional e a nacional.

Quanto à primeira (a natural), não vou naturalmente tecer qualquer comentário. O estado das relações familiares de V. Exa. só a V. Exa. e à sua família dizem respeito. Pelo menos assim deveria ser.

No entanto, não resisto a comentar que não deixa de ser irónico (como alguém chamou, e bem, à atenção) que para V. Exa. os portugueses de hoje devem considerar-se responsáveis pelos actos que foram praticados além-mar pelos seus longínquos antepassados e, nessa medida, devem assumir a obrigação de indemnizar ou reparar os “danos” que alega terem sido causados por esses actos, mas já V. Exa. não se sente responsável pelos actos que foram recentemente praticados pelo seu descendente, uns com o seu consentimento (explícito ou implícito), outros com o seu conhecimento (directo ou indirecto) e outros, pelo menos, sem a sua prévia e diligente oposição, como se impunha.

Quanto à segunda (a institucional), também não me vou alongar, pois caberá às pessoas visadas pelas declarações de V. Exa. pronunciarem-se e reagirem, se assim o entenderem.

Contudo, o carácter totalmente desapropriado e descabido (e inclusive discriminatório) das afirmações feitas a respeito do ex-Primeiro-Ministro e do actual Primeiro-Ministro (tais como, por exemplo, “o primeiro-ministro António Costa era lento, era oriental. Mas este não é oriental, mas é lento, tem o tempo do país rural, embora urbanizado”) e, bem assim, a respeito da actuação da Procuradora-Geral da República, representa uma quebra inadmissível do respeito institucional entre órgãos de soberania e uma violação inaceitável do princípio da separação de poderes e do Estado de Direito, condutas indignas do cargo e da função presidencial.

Já quanto à terceira (a nacional), não posso, nem quero, deixar de manifestar a V. Exa. a minha profunda tristeza e o meu firme repúdio pelas declarações feitas por V. Exa. a respeito do passado de Portugal, quer pelo seu grave teor, quer pela ligeireza e irresponsabilidade com que as mesmas foram proferidas.

Segundo foi noticiado, reconheceu V. Exa. responsabilidades de Portugal por crimes cometidos durante a era colonial, sugerindo o pagamento de reparações pelos erros do passado.

Disse V. Exa., e passo a citar, o seguinte: «Não sou dos defensores de pedir desculpa. Eu sou dos defensores de assumir a responsabilidade total. Nós somos responsáveis por aquilo que lá fizemos. E continuamos. Não é pedir desculpa e passou. Ficamos amigos, não. O que fizemos lá, nos massacres, teve custos. Há que pagar os custos, ainda é possível pagar hoje? paga-se. Trata-se de bens que foram espoliados e não foram devolvidos, quando se provou que eram espoliados. Então vamos ver como é que se consegue fazer a reparação disso».

Pois eu pergunto: a que título e com que legitimidade falou V. Exa. em nome dos portugueses e de Portugal? Por acaso tem V. Exa. competências constitucionais para assumir a responsabilidade por actos dos antepassados dos portugueses e para os qualificar retroactivamente de criminosos? E por acaso tem V. Exa. competências constitucionais para assumir responsabilidades indemnizatórias em nome de Portugal e do Governo português?

E como pretende V. Exa. que seja feito o deve e o haver nesta equação? Terá ou não Portugal direito a ser ressarcido e compensado de tudo quanto investiu durante séculos nos países de língua oficial portuguesa sobre os quais teve responsabilidades políticas e administrativas? E o sangue, suor e lágrimas dos portugueses que viveram, trabalharam e ou morreram nesses países, também devem ser compensados ou reparados?

Como cidadã portuguesa, que se orgulha da História de Portugal, senti-me pessoalmente ofendida pelo que V. Exa disse. Mas não sou, nem fui, aliás, a única portuguesa que se indignou com as declarações de V. Exa..

Assim que se tornaram do conhecimento público, as declarações de V. Exa. suscitaram na sociedade (política e civil) portuguesa imediatas e fortes críticas e condenações, ao ponto de, na sessão solene do 25 de Abril realizada na Assembleia da República, terem sido vários os deputados que se pronunciaram criticamente sobre as mesmas, nos termos que passo a citar:

«No CDS não sentimos necessidade de revisitar heranças coloniais, não queremos controvérsias históricas, nem deveres de reparação que parecem importados de outros contextos. A História é a História. E o nosso dever é o futuro» (Paulo Núncio);

«Não somos menos livres porque temos uma longa História de quase 900 anos. E não, Senhor Presidente, História não é dívida. E História não obriga a penitência. Quem declara ser nossa obrigação indemnizar terceiros pelo nosso passado, atenta contra os interesses do país, reduz-se à função de porta-voz de sectarismos importados e afasta-se do compromisso de representar a esmagadora maioria dos portugueses» (Rui Rocha);

«O Senhor Presidente da República traiu os portugueses. O Senhor foi eleito pelos portugueses. Não foi eleito pelos guineenses, pelos brasileiros. Pagar o quê? Pagar a quem? Eu tenho orgulho na nossa História, eu amo este país« (André Ventura).

Algumas destas afirmações constituem acusações graves, muito graves, contra um Presidente da República em exercício de funções.

Como sabe, dispõe a Constituição que “Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelas acções e omissões que pratiquem no exercício das suas funções”; e que “A lei determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, bem como as sanções aplicáveis e os respectivos efeitos, que podem incluir a destituição do cargo ou a perda do mandato” (art.º 117º, nºs 1 e 3).

Não sendo penalista, não sei se V. Exa., com as declarações que proferiu, terá cometido algum dos crimes previstos na Lei nº 34/87, de 16.07, nomeadamente os crimes de “Traição à Pátria” (art.º 7º), “Atentado contra a Constituição da República” (art.º 8º), “Atentado contra o Estado de direito” (art.º 9º), “Coacção contra órgãos constitucionais” (art.º 10º) ou “Abuso de poderes” (art.º 26º).

Recordo que, de acordo com o art.º 33º da referida lei, “Pelos crimes de responsabilidade praticados no exercício das suas funções o Presidente da República responde perante o Plenário do Supremo Tribunal de Justiça” (nº 1); e que “A iniciativa do processo cabe à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto e deliberação aprovada por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções” (nº 2).

O que eu sei é que, na sequência das declarações de V. Exa., a ministra da Igualdade Racial do Brasil já veio pedir “acções concretas” por parte de Portugal, tendo afirmado que “A nossa equipa já está em contacto com o Governo português para dialogar sobre como pensar essas acções e a partir daqui quais passos serão tomados”.

Mas, pior ainda, as declarações de V. Exa. como que “legitimaram” as ofensas que foram dirigidas aos portugueses, a Portugal e à sua História pelo Presidente de Angola, no discurso proferido no Centro Cultural de Belém no dia 25 de Abril, ainda por cima perante as mais altas individualidades e entidades de Portugal. Com o devido respeito que me merecem os angolanos e o Estado de Angola, nem o Presidente João Lourenço, nem nenhum dos seus antecessores, têm moral para dar lições a Portugal. Os portugueses sabem o que se passou em Angola depois da sua independência.

Termino, recordando que V. Exa., no discurso da tomada de posse do primeiro mandato, em que, depois de jurar por sua honra desempenhar fielmente as funções em que foi investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa, afirmou que «O Presidente da República será, pois, um guardião permanente e escrupuloso da Constituição e dos seus valores, que, ao fim e ao cabo, são os valores da Nação que nos orgulhamos de ser».

Os valores da Nação que nos orgulhamos de ser...! Muito bem. Pelos vistos, V. Exa. já não tem tanto orgulho da Nação que fomos ao longo da nossa longa História. Eu, pessoalmente, tenho. E estou certa que a maioria dos portugueses também tem.

Senhor Presidente, se ainda tem algum sentido de dignidade e de respeito pelo cargo que ocupa e pelos portugueses, por Portugal e pela sua História, peço-lhe que apresente a renúncia ao seu mandato, nos termos constitucionalmente previstos (art.º 131º).

Se o fizer, talvez a História o venha a julgar com menos severidade.

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Nota: este texto foi automaticamente transcrito para a grafia de 1945, que está vigente, por Lei, em Portugal.