Arco de Almedina

Por José Mendonça da Cruz, em 16.02.20

O texto que junto, sobre a eutanásia, é humanista e um dos mais bem pensados, mais serenos e inteligentes, mais sabedores da realidade portuguesa que tive o prazer de ler. É a tomada de posição do Partido Comunista Português, datada de 18 de Maio de 2018, e confesso que o li com alguma surpresa. Mas também me fez pensar que será talvez por estas coisas que o Dr. António Filipe ou o Dr. Honório Novo ainda são comunistas, ou por estas mesmas coisas que o PCP sobrevive.

1. O debate sobre a introdução legal da possibilidade da provocação da morte antecipada não corresponde à discussão sobre hipotéticas opções ou considerações individuais de cada um perante as circunstâncias da sua própria morte. É, sim, uma discussão de opções políticas de reforçada complexidade e com profundas implicações sociais, comportamentais e éticas.

A legalização da eutanásia não pode ser apresentada como matéria de opção ou reserva individual. Inscrever na Lei o direito a matar ou a matar-se não é um sinal de progresso, mas um passo no sentido do retrocesso civilizacional, com profundas implicações sociais, comportamentais e éticas que questionam elementos centrais de uma sociedade que se guie por valores humanistas e solidários.

A ideia de que a dignidade da vida se assegura com a consagração legal do direito à morte antecipada, merece rejeição.

A oposição à eutanásia tem o seu alicerce na preservação da vida, na convocação dos avanços técnicos e científicos (incluindo na medicina) para assegurar o aumento da esperança de vida e não para a encurtar, na dignificação da vida em vida. É esta consideração do valor intrínseco da vida que deve prevalecer e não a da valoração da vida humana em função da sua utilidade, de interesses económicos ou de discutíveis padrões de dignidade social.

2. A invocação de casos extremos, para justificar a inscrição na Lei do direito à morte antecipada apresentando-o como um acto de dignidade, não é forma adequada para a reflexão que se impõe. Pode expressar em alguns casos juízos motivados por vivência própria, concepções individuais que se devem respeitar, mas é também, para uma parte dos seus promotores, uma inscrição do tema em busca de protagonismos e de agendas políticas promocionais.

A ciência já hoje dispõe de recursos que, se utilizados e acessíveis, permitem diminuir ou eliminar o sofrimento físico e psicológico. Em matérias que têm a ver com o destino da sua vida, cada cidadão dispõe já hoje de instrumentos jurídicos (de que o “testamento vital” é exemplo, sem prejuízo dos seus limites) e de soberania na sua decisão individual quanto à abstinência médica (ninguém pode ser forçado a submeter-se a determinados tratamentos contra a sua vontade). A prática médica garante o não prolongamento artificial da vida, respeitando a morte como processo natural recusando o seu protelamento através da obstinação terapêutica. Há uma diferença substancial entre manter artificialmente a vida ou antecipar deliberadamente a morte, entre diminuir ou eliminar o sofrimento na doença ou precipitar o fim da vida.

3. Num quadro em que o valor da vida humana surge relativizado com frequência em função de critérios de utilidade social, de interesses económicos, de responsabilidades e encargos familiares ou de gastos públicos, a legalização da provocação da morte antecipada acrescentaria uma nova dimensão de problemas.

Desde logo, contribuiria para a consolidação das opções políticas e sociais que conduzem a essa desvalorização da vida humana e introduziria um relevante problema social resultante da pressão do encaminhamento para a morte antecipada de todos aqueles a quem a sociedade recusa a resposta e o apoio à sua situação de especial fragilidade ou necessidade. Além disso a legalização dessa possibilidade limitaria ainda mais as condições para o Estado promover, no domínio da saúde mental, a luta contra o suicídio.

4. O princípio da igualdade implica que a todos seja reconhecida a mesma dignidade social, não sendo legítima a interpretação de que uma pessoa “com lesão definitiva ou doença incurável” ou “em sofrimento extremo” seja afectada por tal circunstância na dignidade da sua vida. E ainda mais que ela seja invocada para consagrar em Lei o direito à morte, executada com base numa Lei da República.

A vida não é digna apenas quando (e enquanto) pode ser vivida no uso pleno das capacidades e faculdades físicas e mentais e a sociedade deve assegurar condições para uma vida digna em todas as fases do percurso humano, desde as menos autónomas (seja a infância ou a velhice) às de maior autonomia; na presença de condições saudáveis ou de doença; no quadro da integridade plena de faculdades físicas, motoras ou intelectuais ou da deficiência mais ou menos profunda, congénita ou sobreveniente.

O que se impõe é que o avanço e progresso civilizacionais e o aumento da esperança de vida decorrente da evolução científica sejam convocados para garantir uma vida com condições materiais dignas em todas as suas fases.

5. Afirmamos a nossa oposição a legislação que institucionalize a provocação da morte antecipada seja qual a forma que assuma – a pedido sob a forma de suicídio assistido ou de eutanásia –, bem como a eventuais propostas de referendo sobre a matéria.

Continuaremos a lutar para a concretização, no plano político e legislativo, de medidas que respondam às necessidades plenas dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente no reforço de investimento sério nos cuidados paliativos, incluindo domiciliários; na garantia do direito de cada um à recusa de submeter-se a determinados tratamentos; na garantia de a prática médica não prolongar artificialmente a vida; no desenvolvimento, aperfeiçoamento e direito de acesso de todos à utilização dos recursos que a ciência pode disponibilizar, de forma a garantir a cada um, até ao limite da vida, a dignidade devida a cada ser humano.

6. É esta a concepção de vida profundamente humanista que defendemos, uma concepção que não desiste da vida, que luta por condições de vida dignas para todos e exige políticas que as assegurem desde logo pelas condições materiais necessárias na vida, no trabalho e na sociedade.

Perante os problemas do sofrimento humano, da doença, da deficiência ou da incapacidade, a solução não é a de desresponsabilizar a sociedade promovendo a morte antecipada das pessoas nessas circunstâncias, mas sim a do progresso social no sentido de assegurar condições para uma vida digna, mobilizando todos os meios e capacidades sociais, a ciência e a tecnologia para debelar o sofrimento e a doença e assegurar a inclusão social e o apoio familiar.

A preservação da vida humana, e não a desistência da vida é património que integra o humanismo real – e não proclamatório – que o PCP assume nos princípios e na luta.»

Fonte:

https://corta-fitas.blogs.sapo.pt/nao-matem-um-texto-magnifico-6873948

Colocámos a todos os partidos e coligações candidatos às próximas eleições cinco questões relacionadas com os direitos dos animais, na certeza de que as suas respostas terão um peso decisivo na escolha de muitos cidadãos. Estas foram as respostas dos partidos à terceira questão, apresentadas por ordem de recepção.

3 - Touradas

Sabendo que:

– a tourada provoca intenso sofrimento a touros e cavalos;

– enquanto prática violenta, afecta negativamente a personalidade de quem participa e assiste, promovendo a dessensibilização à violência;

– pela razão acima exposta, a ONU e a Amnistia Internacional recomendam a interdição do acesso de crianças a eventos tauromáquicos;

Comprometem-se a proibir as touradas em todo o país?

PAN – Pessoas-Animais-Natureza

Sim! Para além do apoio tácito a todas as manifestações populares contra esta barbárie e o trabalho constante com associações de protecção animal de modo a condicionar estes actos medievais o PAN continua a defender a abolição de quaisquer eventos tauromáquicos, sejam touradas, garraiadas, pegas, entre outras. Esta medida é também uma das sete prioridades do PAN sendo que o deseja implementar em todo o território nacional (ilhas incluídas).

AG!R

A resposta curta e directa a essas perguntas é que de facto o tema da defesa dos direitos animais não tomou uma área prioritária no nosso programa. Não significa que a nossa posição é de menorização destes problemas. Estaremos abertos a futuras negociações com as associações do sector, as associações para defesa dos animais.

A nossa posição é a defesa dos direitos universalmente promulgados para todos, e a primazia dos direitos adquiridos sobre a finança.

LIVRE / Tempo de Avançar

No que concerne à tauromaquia, a medida do nosso Programa Eleitoral que abrange essa questão é a mesma que foi referida na resposta anterior e que visa “Eliminar os subsídios a espectáculos que promovam maus-tratos aos animais”. Como foi referido é feita referência explícita à tauromaquia.

Adicionalmente, temos previsto o fim de conteúdos na RTP que incitam à violência contra pessoas ou animais.

Nós, Cidadãos!

Nesse plano, mais do que medidas repressivas, defendemos uma via pedagógica – como se pode ler no nosso programa político-eleitoral:

11.5 — Reforçar a aposta no ensino pré-escolar, como embrião de um ensino que não se circunscreve à instrução, mas que assume a tarefa de uma educação integral, veiculando valores – desde logo, cívicos e ecológicos, que promova, nomeadamente, a protecção dos animais.

PCP – Partido Comunista Português

O PCP apresentou, no passado recente, várias iniciativas sobre animais não-humanos. Contra a utilização de animais selvagens em espectáculos. Contra a experimentação científica em animais. Uma lei de bases do ambiente que pela primeira vez coloca o bem-estar de todos os animais como obrigação do Estado e com reforço dos meios das autarquias e do Estado para a fiscalização. PS, PSD e CDS-PP não apoiaram a generalidade dessas iniciativas.

O PCP entende que a protecção dos animais não humanos deve assentar em políticas de prevenção e fiscalização.

O PCP vai continuar a trabalhar em defesa dos não humanos, não como propaganda, mas para resolver efectivamente os problemas. E inclusivamente desenvolveu muitos dos aspectos propostos pela Associação Animal.

O PCP está disponível para defender os animais e assegurar o nosso direito a viver em harmonia com eles.

BE – Bloco de Esquerda

O Bloco de Esquerda tem uma posição crítica sobre as touradas, que resulta do inegável sofrimento animal. No seguimento desta posição, apresentamos em 2012 duas iniciativas legislativas que visavam acabar com todos os apoios públicos às touradas e proibir a exibição de touradas na televisão pública. Apesar de ambas as iniciativas terem sido chumbadas, comprometemo-nos a insistir no fim dos apoios públicos às touradas e da exibição televisiva em canal aberto de programas que envolvam sofrimento animal, tal como consta no nosso programa, porque acreditamos serem as medidas mais eficazes para acabar com as touradas.

Fonte:

http://www.vidanimal.org/blog/legislativas-2015-pelos-animais-touradas/

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Pelo que aqui se lê, apenas o PAN se compromete a ABOLIR a selvajaria tauromáquica, de uma vez por todas.

Colocar "paninhos quentes" para ir entretendo a "doença" não a erradica, como deve ser erradicada, para que Portugal possa respirar EVOLUÇÃO.

Devemos EXIGIR a todos os partidos a ABOLIÇÃO deste costume bárbaro que envergonha Portugal.

Nada mais do que a Abolição serve o País (I.A.F.)