Sexta-feira, 10 de Julho de 2020

O esperado aconteceu: PS, PSD, PCP, CDS/PP e Chega rejeitam o fim do financiamento à tortura de Touros (vulgo touradas) e obrigam os Portugueses a continuar “investir” os seus impostos nesta prática desumana

 

Uma vez mais a irracionalidade venceu a racionalidade.

 

Seria de esperar que a tauromaquia, por ser uma actividade que tortura Touros numa arena para divertir um punhado de sádicos e psicopatas (é preciso repetir isto), não fosse financiada pelo Estado português, por ser uma prática bárbara, e porque os tauricidas, todos eles, não vivem à custa das touradas, mas sim à custa dos impostos dos portugueses.

 

Rejeitado: Projecto de Lei n.º 1236/XIII/4.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) – Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de actividades tauromáquicas.

 

Rejeitado: Projecto de Lei n.º 257/XIV/1.ª (PAN) – Pela não utilização de dinheiros públicos para financiamento de actividades tauromáquicas.

 

Rejeitado: Projecto de Lei n.º 243/XIV/1.ª (BE) – Impede o apoio institucional à realização de espectáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais.

 

Rejeitado: Projecto de Lei n.º 22/XIV/1.ª (PEV) – Impede o financiamento público aos espectáculos tauromáquicos.

 

Rejeitado: Projecto de lei da deputada não inscrita Cristina Rodrigues - Com vista a proibir financiamento público a touradas.

 

Quem vota em trogloditas, troglodita é. Não estando trogloditas no Parlamento as coisas podem mudar no que respeita à tortura de Touros. Os milhares, que se dizem anti-touradas, não se vêem nos votos. Por onde andarão, na hora de votar? Em quem votarão, para que os trogloditas se assentem no Parlamento?

 

finaciamento às touradas.jpg

É nisto que os Portugueses são obrigados, contra a sua vontade, pelos deputados da Nação afectos ao PS, PSD, CCP, CDS/PP e Chega, a “investir” os seus impostos, que tanto lhes custa a desembolsar, para que não sejam bem servidos na Saúde, na Educação, na Habitação, em tudo o que é essencial à VIDA. E os deputados da Nação dão prioridade à MORTE de seres vivos, para que os sádicos e psicopatas se divirtam. E isto é da mais descomunal injustiça.

Origem da imagem: Internet

 

Todos sabemos que anualmente a tortura de Touros recebe 16 milhões de euros em apoios públicos directos e indirectos, provenientes da União Europeia, Câmaras Municipais, Governo da República e Governo Regional do Açores.

 

Todos sabemos que tais subsídios são para o apuramento da raça brava de lide, o que prova que o chamado “touro bravo”, não existe na Natureza, mas é “fabricado” nas ganadarias à custa de muita tortura, desde que o bezerro nasce, daí que se acabando as touradas, os bovinos não desaparecerão.

 

Todos sabemos que estes subsídios são para a transmissão de touradas no canal público de televisão; e, nas autarquias, para aquisição de bilhetes, construção e reabilitação de praças de touros, publicidade e escolas de toureio, enquanto a pobreza e a falta do essencial são gritantes, nessas autarquias.

 

A isto, por exemplo, juntou-se mais 6 milhões de euros em isenção de IVA para “artistas” e bilhetes, só em 2018.

Então no campo pequeno os números são de bradar aos céus:  a praça está isenta do pagamento de IMI, num valor que ascende a 12 milhões de euros por ano. E os desgraçados que têm o azar ou a sorte, de terem uma casinha, têm de pagar IMI (sempre a subir), tenham ou não tenham proventos suficientes para sobreviverem.

Isto é imoral.

 

A esmagadora maioria dos Portugueses não querem ver os seus impostos esbanjados numa actividade cruel e grosseira, nem querem continuar a sustentar os parasitas disto a que chamam “indústria tauromáquica”, ou seja, fabricação de touros de lide.

 

Não querem mas são obrigados pelos governantes. E a isto chama-se tirania.



Contudo, os trogloditas de serviço, no Parlamento, rejeitando a vontade da maioria dos que lhes pagam os chorudos salários para servirem os interesses de Portugal, mas não os interesses de duas dezenas de parasitas da sociedade portuguesa, decidem virar as costas  à razão e, irracionalmente, deliberam continuar a subsidiar esses poucos parasitas, e a dar continuidade a uma prática rejeitada no mundo civilizado.

 

E a isto chama-se regime ditatorial.

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:25

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Quarta-feira, 8 de Julho de 2020

Os trogloditas do costume contra o fim dos apoios públicos às touradas

 

Não conseguiram captar a mensagem que lhes foi enviada: a esmagadora maioria dos Portugueses não se revê nesta prática cruel e violenta.

 

Continuam a achar que os impostos dos Portugueses são para esbanjar na tortura de seres vivos.

 

Aliás, eles acham que massacrar Touros na arena é chique. Trata-se de uma moda monárquica, que não devia ter cabimento numa democracia (se bem que pseudodemocracia), e até a esta distância, desde o tempo dos reis Filipes de Espanha (1580) -  os difusores deste costume bárbaro em Portugal - a vocação dos políticos portugueses para rastejar é evidenciada, nesta postura servil e inculta.

 

Tanta pobreza moral, cultural e social em Portugal, e vão esbanjar dinheiros públicos com parasitas que vivem, por aí,  à tripa forra!

 

TROGLODITAS.png

 

Deputados do PS, PSD, PCP, CDS-PP e Chega manifestaram-se  contra o fim dos apoios públicos às touradas, durante um debate sobre um projecto-lei de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos que juntou mais de 25 mil assinaturas, e projectos-leis do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV), do Bloco de Esquerda (BE), do Partido Pessoas–Animais–Natureza (PAN) e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que defendem que  todas as actividades ligadas à tauromaquia não devem receber qualquer   financiamento por parte de nenhumas entidades públicas, especialmente do Governo, autarquias, institutos públicos ou empresas participadas pelo Estado.  

 

O sofrimento animal é o principal (mas não o único) argumento evocado pelos signatários dos projectos-lei.

 

Se vivêssemos num país onde o bem-estar animal estivesse acima de qualquer interesse troglodita, bastaria este argumento para que, “deputados da Nação”, eleitos por um povo maioritariamente avesso a esta prática boçal, grosseira, cruel e violenta, assente na maior ignorância, acabasse com esta mama institucional, porque isto arrasta Portugal na lama.

 

O principal argumento dos trogloditas, para serem contra o fim dos apoios públicos à tortura de Touros e Cavalos, é, por mais incrível que pareça, alegarem que a “tauromaquia é cultura” e não pode ser discriminada, quando sabemos que a tauromaquia é a acção de um psicopata activo para deleite de psicopatas passivos.

21436577_bvn7y.jpeg

(Vejam na imagem, o tipo de “cultura”  que é a tauromaquia)

Há uma, isto não é cultura, nunca foi nem nunca será. Há duas, quem vê nisto “cultura” tem o cérebro fora do sítio.

Origem da imagem:

https://www.facebook.com/ProVidaSEMtouradas/photos/p.2811075295599936/2811075295599936/?type=1&theater

 

Para a deputada social-democrata Fernanda Velez, “é falso” que a tauromaquia esteja a ser apoiada pelo Estado, que o número de espectadores de espectáculos tauromáquicos esteja a diminuir e que a maioria dos portugueses seja contra as touradas.

 

Esta senhora deputada está muito mal informada, e como deputada da Nação tinha o DEVER de ir para um debate com toda a informação, porque é verdadeiro que o Estado apoia a tauromaquia; os espectadores diminuíram substancialmente e até já há praças a serem demolidas (era só dar uma voltinha pelos jornais online; e a esmagadora maioria dos Portugueses é CONTRA esta prática bruta, pois se apenas 300 mil gatos-pingados assistem a touradas (e este numero já deve ter diminuído).


Não vale tudo, senhora deputada. E mentir é muito feio.

 

O PCP, através da deputada Alma Rivera, afirmou que as tradições culturais, como a tauromaquia, “não se extinguem por decreto e rejeitou “qualquer tipo de proibicionismo”.

 

Que tradição “cultural” é a tortura de Touros? Nem é tradição (é apenas um costume bárbaro espanhol) e muito menod cultural. O conceito de CULTURA para esta gente anda muito desfocado. E  por um punhado de votos, anda o PCP a fazer política de direita.

 

O deputado André Ventura, do Chega defendeu que “a tauromaquia é cultura”, então não É? É a cultura dos broncos, e apontou para os “milhares” de postos de trabalho” que dependem deste sector.

 

Os “milhares” de postos de trabalho que dependem da tortura de Touros, pediram lay-off? Estão todos a morrer à fome? Demonstre isso, senhor deputado.

 

No mesmo sentido, o deputado do CDS-PP Telmo Correia sublinhou que a tauromaquia “está profundamente enraizada no mundo rural” e considerou que os argumentos para acabar com ela são “populistas, demagógicos e inconstitucionais”.

 

Bem, do CDS/PP já se sabe o que esperar, é por isso que os resultados estão cada vez a baixar mais. E irão até à extinção. O que está enraizada no mundo rural é uma ignorância que chega a doer.

 

A última intervenção neste debate coube à deputada do PS e antiga autarca Maria da Luz Rosinha que defendeu o direito das autarquias continuarem a financiar este tipo de actividade e lembrou que “o acesso às artes deve ser igual para todos os cidadãos”, negando que a tauromaquia esteja a ser beneficiada.

 

Esta foi uma que esbanjou dinheiros públicos, na tortura de Touros, em Vila Franca de Xira, com tanta pobreza cultural, moral e social à sua volta.

 

Os argumentos dos trogloditas não são argumentos, são blasfémias, eivadas de uma desmedida insciência.

 

Sinto vergonha destes “deputados da Nação” que não sabem distinguir CULTURA de TORTURA, e vão para o Parlamento mal informados, e mentir descaradamente, como se todos os Portugueses fossem muito parvos.

 

Amanhã irá votar-se o fim ou a continuidade dos apoios públicos à TORTURA DE TOUROS. Uma vez mais, Portugal estará na berlinda, ou ganha ou perde a oportunidade de evoluir, e tirar o pé de dentro da caverna, onde o mantém atado com muitos grilhões.

 

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Isabel A. Ferrreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 17:53

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Os trogloditas do costume contra o fim dos apoios públicos às touradas

 

Não conseguiram captar a mensagem que lhes foi enviada: a esmagadora maioria dos Portugueses não se revê nesta prática cruel e violenta.

 

Continuam a achar que os impostos dos Portugueses são para esbanjar na tortura de seres vivos.

 

Aliás, eles acham que massacrar Touros na arena é chique. Trata-se de uma moda monárquica, que não devia ter cabimento numa democracia (se bem que pseudodemocracia), e até a esta distância, desde o tempo dos reis Filipes de Espanha (1580) -  os difusores deste costume bárbaro em Portugal - a vocação dos políticos portugueses para rastejar é evidenciada, nesta postura servil e inculta.

 

Tanta pobreza moral, cultural e social em Portugal, e vão esbanjar dinheiros públicos com parasitas que vivem, por aí,  à tripa forra!

 

TROGLODITAS.png

 

Deputados do PS, PSD, PCP, CDS-PP e Chega manifestaram-se  contra o fim dos apoios públicos às touradas, durante um debate sobre um projecto-lei de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos que juntou mais de 25 mil assinaturas, e projectos-leis do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV), do Bloco de Esquerda (BE), do Partido Pessoas–Animais–Natureza (PAN) e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que defendem que  todas as actividades ligadas à tauromaquia não devem receber qualquer   financiamento por parte de nenhumas entidades públicas, especialmente do Governo, autarquias, institutos públicos ou empresas participadas pelo Estado.  

 

O sofrimento animal é o principal (mas não o único) argumento evocado pelos signatários dos projectos-lei.

 

Se vivêssemos num país onde o bem-estar animal estivesse acima de qualquer interesse troglodita, bastaria este argumento para que, “deputados da Nação”, eleitos por um povo maioritariamente avesso a esta prática boçal, grosseira, cruel e violenta, assente na maior ignorância, acabasse com esta mama institucional, porque isto arrasta Portugal na lama.

 

O principal argumento dos trogloditas, para serem contra o fim dos apoios públicos à tortura de Touros e Cavalos, é, por mais incrível que pareça, alegarem que a “tauromaquia é cultura” e não pode ser discriminada, quando sabemos que a tauromaquia é a acção de um psicopata activo para deleite de psicopatas passivos.

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(Vejam na imagem, o tipo de “cultura”  que é a tauromaquia)

Há uma, isto não é cultura, nunca foi nem nunca será. Há duas, quem vê nisto “cultura” tem o cérebro fora do sítio.

Origem da imagem:

https://www.facebook.com/ProVidaSEMtouradas/photos/p.2811075295599936/2811075295599936/?type=1&theater

 

Para a deputada social-democrata Fernanda Velez, “é falso” que a tauromaquia esteja a ser apoiada pelo Estado, que o número de espectadores de espectáculos tauromáquicos esteja a diminuir e que a maioria dos portugueses seja contra as touradas.

 

Esta senhora deputada está muito mal informada, e como deputada da Nação tinha o DEVER de ir para um debate com toda a informação, porque é verdadeiro que o Estado apoia a tauromaquia; os espectadores diminuíram substancialmente e até já há praças a serem demolidas (era só dar uma voltinha pelos jornais online; e a esmagadora maioria dos Portugueses é CONTRA esta prática bruta, pois se apenas 300 mil gatos-pingados assistem a touradas (e este numero já deve ter diminuído).


Não vale tudo, senhora deputada. E mentir é muito feio.

 

O PCP, através da deputada Alma Rivera, afirmou que as tradições culturais, como a tauromaquia, “não se extinguem por decreto e rejeitou “qualquer tipo de proibicionismo”.

 

Que tradição “cultural” é a tortura de Touros? Nem é tradição (é apenas um costume bárbaro espanhol) e muito menod cultural. O conceito de CULTURA para esta gente anda muito desfocado. E  por um punhado de votos, anda o PCP a fazer política de direita.

 

O deputado André Ventura, do Chega defendeu que “a tauromaquia é cultura”, então não É? É a cultura dos broncos, e apontou para os “milhares” de postos de trabalho” que dependem deste sector.

 

Os “milhares” de postos de trabalho que dependem da tortura de Touros, pediram lay-off? Estão todos a morrer à fome? Demonstre isso, senhor deputado.

 

No mesmo sentido, o deputado do CDS-PP Telmo Correia sublinhou que a tauromaquia “está profundamente enraizada no mundo rural” e considerou que os argumentos para acabar com ela são “populistas, demagógicos e inconstitucionais”.

 

Bem, do CDS/PP já se sabe o que esperar, é por isso que os resultados estão cada vez a baixar mais. E irão até à extinção. O que está enraizada no mundo rural é uma ignorância que chega a doer.

 

A última intervenção neste debate coube à deputada do PS e antiga autarca Maria da Luz Rosinha que defendeu o direito das autarquias continuarem a financiar este tipo de actividade e lembrou que “o acesso às artes deve ser igual para todos os cidadãos”, negando que a tauromaquia esteja a ser beneficiada.

 

Esta foi uma que esbanjou dinheiros públicos, na tortura de Touros, em Vila Franca de Xira, com tanta pobreza cultural, moral e social à sua volta.

 

Os argumentos dos trogloditas não são argumentos, são blasfémias, eivadas de uma desmedida insciência.

 

Sinto vergonha destes “deputados da Nação” que não sabem distinguir CULTURA de TORTURA, e vão para o Parlamento mal informados, e mentir descaradamente, como se todos os Portugueses fossem muito parvos.

 

Amanhã irá votar-se o fim ou a continuidade dos apoios públicos à TORTURA DE TOUROS. Uma vez mais, Portugal estará na berlinda, ou ganha ou perde a oportunidade de evoluir, e tirar o pé de dentro da caverna, onde o mantém atado com muitos grilhões.

 

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Isabel A. Ferrreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:54

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Domingo, 5 de Julho de 2020

Depois da saída do PAN, proibir financiamento público a touradas é objectivo da primeira iniciativa de Cristina Rodrigues

 

Haja lucidez! Muito bem, senhora deputada.

Já chega de financiar parasitas. Que trabalhem em ofícios honrados e honestos, porque torturar Touros, além de não ser um TRABALHO, é coisa de "gente" que não é GENTE. (Isabel A. Ferreira)

 

«Violência é sempre violência, seja contra o animal não-humano, ou contra o animal humano. Financiar as actividades tauromáquicas com dinheiros públicos, é exactamente o mesmo que financiar a barbárie, para com o ser-humano!

Mário Amorim

 

Cristina Rodrigues.jpg

 

A deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que se desvinculou do PAN na semana passada, entregou a sua primeira iniciativa legislativa na Assembleia da República, um projecto de lei com vista a proibir financiamento público a touradas.

 

Na iniciativa legislativa, que deu entrada na Assembleia da República na sexta-feira, a deputada defende que “um país sadio e com recursos limitados não pode optar por financiar um espectáculo cujo entretenimento implica o sofrimento e a morte de um animal, em detrimento do investimento, que é tão necessário, em serviços e actividades que melhoram a qualidade de vida dos portugueses”.

 

Assim, Cristina Rodrigues quer impedir “a utilização de dinheiros públicos para financiamento directo ou indirecto de actividades tauromáquicas” e o objectivo é que esta proibição abranja “todos os espectáculos com fins comerciais, culturais ou beneméritos que se enquadrem na actividade tauromáquica”.

 

“Os organismos públicos, incluindo câmaras municipais ou juntas de freguesia, devem abster-se de financiar directa ou indirectamente, apoiar institucionalmente ou beneficiar de alguma forma, actividades tauromáquicas”, insiste o texto.

 

A parlamentar salienta ainda que, “segundo dados avançados pelo movimento cívico ‘Fim dos dinheiros públicos para touradas’, todos os anos são gastos cerca de 16 milhões de euros no fomento da tauromaquia em Portugal” e critica que essas verbas deviam ser investidas “em áreas que efectivamente contribuam para o desenvolvimento do país, como é o caso da educação e saúde ou na promoção da verdadeira cultura”.

 

A deputada considera que “a tauromaquia é uma actividade que tem vindo a sofrer um grande declínio, existindo cada vez menos pessoas, em Portugal e no mundo, a concordar com a utilização de animais para fins de entretenimento” e assinala que “apenas oito países têm ainda práticas tauromáquicas”.

 

Considerando que “os números demonstram” uma diminuição do “interesse dos portugueses pelos espectáculos tauromáquicos”, Cristina Rodrigues refere que o número de espectáculos realizados não é suficiente “para sustentar a actividade”, que tem “sido sustentada por apoios, subsídios e financiamentos públicos, muitos dos quais provêm das Câmaras Municipais e de apoios da União Europeia”.

 

E elenca que, “a nível autárquico, estes traduzem-se na compra de bilhetes, publicidade gratuita, oferta de prémios, aluguer de touros, manutenção e reabilitação das praças de touros, organização de touradas e festejos taurinos populares, subsídios a tertúlias, clubes taurinos, grupos de forcados, escolas de toureio e organização de eventos como palestras e conferências relacionados com a tauromaquia”.

 

“Para além disso, uma parte dos apoios comunitários que deviam ser destinados pelo Ministério da Agricultura para a produção de bens alimentares estão a ser utilizados para o pagamento de ajudas, prémios, subsídios e financiamentos que abrangem principalmente a criação de bovinos de lide, destinados às touradas. De facto, no caso da criação de bovinos de lide, os apoios são atribuídos aos criadores, sem especificação do fim a que se destina o animal, não se distinguindo, por isso, se os bovinos são destinados à produção de alimentos ou à lide”, acrescenta.

 

Na terça-feira, o parlamento vai debater um projecto de lei do PEV e uma iniciativa cidadã no mesmo sentido.

Fonte: SAPO24

 

Fonte:

https://blogcontraatauromaquia.wordpress.com/2020/07/04/depois-da-saida-do-pan-proibir-financiamento-publico-a-touradas-e-objectivo-da-primeira-iniciativa-de-cristina-rodrigues/

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:06

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Quinta-feira, 2 de Julho de 2020

Governantes escolhidos por uma minoria de Portugueses é no que dá…

 

Façam as contas:

Votos nulos + votos brancos + abstenção + votos noutros candidatos = eleitos por uma minoria.

Só quando os votos nulos e brancos e a abstenção representarem lugares vazios no Parlamento, teremos a noção do que isto significa.  

***

Tentativa de ligar a fantasia à realidade (Eduardo Amarante)

 

Tentatativa de ligar a fantasia à realidade.jpg

Fonte:

https://www.facebook.com/photo.php?fbid=344856146884263&set=a.102958277740719&type=3&theater&ifg=1

 

Marcelo.JPG

(Imagem recebida via e-mail)

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:05

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Sexta-feira, 8 de Maio de 2020

Parlamento aprovou proposta do PAN para realização de campanha de informação sobre deposição correcta de material de protecção descartável

 

O Parlamento aprovou, por unanimidade, um projecto de resolução, do Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas–Animais–Natureza, o qual visa a realização de uma campanha de informação nacional sobre a deposição de resíduos utilizados na prevenção da actual crise sanitária.

 

Luvas.jpg

A isto chama-se falta de educação, falta de civismo, péssimo exemplo. (Foto D.R.)

 

No actual contexto pandémico, e perante a incorrecta deposição de resíduos de materiais usados na prevenção/combate à COVID-19, tais como luvas ou as máscaras que são atiradas à rua ou depositadas em ecopontos, o PAN alerta que este é um comportamento que pode colocar em risco a saúde ou possível contaminação dos trabalhadores que contactam manualmente com estes resíduos.

 

O PAN entende (e muito bem) que é urgente realizar uma campanha de informação nacional multimeios, junto de canais com maiores níveis de audiência, sobre a correcta prática de deposição de resíduos utilizados para prevenção à COVID-19, no contexto da actual crise sanitária.

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:13

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Sábado, 25 de Abril de 2020

Crónica “marginal” da sessão solene comemorativa do 46º aniversário do 25 de Abril

 

Nota prévia:  todos os que me conhecem sabem que sou apartidária (deste facto provém a minha liberdade), mas não sou apolítica, daí que absorva de cada partido político apenas o que cada um apresenta de melhor, porque todos eles, da esquerda à direita, têm coisas boas, coisas menos boas e coisas muito más. Foi com base nesta minha posição que me propus a fazer uma análise marginal à sessão solene, que hoje teve lugar no Parlamento, comemorativa do 46º aniversário do 25 de Abril.

Os que me conhecem, também sabem que nada tenho contra os cidadãos que são pais e cônjuges, e decidem ir para a política. Como sou muito exigente e quero o melhor para o meu País, exijo que os políticos sejam tão bons na política, como são bons pais e cônjuges. O que nem sempre acontece, e então sou severa para os políticos que não fazem política com Dignidade e Honestidade.  Contra os pais e cônjuges que eles são, nada tenho.

25 de Abril sempre, mas não contra o Povo!

 

25 de Abril . sessão.jpg

Foto: Tiago Petinga - Lusa

 

A primeira observação que me ocorre fazer é a seguinte: muito democraticamente, hoje, no dia em que se celebra as tão propagadas Democracia e Liberdade, que os Capitães de Abril nos proporcionaram, a Deputada Joacine Katar Moreira, eleita por uma determinada fatia do Povo Português, foi impedida de usar a palavra. Não houve uma alminha sequer que, a exemplo de outras ocasiões, propusesse que se abrisse uma excePção, para que a deputada Joacine, no dia em que se celebra a Liberdade e a Democracia, pudesse dizer de sua justiça, ainda que eleita por uma minoria. Tinha esse direito, hoje. Não é para aqui chamado o facto de ela já não pertencer a um partido político. O que aqui interessa é que hoje, no dia em que se comemora a Liberdade e a Democracia em Portugal, uma deputada da Nação, eleita pelo Povo, muito democraticamente, na Casa que se diz ser da Democracia, que é também a Casa do Povo, foi impedida de usar a palavra. E isto tem um nome: atitude ditatorial.

 

O primeiro convidado a chegar foi o ex-presidente Ramalho Eanes, de cravo na lapela. Nem todos trouxeram cravos. E estão no seu direito. Ninguém veio com máscaras, para o Parlamento. Parece que abriram o teCto do hemiciclo de São Bento, para não parecer um recinto fechado, e não ser obrigatório o uso de máscaras, como o é para o comum dos mortais portugueses, em recintos fechados.

 

Apenas o Director Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), superintendente Manuel Magina da Silva, chegou a São Bento com a sua viseira, como é da boa prática. Mas retirou-a, quando se sentou na Galeria, e verificou (digo eu) que era o único.

 

Nas Galerias estavam apenas 14 convidados, entre eles o ex-presidente da República, General Ramalho Eanes, D. Manuel Clemente, Patriarca de Lisboa, Fernando Medina, Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, um representante da Associação 25 de Abril, entre outros. Nem todos os que foram convidados aceitaram ir.

 

Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República Portuguesa, chegou sem cravo. Lá dentro deram-lhe um cravo, e foi com ele na mão que entrou no hemiciclo, mas logo o pousou algures, e nunca mais foi visto com ele.

 

A distância entre as pessoas, enquanto estiveram sentadas, foi respeitada. Enquanto estiveram de pé, foi ao molhe, em amenas cavaqueiras, sem máscaras ou luvas. É assim mesmo. Isto para demonstrar que o coronavírus não quer nada com o Parlamento Português. Não entra ali, porque Ferro Rodrigues não permite tal ousadia.

 

Depois de ouvido o Hino Nacional, o Presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, fez um discurso a cair de velho e pobre, começando pelo uso da tal linguagem inclusiva, que anda por aí a ser divulgada como se fosse algo muito chique, mas nada, nada, mesmo nada erudito, e que ora é, ora não é: começou com Portugueses e Portuguesas, como se os Portugueses não representassem UM POVO, onde estão incluídas as mulheres. Até porque, mais adiante e por variadas vezes, Ferro Rodrigues referiu Portugal e os Portugueses, deixando de fora as portuguesas, e os cidadãos do mundo inteiro, excluindo as cidadãs, e isso não se faz…  E esta linguagem parola é algo que me provoca urticária, de tão virulenta que é.

 

Enfim, Ferro Rodrigues começou o discurso evocando o vírus, que impediu uma celebração com todos; fez-se um minuto de silêncio pelos mortos da Covid-19, e o resto foi mais do mesmo.

 

Seguiram-se os discursos dos representantes do Povo, por ordem crescente de representação, na Assembleia da República, à excePção, como já foi referido, daquele povo representado pela deputada Joacine Katar Moreira.

 

Primeiro foi João Cotrim Figueiredo, do partido Iniciativa Liberal, que, sem cravo na lapela, fez um discurso diferente, com algo novo a dizer: leu a carta que escreveu ao seu filho, nascido há 18 anos, precisamente no dia 25 de Abril. Uma bela carta, a um filho a quem se pede que lute pelo futuro, pela liberdade, por um mundo melhor do que aquele que ele, como pai, não foi capaz de lhe deixar. Gostei bastante deste discurso, que não sendo político, foi humano.

 

Seguiu-se André Ventura do Chega, também sem cravo, e que fez um discurso assente em verdades, e as verdades não são de direita, nem de esquerda. As verdades são apenas verdades, e quando são verdades a que o Povo está atento, estes discursos têm um poder que os velhos discursos, ditos e reditos, já não têm.

 

Cuidao! Muito cuidado! Abram os olhos! Acordem para a realidade. A verdadeira Democracia não tem donos. São precisas novas políticas e um 25 de Abril renovado, de outro modo, os sonhos sonhados naquele 25 de Abril de 1974 serão engolidos pelos que chegam ao Povo, e o pesadelo regressará, se já não regressou.

 

Seguiu-se José Luís Ferreira, do PEV, com cravo na lapela. Ele disse que para trás ficou um povo triste e um país a cheirar ao mofo. Será que, na realidade, esse país ficou para trás? Não me parece. Penso que José Luís Ferreira dourou demasiado uma pílula amarelada, já gasta pelo tempo, e louvou demasiado o SNS, que antes do coronavírus era um autêntico caos. Hoje só não é caos porque milhares de pessoas, por medo, deixaram de procurar o SNS. E o esforço brutal que todo o pessoal médico e paramédico está a fazer nos hospitais, com poucos meios e protecção individual escassa, é de louvar. São eles os verdadeiros heróis disto tudo. Vamos ver o que se seguirá à pandemia. Vamos ver se o SNS aguentará o que aí vem.

 

Veio depois, Inês Sousa Real, do PAN, com um cravo na mão, e se não fosse aquele distintas e distintos convidados (então e as convidadas?)  e aquele todas e todos no final, como se Todos não significasse HUMANIDADE, onde estão incluídos eles e elas, eu teria aplaudido o discurso. Abordou as questões do ambiente e do desprezo pelos animais, que mancham a democracia portuguesa. Lembrou aqueles que hoje, não puderam celebrar o 25 de Abril porque estão confinados ou mortos à conta da Covid-19. Não são estas cerimónias que garantem a Democracia, referiu Inês.Pois não. Mas também não é com o modismo da linguagem inclusiva que resolverão o problema das mulheres. Não é através desta linguagem apoucada que elas se integrarão na sociedade, no trabalho, nos cargos políticos e empresariais, na vida. É apenas com atitudes. As palavras em nada servirão.

 

Telmo Correia, falou pelo CDS, sem cravo, e apresentou um discurso coerente, com o qual concordei, porque ali não entrou política, mas bom senso. O facto de 110.228 pessoas estarem contra estas celebrações (não contra o 25 de Abril, é preciso dizer isto alto) não foi uma questão ideológica, porque não foi, mas tão-só uma questão ontológica. E os que se empenharam em celebrar a Liberdade e a Democracia, não respeitaram o que se exigiu ao Povo.  O Parlamento deve respeitar os Portugueses, e este é um mau exemplo. Telmo Correia fez um discurso de protesto, com o qual tive de concordar, porque o meu conceito de Democracia engloba a vontade do Povo, quando ele se manifesta contra as imposições ditatoriais de quem, por eles, foram eleitos.

 

E estou-me nas tintas para os que dizem que com isto eu favoreço "os da direita". Desta vez, os que se dizem de esquerda, comportaram-se como se fossem da direita. E dizer a verdade não é favorecer. É simplesmente dizer a verdade. Certo?

 

Veja-se esta imagem. Correram duas petições: uma, contra a celebração do 25 de Abril por motivos óbvios; outra, a favor, por motivos que poderiam ser adiados, porque, afinal, 25 de Abril não foi celebrado por quatro vezes, e nenhuma esteve ligada a uma pandemia desta dimensão. É bem certo que o promotor da petição contra, não fez chegar o documento ao Parlamento, e fiou-se não facto de que bastava os parlamentares visualizarem a petição para decidirem fazer a vontade de 110. 228 portugueses, porque isso seria um acto democrático, pois era avontade de uma boa fatia do Povo Português. Mas isso não serviu de nada. Como poderia, num regime ditatorial, disfarçado de democracia?

 

E como hoje, se celebra a Democracia e a Liberdade, os parlamentares entenderam que eles também tinham a liberdade de fazer o que muito bem entendessem, não respeitando o que o Bom Senso de milhares de portugueses ditou, nem sequer, as recomendações sanitárias, em recinto fechado.

 

PETIÇÕES.png

 

Seguiu-se Jerónimo de Sousa, do PCP, com cravo à lapela, o velho guerreiro, e o deputado mais antigo da AR, o qual considerou que o 25 de Abril não seria apagado sem esta celebração no Parlamento. Não, não seria. O seu discurso foi coerente como sempre foi. Aliás, devo dizer que admiro a honestidade deste senhor, mas nem sempre concordo com ele, porque falha, por exemplo, quando apoia o lobby troglodita, a pensar nos votos.  Falou do Povo, e o Povo é quem mais ordena, mas desta vez, não ordenou coisa nenhuma. Um discurso quase igual aos que sempre proferiu.

 

Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda, também com cravo na lapela, fez um discurso morno, não acrescentando nada de novo a esta celebração; aliás como Rui Rio (sem cravo) pelo PSD e Ana Catarina Mendes (com cravo) pelo PS. Três discursos iguais a si próprios, que nada nos disseram de novo, a não ser palavras de circunstância, que todos estamos cansados de ouvir.

 

Fechou a cerimónia Marcelo Rebelo de Sousa, que perdeu o cravo. O seu discurso centrou-se na preocupação de justificar esta celebração, e pouco mais. Foi mais um discurso, à Marcelo. Uma desilusão. Esperava muito mais.



Para terminar, uma curiosidade: a Itália, também comemora, precisamente hoje, o 25 de Abril dos italianos, para eles hoje, foi dia de celebrar a LIBERDADE, os 75 anos (não os 46, como nós) da libertação do nazi-fascismo. E celebraram esta data, cantando à janela e às varandas o "Bella Ciao", entre outros hinos.

 

Um belo exemplo, de como celebrar em conjunto, uma tão importante data, e, como ouvi dizer a um velho guerreiro italiano: «Hoje não é dia de celebrar a Liberdade, mas de combater o inimigo que nos tirou a liberdade.»

 

Mas nem todos têm esta lucidez e sabedoria.

Sugestão de leitura: clicar no link:

 

A grande farsa das comemorações do “25 de Abril”

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 19:16

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Segunda-feira, 24 de Fevereiro de 2020

Enviada Petição/Denúncia facultativa à Procuradoria-Geral da República para que sejam investigadas as incongruências que envolvem o Acordo Ortográfico de 1990

 

Uma pessoa, de nacionalidade portuguesa, devidamente identificada, no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado livre, e para que a sociedade portuguesa possa vir a ser convenientemente informada acerca dos “mistérios” que envolvem o Acordo Ortográfico de 1990, cujas incongruências têm vindo a público frequentemente, nomeadamente através do Jornal Público, expôs à Senhora Procuradora-Geral da República, Excelentíssima Senhora Doutora Lucília Gago, um pedido de solicitação de informações – com subsequente comunicação de notícia de crime, a título de Petição/Denúncia facultativa –  nos termos e para os efeitos dos artigos 4.º/1-a), d) e r), 16.º/a) e 19.º/2-a) do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto), bem como, subsequentemente, dos artigos 241.º in fine e 244.º do Código de Processo Penal (CPP).

 

Invocando o interesse público desta acção, aqui se transcreve o teor dessa exposição, assente em bases jurídicas, a nosso ver, excelentemente fundamentadas.

 

PGR.png

 

Tendo sido noticiadas, nas edições electrónicas do Jornal Público, algumas incongruências relativamente ao processo de vinculação internacional do Estado Português à Convenção Internacional que adoptou o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 (AOLP-1990) Cfr. o veiculado no artigo do jornalista Nuno Pacheco -O Acordo Ortográfico ainda é uma caixinha de surpresas”, ed. online do Jornal Público, de 25 de Julho de 2019, disponível para consulta em:

https://www.publico.pt/2019/07/25/culturaipsilon/opiniao/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-1880995


e confrontando-se as informações aí contidas com o teor do texto enviado para publicação, naquele mesmo periódico, por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, a título de Direito de Resposta, Cfr. Augusto Santos Silva em “O Acordo Ortográfico ainda é uma caixinha de surpresasDireito de Resposta”, in ed. online do Jornal Público, de 28 de Julho de 2019, disponível para consulta em:

 https://www.publico.pt/2019/07/28/culturaipsilon/direito-de-resposta/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-publicado-25-julho-2019-1881479

 

não se vislumbraram as notas justificativas oferecidas pelo Senhor Ministro inteiramente esclarecedoras dos pontos em aberto, questionados naquele articulado jornalístico - Cfr. Nuno Pacheco, “Querem datas giras para duvidar da validade do Acordo Ortográfico? Aí vão algumas”, in ed. online do Jornal Público, de 8 de Agosto de 2019, disponível para consulta em:

https://www.publico.pt/2019/08/08/culturaipsilon/opiniao/querem-datas-giras-duvidar-validade-acordo-ortografico-aqui-vao-1882433

 

Tais incongruências prendem-se com a entrada em vigor do AOLP de 1990, em função das disposições contidas no Segundo Protocolo Modificativo da citada Convenção Internacional. Conforme demonstrado pelo aludido artigo do Jornal Público, os esclarecimentos apresentados por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros para além de se considerarem escassos, devido à alegação, por parte do Senhor Ministro, de não ser possível a sindicabilidade daqueles instrumentos jurídicos pelo Parlamento ou pelos Senhores Deputados – com fundamento em disposição legal atinente à confidencialidade dos instrumentos jurídicos de ratificação tanto da mencionada Convenção Internacional, assim como do Segundo Protocolo Modificativo, por se tratarem de instrumentos referentes a actos de natureza político-diplomática e não já de actos provenientes “da actividade administrativa do Governo” (sic) –, evidenciam, de igual modo, certas contradições do que respeita à entrega, para depósito junto do Estado Português, dos instrumentos jurídicos de ratificação acima indicados.

 

Há que registar que o argumento enunciado pelo Senhor Ministro do artigo 3.º/2-c) da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto (Lei do regime de acesso à informação administrativa e ambiental), se não foi oferecido com manifesto e grosseiro lapso de interpretação jurídica, somente pode perspectivar-se como elemento probatório face ao cometimento do crime de denegação de justiça, previsto e punível pelo artigo 12.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos), na versão consagrada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de Abril.

 

Em abono da verdade, o objecto de fiscalização no texto do Direito de Resposta, da autoria de Sua Excelência o Senhor Ministro – o qual fora na parte transcrita, é importante sublinhá-lo, previamente remetido ao Senhor Deputado José Carlos Barros, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, a título de Resposta a um Pedido de Esclarecimento por si endereçada ao Senhor Ministro, com base nos artigos 156/d) e 162/a) da Constituição (nomeadamente, quanto à fiscalização dos “actos do Governo”) – não pode ser subsumível ao objecto da citada norma do artigo 3.º/2-c) da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto. É que, estando em causa instrumentos jurídicos decorrentes da vinculação do Estado Português a uma Convenção Internacional – constituindo-se esta, talqualmente todos os actos jurídicos dela subsequentes ou a ela respeitantes, um acto jurídico constitucionalmente reputado por público (artigo 119.º/1-b) da Constituição), cuja eficácia jurídica depende imediata e inteiramente da sua publicação em Diário da República (artigo 119.º/2 da Constituição) –, cremos não ser suportável, à luz da normatividade constitucional vigente aplicável ao caso concreto, a asserção de que em causa estão documentos que requerem um tratamento jurídico especial quanto ao acesso à informação neles contida, considerada classificada e de acesso restrito pelo Senhor Ministro, a coberto pela Lei do Segredo de Estado.

 

Ora, para esse desiderato, note-se que a redacção da parte final do artigo 156/d) da Constituição não determina – como, em rigor, nunca poderia fazê-lo – que a informação decorrente das Convenções Internacionais, dos respectivos Avisos de ratificação e dos “restantes avisos a elas respeitantes” (artigo 119.º/1-b) in fine da Constituição) – como é o caso em mãos dos Avisos de entrega para depósito dos instrumentos jurídicos de ratificação (ou de outros pelos quais se efective a vinculação internacional dos restantes Estados ou Organizações Internacionais Signatários), quando o Estado Português se assume como Estado depositário de tais instrumentos – seja reputada pela Lei ordinária como de acesso restrito ou proibido e classificada, para efeitos de aplicação da Lei do Segredo de Estado. Está em causa, na verdade, o princípio constitucional da proibição das Convenções Internacionais Secretas, que eram apanágio de determinadas relações jurídico-internacionais entre Estados, mas que, à luz dos princípios do Estado de Direito Democrático e da constitucionalidade dos actos do Estado (artigos 2.º, 3.º/2 e 3.º/3 da Constituição), não são admissíveis: salvaguardado que fica, claro está, o regime jurídico de conservação, preservação e troca de informações sensíveis entre Estados e Organizações Internacionais, em função ratione materiae do alcance das mesmas, sempre numa relação de proporcionalidade e de cooperação entre as partes envolvidas e com escrupuloso respeito pelos Direitos Fundamentais dos cidadãos e da materialidade constitucional aplicável.

 

Desde logo, sublinhe-se que o escopo substantivo concretamente em causa certamente não cabe no elenco normativo dos “recursos afectos à defesa e à diplomacia” – artigo 2.º/2 da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de Agosto, ex vi artigo 2.º/1 da mesma (Lei do Segredo de Estado) – e muito menos no âmbito das informações “transmitidas, a título confidencial, pelos Estados estrangeiros ou por organizações internacionais” (artigo 4.º/b) da Lei do Segredo de Estado). Até porque, se tanto para o Estado Português, nos termos do artigos 119.º/1-b) e 119.º/2 da Constituição, como para os restantes Estados Signatários da Convenção Internacional que adoptou o AOLP de 1990, a publicidade de tais actos jurídicos – scilicet, do texto da Convenção Internacional, do articulado do Segundo Protocolo Modificativo a esta, bem como do exposto nos respectivos Avisos de ratificação e Avisos de entrega para depósito dos instrumentos jurídicos de ratificação – é condição sine qua non de eficácia jurídica dos mesmos, para além de manifesta incongruência estar-se-ia aqui ante a violação do disposto no artigo 162.º/c) ab initio da Constituição. Isto porquanto cabe à Assembleia da República, como “assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses” (artigo 147.º da Constituição), no quadro do exercício de representação constitucional do poder soberano do povo (artigos 3.º/1 e 108.º da Constituição), a sindicância jurídico-política daqueles actos jurídicos, na medida em que os mesmos igualmente dependem “da sua conformação com a Constituição”, em obediência ao princípio da constitucionalidade dos actos do Estado (artigo 3.º/3 da Constituição).

 

Posto isto, entendeu-se colocar à apreciação da Senhora Procuradora-Geral da República a conduta produzida, no caso concreto, por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, considerando-se que a atitude de um Ministro da República com especiais responsabilidades e atribuições deveria igualmente pautar-se, quer formalmente, quer quanto à materialidade da mesma conduta, segundo um dever especial de cuidado e de zelo na observância da legalidade constitucional vigente. E isto,   não só pelo perigoso precedente jurídico que a conduta concreta praticada pelo Senhor Ministro pode consubstanciar no regular funcionamento das relações entre os diversos poderes constitucionais – os quais, se é certo que vêem consagrada a sua independência, não menos certo é que a esta encontra-se incindivelmente associada uma necessária interdependência que permita ao sistema de controlo e de contrapesos democráticos uma acção concreta e eficaz (artigo 111.º/1 da Constituição): mas também pela imperiosa tarefa que hodiernamente se impõe na relação entre os diversos poderes do Estado e os cidadãos de preservação e de fomento da transparência dos actos daqueles primeiros, enquanto condição fundamental para uma relação de confiança salutar entre Governantes e Governados, ainda mais em matérias tão sensíveis como é o caso concreto da vinculação do Estado Português a uma Convenção Internacional com um objecto normativo de superior relevo (nomeadamente, a regulação jurídica dos cânones normativos da Língua Portuguesa).

 

Basta recordar que é o próprio Legislador a censurar, face a condutas de igual relevo em processos de vinculação internacional do Estado Português, os comportamentos que preenchem a norma incriminatória ínsita no crime de infidelidade diplomática, previsto e punível pelo artigo 319.º/1 do actual Código Penal – ainda que com a limitação presente na redacção do artigo 319.º/2 do Código Penal, compreensível face à exclusão dum igual tipo de responsabilidade quanto a conduta seja cometida por um membro do “Governo Português” (artigo 319.º/2 in fine do Código Penal), mas que não se acha imediatamente referenciado no elenco dos tipos de ilícito previstos pela Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos: o que, eventualmente, poderá consubstanciar uma inconstitucionalidade por omissão, nos termos do artigo 283.º/1 in fine da Constituição.

 

Sem prejuízo disso, entendeu-se que a citada conduta de Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, quer face ao Senhor Deputado José Carlos Barros, quer face ao Senhor Jornalista Nuno Pacheco, registada de moto próprio no texto do Direito de Resposta oferecido no dia 28 de Junho de 2019 ao Jornal Público pelo Senhor Ministro, preenche os requisitos constantes da norma incriminatória do artigo 12.º da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, atinente ao crime de denegação de justiça – por Sua Excelência, o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, “se negar (…) a aplicar o direito que, nos termos da sua competência lhe cabem e lhe foram requeridos”: o que, no caso da conduta do Senhor Ministro vertida na Resposta oferecida ao Senhor Deputado José Carlos Barros, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, cremos consubstanciar também o crime de coacção contra órgãos constitucionais, previsto e punível pelo artigo 10.º/1 da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, porquanto a conduta praticada pelo Senhor Ministro obstou efectivamente ao poder de fiscalização que, não só na qualidade de Deputado à Assembleia da República, como igualmente de Deputado integrante da Comissão de Acompanhamento da implementação do AOLP de 1990, o Senhor Deputado José Carlos Barros patentemente detinha à data dos factos  Cfr., igualmente, a este propósito, Nuno Pacheco, em "Devia haver coragem política de assumir que o Acordo Ortográfico correu mal”, in ed. online do Jornal Público, de 2 de Setembro de 2019, disponível para consulta em:

https://www.publico.pt/2019/09/02/politica/noticia/haver-coragem-politica-assumir-acordo-ortografico-correu-mal-1885085

 

Por outro lado, esta Petição/Denúncia facultativa teve como objectivo requerer à Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República que averigúe se os factos elencados na matéria reportada pelas aludidas notícias do Jornal Público – quanto à actuação do Estado Português como Estado depositário dos instrumentos jurídicos relativos à ratificação e aos Avisos de entrega para depósito dos mesmos instrumentos de ratificação dos Estados Signatários da Convenção Internacional que adoptou o AOLP de 1990 para os quais entende o Estado Português encontrarem-se já vinculados à citada Convenção Internacional (vale dizer, a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República de São Tomé e Príncipe) –, se encontram conformes à verdade material e se, consequentemente, existem irregularidades naquele processo de depósito dos mencionados instrumentos jurídicos.

 

Para que, em caso afirmativo, possa a Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República desencadear – tanto nesta matéria, como diante dos ilícitos-típicos supra referidos na actuação de Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, para com o Senhor Deputado José Carlos Barros e o Senhor Jornalista Nuno Pacheco – o respectivo procedimento criminal, nos termos do artigo 41.º ab initio da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, e dos artigos 4.º/1-r) e 9.º/1-g) do Estatuto do Ministério Público, contra Sua Excelência o Senhor Ministro, nos termos da legislação processual aplicável. Isto, sempre e claro está, depois da doutíssima análise e verificação da informação concreta por parte da Procuradoria-Geral da República.

 

***

E isto porque a quem apresentou esta exposição à Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República, não sendo Jurista ou possuindo formação superior em Direito, é-lhe impossível aceder à documentação relativa aos mencionados instrumentos jurídicos, que nos termos legais se encontram à guarda, a título de Depósito, do Estado Português – impedindo naturalmente qualquer cidadão português, que se sente lesado com o facto de a sua Língua Materna estar a ser deturpada, de produzir um juízo mais acertado, por conhecimento e ciência, de toda a documentação associada ao respectivo processo de vinculação.

 

Porque o que aqui está em causa é algo que foi imposto aos Portugueses - uma ortografia estrangeira - à margem de todos (e são centenas e centenas deles, desde o início deste processo, contra os poucos que a este “acordo” foram favoráveis) os pareceres desfavoráveis ao AO90, incluindo os 25 (de 27) pareceres dos membros da Academia das Ciências de Lisboa.

 

Não será chegado o tempo de pôr em pratos limpos todo este imbróglio que está a atirar a Língua Portuguesa para o abismo, e investigar-se o que estará por detrás desta imposição, que não assenta em Lei alguma?


Os alunos Portugueses e Portugal não podem continuar reféns de vontades políticas poucos claras.

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:21

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Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020

«Cavaleiro tauromáquico João Moura constituído arguido por suspeita de maltratar cães»

 

Isto pode dar pena de prisão.

A ver vamos se há justiça em Portugal!


Ser detido qualquer um é. Eu também já estive detida numa esquadra por estar a defender um trovador francês de rua, do abuso de poder policial.

 

Ser arguido também qualquer um é. Já fui várias vezes arguida, por defender o Ambiente, os Direitos dos Animais, os Direitos Humanos, os Direitos das Crianças, por dizer verdades que os todo-poderosos não gostam que se digam...

E a justiça fez-se: nunca fui pronunciada, porque nunca fiz mal algum a animais humanos e não-humanos.

Veremos o que acontece a um torturador de Touros, Cavalos e Cães, num país onde a tortura e a morte é cultuada e avalizada por lei.

 

Galgos1.jpg

Galgos2.jpg

 

«As suspeitas surgiram depois de alguns galgos se terem soltado e de terem ido parar à estrada. Quando foram devolvê-los os elementos da GNR repararam que o estado de magreza alguns deles inspirava preocupação. O veterinário municipal confirmou nesta quarta-feira que, apesar se tratar de uma raça magra, estes 18 animais estavam abaixo de um peso aceitável. 

 

Depois de ter sido momentaneamente detido, João Moura foi submetido a interrogatório por parte do Ministério Público no Tribunal de Portalegre. O cavaleiro tauromáquico - que o PÚBLICO não conseguiu contactar até ao momento — é criador desta raça de cães. Ouvido pelo blogue tauromáquico Farpas, o arguido desvalorizou o episódio: “Tinha lá uns cães mais magros e alguém denunciou isso, mais nada”. A figura da tauromaquia nega ter submetido os animais a maus tratos: “Agora vão instruir o processo e vai seguir para a frente. Já prestei as minhas declarações e estou em casa tranquilo e com a consciência tranquila. Não matei ninguém, não roubei ninguém, não tratei mal os meus cães. Alguns estavam magros, mas não os tratei mal”.

 

 Ler Mais

Morreu um dos galgos retirados ao cavaleiro tauromáquico João Moura

 

Há vários anos que João Moura é adepto das corridas de galgos. Quando, em 2010, teve uma cadela a vencer um prémio de relevo em Espanha afirmou que essa vitória era “tão importante como, no campo tauromáquico, sair em ombros pela porta grande de Madrid”. Trata-se de uma actividade controversa. No Verão passado os grupos parlamentares do PAN e do Bloco de Esquerda tentaram proibi-la, mas esbarraram na oposição dos restantes partidos. Argumentavam que as corridas de galgos envolviam treinos violentos, com a utilização de coleiras electrificadas com pequenos choques infligidos por controlo remoto aos cães menos rápidos e que era comum o uso de esteróides para melhorar o seu desempenho.

 

Entretanto, esta quinta-feira, a GNR divulgou fotografias dos animais e avançou que estes foram recolhidos pela Câmara Municipal de Monforte e que vão agora receber cuidados veterinários.

 

Depois do chumbo a associação SOS Animal lançou uma Iniciativa Legislativa dos Cidadãos (ILC) para pedir multas e penas de prisão até dois anos para quem organiza, auxilia ou participa em provas ou campeonatos onde os cães competem. “O que está em causa é (...) sofrerem maus tratos antes, durante e após as corridas, serem abandonados ou encarcerados e forçados a dar sangue o resto da vida, ou mesmo abatidos quando já não servem este propósito de entretenimento humano”, dizia esta associação de protecção animal. Mas a petição não conseguiu reunir as 20 mil assinaturas necessárias para que o tema voltasse a ser discutido no Parlamento, embora não tenha ficado longe desse objectivo.»

 

Fonte:

https://www.publico.pt/2020/02/19/sociedade/noticia/cavaleiro-joao-moura-detido-maltratar-caes-1904847?fbclid=IwAR1Ocqs_kCCoHYJUllY32Wtki54QDcU2KdAbQcXOwG-KzIFOZbeOVOZtEx0

 

Mas isto já é mal de família.

 

João Moura JR (1).jpg

 

Toureiro João Moura Jr adepto do “Bull-Baiting”



Ver aqui as imagens  abomináveis expostas no Facebook de Cães a atacarem Touros:

http://pelostourosvivos.blogspot.com/2013/06/toureiro-joao-moura-jr-adepto-do-bull.html

publicado por Isabel A. Ferreira às 19:01

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Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020

PAN apresenta 233 medidas de melhoria da proposta de Orçamento do Estado 2020

 

 O PAN apresentou desde o início do processo de discussão da proposta de OE 2020 uma atitude construtiva, dialogante e responsável. Proposta esta que desde logo considerámos estar longe ser o melhor orçamento para o País, por não dar resposta, no nosso entender, a necessidades que entendemos ser fundamentais para a boa qualidade da vida das pessoas” - declarou Inês de Sousa Real - líder parlamentar do PAN.

 

TOURADAS.jpg

Origem da foto: Internet

O PAN também recomenda a subida do IVA das touradas para 23%.

E todos os que pertencem à espécie Homo Sapiens Sapiens, concordam com esta medida, porque a tourada não é cultura nem arte (jamais foi e jamais será) não é coisa de gente normal. É pura cobardia (como a quer se vê na imagem), pura tortura de um ser vivo, para divertir sádicos e psicopatas. Ora tal coisa devia ser taxada a mil%, por ser uma prática destrutiva, sanguinária, cruel, grosseira, e que só beneficia uma minoria parasita da sociedade portuguesa, minoria essa que um Parlamento, ainda repleto de trogloditas, vergonhosamente apoia, envergonhando com tal atitude a espécie humana. (Isabel A. Ferreira)

 

Daí que o PAN tenha dado entrada desde 13 de Janeiro, a 233 propostas de alteração à versão de Orçamento do Estado apresentada pelo Governo para 2020 (OE 2020). O prazo para a entrega de propostas de alteração já terminou, e segue-se agora a discussão e a votação na Especialidades das propostas apresentadas, até 6 de Fevereiro, dia em que tem lugar o debate final na especialidade em sessão plenária e a votação global final.

 

Para o PAN, de entre as várias medidas apresentadas, tendo sempre em mente a importância de terem um impacto responsável nas contas públicas, ou seja, procurando obter receitas por via da taxação de actividades poluentes ou com cariz ambientalmente perverso de modo a promover o alívio da carga fiscal sobre o trabalho, destacam-se,  nomeadamente, as seguintes:

 

- nas áreas do Ambiente e Energia: a eliminação da isenção do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos) em sectores como os transportes aéreo e marítimo; e a introdução de uma taxa de carbono sobre a produção pecuária, representando um impacto positivo na receita da ordem dos 200 milhões de euros. O encaixe desta receita permitirá uma revisão dos escalões do IRS, como propõe o PAN. Foram feitas também propostas com vista à promoção da eficiência energética, nomeadamente de fixação de um nível mínimo de certificação energética para os estabelecimentos turísticos;

 

- na área da Habitação, destacam-se, entre outras, a proposta de eliminação dos vistos ‘gold’;

 

- na área da justiça, apresentou um pacote de alterações com vista ao reforço dos meios, com vista à valorização dos profissionais, melhoria das condições de trabalho, garantia do acesso à Justiça (mediante a alteração, por exemplo, do regime de taxas) e ao combate à corrupção;

 

- no campo da Administração Interna, propôs um conjunto de medidas que, a serem acolhidas, representará um investimento na ordem dos 100 milhões de euros, as quais incluem reforço dos meios das forças de segurança, incluindo da Polícia Judiciária;

 

- na área social e protecção de direitos, o PAN avançou com várias medidas com vista a aumentar os apoios a vítimas de violência doméstica e a combater o tráfico de seres humanos;

 

- na área da saúde, foram várias as medidas propostas com vista, por exemplo, à promoção de uma maior aposta no investimento na prevenção e na saúde mental, na valorização das carreiras dos profissionais de saúde, mas também medidas na área do foro oncológico, como seja, a implementação de uma licença para pais com reforçar os direitos dos pais com filhos menores com doença oncológica ou deficiência, que seria gozada por ambos, com financiamento a 100%;

 

- no campo da Educação e da inclusão, foram propostas medidas concernentes à promoção da empregabilidade das pessoas portadoras de deficiência; criação da figura do orçamento participativo escolar, entre outras;

 

- em matéria de bem-estar animal, foram feitas propostas relativas à utilização de animais no circo e de alterações às taxas de IVA da alimentação para animais e cuidados médico-veterinários.

 

Para consultar a listagem de propostas de alteração, por área, consultar o link:

https://drive.google.com/open?id=1SYV-0xleuyGgKwW3sL2SUx66UlQ3BI6a

 

***

 

Entretanto, outra voz se levantou a favor do aumento do IVA das touradas, para 23%, porque, na verdade, torturar Touros não é, nunca foi e jamais será uma prática reconhecida pelo mundo civilizado como uma actividade cultural. Jamais.

Ana Gomes.png

 

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:34

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