Arco de Almedina

Origem da imagem: https://www.wallpaperup.com/37421/pigeons_sky_flight_flly_sunset.html

Foi aprovado, em reunião plenária, embora com os votos contra do PSD, CDS/PP, Chega e PCP (sempre os mesmos travões do progresso e da evolução) o projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza, o qual determina a proibição da prática   de tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro, com o único propósito de servirem de alvo, e que vem criar também um regime contra-ordenacional, procedendo à alteração da lei actualmente em vigor.

De acordo com o comunicado do PAN, o incumprimento das proibições previstas no diploma constitui uma contra-ordenação, sancionada com coima de 200 a 3.740 euros, no caso de pessoas singulares, e de 500 a 44.800 euros, no caso de pessoas colectivas, se sanção mais grave não for prevista por lei.

Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, o infractor será sempre punido a título de crime, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação. De entre as sanções acessórias, constam ainda a perda de objectos e animais pertencentes ao infractor e o encerramento do estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa e, entre outras, a suspensão de autorizações, licenças e alvarás.

Esta iniciativa do PAN pode consultar-se aqui.

O Grupo Parlamentar do PAN - Pessoas-Animais-Natureza submeteu hoje uma iniciativa legislativa que recomenda ao Governo a suspensão imediata das montarias em todo o território nacional, no seguimento dos recentes acontecimentos na Herdade da Torre Bela que resultaram na morte de 540 animais de grande porte.

Este não foi um evento isolado em Portugal, estando já agendados vários eventos do género para este ano, apesar das limitações impostas pela crise sanitária. No entender do PAN, importa ver esclarecidas várias questões, nomeadamente no que diz respeito à organização e fiscalização destes eventos, bem como ao impacto que têm na salvaguarda da biodiversidade.

Acresce ainda o facto de estar a decorrer um inquérito e processo judiciais para apurar responsabilidades relativamente ao caso na Torre Bela.

[ Esperamos que os culpados pelo massacre da Herdade da Torre Bela sejam severamente punidos, porque esta culpa não pode morrer solteira – I.A.F.].

O projecto de resolução do Grupo Parlamentar do PAN visa, assim:

1. Determinar a suspensão imediata de todas as montarias previstas para o território nacional, até regulamentação deste modo de caça e garantias de capacidade de fiscalização;
2. Proceder ao levantamento e divulgação pública de todas as zonas de caça que albergam animais cujas espécies são consideradas como “caça maior”;
3. Proceder ao levantamento e divulgação pública de todas as explorações, incluindo agrícolas, que desenvolvem actividade cinegética através de cercos ou cercões.

Consultar a iniciativa legislativa na íntegra aqui.

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PAN quer educação para protecção e bem-estar animal obrigatória na disciplina de cidadania

Está prevista a discussão no próximo dia 18 de Fevereiro (quinta-feira) uma iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas Animais-Natureza – que insta o Governo a rever a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania e incluir o “Bem-Estar Animal” nos domínios de carácter obrigatório em todos os ciclos de estudos do ensino básico.

Não esquecer que todos os animais, sem excepção, gostam de se sentir bem, tal como nós. Eles merecem o melhor, tal como nós. Porque eles são animais, tal como nós. (Isabel A. Ferreira)

Presentemente este domínio é de carácter opcional e está inserido no 3º grupo da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento. Com esta iniciativa, o PAN pretende também que seja desenvolvido um Referencial de Educação para o Bem-Estar Animal autónomo e independente do Referencial de Educação Ambiental para a Sustentabilidade, dando cumprimento à Lei que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população, cuja aplicação tem sido insuficiente, nomeadamente no cumprimento do artigo que define “a integração de preocupações com o bem-estar animal no âmbito da Educação Ambiental, desde o 1.º Ciclo do Ensino Básico”.

Para tal, o PAN propõe que seja criado um Grupo de Trabalho que integre profissionais e cidadãos relevantes das áreas da Educação, Psicologia, Medicina Veterinária, Etologia, entre outras, assim como especialistas em bem-estar e comportamento animal, incluindo representantes de Associações de Protecção Animal, cujas conclusões devem ser apresentadas até ao final do ano escolar de 2020/2021, para que sejam implementadas com urgência.

Bebiana Cunha, deputada do PAN defende que «o Governo está a falhar na educação para a protecção e bem-estar animal, desde logo por considerá-la opcional. O que propomos é que este tema entre na lista de domínios que têm carácter obrigatório na disciplina de Cidadania e Desenvolvimento e que se criem referenciais pedagógicos específicos para esta temática, garantindo o cumprimento da legislação, uma vez que já passaram mais de quatro anos desde a aprovação deste dever do Estado. Esta omissão da parte do Governo é incompreensível face à evidência de que os maus-tratos e o abandono de animais são um flagelo em todo o país, sendo disso exemplo episódios recentes de massacres ambientais e contra os animais, como os sucedidos em Santo Tirso e na Torre Bela”.

Ainda no entender do PAN, “a protecção e bem-estar animal” foi desvalorizada ao ser incluída parcialmente no Referencial de Educação Ambiental para a Sustentabilidade que, apesar de apresentar conceitos e conhecimentos de bem-estar animal, não os aborda de forma profunda nem com a especificidade que se exige para sensibilizar para os deveres dos detentores e combater o flagelo dos maus tratos e abandono. 

Bebiana Cunha conclui que «abordar a protecção da vida animal num contexto ambiental, de preservação das espécies ou numa perspectiva ecológica ou da zoologia não é o mesmo que educar para o fim dos maus-tratos e do abandono ou para os deveres de cuidados para com os animais. Só com Referencial autónomo, não-opcional e alargado a todo o ensino básico se poderá prevenir fenómenos de criminalidade nesta área. Para prevenir é fundamental educar. Este referencial para se tornar eficiente deve ser elaborado por uma equipa transdisciplinar e especializada em bem-estar e protecção animal».

Porque nós não desistimos, o PAN solicitou, através da Assembleia da República, a cópia do contrato de concessão assinado entre a Casa Pia e o empresário Álvaro Covões para saber quais as condições para continuarem a ser promovidas touradas no Campo Pequeno!

Relembramos que em 2019 conseguimos que o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina, desobrigasse a Casa Pia de realizar touradas no Campo Pequeno e que a esmagadora maioria da população de Lisboa não tem qualquer interesse na tauromaquia e não concorda com a promoção de touradas naquele equipamento (cerca de 70% dos lisboetas, de acordo com sondagem da Universidade Católica em 2018).

O nosso desígnio é mais do que transparente e sem rodeios: terminar com esta prática anacrónica, bárbara e violenta!  Podes consultar a pergunta em https://bit.ly/38RQxp4

#CampoPequenosemtouradas #Rumoàabolição #Lisboasemtouradas 

Fonte:  https://www.facebook.com/pan.lisboa/photos/a.335086443205559/3586323604748477/

O novo delírio dos desesperados "prótoiros".

Isabel A. Ferreira

«A “Prótoiro” É Perita em Dar Tiros nos Pés»

«O ano mal começou e os aficionados já andam às turras. Tudo porque a federação da treta gastou uma pipa de massa num outdoor posicionado em frente da Assembleia da República com a foto de António Costa e André Silva com a afirmação “Já conheces os novos pais dos teus filhos? “

A provocaçãozinha tem a ver com o facto da eventual proibição de menores de 18 anos assistirem ou participarem em espectáculos bárbaros vulgo touradas.

A “prótoiro” achou que a ideia era genial, no entanto, esqueceu-se que quem os alimenta poderia não gostar.

E a prova  é que o gestor do Campo Pequeno veio a terreno chamar-lhes idiotas porque abusaram da imagem do Primeiro-Ministro considerando que a tauromaquia não tem a ver com política e que devido a tal facto a empresa que o mesmo gere deixa de fazer parte da APET-Associação Portuguesa de Empresários Tauromáquicos.

Uma vez mais se prova que a “prótoiro” é uma anedota que só existe para sugar dinheiro aos aficionados.

Pela nossa parte só podemos dizer que os abolicionistas agradecem à “prótoiro” a publicidade dada ao PAN!

Prótouro
Pelos touros em liberdade

Fonte:  https://protouro.wordpress.com/2021/01/07/a-protoiro-e-perita-em-dar-tiros-nos-pes/

O Parlamento português, sempre colado aos mesmos partidos políticos (PS, PSD, PCP, Chega, Iniciativa Liberal e CDS/PP) vai dando uma no cravo outra na ferradura, muito mais na ferradura do que no cravo, pois de vez em quando vão dando uns rebuçadinhos, para amainar as hostes.

De acordo com o PAN,  ao longo dos últimos anos – inclusive nos dias anteriores ao massacre da Torre Bela – foram muitas as vezes que apresentaram propostas, numa tentativa inglória da urgente regulamentação da cruel e anacrónica prática da caça, contudo, nenhuma foi aprovada!

O lobby da caça até pode ser poderoso, mas não pertence ao mundo civilizado. E assim sendo, é o parente paupérrimo da sociedade portuguesa.

Diz o PAN que a maioria parlamentar continua, reiteradamente, a REJEITAR toda e qualquer proposta no sentido de transformar um sector, que continua a achar-se intocável, aliás como outros sectores quejandos, com a total conivência da maioria das forças políticas. Porém, e ainda de acordo com o PAN, nenhum sector o é, daí que continuarão a fazer finca-pé para provar isso mesmo, e mudar a realidade de violências e crueldades perpetradas contra animais não-humanos, que já só devíamos conhecer através dos livros de História!

• 2020: Interrupção da caça à rola até que a sua população esteja estabilizada de forma evitar o desaparecimento da espécie? Rejeitada. Contra: PS, PSD, PCP, Chega, Iniciativa Liberal e CDS! http://bit.ly/3pBTKP1

• 2020: Proibição do fabrico, posse e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética, como mecanismo de combate à captura ilegal? Rejeitada. Contra: PS, PCP e CDS! Abstenção: PSD, Chega e Iniciativa Liberal! http://bit.ly/3aOtUmY

• 2020: Retirar o coelho-bravo da lista de espécies autorizadas para caça, não só pela sobrevivência deste como das restantes espécies que desta dependem? Rejeitada. Contra: PS, PSD, PCP e CDS! Abstenção: Chega, Iniciativa Liberal e PEV [???]! http://bit.ly/38HtJap

• 2020: Interditar a utilização de chumbo nas munições da actividade cinegética e nos campos de tiro, pelos impactos devastadores na biodiversidade? Rejeitada. Contra: PS, PSD, PCP, CDS-PP, CH, IL! https://bit.ly/3oKLQ5L

• 2019: Acabar com o recurso (e a violência associada) a matilhas de cães como processo de caça? Rejeitada. Contra – PSD, PS, CDS-PP e PCP! http://bit.ly/3aPT8Bg

• 2019: Realização de censos e monitorização das espécies sujeitas a exploração cinegética para que se saiba de facto há a mínima hipótese de haver caça?? Rejeitada. Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP! Abstenção: PEV! http://bit.ly/2WQM27u

2017: Suspensão da caça a norte do Tejo durante o período de dois anos? Não votada!

Fonte: https://www.facebook.com/PANpartido/photos/pcb.3723932874334447/3723930307668037/

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A propósito deste tema, para que se tenha uma ideia do que a maldita caça representapara o comum dos mortais, aqui deixo um comentário publicado na minha página do Facebook, de um cidadão português, que amaldiçoa esta actividade com toda a legitimidade, porque a caça nem é boa para os animais não-humanos, nem para os animais humanos, que somos todos nós. A caça é uma praga de parasitas da sociedade, que o Parlamento português sustenta a pão-de-ló.

António Carmo

E os cães que abandonam depois das caçadas! Eu, na minha aldeia (Beira Baixa), já recolhi dezenas deles, desde há 30 anos e, nesta data, tenho 12 desses! E os cães que matam e que atiram para os poços das hortas, nos últimos dias de caça! E as toneladas de chumbo que ficam "semeadas" lá pelos campos! Até um apiário, com 15 colmeias, que tinha numa horta dos meus pais tive que abandonar! Davam tiros nas colmeias e destruíram-me vários portões! Há mais de 20 anos que não passo um fim-de-semana na minha aldeia, por causa dos caçadores, venho sempre embora à sexta-feira à noite! Bandidos, Selvagens!!!!!!!

Fonte da imagem: https://jra.abae.pt/plataforma/artigo/a-grande-batalha-orangotangos-vs-oleo-de-palma/

Por quanto mais tempo iremos deixar que morram orangotangos, para consumirmos certos produtos? Todos aqueles produtos como os cereais, os gelados e a margarina são feitos com óleo de palma e isso traz inúmeras consequências para os orangotangos.

Biocombustíveis produzidos sem óleo de palma

A medida que visa a restrição da comercialização e produção de combustíveis ou biocombustíveis que contenham óleo de palma, a partir de 1 de Janeiro de 2022, apresentada pelo PAN, foi igualmente aceite pelo governo.

No entender do PAN, é urgente que o Governo, ainda durante o ano de 2021, promova a sustentabilidade na produção de biocombustíveis através do abandono da utilização do óleo de palma para a produção de biocombustíveis, uma vez que se trata de uma matéria-prima com grandes impactos ambientais e sociais, nomeadamente ao nível da desflorestação e destruição de ecossistemas e da biodiversidade.

A proposta de alteração pode ser consultada na íntegra , aqui.

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Recrutamento de Médicos-Veterinários para o ICNF

O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza conseguiu o acolhimento do Governo, em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2021, de uma medida que visa o recrutamento de médicos veterinários para o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). O objectivo é que, durante o ano de 2021, o ICNF fique autorizado a contratar, por tempo indeterminado, 20 médicos-veterinários.

No entender do PAN, na sequência da passagem da tutela da protecção dos animais de companhia para o ICNF, a partir de 2021, é urgente dotar esta entidade de um corpo robusto de médicos-veterinários, capaz de responder às necessidades decorrentes desta nova competência.

A proposta de alteração pode ser consultada na íntegra  aqui.

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IVA de adubos e fertilizantes não-orgânicos passa de 6% para 13%

O PAN conseguiu também que uma medida que visa agravar a taxa de IVA dos adubos microplásticos na água, sintetizados e fertilizantes não-orgânicos de 6% para 13% em 2021, com o objectivo de fomentar a prática da agricultura em modo biológico, fosse acolhida pelo governo.

É sabido que algumas práticas agrícolas, como as fertilizações, têm um impacto significativo no meio ambiente, em especial sobre os solos, a vegetação e a qualidade das águas. Os problemas de poluição causados por fertilizantes reflectem-se não só sobre o ambiente, mas também sobre a saúde humana e sobre a qualidade dos produtos agrícolas. 

A proposta de alteração pode ser consultada na íntegra , aqui. 

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Interditar comercialização de produtos cosméticos e detergentes com microplásticos 

O PAN conseguiu ainda o acolhimento, por parte dedo governo, de uma medida que visa interditar a comercialização de produtos cosméticos e detergentes que contenham microesferas ou microplásticos.

Os microplásticos, presentes em produtos de cosmética, detergentes, roupas, medicamentos, entre outros, acabam nos oceanos através dos sistemas de saneamento, uma vez que estes não conseguem filtrar estas micro ou nano partículas. Para além disso, os microplásticos contêm disruptores endócrinos químicos, considerados pela Organização Mundial de Saúde como causadores de problemas na fertilidade, no aumento da incidência de cancro mamário, no desenvolvimento cognitivo tardio em crianças e jovens, entre outros problemas. 

A proposta de alteração pode ser consultada na íntegra aqui.

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Criação de “hope spots” coloca Portugal na dianteira da conservação dos ecossistemas marinhos

- Açores reconhecidos em 2019 como “local de esperança” para a conservação dos valores marinhos pelas organizações internacionais Mission Blue Foundation/Sylvia Earle Alliance

- A criação de regime jurídico especial em 2021 por proposta do PAN vem abrir caminho à classificação de novas áreas de protecção e ao aprofundamento das medidas de protecção em áreas já identificadas

O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza também conseguiu o acolhimento do Governo, em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2021, de uma medida de vanguarda que visa abrir o caminho para a criação de “pontos de esperança”, a eleger entre as áreas marinhas protegidas ou por classificar, com a participação da sociedade civil e comunidade académica ou científica. Beneficiando desse regime de protecção especial, poderão constituir exemplos mundiais em matéria de protecção dos ecossistemas marinhos.

A proposta do PAN pretende que, já no primeiro semestre de 2021, o Governo proceda à criação de um regime jurídico especial para a constituição dos chamados “Hope Spots”, bem como à criação de um programa anual de participação cidadã que vise eleger estes “pontos de esperança” marinhos, que se destaquem pela sua biodiversidade, valores naturais e grau de ameaça.

Organizações internacionais como a “Mission Blue Foundation” defendem a criação destes locais considerados críticos para a saúde dos nos oceanos. Enquanto que cerca de 12% da terra está protegida, sob alguma forma, menos de 6% o oceano tem alguma forma de protecção. Os Hope Spots visam permitir planear o futuro, olhando para além das actuais áreas marinhas protegidas (AMP), em face dos impactes já visíveis ou potenciais resultantes dos diversos usos de exploração, como pesca e mineração em alto mar.

De acordo com dados da Agência Europeia do Ambiente, numa análise do período entre 2013-2018, cerca de 70% dos habitats protegidos, classificados em Portugal como Rede Natura 2000, estão numa tendência desfavorável e de deterioração. Portugal foi ainda o país europeu que menos aumentou as suas áreas especiais de conservação, com a aplicação concreta de planos de conservação da natureza, numa subida que a própria agência classifica como "marginal" (apenas +3,8%). Comparativamente, noutros países da União Europeia como a Espanha as áreas especiais de conservação multiplicaram-se por dez no mesmo período de tempo e em França cresceram perto de 200%.

Recorde-se que em Julho de 2019, Mission Blue Foundation/”Sylvia Earle Alliance” reconheceram o arquipélago dos Açores como “hope spot” de proteção dos oceanos, reconhecimento este que contou à época com a presença da própria bióloga norte-americana  Sylvia Earle, para quem a candidatura açoriana foi “certeira”, em face dos “recursos naturais do arquipélago”.

Esta proposta de alteração pode ser consultada na íntegra aqui.

Fonte:

Prótouro - Pelos touros em liberdade 

https://protouro.wordpress.com/2020/11/08/a-tauromafia-entrou-em-histeria-total/

A proposta prevê um reforço de €10.000.000,00 a transferir para a Administração Local para dar resposta às necessidades, incluindo a de assistência a animais detidos por famílias carenciadas e associações zoófilas legalmente constituídas.

Imagem: Internet

No âmbito da discussão em especialidade do Orçamento do Estado para 2021 O Grupo Parlamentar do PAN - Pessoas-Animais-Natureza submeteu uma proposta de alteração que pretende o reforço da verba disponibilizada para os centros de recolha oficial de animais (CROA), também alargada às associações zoófilas legalmente constituídas, atendendo à circunstância de estas prosseguirem fins públicos, dando um contributo fundamental no controlo da população de animais de companhia e na sua protecção e bem-estar.

A proposta do PAN vai no sentido de que, em 2021, o Governo transfira para a Administração Local a verba de €10.000.000,00 a aplicar da seguinte forma:

- €7.000.000,00 para investimento nos centros de recolha oficial e no apoio para melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas;

- €1.800.000,00 para promover a melhoria da prestação de serviços veterinários de assistência a animais detidos por famílias carenciadas e associações zoófilas, através de protocolos com os hospitais veterinários universitários;

- e  €.1.200.000,00 a distribuir, por sua vez, por:

a) €1.000.000,00 para apoiar os CROA nos processos de esterilização de animais, no âmbito de uma campanha nacional de esterilização;

b) €100.000,00 destinados à sensibilização para os benefícios da esterilização, para o interesse da internalização destes serviços nos serviços municipais de apoio animal e ainda para avaliação da medida e de possíveis melhorias através de inquéritos e outro tipo de apoios aos profissionais do bem-estar animal e autarcas;

c) e ainda €100.000,00 para serem investidos no registo electrónico de animais de companhia.

Para mais pormenores, consulte-se  aqui esta proposta.

Origem da imagem: Internet

O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza acaba de apresentar um projecto de lei para aprovar o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar. De acordo com a Greenpeace, esta medida permite assegurar cerca de 100 mil toneladas de comida por ano para a população em situação de carência económica.

Esta iniciativa pretende que as grandes superfícies e todas as cantinas públicas passem a ter o dever legal de doar os géneros alimentares que tenham perdido a sua condição de comercialização, mas que continuem em condições de serem consumidos, desde que existam entidades do sector social disponíveis para a sua recepção. O projecto de lei tem também como objectivo conceder benefícios fiscais em sede de IRC às empresas que adoptem medidas para reduzir do desperdício, e visa ainda assegurar que o Governo crie incentivos para que as empresas do sector agro-alimentar realizem doações dos seus excedentes alimentares (por exemplo, disponibilização gratuita de embalagens 100 % biodegradáveis).

O projecto de lei inclui uma componente de educação para a sustentabilidade e para a necessidade de erradicar do desperdício alimentar nos programas escolares, e também propõe que os Municípios passem a ter planos municipais de combate ao desperdício alimentar, seguindo o bom exemplo do município de Lisboa que conseguiu, entre 2014 e 2017, evitar por ano que 5 milhões de refeições fossem desperdiçadas e deste modo apoiar cerca de 6.500 famílias.

“Para além de todas as questões sociais associadas à desigualdade no acesso e na distribuição de bens alimentares (7,9% da população portuguesa não tem recursos que lhe permitam comer uma refeição de qualidade), não nos podemos esquecer que os impactos ambientais associados ao desperdício alimentar custam à União Europeia 143 biliões de euros e a Portugal 1.625 mil milhões de euros. É urgente criar um enquadramento jurídico das doações de bens alimentares e envolver o sector agro-alimentar no combate ao desperdício”, afirma André Silva, porta-voz do PAN.

De relembrar que as medidas para reduzir o desperdício alimentar são uma forma de assegurar que Portugal cumpre as metas internacionais com que se comprometeu a nível internacional no quadro da ONU e da União Europeu, e estabelecem que deveremos reduzir o desperdício alimentar em 30% até 2025 e em 50% até 2030.

Dizem que a GNR impediu o socorro. Propriedade privada? E se fosse gente?

Que país é este, onde existe uma lei de Protecção aos Animais, Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, e eles não estão protegidos? São sinalizados e não são protegidos?

Que País é o meu País?

Vivemos tempos de grandes mudanças, e na História de toda a Humanidade as mudanças sempre fizeram milhares de vítimas.

Espero que estas mortes não tenham sido em vão, e que, de facto, algo mude em Portugal, no que respeita às Protecção Animal, porque o grau de civilização de um país mede-se pelo modo como os seus animais [humanos e não-humanos] são tratados (Mahatma Gandhi).

Portugal é ainda um país terceiro-mundista, nesta e em muitas outras matérias.

Imagem: PAN/Instagram

Sabemos que, em Portugal, há dois pesos e duas medidas no que respeita aos direitos de animais humanos e de animais não-humanos.

Sabemos que as leis de protecção animal são para inglês ver. Não saem do papel.  Denunciar ou não denunciar é a mesma coisa. Tanto para humanos como para não-humanos.

A cobardia, o desprezo e a indiferença dominam.

Por isso, nós, que defendemos TODOS os animais, quer sejam humanos ou não-humanos EXIGIMOS medidas objectivas, no terreno, para que os DIREITOS HUMANOS e os DIREITOS DOS ANIMAIS sejam cumpridos religiosamente.

A isto chama-se DEMOCRACIA.

Isabel A. Ferreira