Gostaria de acreditar que a RTP, como instituição respeitável e comprometida com o bem-estar da sociedade, não será obrigada por nenhum tribunal a voltar a transmitir touradas. Caso isso venha a acontecer, apelo para que a RTP recorra da decisão.
O que estará a passar-se em Portugal? Então a RTP decidiu, e muito bem, acabar com as emissões de touradas na RTP, um acto civilizacional foi aplaudido por todos os que já evoluíram em Portugal.
E vêm agora andar para trás como os caranguejos?
Portugal já está bastamente desconsiderado, por muitos motivos, lá fora.
Não queiramos atirar mais uma acha para uma fogueira, cujas labaredas são vistas do espaço.
O que podemos fazer?
Vamos fazer o que os Marinhenses Anti-touradas sugerem:
Gostaria de expressar o meu apoio à RTP pela sua decisão de não transmitir touradas.
Contudo, preocupa-me a pressão que está a ser exercida sobre a RTP, para que volte a transmitir eventos tauromáquicos. Segundo uma notícia publicada no Blogue Farpas no dia 08 de Maio de 2023, um advogado fortemente ligado à tauromaquia está a tentar obrigar essa estação de televisão a voltar a transmitir touradas.
A transmissão de touradas envolve a exposição a imagens e cenas violentas reais, que podem causar perturbação e trauma a um número considerável de espectadores, tal como me acontece a mim, ainda que mude sempre de canal. Além disso, as touradas podem ter um impacto negativo em crianças e jovens, sendo que a ONU recomendou que Portugal afaste os menores de 18 anos da tauromaquia, estabelecendo essa idade como a mínima para assistir a este tipo de eventos.
Gostaria de acreditar que a RTP, como instituição respeitável e comprometida com o bem-estar da sociedade, não será obrigada por nenhum tribunal a voltar a transmitir touradas. Caso isso venha a acontecer, apelo para que a RTP recorra da decisão.
Espero que os interesses da indústria tauromáquica não prevaleçam sobre os interesses da sociedade, que valoriza cada vez mais o bem-estar animal e a ética. Desejo que a RTP continue a abster-se de transmitir touradas, em nome desses valores.
Para a VI Jornada Mundial dos Pobres, o Papa Francisco disse/denunciou o seguinte: “A pobreza que mata é a miséria, filha da injustiça, da exploração, da violência e da iníqua distribuição dos recursos. É a pobreza desesperada, sem futuro, porque é imposta pela cultura do descarte que não oferece perspectivas nem vias de saída”.
Há mais de dois anos, a ONU afirmou que existem no mundo mais de duzentos milhões de pobres e que cerca de oitenta milhões são de pobreza extrema: passam fome. Também nos seus últimos anos de vida, Madre Teresa de Calcutá denunciou o seguinte: “Se todos os homens levassem para casa o dobro daquilo que consomem, ninguém no mundo tinha fome, porque o que o planeta dá, chega e sobra para toda a Humanidade.»
Nós por cá, temos, pois claro, os nossos pobres, os esfomeados e temos os nossos sem-abrigo que “habitam” nas ruas, nos becos, nos halls de entrada e no Verão “habitam” nos bancos dos jardins. Estes pobres – alguns porque assim querem e outros porque não têm outro remédio – abeiram-se de instituições organizadas para terem uma sopa, bem como contam com as instituições da Igreja católica para serem socorridos.
O presidente da República, Marcelo R. de Sousa, mandou recados ao Governo de António Costa para que se retirassem das ruas os sem-abrigo em Portugal. E que foi feito? Penso que nada. Em qualquer cidade ou vila, os sem-abrigo têm aumentado, precisamente o contrário daquilo que o Presidente sonhava.
Assim, é de perguntar quem criou ou quem fez este género de farrapos humanos? Só eu, só nós, só a sociedade a que pertencem. Mas se todos os homens “levassem para casa o dobro do que precisam”, não havia fome – como disse, repito, Teresa de Calcutá.
Há aberrações na distribuição dos géneros alimentícios. Há desperdícios para o lixo de toneladas de alimentos e há consumos de alimentos que rondam o egoísmo, a gula e o desdém por aqueles a quem tudo falta. E se há alimentos “para o lixo”, também há luxos de verdadeiros atentados contra os esfomeados ou os farrapos humanos de que falamos.
Admiro e agradeço ao Criador todos os animais selvagens e domésticos. Destes, sou fervoroso devoto de cães e durante anos tive-os na minha companhia. Sei que agora – e ainda bem que assim é - estes animais têm de ter dono identificado e terem chips que possam identificar o animal para, em caso de perda ou outros, se devolver a quem pertencem. Isto é, são animais que vivem protegidos.
Assim sendo – animais domésticos protegidos, com dono identificado, possibilidades de perda, lavados, vacinados, escovados, devidamente alimentados, perfumados com desodorizante canino e muito mais… - porque não se colocam chips aos “Farrapos Humanos” sem-abrigo para, no mínimo, lhes ser feito ao que se faz aos “nossos irmãos cães”, como diria S. Francisco?
Tenho outra ideia ainda melhor do que a que acabo de expor: é sabido que os sem-abrigo (sem chip), por norma, não são criminosos. Se foram, talvez já tenham “pago as contas” à sociedade. Logo, não fazem mal a ninguém.
Também é sabido, que certas prisões do país vão ser melhoradas porque não têm “condições para agasalhar” esses fora-da-lei. É ainda sabido que os presos, têm as três refeições diárias garantidas, banhos quentinhos três ou quatro vezes por semana, roupa de cama mudada duas vezes por semana, médico uma vez por semana, vêem uma hora de televisão por dia e no fim da pena, ainda levam uns trocos no bolso para sua inserção à liberdade.
Sendo verdade o que acabo de afirmar – mas é mesmo verdade! – porque não se colocam nas prisões os sem-abrigo – que não fazem mal a ninguém – obrigando e colocando os presos nos lugares dos sem-abrigo e com as “regalias” destes? Parece-me justa a troca. Pelo que, é de pedir ao sr. Ministro da Administração Interna e aos respectivos presidentes de câmaras, que pensem nesta forma de justiça social, uma vez que as suas políticas são o desejo de “igualdade e distribuição” e não de “liberdade e produção”.
Bom seria que todos os Governos, dessem condições de vida aos presos por crimes praticados, mas que dessem aos sem-abrigo um imóvel em – pelo menos – cada distrito, com as mesmas regalias e condições que dão aos presos de Portugal. Todos, fazem parte dos farrapos humanos que criamos. Mas os impostos que o Estado cobra, também têm de ser aplicados nestes problemas, para poder dizer-se que entre nós funcionam os direitos do homem.
Que mensagem este Centro Infantil pretende passar às crianças, aceitando DINHEIRO SUJO do sangue de seres vivos sencientes, a quem elas carinhosamente tratam por vaquinhas,boizinhos, bezerrinhos? Que espécie de educação estão a dar às crianças? (Isabel A. Ferreira)
***
Após a Cruz Vermelha ter feito saber que, ao contrário do que chegou a ser anunciado, não irá aceitar dinheiro proveniente de uma tourada, que decorrerá no dia 2 de Abril no Redondo, e após ter chegado a existir um beneficiário “fantasma” para a tourada em causa, eis que surge hoje o anúncio de que a entidade beneficiária da tourada será o Centro Infantil Nossa Senhora da Saúde, do Redondo!
Por favor, peçam ao Centro Infantil Nossa Senhora da Saúde, do Redondo, que não aceite dinheiro manchado de sangue de Animais inocentes. Façam-no na respectiva página no Facebook ou por e-mail. Obrigado.
após a Cruz Vermelha Portuguesa ter desistido de ser beneficiária desse cruel evento.
Em cada tourada, seis ou sete bovinos são humilhados e torturados quase até à morte (havendo também, frequentemente, cavalos que ficam feridos ou morrem). São-lhes cravados ferros que lhes provocam severas hemorragias. É-lhes provocado um elevado nível de sofrimento físico e psicológico. Horas depois, os inocentes animais são, na sua quase totalidade, abatidos, após um longo período de agonia.
A violência que a tauromaquia implica é de tal ordem que, desde de 2014, o Comité dos Direitos das Crianças da Organização das Nações Unidas (ONU) tem vindo a demonstrar a sua preocupação com o bem-estar físico e mental das crianças envolvidas em actuações em touradas, bem como com o bem-estar mental e emocional das crianças enquanto espectadoras que são expostas à violência das touradas”
Em 2019, a ONU recomendou a Portugal que proíba as crianças e jovens menores de 18 anos de participarem em touradas ou assistirem a touradas (vide s.f.f. pág. 7 de https://undocs.org/CRC/C/PRT/CO/5-6
Naturalmente, a tauromaquia tem vindo a ser alvo de uma enorme e crescente contestação social e, cada vez mais, a generalidade das organizações optam por se distanciar ao máximo desta cruel actividade por razões de ordem ética. É incompreensível que o Centro Infantil Nossa Senhora da Saúde do Redondo apareça como beneficiário da tourada em causa.
O Centro Infantil Nossa Senhora da Saúde do Redondo ainda está a tempo de não compactuar com um evento de desrespeito que implica violência extrema contra Animais sencientes indefesos. Será uma boa medida, que poderá ser apresentada como um contributo para o enriquecimento afectivo das crianças dessa Instituição.
Perante o exposto, peço a V. Exas. que essa Instituição não se deixe instrumentalizar, e se dissocie da tourada em causa, nunca aceitando dinheiro manchado de sangue de Animais inocentes.
Na expectativa de uma resposta positiva, apresento os meus melhores cumprimentos,
A análise do total de emissões de dióxido de carbono dos países desde 1850 revelou as nações com maior responsabilidade histórica pela emergência climática. Mas seis dos dez primeiros ainda não fizeram novas promessas ambiciosas de reduzir suas emissões antes da crucial cúpula climática Cop26 da ONU em Glasgow, em Novembro.
Os seis incluem China, Rússia e Brasil, que vêm atrás apenas dos EUA como os maiores poluidores cumulativos. O Reino Unido está em oitavo e o Canadá em décimo. O dióxido de carbono permanece na atmosfera por séculos e a quantidade cumulativa de CO2 emitida está intimamente ligada aos 1,2°C de aquecimento que o mundo já viu.
Nas negociações da ONU, as emissões históricas sustentam as reivindicações por justiça climática feitas pelos países em desenvolvimento, juntamente com a disparidade de riqueza das nações. Os países que enriqueceram com combustíveis fósseis têm a maior responsabilidade de agir, dizem os países em desenvolvimento, e de fornecer financiamento para o desenvolvimento de baixo CO2 e protecção contra os impactos do aquecimento global.
O Reino Unido está hospedando a Cop26 e o primeiro-ministro, Boris Johnson, reconheceu essa responsabilidade em um discurso na ONU em Setembro.
A análise, produzida pela Carbon Brief, inclui, pela primeira vez, as emissões da destruição de florestas e outras mudanças no uso da terra, juntamente com os combustíveis fósseis e a produção de cimento. Isso empurra o Brasil e a Indonésia para os 10 primeiros lugares, ao contrário de quando apenas as emissões de combustíveis fósseis são consideradas.
Os dados também mostram que o mundo já usou 85% do orçamento de CO2, o que daria 50% de chance de limitar o aquecimento a 1,5°C, o limite de perigo acordado em Paris em 2015.
Os EUA, Alemanha, Grã-Bretanha e Canadá são os únicos dez principais países que fizeram promessas de cortes mais profundos de emissões antes da Cop26. Embora os EUA tenham afirmado que dobrarão sua contribuição para o financiamento do clima para as nações em desenvolvimento, alguns ainda vêem isso como muito pouco da maior economia do mundo.
A Rússia fez uma nova promessa, mas permite que as emissões aumentem, e o grupo Climate Action Tracker (Cat) a classificou como “criticamente insuficiente” em comparação com as metas de Paris. China e Índia ainda não fizeram novas promessas, enquanto as do Brasil, Indonésia e Japão não melhoraram as promessas anteriores.
“Há uma ligação directa entre os 2.500 bilhões de toneladas de CO2 bombeados para a atmosfera desde 1850 e o aquecimento de 1,2ºC que já estamos experimentando”, disse Simon Evans, do Carbon Brief. “Nossa nova análise coloca um foco vital nas pessoas e países mais responsáveis pelo aquecimento do nosso planeta.
“Não podemos ignorar o CO2 da silvicultura e das mudanças no uso da terra, porque ele representa quase um terço do total acumulado desde 1850. Depois de incluir isso, é realmente impressionante ver o Brasil e a Indonésia entrando no top 10.”
Mohamed Nasheed, embaixador do Fórum Vulnerável ao Clima (CVF), um grupo de 48 nações, e presidente do parlamento nas Maldivas, disse: “A justiça básica exige que aqueles que mais fizeram para causar a emergência climática assumam a liderança em abordá-la. Esta nova análise deixa claro onde reside a responsabilidade: principalmente com os EUA, mas, posteriormente, com a China e a Rússia.
“Os emissores históricos assumiram todo o orçamento de carbono de 1,5ºC e o gastaram em seu próprio desenvolvimento. Nesse sentido, emprestamos a eles nosso orçamento de carbono e eles nos devem por isso. Chegando ao Cop [26], vimos algumas promessas de financiamento aumentadas, mas ainda está muito abaixo dos US $100 bilhões [£ 73,5 bilhões] por ano que o CVF pede.”
Tom Athanasiou, parceiro do Climate Equity Reference Project, disse que a capacidade diferenciada de nações ricas e pobres de financiar ações climáticas é importante. “A responsabilidade histórica é um princípio fundamental de equidade, mas não é o único”, disse ele. “Considerar a capacidade é essencial se quisermos evitar que a acção climática aconteça nas costas dos pobres.”
A análise do Carbon Brief mostra que cerca de 85% das emissões cumulativas dos EUA e da China são da queima de combustível fóssil e 15% do desmatamento, com o inverso verdadeiro para o Brasil e a Indonésia. A Indonésia fez algum progresso ao deter a derrubada de árvores, mas a derrubada de florestas no Brasil acelerou sob o actual presidente, Jair Bolsonaro.
A inclusão das emissões de desmatamento empurra a Austrália do 16º para o 13º lugar – acredita-se que a Austrália tenha desmatado quase metade de sua cobertura florestal nos últimos 200 anos. A promessa de redução de emissões da Austrália para a Cop26 não aumenta sua ambição e é classificada como “altamente insuficiente” pela Cat.
Os Estados Unidos foram o maior poluidor cumulativo de 1850 até os dias actuais. A Rússia foi o segundo maior poluidor até 2007, quando suas emissões foram superadas pelas da China, cujas emissões começaram a aumentar rapidamente a partir da década de 1970. O Reino Unido foi o terceiro maior emissor em um século, de 1870 a 1970, quando foi ultrapassado pelo Brasil.
“Começamos a revolução industrial na Grã-Bretanha. Fomos os primeiros a enviar grandes baforadas de fumaça azeda para os céus em uma escala que desorganiza a ordem natural”, disse Johnson à assembleia geral da ONU em Setembro. “Entendemos quando o mundo em desenvolvimento olha para nós para ajudá-los e assumimos nossas responsabilidades.”
O presidente da Cop26, Alok Sharma, disse: “Os grandes emissores, especialmente os do G20, têm a responsabilidade de enviar uma mensagem forte e poderosa ao mundo de que estão aumentando a ambição e acelerando as acções contra as mudanças climáticas. Embora aqueles que mais contribuíram para o problema do aquecimento global devam assumir a liderança, todos os países e partes da sociedade devem enfrentar esse desafio compartilhado”.
Robbie Andrew em Cicero, um centro de pesquisa climática norueguês, disse: “Embora as emissões históricas sejam muito importantes, quase dois terços de nossas emissões de CO2 fóssil ocorreram desde cerca de 1980 e em torno de 40% desde 2000 [e] é o que está acontecendo agora sobre o que podemos fazer algo. ”
Na semana passada, o secretário-geral da ONU, António Guterres, disse que as economias desenvolvidas precisam assumir a liderança e Greta Thunberg também levantou a questão da responsabilidade histórica.
“Reconheço que os países que mais emitiram carbono [dióxido] não o fizeram com a intenção de prejudicar o clima”, disse Nasheed. “O motor de combustão interna foi inventado para mobilidade, não para afogar nações insulares. Portanto, apelo a uma abordagem colectiva para isso, em que actuem juntos para expandir rapidamente as tecnologias limpas de que precisamos, em vez de jogar um jogo de culpa pós-colonial. ”
A análise do Carbon Brief usou dados do Centro de Análise de Informações de Dióxido de Carbono, Nosso Mundo em Dados, Projecto Global de Carbono, Monitor de Carbono e estudos sobre emissões de desmatamento e mudanças no uso da terra. Começa em 1850, antes do qual dados confiáveis são escassos e, portanto, não inclui as emissões do desmatamento ocorridas anteriormente. Foi responsável pela mudança das fronteiras nacionais ao longo do tempo, mas não atribuiu as emissões dos países anteriormente colonizados à nação colonizadora.
A data foi escolhida em 1931 durante uma convenção de ecologistas em Florença. A escolha teve em conta o facto do dia 04 de Outubro ser o dia de São Francisco de Assis, o Santo Padroeiro dos Animais Não-Humanos.
Deixamos aqui um apelo aos governantes:
«A grandeza de um país e a sua evolução podem ser medidas pela maneira como trata os seus animais não-humanos» (Mahatma Gandhi).
Em Portugal, nem grandeza, nem evolução. Em Portugal, massacram-se seres vivos para diversão, e as leis de protecção animal são apenas para constar no papel.
Vamos recordar aqui a Declaração Universal dos Direitos do Animal Não-Humano, porque ANIMAIS somos todos nós
E daqui fazemos um apelo aos governantes para que considerem que TODOS os animais têm direitos, mas só os animais humanos têm o PODER e o DEVER de defender esses direitos. E não o fazem porque se julgam seres superiores aos outros seres.
E como estão enganados!
Contudo, maltratar animais não-humanos indefesos, é exactamente o mesmo que maltratar crianças com a idade de três anos, porque diz-nos a Ciência que os animais não-humanos têm um entendimento igual aos de uma criança de três anos.
A Declaração Universal dos Dioreitos dos Animais Nã-Humanos foi proclamada em Assembleia, pela UNESCO, em Bruxelas, no dia 27 de Janeiro de 1978
Preâmbulo
Considerando que todo o Animal tem direitos. Considerando que o desconhecimento e desrespeito desses direitos conduziram e continuam a conduzir o homem a cometer crimes contra a Natureza e contra os animais não-humanos. Considerando que o reconhecimento por parte da espécie humana do direito à existência das outras espécies de animais constitui o fundamento da coexistência das espécies no mundo. Considerando que o homem comete genocídios e que existe a ameaça de os continuar a cometer. Considerando que o respeito pelos animais não humanos, por parte do homem, está relacionado com o respeito dos homens entre eles próprios. Considerando que faz parte da educação, ensinar, desde a infância, a observar, compreender, respeitar e amar os animais,
PROCLAMA-SE O SEGUINTE:
Princípios gerais
Artigo 1º
Todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos à existência.
Artigo 2.º
Todo o animal não humano tem o direito a ser respeitado.
O homem, enquanto espécie animal, não pode atribuir-se o direito de exterminar os outros animais ou de os explorar, violando esse direito; tem a obrigação de empregar os seus conhecimentos ao serviço dos animais não-humanos.
Todos os animais não-humanos têm direito à atenção, aos cuidados e à protecção do homem.
Artigo 3.º
Nenhum animal não-humano será submetido a maus-tratos nem a actos cruéis [e pensar que a época da crueldade tauromáquica está adecorrer, com o aval dos governantes!]
Se a morte de um animal não-humanos é necessária, esta deve ser instantânea, indolor e não geradora de angústia.
Artigo 4.º
Todo o animal não-humano pertencente a uma espécie selvagem tem o direito de viver livre no seu próprio ambiente natural, terrestre, aéreo ou aquático, e a reproduzir-se.
Toda a privação de liberdade, incluindo aquela que tenha fins educativos, é contrária a este direito [zoológicos e lugares afins]
Artigo 5.º
Todo o animal não-humano pertencente a uma espécie que viva tradicionalmente em contacto com o homem, tem o direito a viver e a crescer ao ritmo das condições de vida e liberdade que sejam próprias da sua espécie.
Toda a modificação desse ritmo ou dessas condições, que seja imposta pelo homem com fins comerciais, é contrária ao referido direito [isto é o que mais há por aí].
Artigo 6.º
Todo o animal não-humano que o homem tenha escolhido por companheiro, tem direito a que a duração da sua vida seja conforme à sua longevidade natural.
O abandono de um animal não-humano é um acto cruel e degradante [que devia ser punido severamente, e não é].
Artigo 7.º
Todo o animal não-humano de trabalho tem direito a um limite razoável de tempo e intensidade de trabalho, a uma alimentação reparadora e ao repouso [se bem que os animais não nasceram com a finalidade de servir o animal humano].
Artigo 8.º
A experimentação animal que implique um sofrimento físico e psicológico é incompatível com os direitos do animal, quer se trate de experimentações médicas, científicas, comerciais ou qualquer outra forma de experimentação.
As técnicas experimentais alternativas devem ser utilizadas e desenvolvidas [embora já existam, há quem opte por sacrificar barbaramente animais não-humanos, completamente indefesos, impunemente].
Artigo 9.º
Quando um animal não-humano é criado para a alimentação humana, deve ser nutrido, instalado e transportado, assim como sacrificado, sem que desses actos resulte para ele motivo de ansiedade ou de dor [nada disto é cumprido, e no entanto, também é desnecessário, nos tempos que correm, quando existem muitas outras alternativas para uma alimentação humana completa e equilibrada].
Artigo 10.º
Nenhum animal não-humano deve ser explorado para entretenimento do homem.
As exibições de animais não-humanos e os espectáculos que se sirvam de animais, são incompatíveis com a dignidade do animal [não-humano, mas também do animal humano, pois só diz da inferioridade moral deste último].
Artigo 11.º
Todo o acto que implique a morte de um animal não-humano, sem necessidade, é um biocídio, ou seja, um crime contra a vida
Artigo 12.º
Todo o acto que implique a morte de um grande número de animais selvagens é um genocídio, ou seja, um crime contra a espécie. [estão lembrados do massacre da Quinta da Torre Bela, ou dos Golfinhos na Dinamarca? O que aconteceu aos matadores?]
A contaminação e destruição do ambiente natural conduzem ao genocídio.
Artigo 13.º
Um animal não-humano morto deve ser tratado com respeito [mas são atirados ao lixo, como de lixo se tratasse].
As cenas de violência nas quais os animais não-humanos são vítimas, devem ser proibidas no cinema e na televisão, salvo se essas cenas têm como fim mostrar os atentados contra os direitos do animal.
Artigo 14.º
Os organismos de protecção e salvaguarda dos animais não-humanos devem ser representados a nível governamental [os governos, em Portugal, estão-se nas tintas para a salvaguarda e protecção animal, ainda que hajam duas ou três leis de faz-de-conta].
Os direitos dos animais não-humanos devem ser defendidos pela Lei, assim como o são os direitos do homem [isto não tem sido aplicado em Portugal. Veja-se o que, actualmente, está a acontecer em Vila Franca de Xira, onde 99 bovinos vão ser massacrados em nome do entretenimento, com o aval dos governantes].
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Este texto Declaração Universal dos Direitos do Animal foi adoptado pela Liga Internacional dos Direitos do Animal Não-Humano e das Ligas Nacionais filiadas após a 3ª reunião sobre os direitos do animal, celebrados em Londres nos dias 21 a 23 de Setembro de 1977.
A declaração proclamada em 15 de Outubro de 1978 pela Liga Internacional, Ligas Nacionais e pelas pessoas físicas que se associam a elas, foi aprovada pela organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) e posteriormente, pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Hoje, dia 01 de Junho, comemora-se o Dia Mundial da Criança, assinalado pela primeira vez, em 1950 nas Nações Unidas, com o objectivo de chamar a atenção para os problemas que as crianças então enfrentavam, ou seja, os mesmos problemas que, passados 71 anos, ainda enfrentam.
Oficialmente, o dia é assinalado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 20 de Novembro, data em que no ano de 1959 foram aprovados pela Assembleia-Geral da ONU os Direitos da Criança. Na mesma data (20 de Novembro), mas no ano de 1989, foi adoptada pela Assembleia-Geral da ONU a Convenção dos Direitos da Criança, que Portugal ratificou em 21 de Setembro de 1990.
O que fez o mundo, desde então, pelas crianças? Festas e festinhas, prendas e prendinhas, para as que já têm tudo.
E as outras? As que realmente interessam?
O que os governos fizeram ou estão a fazer por elas?
Sabemos, que em pleno século XXI .d. C.:
guerras insanas matam e mutilam centenas de crianças todos os dias; todos os dias crianças são vítimas de abusos sexuais, de violência doméstica, de pedofilia, são assassinadas, demasiadas vezes, pelos próprios progenitores; são obrigadas a trabalhar horas a fio; são traficadas, usadas e abusadas; são mandadas para as guerras, transformadas em carne para canhão.
E o que é que os governos têm feito para acabar com todos estes crimes de lesa-infância?
Existe uma Declaração Universal dos Direitos da Criança, proclamada pela Resolução 1386 (XIV) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 20 de Novembro de 1959, também conhecida como a Declaração de Genebra dos Direitos da Criança, um documento internacional que difunde os Direitos da Criança, elaborado por Eglantyne Jebb, adoptado pela Liga das Nações em 1924.
Recordemos o que diz a Acta da Criação da Declaração dos Direitos da Criança:
Preâmbulo
Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, a sua fé nos direitos fundamentais, na dignidade do homem e no valor da pessoa humana e que resolveram favorecer o progresso social e instaurar melhores condições de vida numa liberdade mais ampla;
Considerando que as Nações Unidas, na Declaração dos Direitos do Homem, proclamaram que todos gozam dos direitos e liberdades nela estabelecidas, sem discriminação alguma, de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, fortuna ou outra situação;
Considerando que a criança, por motivo da sua falta de maturidade física e intelectual, tem necessidade uma protecção e cuidados especiais, nomeadamente de protecção jurídica adequada, tanto antes como depois do nascimento;
Considerando que a necessidade de tal protecção foi proclamada na Declaração de Genebra dos Direitos da Criança de 1924 e reconhecida na Declaração Universal dos Direitos do Homem e nos estatutos de organismos especializados e organizações internacionais preocupadas com o bem-estar das crianças;
Considerando que a Humanidade deve à criança o melhor que tem para dar,
A Assembleia Geral Proclama esta Declaração dos Direitos da Criança com vista a uma infância feliz e ao gozo, para bem da criança e da sociedade, dos direitos e liberdades aqui estabelecidos e com vista a chamar a atenção dos pais, enquanto homens e mulheres, das organizações voluntárias, autoridades locais e Governos nacionais, para o reconhecimento dos direitos e para a necessidade de se empenharem na respectiva aplicação através de medidas legislativas ou outras progressivamente tomadas de acordo com os seguintes princípios:
Princípio I – Direito à igualdade, sem distinção de raça, religião ou nacionalidade. A criança desfrutará de todos os direitos enunciados nesta Declaração. Estes direitos serão outorgados a todas as crianças, sem qualquer excepção, distinção ou discriminação por motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de outra natureza, nacionalidade ou origem social, posição económica, nascimento ou outra condição, seja inerente à própria criança ou à sua família.
Princípio II – Direito a especial protecção para o seu desenvolvimento físico, mental e social. A criança gozará de protecção especial e disporá de oportunidade e serviços a serem estabelecidos em lei e por outros meios, de modo que possa desenvolver-se física, mental, moral, espiritual e socialmente de forma saudável e normal, assim como em condições de liberdade e dignidade.
Princípio III – Direito a um nome e a uma nacionalidade. A criança tem direito, desde o seu nascimento, a um nome e a uma nacionalidade.
Princípio IV – Direito a alimentação, moradia e assistência médica adequadas para a criança e a mãe. A criança deve gozar dos benefícios da previdência social. Terá direito a crescer e desenvolver-se em boa saúde; para essa finalidade deverão ser proporcionados, tanto a ela, quanto à sua mãe, cuidados especiais, incluindo-se a alimentação pré e pós-natal. A criança terá direito a desfrutar de alimentação, moradia, lazer e serviços médicos adequados.
Princípio V – Direito a educação e a cuidados especiais para a criança física ou mentalmente deficiente. A criança física ou mentalmente deficiente ou aquela que sofre de algum impedimento social deve receber o tratamento, a educação e os cuidados especiais que requeira o seu caso particular.
Princípio VI – Direito ao amor e à compreensão por parte dos pais e da sociedade. A criança necessita de amor e compreensão, para o desenvolvimento pleno e harmonioso de sua personalidade; sempre que possível, deverá crescer com o amparo e sob a responsabilidade de seus pais, mas, em qualquer caso, em um ambiente de afecto e segurança moral e material; salvo circunstâncias excepcionais, não se deverá separar a criança de tenra idade de sua mãe.
Princípio VII – Direito a educação gratuita e ao lazer infantil. O interesse superior da criança deverá ser o interesse director daqueles que têm a responsabilidade por sua educação e orientação; tal responsabilidade incumbe, em primeira instância, a seus pais. A criança deve desfrutar plenamente de jogos e brincadeiras os quais deverão estar dirigidos para educação; a sociedade e as autoridades públicas se esforçarão para promover o exercício deste direito. A criança tem direito a receber educação escolar, a qual será gratuita e obrigatória, ao menos nas etapas elementares. Dar-se-á à criança uma educação que favoreça sua cultura geral e lhe permita – em condições de igualdade de oportunidades – desenvolver suas aptidões e sua individualidade, seu senso de responsabilidade social e moral, chegando a ser um membro útil à sociedade.
Princípio VIII – Direito a ser socorrido em primeiro lugar, em caso de catástrofes. A criança deve – em todas as circunstâncias – figurar entre os primeiros a receber protecção e auxílio.
Princípio IX – Direito a ser protegido contra o abandono e a exploração no trabalho. A criança deve ser protegida contra toda forma de abandono, crueldade e exploração. Não será objecto de nenhum tipo de tráfico. Não se deverá permitir que a criança trabalhe antes de uma idade mínima adequada; em caso algum será permitido que a criança dedique-se, ou a ela se imponha, qualquer ocupação ou emprego que possa prejudicar a sua saúde ou a sua educação, ou impedir o seu desenvolvimento físico, mental ou moral.
Princípio X – Direito a crescer dentro de um espírito de solidariedade, compreensão, amizade e justiça entre os povos. A criança deve ser protegida contra as práticas que possam fomentar a discriminação racial, religiosa, ou de qualquer outra índole. Deve ser educada dentro de um espírito de compreensão, tolerância, amizade entre os povos, paz e fraternidade universais e com plena consciência de que deve consagrar as suas energias e aptidões ao serviço dos seus semelhantes.
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Princípios que não estão a ser cumpridos pela maioria dos governos do mundo, incluindo Portugal, onde os maus-tratos, a fome, a pobreza, as violações, a violência doméstica, a pedofilia, assassinatos, na maioria das vezes, perpetrados pelos próprios progenitores, ainda vitimizam milhares de crianças, e se a estes crimes, juntarmos o crime também de lesa-infância, que está a ser cometido nas escolas portuguesas, obrigando as nossas crianças a escreverem incorrectamente a Língua Materna delas, fica-se com uma visão bem NEGRA da actuação dos governantes portugueses, no que respeita ao respeito a ter pelos DIREITOS de todas as Crianças, em Portugal.
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Posto isto, deixo-vos com imagens que nos esmagam, permitidas pelos governantes deste mundo enlouquecido, onde umas crianças são mais crianças do que outras, e nada se faz para que todas as crianças do mundo, sem distinção de raça, religião ou nacionalidade, tenham o DIREITO a uma infância vivida na sua plenitude, conforme consta da Declaração dos Direitos da Criança.
Com votos a favor PS, PCP e PSD e a abstenção do Bloco de Esquerda. Nem uma palavra pública sobre o pedido da ONU a Portugal de afastar as crianças da actividade tauromáquica, nem uma palavra pública sobre quanto mais esta promoção tauromáquica vai custar às gentes de Vila Franca de Xira, em plena pandemia! Sabemos ao que vamos e o que esperar desde grupo de 11 que supostamente representa todos os vila-franquenses!
REUNIÃO DE CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRA
Amanhã, dia 14 de Abril de 2021, o executivo municipal leva a proposta de adesão do Município à recentemente criada Associação Portuguesa de Municípios Taurinos. É mais um estertor dos poucos municípios da secção taurina, da associação nacional de municípios, a quem lá dentro já ninguém liga puto.
Uma última oportunidade de um executivo em fim de mandato fazer aprovar mais uns dinheiros públicos a favor da promoção da barbárie. Amanhã é o dia de todos vermos se alguém daqueles 11 do executivo tem coragem de defender os interesses dos milhares de pessoas que querem a sua terra fora do circuito da violência tauromáquica. Amanhã é dia de ver se os partidos que se dizem 'amigos' dos animais, são mesmo amigos dos animais. Cá estaremos.
Repescando um texto que reflecte os malefícios causados pelas touradas, num momento em que o PAN - Pessoas - Animais - Natureza pretende elevar a idade das crianças que assistem à violência e crueldade da prática tauromáquica.
Mais uma lei, para ficar tudo na mesma?
Não esquecer que estamos em Portugal, um país onde nem as leis, muito menos as recomendações de Organismos como a ONU, NÃO SÃO para cumprir, nem fiscalizar. São apenas para constar.
Daí que só a ABOLIÇÃO desta barbárie é o único caminho.
A tourada – que consiste em perseguir, espetar e mutilar um touro indefeso e aterrorizado, diante de uma multidão depravada – fere brutalmente os direitos dos animais.
Recentemente, a ONU (Organizações das Nações Unidas) declarou que assistir a este bárbaro espectáculo é também incompatível com os direitos das crianças.
O Comité da ONU para os Direitos das Crianças recomendou que as mesmas não devem assistir ou participar de touradas devido à sua extrema violência. O pronunciamento foi feito em relação a Portugal, onde as crianças são obrigadas a frequentar as arenas e, por vezes, envolvem-se em actos de crueldade contra os animais, nas escolas de toureio, para onde vão obrigadas pelos pais.
Esta decisão da ONU vai ao encontro do que os especialistas afirmam há muito tempo, e os que praticam, apoiam e aplaudem a tauromaquia rejeitam porque optam pela ignorância.
No ano passado, 140 cientistas e académicos escreveram a políticos espanhóis salientando que a promoção do abuso a animais tem um efeito negativo sobre a sociedade como um todo.
Para uma criança, assistir à cena de um animal a ser torturado e morto, é uma experiência bastante traumática. Com o tempo, ela pode até ser dessensibilizada, o que a transformará num adulto empedernido, sem a mínima empatia pelos seres vivos, incluindo seres da sua própria espécie.
Um estudo recente da Universidade de Tufts descobriu que aprender a cuidar de um animal ajuda os jovens a desenvolverem melhores relacionamentos e a tornarem-se mais confiantes e empáticos.
Estas são as qualidades que as sociedades progressistas e modernas devem encorajar aos seus filhos, em vez do gozo pelo derramamento de sangue. Como disse a modelo espanhola Elen Rivas: «Glorificar a matança deliberada de animais não deve ser tolerada numa sociedade civilizada».
As touradas são responsáveis pela morte de aproximadamente 40 mil Touros por ano. Um biocídio em grande escala.
Todos os que lutam pelos Direitos dos Animais e pela Abolição das Touradas esperam que a influência da ONU ajude a convencer a União Europeia e os governos dos países que ainda permitem as touradas em seu território, a suspenderem o apoio a essa indústria cruel e imoral e abolirem definitivamente esta obscenidade que despreza os Touros e os Cavalos, mas também os Seres Humanos, que são agredidos na sua sensibilidade, pelo ritual primitivo e cruel que é a tauromaquia.
(Esperemos que isto não seja mais um daqueles rebuçados que os deputados da Nação nos dá, para nos adoçar, e depois de consumido, fica tudo na mesma, como é hábito, nestas coisas da tortura de Touros. E o tempo já não é de rebuçados, mas de ABOLIÇÃO, e apenas a ABOLIÇÃO constitui um grande passo civilizacional - Isabel A. Ferreira)
O PAN revelou que o Governo acolheu a sua proposta de proibir a presença e participação de menores em espectáculos tauromáquicos e indicou que a legislação será alterada no primeiro trimestre do próximo ano. Touradas podem também deixar de passar em canal aberto.
Inês Sousa Real, líder parlamentar do PAN - Pessoas-Animais-Natureza, numa declaração à imprensa, referiu que durante as reuniões com o Governo em torno do Orçamento do Estado para 2021, o executivo acolheu algumas das propostas do partido, apesar de não estarem inscritas na proposta que foi aprovada na generalidade na semana passada.
Entre elas, «o Governo acolheu a proposta do PAN para que seja regulamentada a idade dos menores que possam aceder e participar em espectáculos tauromáquicos», afirmou.
Ainda de acordo com Inês Sousa Real, «no primeiro trimestre de 2021 vai ser alterada a legislação para proibir a presença e participação de menores nos espectáculos tauromáquicos», mas ainda não está fechado a partir de que idade é que os jovens poderão assistir a uma tourada.
«Estamos a trabalhar com o governo na fixação da idade, entre os 16 e os 18 anos», salientou a deputada, indicando ter recebido denúncias de espectáculos nos quais crianças «foram colocadas a tourear».
A líder do parlamentar do PAN explicou também que esta questão não será inscrita no Orçamento do Estado durante a discussão na especialidade, mas sim «por decreto do Governo», considerando «fundamental que o Governo dê respostas para além do Orçamento do Estado».
O PAN congratulou-se com esta medida, salientando que «Portugal actualmente incumpre as «recomendações da ONU, pondo em risco crianças e jovens», uma vez que «neste momento o que a lei prevê é idade recomendada, a partir dos 12 anos, não é proibitiva».
«Governo encontrou um compromisso com o PAN no sentido de dar resposta a uma reivindicação de há muito», sublinhou Inês Sousa Real, considerando que com esta medida «Portugal dá um passo civilizacional muito importante na protecção das crianças e também dos animais».
Quanto à transmissão das touradas na televisão, em canal aberto, Inês Sousa Real assinalou que esse é outro assunto no qual o PAN também está a trabalhar com o Governo.
Entretanto, o Bloco de Esquerda entregou na Assembleia da República um projecto de lei com o objectivo de que menores de 18 anos não possam participar em eventos tauromáquicos.»
O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza acaba de apresentar um projecto de lei para aprovar o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar. De acordo com a Greenpeace, esta medida permite assegurar cerca de 100 mil toneladas de comida por ano para a população em situação de carência económica.
Esta iniciativa pretende que as grandes superfícies e todas as cantinas públicas passem a ter o dever legal de doar os géneros alimentares que tenham perdido a sua condição de comercialização, mas que continuem em condições de serem consumidos, desde que existam entidades do sector social disponíveis para a sua recepção. O projecto de lei tem também como objectivo conceder benefícios fiscais em sede de IRC às empresas que adoptem medidas para reduzir do desperdício, e visa ainda assegurar que o Governo crie incentivos para que as empresas do sector agro-alimentar realizem doações dos seus excedentes alimentares (por exemplo, disponibilização gratuita de embalagens 100 % biodegradáveis).
O projecto de lei inclui uma componente de educação para a sustentabilidade e para a necessidade de erradicar do desperdício alimentar nos programas escolares, e também propõe que os Municípios passem a ter planos municipais de combate ao desperdício alimentar, seguindo o bom exemplo do município de Lisboa que conseguiu, entre 2014 e 2017, evitar por ano que 5 milhões de refeições fossem desperdiçadas e deste modo apoiar cerca de 6.500 famílias.
“Para além de todas as questões sociais associadas à desigualdade no acesso e na distribuição de bens alimentares (7,9% da população portuguesa não tem recursos que lhe permitam comer uma refeição de qualidade), não nos podemos esquecer que os impactos ambientais associados ao desperdício alimentar custam à União Europeia 143 biliões de euros e a Portugal 1.625 mil milhões de euros. É urgente criar um enquadramento jurídico das doações de bens alimentares e envolver o sector agro-alimentar no combate ao desperdício”, afirma André Silva, porta-voz do PAN.
De relembrar que as medidas para reduzir o desperdício alimentar são uma forma de assegurar que Portugal cumpre as metas internacionais com que se comprometeu a nível internacional no quadro da ONU e da União Europeu, e estabelecem que deveremos reduzir o desperdício alimentar em 30% até 2025 e em 50% até 2030.
Em defesa da Língua Portuguesa, a autora deste Blogue não adopta o Acordo Ortográfico de 1990, devido a este ser inconstitucional, linguisticamente inconsistente, estruturalmente incongruente, para além de, comprovadamente, ser causa de uma crescente e perniciosa iliteracia em publicações oficiais e privadas, nas escolas, nos órgãos de comunicação social, na população em geral, e por estar a criar uma geração de analfabetos escolarizados e funcionais.
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