Arco de Almedina

Numa nota à imprensa o PAN - Pessoas-Animais-Natureza informa que pretende uma audição para esclarecimentos do Ministro do Ambiente sobre tutela dos animais de companhia

 O PAN deu hoje entrada de um requerimento para serem ouvidos em audição o Ministro do Ambiente e Acção Climática e o Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas na Comissão Parlamentar de Ambiente sobre qual o futuro da tutela dos animais de companhia.

Em causa estão notícias vindas a público em que o Secretário de Estado, João Paulo Catarino, veio dar nota de que a tutela dos animais de companhia passará a ser da competência das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), depois de em 2021 ter sido transferida da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), na alçada do Ministério da Agricultura, para o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), na tutela do Ministério do Ambiente e Acção Climática. 

Em face das declarações que levantaram de imediato dúvidas e preocupação, o Ministro do Ambiente, Duarte Cordeiro, veio seguidamente dar nota de que as políticas de animais de companhia permanecem no ICNF e que as competências administrativas e de execução é que passam para as CCDR.

“Não entendemos diversas questões nesta matéria. Por um lado, não compreendemos como surge esta alteração - e a forma ligeira com que é anunciada - numa altura em que nos debatemos como entraves à aplicação da lei que criminaliza os maus-tratos aos animais e em que as famílias se deparam com dificuldades para suportar as despesas de alimentação e serviços veterinários dos seus animais de companhia, por força da crise, sendo fundamental a execução das verbas previstas no OE e a estabilidade do funcionamento das instituições ”, afirma a porta-voz e deputada do PAN, Inês de Sousa Real. Por outro lado, acrescenta, “não se compreende esta decisão do Governo, tomada sem que tenha havido ao que sabemos uma auscultação da sociedade, em particular das organizações não-governamentais e dos partidos da oposição, para mais quando assistimos a um desmantelamento da protecção animal no nosso país, ao invés de progresso, por exemplo, através da criação de uma direcção-geral com competências exclusivas em matéria de bem-estar e protecção animal”.

Para a porta-voz do PAN, acresce ainda que esta decisão do Governo, a confirmar-se, constitui “um retrocesso inaceitável que se traduz numa desvalorização da importância da questão da protecção animal, tornando ainda mais complexos os processos, já de si dispersos entre várias entidades, algumas delas sem meios e formação adequada para garantir a protecção do bem-estar animal. O Governo está a contribuir para a inoperância nesta matéria, ao invés de no mínimo, dotar de mais meios o ICNF”.

O PAN pretende assim com o presente requerimento que o Governo preste os devidos esclarecimentos ao Parlamento em sede de Comissão de Ambiente.

O Grupo Parlamentar do PAN - Pessoas-Animais-Natureza num comunicado enviado á Imprensa, informou que questionou a Ministra da Cultura, Graça Fonseca, quanto ao cumprimento da legislação em vigor das iniciativas integradas no “Dia da Tauromaquia”, agendadas para o próximo dia 26 de Fevereiro, na praça de touros da Moita [e isto só podia acontecer na Moita].

Origem da imagem: Internet

Refere o comunicado que, tal como em anos anteriores, estão previstos eventos que violam a legislação vigente, tais como a exibição de “recortadores” e “demonstrações de toureio” com a participação de CRIANÇAS de “escolas” [leia-se antros] de toureio.

E o que são os “recortadores”? São uma prática que inclui a lide de bovinos ditos de “raça brava” [não existe na Natureza bovinos de “raça brava”] na arena por grupos de acrobatas, algo que não está contemplado na legislação que regula as práticas tauromáquicas e que é bastante clara quanto a este tipo de ocorrências tauromáquicas AINDA permitidas em Portugal, bem como aos indivíduos que participam nos mesmos.

De acordo com o PAN, apesar da insistência da indústria tauromáquica, os “recortadores” foram excluídos do RET (Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de Junho). Porém, como já é hábito, a Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) tem ignorado este facto e as constantes denúncias realizadas, permitindo que os “recortadores” continuem a exibir-se em várias praças de touros fixas.

Além disso, e ainda segundo o PAN, tal como em 2020, o [inconcebível] “Dia da Tauromaquia” prevê a realização de demonstrações das "escolas" de toureio com a participação de CRIANÇAS, situação que viola igualmente a legislação vigente, pois que a participação de CRIANÇAS menores de 16 anos é expressamente proibida por lei, pelo que, no entender do PAN, é importante que as autoridades competentes actuem na salvaguarda da segurança e superior interesse destas crianças e no cumprimento da lei.

Estando-se em vias de mais um atropelo (entre muitos outros) à Lei vigente, o PAN quer ser informado [e todos nós, que somos anti-tourada, queremos saber também] do seguinte:

- Se o Ministério da Cultura tem conhecimento da realização desta iniciativa ilegal de “recortadores” e de uma “demonstração de toureio” com a participação de escolas de toureio, no próximo dia 26 de Fevereiro, na praça de touros da Moita;

 - Se estas práticas tauromáquicas (com lide de reses [ditas] “bravas”) foram licenciadas pela IGAC e ao abrigo de que legislação;

- Quem se responsabiliza pela segurança das CRIANÇAS que participarão na “demonstração de "escolas" de toureio” e quais os meios previstos para garantir essa segurança;

- Se a praça de touros da Moita cumpre todos os requisitos previstos no RET [raramente isto acontece] nomeadamente ao nível da segurança e assistência médica;

- Se foi feita alguma inspecção à referida praça;

- E que medidas vai o Governo adoptar para evitar a realização de um evento ilegal.

Todos aguardamos, com grande expectativa, que a senhora Ministra da Cultura, Doutora Graça Fonseca, nos elucide acerca desta questão, que, a realizar-se, será gravíssima, porque lesiva da Lei vigente.

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Noutro registo, aqui deixo outra informação oriunda de um comunicado do PAN, que informa o seguinte:

Origem da imagem: Internet

Parlamento vai ouvir Governo sobre situação de seca a pedido do PAN

Refere o PAN que o Ministro do Ambiente e Acção Climática, José Pedro Matos Fernandes, e a Ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, vão ser chamados ao Parlamento para a realização de um debate político de urgência sobre a situação de seca em Portugal, num requerimento que surgiu pela mão do PAN - Pessoas-Animais-Natureza, na conferência de líderes de 18 de Fevereiro, porém, na altura, não reuniu o consenso necessário.

 Contudo, atendendo à gravidade da situação de seca no país e aos impactos que já se fazem sentir em termos ambientais e socioeconómicos, o PAN entendeu avançar na passada segunda-feira, dia 21, com pedidos de reunião urgente a ambos os ministros.

À proposta do PAN veio juntar-se uma iniciativa do PCP no mesmo sentido, em nova conferência de líderes realizada hoje, tendo sido aprovadas. O debate político sobre o tema terá lugar já na próxima semana, isto numa altura em que 91% do território nacional se encontra em seca severa e extrema.

Todos esperamos que as políticas, para esta questão, sejam levadas muito a sério, tão a sério, que se lembrem, por exemplo, de que os campos de Golf, para uns poucos andarem a divertir-se, bebem mais água do que várias manadas de gado bovino, ovino, caprino e suíno.

Isabel A. Ferreira

Isto só é possível num país onde os interesses de uns poucos se sobrepõem aos interesses da maioria, aqui incluídos os golfinhos-roazes, daí que o PAN (Pessoas-Animais-Natureza) tivesse requerido uma audição com carácter de urgência ao Ministro do Ambiente e Acção Climática (MAAC), João Pedro Matos Fernandes, e ao presidente da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Nuno Lacasta, para que estes venham explicar os procedimentos de pós-avaliação de impacte ambiental das dragagens no rio Sado.

Cristina Rodrigues, deputada do PAN, eleita pelo círculo de Setúbal, explica: «Segundo a legislação os documentos resultantes do procedimento de pós-avaliação deveriam estar disponíveis no site da APA, mas ao arrepio do que está previsto na lei até à data não existe qualquer documento para consulta pública».

De acordo com o Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de Outubro, compete à APA a execução do procedimento de Pós-Avaliação, que inclui a análise dos relatórios de monitorização e de outra documentação relevante, a realização de visitas ao local de implantação do projecto e a realização de auditorias, de forma a avaliar correctamente a eficácia das medidas fixadas para evitar, minimizar ou compensar os impactes negativos, e potenciar os efeitos positivos nas fases de construção, definindo, se necessário, a adopção de novas medidas.

Cristina Rodrigues esclarece que na sequência desta ausência de informação e de diversas denúncias quanto ao incumprimento da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) e dos Títulos de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional (TUPEM), nomeadamente o facto de a draga ter alegadamente trabalhado por diversas vezes fora do polígono de implantação do canal de dragagem, foram solicitados inúmeros pedidos de esclarecimento ao MAAC”, contudo, quer por parte do Ministro João Pedro Matos Fernandes, quer por parte do presidente da APA, não houve qualquer resposta num completo incumprimento do Regimento da Assembleia da República. Por isso, decidimos avançar para o requerimento desta audição, a fim de tentar obter os esclarecimentos devidos".

É de recordar que o Projecto de Melhoria das Acessibilidades Marítimas do Porto de Setúbal (Dragagens do Sado) foi sujeito a Avaliação de Impacte Ambiental, tendo sido emitida a DIA em Junho de 2017 e iniciado a sua execução em Dezembro de 2019, não obstante os elevados impactes nomeadamente na comunidade residente de golfinhos-roazes.

O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas – Animais – Natureza informa que um mês depois de terem iniciado as dragagens no rio Sado, endereçou um Requerimento ao Governo para solicitar os resultados da monitorização a que o processo está obrigado. O pedido surge também na sequência de nos últimos dias terem sido denunciados por associações locais diversas mortes de animais no rio Sado.

Em causa estão a morte de cetáceos (golfinhos) e aves, entre as quais gaivotas, estas encontradas numa área muito próxima da restinga, local onde estão a ser depositados os sedimentos provenientes das dragagens. No seguimento desses acontecimentos, o PAN questionou também o Ministro do Ambiente e Acção Climática, João Pedro Matos Fernandes, que tutela a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), sobre as circunstâncias da morte destes animais, os números exactos de animais mortos, quem os recolheu e se estão a ser analisadas as verdadeiras causas destas ocorrências.

Para além destas situações, informa o PAN que tem sido alertado por diversas associações ambientalistas para a alteração na coloração da água do rio, que poderá ser consequência do aumento de sedimentos em suspensão, os quais poderão afectar grandemente a qualidade da água do rio. Recorde-se que o rio Sado foi exposto durante décadas a emissões de poluentes provenientes das diversas actividades industriais pesadas localizadas junto ao estuário e da agricultura, os quais podem estar presentes nos sedimentos que até às dragagens se encontravam depositados no fundo do rio e que agora poderão voltar à cadeia alimentar através do consumo pelas espécies marinhas com impactos no ecossistema e na saúde pública.

Cristina Rodrigues, deputada do Grupo Parlamentar do PAN afirmou que “importa indagar se a APA tem de facto acompanhado as dragagens e se têm sido feitas acções de fiscalização para garantir a implementação das medidas de mitigação. É fundamental que sejam públicos os resultados, por exemplo, da monitorização da qualidade da água e dos contaminantes nos sedimentos”.

Do ICNF, o PAN pretende também saber se entre os cetáceos encontrados sem vida se encontram golfinhos-roazes pertencentes à comunidade residente do Estuário do Sado, bem como que dados existem relativos ao arrojamento de cetáceos na região de Setúbal e Grândola e se existe a intenção concreta de se criar uma rede nacional que permita recolher e analisar estes números.

Informa ainda o PAN que as dragagens se integram no projecto de melhoria da acessibilidade da via marítima para aumentar a capacidade do porto para receber contentores da Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra. Ao todo serão movimentados 6 500 000 m3 de areia, um número nove vezes superior à quantidade de sedimentos removida nas dragagens de manutenção que o canal sofreu regularmente entre 2010 e 2015, nas dragagens de manutenção. A operação coloca em elevado risco ambiental para o estuário do Sado e a protecção dos ecossistemas, uma vez que a localização das dragagens se encontra nas imediações da Reserva Natural do Estuário do Sado e do Parque Marinho Professor Luiz Saldanha, zonas protegidas pelas Directivas Comunitárias Habitats e Aves.