Numa nota à imprensa o PAN - Pessoas-Animais-Natureza informa que pretende uma audição para esclarecimentos do Ministro do Ambiente sobre tutela dos animais de companhia
O PAN deu hoje entrada de um requerimento para serem ouvidos em audição o Ministro do Ambiente e Acção Climática e o Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas na Comissão Parlamentar de Ambiente sobre qual o futuro da tutela dos animais de companhia.
Em causa estão notícias vindas a público em que o Secretário de Estado, João Paulo Catarino, veio dar nota de que a tutela dos animais de companhia passará a ser da competência das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), depois de em 2021 ter sido transferida da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), na alçada do Ministério da Agricultura, para o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), na tutela do Ministério do Ambiente e Acção Climática.
Em face das declarações que levantaram de imediato dúvidas e preocupação, o Ministro do Ambiente, Duarte Cordeiro, veio seguidamente dar nota de que as políticas de animais de companhia permanecem no ICNF e que as competências administrativas e de execução é que passam para as CCDR.
“Não entendemos diversas questões nesta matéria. Por um lado, não compreendemos como surge esta alteração - e a forma ligeira com que é anunciada - numa altura em que nos debatemos como entraves à aplicação da lei que criminaliza os maus-tratos aos animais e em que as famílias se deparam com dificuldades para suportar as despesas de alimentação e serviços veterinários dos seus animais de companhia, por força da crise, sendo fundamental a execução das verbas previstas no OE e a estabilidade do funcionamento das instituições ”, afirma a porta-voz e deputada do PAN, Inês de Sousa Real. Por outro lado, acrescenta, “não se compreende esta decisão do Governo, tomada sem que tenha havido ao que sabemos uma auscultação da sociedade, em particular das organizações não-governamentais e dos partidos da oposição, para mais quando assistimos a um desmantelamento da protecção animal no nosso país, ao invés de progresso, por exemplo, através da criação de uma direcção-geral com competências exclusivas em matéria de bem-estar e protecção animal”.
Para a porta-voz do PAN, acresce ainda que esta decisão do Governo, a confirmar-se, constitui “um retrocesso inaceitável que se traduz numa desvalorização da importância da questão da protecção animal, tornando ainda mais complexos os processos, já de si dispersos entre várias entidades, algumas delas sem meios e formação adequada para garantir a protecção do bem-estar animal. O Governo está a contribuir para a inoperância nesta matéria, ao invés de no mínimo, dotar de mais meios o ICNF”.
O PAN pretende assim com o presente requerimento que o Governo preste os devidos esclarecimentos ao Parlamento em sede de Comissão de Ambiente.
O que terá a dizer sobre este atentado, o ministro do Ambiente, Pedro Matos Fernandes?
#AltPt Atentado Ambiental em #Coimbra | Projecto de campo de golfe está a destruir margem do Mondego
Assembleia Aberta no Rebolim HOJE às 17h
Os trabalhos em curso na zona do Rebolim, em Coimbra, com vista à construção de um campo de golfe nas margens do Mondego, constituem um verdadeiro crime ambiental e climático e um desrespeito pelas comunidades e pela luta contra as alterações climáticas.
O desmatamento da área em causa, que se pode ver nas fotografias, aconteceu na mesma semana em que a Câmara Municipal de Coimbra (CMC) aprovou uma proposta de em Coimbra. A maquinaria da autarquia destruiu toda a vegetação ripícola existente, deixando os solos expostos e arrasando a grande maioria das árvores que ali se encontravam há décadas. Esta decisão unilateral da CMC não recorreu a qualquer estudo de impacto ambiental ou consulta pública junto da população; reforçando a falta de respeito pelas comunidades locais a que estes processos nos têm habituado um pouco por todo o território. As tomadas de decisão pública devem envolver a população e devem considerar valores ambientais e climáticos, acima dos económicos.
Os campos de golfe, para além de destruírem os habitats originais e toda a biodiversidade, são conhecidos por exigir a utilização de quantidades massivas de pesticidas e herbicidas para a manutenção de campos de relva imaculados. Estes agro-químicos têm consequências gravíssimas, tanto ao nível ambiental como ao nível da saúde pública, e são cancerígenos. A construção deste campo nas margens do Mondego, e a poucos quilómetros a montante da Estação de Captação de Águas da Boavista (água esta que abastece as nossas torneiras), implicará a contaminação das águas da cidade com os resíduos químicos provenientes da drenagem dos campos de golfe.
Info via
Movimento do Centro pela Justiça Ambiental
Evento: www.fb.com/events/882972118936291/
Imagens de Oficina de Luz (@fernandoantunesamaral)
Fonte: https://www.facebook.com/guilhotina.info/photos/a.440006416115840/3843811045735343/
«O massacre na Herdade da Torre Bela» é uma excelente análise pelo Dr. António Garcia Pereira, sobre o massacre de 540 animais, às mãos de caçadores vindos de Espanha, e que não é caso único em Portugal.
«Para quem esteja convencido de o que aconteceu na Azambuja foi um caso único, existem centenas de unidades de turismo cinegético em Portugal apoiadas pelo nosso Estado, onde se pode chacinar animais talvez não em tão grande número e desde que se pague bem, até podem levar as crianças, é ver as fotos. Portugal tem 72% do território coberto com áreas de caça». (João Pedro Gericota Catalão in Facebook).
Consultar o link:
https://www.facebook.com/Entre-Veredas-Turismo-Cineg%C3%A9tico-342164699666902/
A quem quer enganar senhor ministro do Ambiente?
«O massacre na Herdade da Torre Bela»
Por António Garcia Pereira
Foi há poucos dias conhecida – e apenas e tão só pela vanglória dos autores dessa façanha ao se arrogarem fazer-lhe publicidade – uma selvajaria sem limites, que merece uma análise e uma denúncia bem mais aprofundadas do que aquelas a que a – mais que justa, aliás – indignada emoção do momento permite.
Com efeito, na passada quinta-feira, 17/12, na Herdade da Torre Bela, situada na zona da Azambuja, num troglodítico evento denominado “montaria”, organizado pelos proprietários da Herdade e pela empresa espanhola “Hunting Spain and Portugal, Monteros de La Cabra”, 16 caçadores espanhóis abateram, e de forma completamente bárbara, 540 animais de grande porte, entre veados, gamos e javalis.
Uma absoluta selvajaria que não é caso único
Esta absoluta e cobarde selvajaria foi, primeiro, levada a cabo sobre animais propositadamente encurralados pela técnica do “cercão”, ou seja, intencionalmente confinados numa zona sem grande vegetação e toda murada, logo, sem qualquer possibilidade real de fuga. Depois, foi exibida pelos autores da façanha, de forma completamente alarve, nas redes sociais, com a publicação de fotografias e legendas como esta: “We did it again! 540 animals with 16 hunters in Portugal. A total super record MONTERIA” (Conseguimos de novo! 540 animais com 16 caçadores em Portugal. Um total e super recorde MONTERIA). Publicações como esta foram, entretanto, apagadas (e o site da empresa espanhola desactivado) perante o clamor de protestos e denúncias que, muito justamente, se ergueu contra elas e numa mais que óbvia, mas tardia, tentativa de apagar o rasto digital da barbárie.
Indivíduos que se dizem caçadores e que, por força do dinheiro que têm, se puderam encher de gozo por aniquilarem centenas e centenas de animais de grande porte a quem prévia e deliberadamente cortaram todas as hipóteses de fuga e que, ainda por cima, se vêm depois gabar para as redes sociais desse seu “feito”, não podem deixar de merecer o maior repúdio e o mais profundo dos desprezos.
Mas a verdade é que situações como esta não apenas não são “casos isolados”, como são possibilitadas e até incentivadas por um regime legal que isenta as Zonas de Caça Turística (ZCT) de prévia autorização ou, sequer, informação às autoridades, e desde logo ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), acerca deste tipo de eventos e que até permite que elas tenham os seus próprios guardas!
E também por uma completa ausência de efectiva fiscalização, mais ainda sem aviso prévio, por parte do mesmo ICNF, sendo por isso que (apenas) agora o inefável Ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes – o mesmo que nunca soube de nada do que se passa habitualmente nas montarias ou, por exemplo, com as empresas que poluem o rio Tejo… –, veio anunciar que, com a casa já arrombada, irá enfim “pôr trancas à porta”, ou seja, fiscalizar as cerca de 1.500 Zonas de Caça Turística existentes no país e que até aqui têm estado em autêntica roda livre.
Mas nas Zonas de Caça Turística também existem limites quantitativos definidos para os abates, e que constam dos chamados Planos de Ordenamento e Exploração Cinegéticos. E estes não são públicos!?
Acresce que a mesma empresa espanhola já publicara notícias e imagens de outras matanças, quer de animais de grande porte (como em Janeiro de 2017 e em Outubro de 2018, com veados e gamos), quer, por exemplo, de patos, gabando-se, em Dezembro de 2019 e sob o título “Ducks in Portugal”, do morticínio de 600 patos em 2 dias com apenas 5 espingardas e anunciando novas matanças em Março, Abril e Maio de 2020.
Por seu turno, o próprio ICNF dá autorização para o funcionamento de “quintas” (como, por exemplo, a conhecida “Quinta dos Penedinhos”) onde propositadamente se criam em massa animais, tais como coelhos e perdizes, apenas e tão só para depois serem largados e caçados às dezenas ou centenas.
E mais! Circulam na net, ainda que de forma mais reservada, várias filmagens, de uma barbaridade e ferocidade indescritíveis, de montarias e caçadas particulares, com uso de matilhas de cães esfaimados e até de veículos “quatro rodas”, bem como com a utilização de facas para apunhalar e degolar as presas, inclusive crias.
Deste modo, tentar apresentar o que agora se passou na Herdade da Torre Bela – e que apenas se conheceu porque os autores do morticínio, muito orgulhosos da sua cobarde façanha, se vieram gabar publicamente dela e publicar impressionantes imagens – como um caso único e afirmar que coisas destas não acontecem por este país fora, só a pura ignorância ou, pior, a refinada má fé se pode atribuir.
As hipócritas lágrimas de crocodilo
Face a tudo o que já se sabia, ou se tinha obrigação de saber, e a tudo o que não se fiscalizava, vir neste momento, como fez o Ministro do Ambiente, mostrar-se “chocado”, chorar lágrimas de crocodilo e afirmar que, agora, sim, é que descobriu que a Lei da Caça tem de ser alterada e que os serviços que ele próprio dirige têm de fiscalizar a sério, cheira à mais completa das hipocrisias.
Ficam assim bem a claro as razões que explicam o porquê de o regime legal e a actuação das entidades administrativas e de fiscalização terem regras e procedimentos mais apertados para a caça em geral, mas deixarem por inteiro à solta as sanguinárias “caçadas” dos ricos, que chegam a pagar 6, 7 ou 8 mil euros, como aqui terá sucedido, pela participação.
Mas é óbvio que, não obstante toda essa inconcebível largueza de movimentos conferida à “caça turística”, o que se passou na Herdade da Torre Bela é de todo ilegal, até porque a Lei das Bases Gerais da Caça[1], apesar de tudo, estabelece claramente que “o ordenamento dos recursos cinegéticos deve obedecer aos princípios da sustentabilidade e da conservação da diversidade biológica e genética no respeito pelas normas nacionais ou internacionais que a elas respeitem”[2]. Assim como estatui que “tendo em vista a conservação da fauna e, em especial, das espécies cinegéticas, é proibido (…) ultrapassar as limitações e quantitativos de capturas estabelecidos” [3], preceito legal este cuja violação é punida “com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 100 dias.”[4].
A Herdade da Torre Bela e o negócio da central fotovoltaica
A Torre Bela é uma Herdade com cerca de 1.700 hectares de área, com uma tapada (onde ocorreu esta matança), e é formalmente propriedade de uma empresa chamada Sociedade Agrícola da Quinta da Visitação (SAG, Lda), cujo objecto social é… a agricultura e a produção animal combinada, e à qual, já desde 2003, foi atribuída a concessão de outras Zonas de Caça Turística, a saber, as da Quinta de Santareno (na freguesia de Almoster) e da Quinta da Lapa (na freguesia de Manique do Intendente), numa área total superior a 305 hectares.
Ora, é também a esta mesma Sociedade que está concessionada a Zona de Caça Turística onde se verificou o abate selvático, e é para esta mesma herdade (sobre cuja propriedade real recaem suspeitas de que – tal como, aliás, já referiu o próprio hacker Rui Pinto – ela pertença, na realidade, a … Isabel dos Santos) que está projectada uma gigantesca central fotovoltaica com a enorme área de 775 hectares, a ser explorada pelas empresas Aura Power Rio Maior S.A. e Neoen[5](através da CSRTB, Unipessoal, Lda), tudo isto representando um investimento há muito (pelo menos, desde 2009) querido pelos donos da quinta e no valor de qualquer coisa como 170 milhões de euros.
Ora, o Estudo de Impacte Ambiental (EIA) desse empreendimento – que está neste momento, e até 20 de Janeiro de 2021, na fase de consulta pública, na chamada Plataforma Participa da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) – aponta de forma muito clara, e precisamente no local projectado para ser ocupado pelos painéis da central, a existência dos animais de caça “que futuramente deixarão de ter habitat adequado dentro da Tapada”, pelo que, para a resolução desse problema, existirão apenas duas alternativas: a da transferência dos animais para outro local ou o seu extermínio.
É claro que os promotores deste mega-projecto prometeram e prometem, à boca cheia, o respeito pela Natureza e a salvaguarda da biodiversidade, mas a verdade, nua e crua, de facto salta agora à vista. E assim, no Resumo não técnico do “Estudo de Impacte Ambiental das Centrais Fotovoltaicas de Rio Maior e de Torre Bela, e LMAT de Ligação”[6], pode mesmo ler-se o seguinte e muito (e agora ainda mais) significativo trecho:
A área onde se pretende instalar as Centrais Fotovoltaicas está integrada dentro do recinto murado da Quinta da Torre Bela, que corresponde a uma Tapada, a qual está integrada na Reserva de Caça Turística da Torre Bela. Esta reserva de caça possui espécies cinegéticas de grande porte, nomeadamente veados, gamos e javalis. A proprietária desta quinta, na expetativa da implantação deste Projeto das Centrais Fotovoltaicas tem desenvolvido ações para diminuir o efetivo dos animais. Alguns têm sido caçados, e outros têm sido transferidos para a zona murada que se localiza a nascente, onde não está previsto instalar qualquer elemento do Projeto. Prevê-se que previamente ao início das obras já estejam retirados da área afeta ao Projeto todos os animais de grande porte.
Para quem conhecia esta realidade era, pois, já previsível o que ali se preparava…
Os silêncios e as hipocrisias dos não inocentes
Contactada pela imprensa para se pronunciar sobre o vergonhoso extermínio, a já citada empresa espanhola “Hunting Spain and Portugal, Monteros de La Cabra” recusou-se a prestar qualquer declaração, o mesmo sucedendo com a sociedade agrícola cujo proprietário, segundo o jornal de informação regional “Verbo Local”, terá porém confirmado ao Presidente da Câmara da Azambuja a veracidade das fotos que haviam sido publicadas, mas invocando não saber quantos animais teriam sido mortos “porque quem organizou foi o filho”.
Para além do Ministro do Ambiente, também o referido Presidente da Câmara Municipal da Azambuja e os representantes das empresas que irão explorar a central fotovoltaica, logo trataram igualmente de manifestar a sua alegada “consternação” pelo morticínio.
Mas, entretanto, ficou a saber-se que, após diversas reuniões entre o governo e a Câmara Municipal da Azambuja, esta, na sessão do passado dia 22/09/2020, aprovou – com base na Proposta nº 78/P/2020, e com 4 votos favoráveis (todos do PS) e 3 contra (da CDU e do PSD) – a declaração de interesse público municipal[7] relativamente ao pedido apresentado pelas duas empresas promotoras da central fotovoltaica, mostrando assim e muito claramente o seu empenho na concretização de tal projecto.
Logo de seguida, ou seja, em finais de Setembro e inícios de Outubro, foi realizada na Herdade da Torre Bela uma gigantesca operação de abate e de arranque de árvores, sobretudo sobreiros (que são uma espécie protegida), numa área de 750 hectares, para assim “limpar” o espaço necessário para a instalação de cerca de 640.000 painéis fotovoltaicos, destruindo ao mesmo tempo a esmagadora parte do habitat (e do refúgio) dos animais de grande porte ali existentes, ficando apenas uma estreita área de eucaliptos junto à EN 366. Assim se destruiu também o habitat natural de toda uma série de outras espécies, tais como répteis, ouriços, corujas e saca-rabos, para além de uma águia real ibérica (em vias de extinção), que, entretanto, desapareceu por completo daquela zona.
Sendo óbvio – desde logo pelo próprio teor do Estudo de Impacte Ambiental – que a existência e funcionamento da mega-central não era, nem é, compatível com a presença de animais, em particular de grande porte, e sendo a sua transferência um processo algo complexo e obviamente implicando custos, a solução “óbvia” para quem não olha a meios para atingir lucros – solução essa que só o Ministro do Ambiente finge não ver – foi o seu extermínio em massa por um meio que, ainda por cima, é altamente lucrativo pois representa o embolsar não apenas do dinheiro das inscrições dos “caçadores”, como também da venda da própria carne, a qual, apesar de não se conhecer a presença de veterinários para certificarem a respectiva qualidade alimentar, é sabido que é normalmente destinada a consumo humano e enviada fundamentalmente para a indústria de carnes e enchidos de Espanha.
Um caso de polícia e um caso de política
O massacre na Herdade da Torre Bela é, pois, e antes de mais, um caso de polícia que não se sanciona e muito menos se resolve com a mera (e logo anunciada) suspensão ou retirada da licença de caça à empresa concessionária. Até porque, beneficiando da prévia destruição do habitat que os defendia, encurralar centenas e centenas de animais numa área murada, logo, intransponível, e chaciná-los em massa constitui, inequivocamente, um crime previsto e punido no Código Penal[8] com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 300 dias (muito mais pesada do que a quase simbólica sanção da Lei de Bases da Caça). A que acresce também o crime do abate massivo das árvores, igualmente punido pela lei penal[9].
E agora vamos ver se o Ministério Público se mexe com a rapidez e a eficiência que a gravidade e o carácter repulsivo das condutas aqui em causa exige e impõe, ou se antes vai deixar (mais) este processo a aboborar, porventura até à prescrição do procedimento criminal, como lamentavelmente tem sucedido noutros casos, como, por exemplo, os de maus tratos a cães usados em corridas.
Esta situação é também claramente demonstrativa da opacidade e, sobretudo, da hipocrisia dos responsáveis políticos (dos locais aos governamentais) que, sempre com grandes e ocas palavras sobre a “preservação do meio ambiente”, a “preservação da natureza” e a “gestão sustentada dos recursos”, para viabilizarem os projectos dos grandes interesses económico-financeiros e na ânsia de assim poderem receber algumas migalhas dos lucros com aqueles alcançados, não hesitam em viabilizar tais projectos, em declará-los de “interesse público” e em destruir, ou em permitir destruir, inclusive das formas mais violentas e repugnantes, esse mesmo ambiente e esses recursos naturais.
O vil metal é, de facto, uma coisa muito poderosa para quem não tem princípios…
António Garcia Pereira
[1] Lei n.º 173/99, de 21/09, com as actualizações do Decreto-Lei n.º 159/2008, de 08/08 e do Decreto-Lei n.º 2/2001, de 06/01.
[2] Art.º 3º, al. d).
[3] Art.º 6º, n.º 1, al. d)
[4] Art.º 30.º, n.º 1.
[5] A Neoen é uma gigante multinacional francesa da área das chamadas energias renováveis e, por exemplo, possui e opera parques eólicos em 11 países em 4 continentes distintos.
[6] Página 42, volume 5.
[7] Proposta n.º 278/P/2020, de 22/09/2020.
[8] Art.º 278º, n.º 1, al. a), que sanciona “quem, não observando as disposições legais ou regulamentares ou obrigações impostas pela autoridade competente em conformidade com aquelas disposições: a) Eliminar, destruir ou capturar exemplares de espécies protegidas da fauna ou da flora selvagens ou eliminar exemplares da fauna ou flora em número significativo” (sic, com negrito nosso).
[9] Art.º 278º, nº 1, al. b) do mesmo Código Penal.
O ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, diz querer fomentar a caça…
Será que não existe nenhum ministro humanista neste governo?
Um ministro do Ambiente deveria banir a matança cobarde de animais silvestres, que serve apenas para que uma “elite” possuída de instintos primitivos e desadequados ao Século XXI possa divertir-se à custa do sofrimento de seres indefesos.
O ministro do Ambiente, contesta as críticas dos caçadores e salienta uma série de medidas tomadas pelo governo que vão ao encontro de algumas reivindicações do sector.
É triste constatar que, em Portugal, o governo só vai ao encontro das reivindicações de lobbies carniceiros.
Imagens como esta dizem de um país que promove práticas cavernícolas…
O ministro reconhece a importância da caça e salienta que continuará a tomar medidas no sentido de fomentar esta matança.
Que importância terá a caça para a Nação e para a Fauna autóctone portuguesa?
Os governantes portugueses só ouvem as reivindicações de sectores que envolvem muita parra (€€€€€€€) e pouca uva ( )
Terão medo de levar um tiro de caçadeira? Porque este tipo de violência é o que mais existe em Portugal. A maioria dos assassinatos de pessoas é cometida com caçadeiras.
As reivindicações dos trabalhadores, dos estudantes, dos ecologistas, dos que lutam pelo bem-estar animal, dos que defendem a Língua Portuguesa, essas não são consideradas, apesar de envolverem milhares de portugueses.
As minorias parasitas, que nada fazem em prol da sociedade, é que são ouvidas e apoiadas pelos ministros.
Que espécie de políticos temos nós, que em vez de fomentar a evolução, fomenta o retrocesso?
Aqui há tempos os Ecologistas espanhóis desmascaram cientificamente sete mitos do sector da caça, que pode ser consultado aqui (é só clicar):
De acordo com o médico-veterinário Dr. Vasco Reis, «Caçar é provocar susto, sofrimento com ferimento mais ou menos rapidamente mortal, que vitima animais inocentes e nascidos para viver e sobreviver e até por vezes pessoas. Torna insegura a presença na natureza e polui. Incomoda e até indigna muitas pessoas. Existem métodos de controlar populações, equilibrada e responsavelmente, causando menos sofrimento e risco, que deveriam ser estudados, decididos e postos em execução por entidades competentes».
A caça é uma prática obsoleta. Estamos no século XXI d. C.
Não é preciso a intervenção do homem-predador, para se repor o que quer que seja. Isso é um argumento falacioso, usado pelos que se divertem a MATAR seres indefesos.
A Natureza encarrega-se de repor a ordem natural das coisas.
Um governo que não sabe defender a sua fauna humana e não-humana, não merece a mínima consideração; e os políticos que só dão ouvidos aos predadores, são políticos de faz-de-conta, que só se candidatam para servir os lobbies, e não para fazer EVOLUIR o país.
Quando o ministro do Ambiente fala sobre as vantagens do ordenamento cinegético e da gestão e exploração cinegética sustentável para a conservação dos recursos naturais, enquanto actividade geradora de desenvolvimento rural, actividade que promove a gestão do território e que possibilita o fomento de espécies e o maneio de habitat, pretende enganar quem?????
A caça e os caçadore€ pertencem a uma época primitiva, que ficou num passado já muito longínquo. Então por que insistir nesta abe€€ação?
Fonte: https://www.publico.pt/2017/02/05/sociedade/noticia/ministro-diz-querer-fomentar-a-caca-1760415
O PAN (Pessoas-Animais-Natureza) rebela-se contra a possibilidade de se voltar a permitir a prática da caça na Reserva Natural da Malcata, considerando isto um «crime desastroso contra a natureza»
O novo governo português continua a vergar-se aos lobbies
E nós, Defensores dos Direitos de TODOS os animais, estamos com o PAN e fazemos nossas as palavras de André Silva
Origem da Foto:
Em comunicado, à comunicação social, o PAN refere que "a decisão do governo é um retrocesso civilizacional e carece de fundamentação científica e política", defendendo que não há em Portugal necessidade de mais áreas cinegéticas e anuncia que quer ouvir no parlamento, com carácter de urgência, o ministro do Ambiente.
Em causa está a revogação de uma portaria com quase 23 anos, no dia 08, que interditava a prática cinegética na Reserva Natural da Serra da Malcata, decisão que na sexta-feira já tinha sido contestada pela Quercus, que acusou o Governo de ceder a pressões, considerando que «a decisão pode pôr em causa a recuperação de espécies como o corço, o veado, o coelho, o lince, o lobo ou o abutre-preto».
O Ministério, numa tentativa de justificar o injustificável, referiu que são "inequívocas" as vantagens do ordenamento cinegético para conservação dos recursos naturais, acrescentando que a promoção do ordenamento cinegético nas áreas onde tal prática se encontrava interditada, desde 1993, "constitui um instrumento fundamental" para promover a conservação da natureza e a biodiversidade, e "a articulação e a integração dos objectivos de conservação e de utilização sustentável dos recursos naturais na política de ordenamento do território e nas diferentes políticas sectoriais".
Estes argumentos, de quem defende a política da violência contra seres indefesos, não são partilhados pelo deputado do PAN, André Silva, que refere que a decisão do Governo foi «tomada à revelia da sociedade e carece de fundamentação científica e política».
«Continuamos a agir como se fossemos donos do mundo, mas, em vez de nos responsabilizarmos pelo equilíbrio ecológico do planeta e pelo direito de todos os seres vivos à vida e ao bem-estar, actuamos como cruéis predadores indiferentes ao impacto nefasto que estas decisões têm em toda a fauna e flora da cadeia ecológica», e acrescenta que «a caça é uma das actividades que mais perturba a vida selvagem» lembrando que «diversos estudos têm demonstrado que os distúrbios causados pela caça não só afectam as espécies-alvo, mas quase todas as espécies presentes no território de caça», salienta André Silva.
E fundamenta: «Neste caso, não existe qualquer necessidade ou fundamentação científica que justifique permitir a caça numa reserva natural, sobrepondo os interesses da caça aos da conservação da biodiversidade».
E o deputado do PAN evidencia ainda que «o abate a tiro é uma das principais causas de morte não natural do lince ibérico e do lobo ibérico", e refere que «a área em causa constitui um raro refúgio natural em território português possuindo interessantes valores botânicos e faunísticos».
André Silva já apresentou um requerimento a solicitar a audição do ministro, no qual destaca que a nova portaria "não tem sentido", acrescentando que «só pode ser vista como um crime contra os seres que habitam a Reserva Natural da Serra da Malcata, contra a natureza e a biodiversidade, sem qualquer fundamentação científica e política que só favorece o lóbi cinegético numa área crucial para a conservação da biodiversidade».
Acrescente-se que a Reserva Natural da Serra da Malcata tem como símbolo o lince-ibérico e estende-se ao longo de 16.348 hectares dos concelhos do Sabugal e de Penamacor, respectivamente nos distritos da Guarda e Castelo Branco.