Sábado, 28 de Março de 2020

Em “despacho relâmpago” à denúncia enviada à PGR para que fossem investigadas as incongruências do AO90, MP arquiva os autos

 

 

Li algures que «a liberdade não consiste em dizermos ou fazermos aquilo que quisermos; a liberdade consiste em dizermos ou fazermos o que devemos».

É em nome desse dever que tomo a liberdade de dar conta aos meus leitores da narrativa de um inusitado “despacho” que, por ventura, poderá envergonhar a (in)justiça portuguesa.

 

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Lembram-se de que publiquei, aqui há tempos, o teor da denúncia que um cidadão de nacionalidade portuguesa, devidamente identificado, e no exercício de um seu direito cívico, enviou à Procuradora-Geral da República, para que fossem investigadas as incongruências que envolvem o Acordo Ortográfico de 1990, e que pode ser recordado neste link?

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/enviada-peticaodenuncia-facultativa-a-230950?tc=34118686820

 

A denúncia foi enviada no dia 11 de Fevereiro do corrente ano (2020), e o “despacho” tem a data de 11 de Março de 2020. O que significa que em apenas um mês, se realizou um inquérito e, num ápice, se despachou o assunto (que, no mínimo, levaria mais algum tempo a verificar e a analisar, dizem-me) antes que o novocoronavírus (como já era previsível) tomasse conta do país, evitando deste modo que, o que poderia ser uma notícia relevante, passasse a não ter relevância nenhuma, como outras matérias que estavam a dar que falar e a incomodar o Poder, como o caos nos hospitais e serviços públicos, nas escolas, nas empresas, em suma, em quase todos os sectores da vida nacional, mas também o caso do Rui Pinto, e evidentemente, a questão do AO90.

 

Foi então que, de repente, parou tudo.

 

Parece que os problemas que existiam, deixaram de existir, e focou-se toda a atenção na COVID-19. Mas a verdade é que todos esses problemas, além de continuarem a existir, agravaram-se com a crise sanitária, que está a abalar não só Portugal, mas também o restante mundo, porque na verdade, algo invisível e todo-poderoso pode muito mais do que o mais poderoso de todos os poderosos governantes.



E agora que nos tocou a vez do ataque invisível do coronavírus, verificamos que Portugal não se preparou para o previsível, e agora não se fala de outra coisa. E por causa disto, o Poder está a aproveitar-se da ocasião para neutralizar a luta que muitos travam, para travar o AO90 que também é um vírus letal para a Língua Portuguesa.

 

E tanto assim é que parece estar montado um esquema de bloqueio a qualquer tentativa de erradicar o AO90 da face da Terra, começando pela UNESCO, que ainda não respondeu à queixa enviada em 7 de Setembro de 2018, pelo MPLP (Movimento em Prol da Língua Portuguesa) contra o Estado Português pela violação de várias Convenções, documento assente numa bem elaborada fundamentação jurídica, que pode ser consultado neste link:

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/movimento-em-prol-da-lingua-portuguesa-147014


Também a ILC-AO (Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico) que visa sujeitar a votação no Parlamento de um Projecto de Lei que revogará a entrada em vigor do AO90 e que continua empancada, conforme pode ser verificado neste link:

 Ortografia em tempos de crise

«(…) Em rigor, a Ortografia raramente é um tema oportuno. Quando se estabelecem prioridades, tudo tem precedência sobre o tema “chato” que é o Acordo Ortográfico. É compreensível… afinal, trata-se apenas da Língua Portuguesa. Trata-se apenas do nosso amor-próprio enquanto povo. Por alguma razão estamos a poucos dias de se completar um ano (!) sobre a entrega da ILC-AO no Parlamento.»

https://ilcao.com/2020/03/27/ortografia-em-tempos-de-crise/?fbclid=IwAR2dhTLVB71bw3gy_AH5iA_qBwR2X1_o2D2e1yJXMER5ocd86Y53ULqtMzA

 

No entanto, apesar de o momento ser bastante crítico e todos estarmos focados na luta pela nossa sobrevivência e em salvar vidas e em derrotar o novo coronavírus, ainda assim, publicarei o “despacho relâmpago” até porque o denunciante não vai desistir, e há prazos a cumprir, mas também porque entendi que esta matéria poderia interessar aos milhares de anti-acordistas, e nomeadamente, aos juristas que estão a seguir o enredo das incongruências que envolvem o AO90, para que possam dizer de sua justiça.

 

Pois que da nossa justiça diremos que este “despacho relâmpago” demonstra uma indiferença e uma falta de respeito do aparelho judiciário para com o denunciante, que se sentiu tratado como se fosse um qualquer iletrado.  

 

Depois de analisado pelo jurista, que dá apoio ao denunciante, o despacho, assinado electronicamente por uma procuradora do Ministério Público, apresenta-se manifestamente incongruente e infeliz, dando a impressão de que a denúncia foi lida na diagonal, uma vez que o despacho não diz a treta com a careta, conforme pode ser verificado no documento publicado mais abaixo, e o “inquérito”, referido na notificação, parece nem sequer ter sido realizado. E como os políticos se “entenderam”, quanto aos factos citados nos artigos publicados no Jornal Público e inseridos na denúncia, parece que o Ministério Público entendeu que nada haveria para investigar, então, não investigou e decidiu-se pelo arquivamento dos autos.

 

Eu, como qualquer outro cidadão minimamente informado nestas questões jurídicas, considero esta atitude do MP algo grave e desrespeitosa para com os Portugueses (já nem digo para com o denunciante que ousou levar à justiça portuguesa um caso de flagrante injustiça).

 

Porém, devido ao estado caótico em que se encontra o aparelho judiciário português, este “despacho” não estará a condizer?

 

Todavia, quando a justiça nos falha, não falhará toda a estrutura humana?

 

Sabemos que em Portugal existe uma justiça para pobres e outra para ricos. Existirá também uma justiça para os cidadãos comuns e outra para os cidadãos “especiais” e intocáveis, que não podem ser investigados? Aquilo que o jornal Público denunciou nos artigos citados, na denúncia apresentada à PGR, não será passível de uma investigação mais aprofundada?

 

Aqui vos deixo o “despacho” que veio num momento que não podia ser mais inoportuno. Mas não será de pensar que o despacho foi despachado para coincidir precisamente neste momento caótico, em que todas as atenções estão viradas para o coronavírus, e o AO90vírus terá de ficar de lado, ou em banho-maria?

 

É bem verdade que o combate à Codiv-19 é muito mais prioritário e preocupante do que o combate ao AO90vírus, que ceifa a Língua, mas não ceifa vidas.

 

Contudo, o AO90 até pode estar em banho-maria, mas não é, de todo, assunto arrumado com este despacho, porque o cidadão denunciante está disposto a cumprir o prazo para a requisição da intervenção hierárquica, que permite que se continue a investigar o que foi denunciado, até porque (e aqui faz-se um apelo aos juristas, que seguem este enredo, que digam também de sua justiça) o que está a falhar neste combate ao AO90 é a UNIÃO.

 

As guerras ganham-se com um grande e organizado exército, não com soldadinhos de chumbo fechados em grupos facebookianos, que existem apenas para entreter os que se dizem anti-AO… mas pouco.

 

Fiquem, pois, com o “despacho relâmpago” do nosso descontentamento.

 

Isabel A. Ferreira

 

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publicado por Isabel A. Ferreira às 18:29

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Segunda-feira, 24 de Fevereiro de 2020

Enviada Petição/Denúncia facultativa à Procuradoria-Geral da República para que sejam investigadas as incongruências que envolvem o Acordo Ortográfico de 1990

 

Uma pessoa, de nacionalidade portuguesa, devidamente identificada, no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado livre, e para que a sociedade portuguesa possa vir a ser convenientemente informada acerca dos “mistérios” que envolvem o Acordo Ortográfico de 1990, cujas incongruências têm vindo a público frequentemente, nomeadamente através do Jornal Público, expôs à Senhora Procuradora-Geral da República, Excelentíssima Senhora Doutora Lucília Gago, um pedido de solicitação de informações – com subsequente comunicação de notícia de crime, a título de Petição/Denúncia facultativa –  nos termos e para os efeitos dos artigos 4.º/1-a), d) e r), 16.º/a) e 19.º/2-a) do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto), bem como, subsequentemente, dos artigos 241.º in fine e 244.º do Código de Processo Penal (CPP).

 

Invocando o interesse público desta acção, aqui se transcreve o teor dessa exposição, assente em bases jurídicas, a nosso ver, excelentemente fundamentadas.

 

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Tendo sido noticiadas, nas edições electrónicas do Jornal Público, algumas incongruências relativamente ao processo de vinculação internacional do Estado Português à Convenção Internacional que adoptou o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 (AOLP-1990) Cfr. o veiculado no artigo do jornalista Nuno Pacheco -O Acordo Ortográfico ainda é uma caixinha de surpresas”, ed. online do Jornal Público, de 25 de Julho de 2019, disponível para consulta em:

https://www.publico.pt/2019/07/25/culturaipsilon/opiniao/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-1880995


e confrontando-se as informações aí contidas com o teor do texto enviado para publicação, naquele mesmo periódico, por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, a título de Direito de Resposta, Cfr. Augusto Santos Silva em “O Acordo Ortográfico ainda é uma caixinha de surpresasDireito de Resposta”, in ed. online do Jornal Público, de 28 de Julho de 2019, disponível para consulta em:

 https://www.publico.pt/2019/07/28/culturaipsilon/direito-de-resposta/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-publicado-25-julho-2019-1881479

 

não se vislumbraram as notas justificativas oferecidas pelo Senhor Ministro inteiramente esclarecedoras dos pontos em aberto, questionados naquele articulado jornalístico - Cfr. Nuno Pacheco, “Querem datas giras para duvidar da validade do Acordo Ortográfico? Aí vão algumas”, in ed. online do Jornal Público, de 8 de Agosto de 2019, disponível para consulta em:

https://www.publico.pt/2019/08/08/culturaipsilon/opiniao/querem-datas-giras-duvidar-validade-acordo-ortografico-aqui-vao-1882433

 

Tais incongruências prendem-se com a entrada em vigor do AOLP de 1990, em função das disposições contidas no Segundo Protocolo Modificativo da citada Convenção Internacional. Conforme demonstrado pelo aludido artigo do Jornal Público, os esclarecimentos apresentados por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros para além de se considerarem escassos, devido à alegação, por parte do Senhor Ministro, de não ser possível a sindicabilidade daqueles instrumentos jurídicos pelo Parlamento ou pelos Senhores Deputados – com fundamento em disposição legal atinente à confidencialidade dos instrumentos jurídicos de ratificação tanto da mencionada Convenção Internacional, assim como do Segundo Protocolo Modificativo, por se tratarem de instrumentos referentes a actos de natureza político-diplomática e não já de actos provenientes “da actividade administrativa do Governo” (sic) –, evidenciam, de igual modo, certas contradições do que respeita à entrega, para depósito junto do Estado Português, dos instrumentos jurídicos de ratificação acima indicados.

 

Há que registar que o argumento enunciado pelo Senhor Ministro do artigo 3.º/2-c) da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto (Lei do regime de acesso à informação administrativa e ambiental), se não foi oferecido com manifesto e grosseiro lapso de interpretação jurídica, somente pode perspectivar-se como elemento probatório face ao cometimento do crime de denegação de justiça, previsto e punível pelo artigo 12.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos), na versão consagrada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de Abril.

 

Em abono da verdade, o objecto de fiscalização no texto do Direito de Resposta, da autoria de Sua Excelência o Senhor Ministro – o qual fora na parte transcrita, é importante sublinhá-lo, previamente remetido ao Senhor Deputado José Carlos Barros, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, a título de Resposta a um Pedido de Esclarecimento por si endereçada ao Senhor Ministro, com base nos artigos 156/d) e 162/a) da Constituição (nomeadamente, quanto à fiscalização dos “actos do Governo”) – não pode ser subsumível ao objecto da citada norma do artigo 3.º/2-c) da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto. É que, estando em causa instrumentos jurídicos decorrentes da vinculação do Estado Português a uma Convenção Internacional – constituindo-se esta, talqualmente todos os actos jurídicos dela subsequentes ou a ela respeitantes, um acto jurídico constitucionalmente reputado por público (artigo 119.º/1-b) da Constituição), cuja eficácia jurídica depende imediata e inteiramente da sua publicação em Diário da República (artigo 119.º/2 da Constituição) –, cremos não ser suportável, à luz da normatividade constitucional vigente aplicável ao caso concreto, a asserção de que em causa estão documentos que requerem um tratamento jurídico especial quanto ao acesso à informação neles contida, considerada classificada e de acesso restrito pelo Senhor Ministro, a coberto pela Lei do Segredo de Estado.

 

Ora, para esse desiderato, note-se que a redacção da parte final do artigo 156/d) da Constituição não determina – como, em rigor, nunca poderia fazê-lo – que a informação decorrente das Convenções Internacionais, dos respectivos Avisos de ratificação e dos “restantes avisos a elas respeitantes” (artigo 119.º/1-b) in fine da Constituição) – como é o caso em mãos dos Avisos de entrega para depósito dos instrumentos jurídicos de ratificação (ou de outros pelos quais se efective a vinculação internacional dos restantes Estados ou Organizações Internacionais Signatários), quando o Estado Português se assume como Estado depositário de tais instrumentos – seja reputada pela Lei ordinária como de acesso restrito ou proibido e classificada, para efeitos de aplicação da Lei do Segredo de Estado. Está em causa, na verdade, o princípio constitucional da proibição das Convenções Internacionais Secretas, que eram apanágio de determinadas relações jurídico-internacionais entre Estados, mas que, à luz dos princípios do Estado de Direito Democrático e da constitucionalidade dos actos do Estado (artigos 2.º, 3.º/2 e 3.º/3 da Constituição), não são admissíveis: salvaguardado que fica, claro está, o regime jurídico de conservação, preservação e troca de informações sensíveis entre Estados e Organizações Internacionais, em função ratione materiae do alcance das mesmas, sempre numa relação de proporcionalidade e de cooperação entre as partes envolvidas e com escrupuloso respeito pelos Direitos Fundamentais dos cidadãos e da materialidade constitucional aplicável.

 

Desde logo, sublinhe-se que o escopo substantivo concretamente em causa certamente não cabe no elenco normativo dos “recursos afectos à defesa e à diplomacia” – artigo 2.º/2 da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de Agosto, ex vi artigo 2.º/1 da mesma (Lei do Segredo de Estado) – e muito menos no âmbito das informações “transmitidas, a título confidencial, pelos Estados estrangeiros ou por organizações internacionais” (artigo 4.º/b) da Lei do Segredo de Estado). Até porque, se tanto para o Estado Português, nos termos do artigos 119.º/1-b) e 119.º/2 da Constituição, como para os restantes Estados Signatários da Convenção Internacional que adoptou o AOLP de 1990, a publicidade de tais actos jurídicos – scilicet, do texto da Convenção Internacional, do articulado do Segundo Protocolo Modificativo a esta, bem como do exposto nos respectivos Avisos de ratificação e Avisos de entrega para depósito dos instrumentos jurídicos de ratificação – é condição sine qua non de eficácia jurídica dos mesmos, para além de manifesta incongruência estar-se-ia aqui ante a violação do disposto no artigo 162.º/c) ab initio da Constituição. Isto porquanto cabe à Assembleia da República, como “assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses” (artigo 147.º da Constituição), no quadro do exercício de representação constitucional do poder soberano do povo (artigos 3.º/1 e 108.º da Constituição), a sindicância jurídico-política daqueles actos jurídicos, na medida em que os mesmos igualmente dependem “da sua conformação com a Constituição”, em obediência ao princípio da constitucionalidade dos actos do Estado (artigo 3.º/3 da Constituição).

 

Posto isto, entendeu-se colocar à apreciação da Senhora Procuradora-Geral da República a conduta produzida, no caso concreto, por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, considerando-se que a atitude de um Ministro da República com especiais responsabilidades e atribuições deveria igualmente pautar-se, quer formalmente, quer quanto à materialidade da mesma conduta, segundo um dever especial de cuidado e de zelo na observância da legalidade constitucional vigente. E isto,   não só pelo perigoso precedente jurídico que a conduta concreta praticada pelo Senhor Ministro pode consubstanciar no regular funcionamento das relações entre os diversos poderes constitucionais – os quais, se é certo que vêem consagrada a sua independência, não menos certo é que a esta encontra-se incindivelmente associada uma necessária interdependência que permita ao sistema de controlo e de contrapesos democráticos uma acção concreta e eficaz (artigo 111.º/1 da Constituição): mas também pela imperiosa tarefa que hodiernamente se impõe na relação entre os diversos poderes do Estado e os cidadãos de preservação e de fomento da transparência dos actos daqueles primeiros, enquanto condição fundamental para uma relação de confiança salutar entre Governantes e Governados, ainda mais em matérias tão sensíveis como é o caso concreto da vinculação do Estado Português a uma Convenção Internacional com um objecto normativo de superior relevo (nomeadamente, a regulação jurídica dos cânones normativos da Língua Portuguesa).

 

Basta recordar que é o próprio Legislador a censurar, face a condutas de igual relevo em processos de vinculação internacional do Estado Português, os comportamentos que preenchem a norma incriminatória ínsita no crime de infidelidade diplomática, previsto e punível pelo artigo 319.º/1 do actual Código Penal – ainda que com a limitação presente na redacção do artigo 319.º/2 do Código Penal, compreensível face à exclusão dum igual tipo de responsabilidade quanto a conduta seja cometida por um membro do “Governo Português” (artigo 319.º/2 in fine do Código Penal), mas que não se acha imediatamente referenciado no elenco dos tipos de ilícito previstos pela Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos: o que, eventualmente, poderá consubstanciar uma inconstitucionalidade por omissão, nos termos do artigo 283.º/1 in fine da Constituição.

 

Sem prejuízo disso, entendeu-se que a citada conduta de Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, quer face ao Senhor Deputado José Carlos Barros, quer face ao Senhor Jornalista Nuno Pacheco, registada de moto próprio no texto do Direito de Resposta oferecido no dia 28 de Junho de 2019 ao Jornal Público pelo Senhor Ministro, preenche os requisitos constantes da norma incriminatória do artigo 12.º da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, atinente ao crime de denegação de justiça – por Sua Excelência, o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, “se negar (…) a aplicar o direito que, nos termos da sua competência lhe cabem e lhe foram requeridos”: o que, no caso da conduta do Senhor Ministro vertida na Resposta oferecida ao Senhor Deputado José Carlos Barros, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, cremos consubstanciar também o crime de coacção contra órgãos constitucionais, previsto e punível pelo artigo 10.º/1 da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, porquanto a conduta praticada pelo Senhor Ministro obstou efectivamente ao poder de fiscalização que, não só na qualidade de Deputado à Assembleia da República, como igualmente de Deputado integrante da Comissão de Acompanhamento da implementação do AOLP de 1990, o Senhor Deputado José Carlos Barros patentemente detinha à data dos factos  Cfr., igualmente, a este propósito, Nuno Pacheco, em "Devia haver coragem política de assumir que o Acordo Ortográfico correu mal”, in ed. online do Jornal Público, de 2 de Setembro de 2019, disponível para consulta em:

https://www.publico.pt/2019/09/02/politica/noticia/haver-coragem-politica-assumir-acordo-ortografico-correu-mal-1885085

 

Por outro lado, esta Petição/Denúncia facultativa teve como objectivo requerer à Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República que averigúe se os factos elencados na matéria reportada pelas aludidas notícias do Jornal Público – quanto à actuação do Estado Português como Estado depositário dos instrumentos jurídicos relativos à ratificação e aos Avisos de entrega para depósito dos mesmos instrumentos de ratificação dos Estados Signatários da Convenção Internacional que adoptou o AOLP de 1990 para os quais entende o Estado Português encontrarem-se já vinculados à citada Convenção Internacional (vale dizer, a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República de São Tomé e Príncipe) –, se encontram conformes à verdade material e se, consequentemente, existem irregularidades naquele processo de depósito dos mencionados instrumentos jurídicos.

 

Para que, em caso afirmativo, possa a Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República desencadear – tanto nesta matéria, como diante dos ilícitos-típicos supra referidos na actuação de Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, para com o Senhor Deputado José Carlos Barros e o Senhor Jornalista Nuno Pacheco – o respectivo procedimento criminal, nos termos do artigo 41.º ab initio da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, e dos artigos 4.º/1-r) e 9.º/1-g) do Estatuto do Ministério Público, contra Sua Excelência o Senhor Ministro, nos termos da legislação processual aplicável. Isto, sempre e claro está, depois da doutíssima análise e verificação da informação concreta por parte da Procuradoria-Geral da República.

 

***

E isto porque a quem apresentou esta exposição à Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República, não sendo Jurista ou possuindo formação superior em Direito, é-lhe impossível aceder à documentação relativa aos mencionados instrumentos jurídicos, que nos termos legais se encontram à guarda, a título de Depósito, do Estado Português – impedindo naturalmente qualquer cidadão português, que se sente lesado com o facto de a sua Língua Materna estar a ser deturpada, de produzir um juízo mais acertado, por conhecimento e ciência, de toda a documentação associada ao respectivo processo de vinculação.

 

Porque o que aqui está em causa é algo que foi imposto aos Portugueses - uma ortografia estrangeira - à margem de todos (e são centenas e centenas deles, desde o início deste processo, contra os poucos que a este “acordo” foram favoráveis) os pareceres desfavoráveis ao AO90, incluindo os 25 (de 27) pareceres dos membros da Academia das Ciências de Lisboa.

 

Não será chegado o tempo de pôr em pratos limpos todo este imbróglio que está a atirar a Língua Portuguesa para o abismo, e investigar-se o que estará por detrás desta imposição, que não assenta em Lei alguma?


Os alunos Portugueses e Portugal não podem continuar reféns de vontades políticas poucos claras.

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:21

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Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020

«Cavaleiro tauromáquico João Moura constituído arguido por suspeita de maltratar cães»

 

Isto pode dar pena de prisão.

A ver vamos se há justiça em Portugal!


Ser detido qualquer um é. Eu também já estive detida numa esquadra por estar a defender um trovador francês de rua, do abuso de poder policial.

 

Ser arguido também qualquer um é. Já fui várias vezes arguida, por defender o Ambiente, os Direitos dos Animais, os Direitos Humanos, os Direitos das Crianças, por dizer verdades que os todo-poderosos não gostam que se digam...

E a justiça fez-se: nunca fui pronunciada, porque nunca fiz mal algum a animais humanos e não-humanos.

Veremos o que acontece a um torturador de Touros, Cavalos e Cães, num país onde a tortura e a morte é cultuada e avalizada por lei.

 

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«As suspeitas surgiram depois de alguns galgos se terem soltado e de terem ido parar à estrada. Quando foram devolvê-los os elementos da GNR repararam que o estado de magreza alguns deles inspirava preocupação. O veterinário municipal confirmou nesta quarta-feira que, apesar se tratar de uma raça magra, estes 18 animais estavam abaixo de um peso aceitável. 

 

Depois de ter sido momentaneamente detido, João Moura foi submetido a interrogatório por parte do Ministério Público no Tribunal de Portalegre. O cavaleiro tauromáquico - que o PÚBLICO não conseguiu contactar até ao momento — é criador desta raça de cães. Ouvido pelo blogue tauromáquico Farpas, o arguido desvalorizou o episódio: “Tinha lá uns cães mais magros e alguém denunciou isso, mais nada”. A figura da tauromaquia nega ter submetido os animais a maus tratos: “Agora vão instruir o processo e vai seguir para a frente. Já prestei as minhas declarações e estou em casa tranquilo e com a consciência tranquila. Não matei ninguém, não roubei ninguém, não tratei mal os meus cães. Alguns estavam magros, mas não os tratei mal”.

 

 Ler Mais

Morreu um dos galgos retirados ao cavaleiro tauromáquico João Moura

 

Há vários anos que João Moura é adepto das corridas de galgos. Quando, em 2010, teve uma cadela a vencer um prémio de relevo em Espanha afirmou que essa vitória era “tão importante como, no campo tauromáquico, sair em ombros pela porta grande de Madrid”. Trata-se de uma actividade controversa. No Verão passado os grupos parlamentares do PAN e do Bloco de Esquerda tentaram proibi-la, mas esbarraram na oposição dos restantes partidos. Argumentavam que as corridas de galgos envolviam treinos violentos, com a utilização de coleiras electrificadas com pequenos choques infligidos por controlo remoto aos cães menos rápidos e que era comum o uso de esteróides para melhorar o seu desempenho.

 

Entretanto, esta quinta-feira, a GNR divulgou fotografias dos animais e avançou que estes foram recolhidos pela Câmara Municipal de Monforte e que vão agora receber cuidados veterinários.

 

Depois do chumbo a associação SOS Animal lançou uma Iniciativa Legislativa dos Cidadãos (ILC) para pedir multas e penas de prisão até dois anos para quem organiza, auxilia ou participa em provas ou campeonatos onde os cães competem. “O que está em causa é (...) sofrerem maus tratos antes, durante e após as corridas, serem abandonados ou encarcerados e forçados a dar sangue o resto da vida, ou mesmo abatidos quando já não servem este propósito de entretenimento humano”, dizia esta associação de protecção animal. Mas a petição não conseguiu reunir as 20 mil assinaturas necessárias para que o tema voltasse a ser discutido no Parlamento, embora não tenha ficado longe desse objectivo.»

 

Fonte:

https://www.publico.pt/2020/02/19/sociedade/noticia/cavaleiro-joao-moura-detido-maltratar-caes-1904847?fbclid=IwAR1Ocqs_kCCoHYJUllY32Wtki54QDcU2KdAbQcXOwG-KzIFOZbeOVOZtEx0

 

Mas isto já é mal de família.

 

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Toureiro João Moura Jr adepto do “Bull-Baiting”



Ver aqui as imagens  abomináveis expostas no Facebook de Cães a atacarem Touros:

http://pelostourosvivos.blogspot.com/2013/06/toureiro-joao-moura-jr-adepto-do-bull.html

publicado por Isabel A. Ferreira às 19:01

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Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018

«ESCLARECIMENTOS | REPORTAGEM DA TVI TRANSMITIDA NO JORNAL DAS 8 A 15 DE NOVEMBRO DE 2018»

 

A reportagem da TVI sobre a Associação IRA teve um efeito contrário ao esperado: fez disparar o apoio ao PAN, nas redes sociais, e diminuir a credibilidade daquela que é uma estação televisiva aficionada de selvajaria tauromáquica .

(Isabel A. Ferreira)

 

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16 de Novembro de 2018

 

  1. O PAN – Pessoas-Animais-Natureza – repudia qualquer tipo de acção individual ou colectiva que intimide a sociedade civil e os cidadãos. O PAN pauta-se pelos princípios da não violência, mental, verbal ou física, e pelos princípios da democracia e da legalidade, rejeitando e demarcando-se de todas e quaisquer manifestações contrárias a estes princípios.

 

  1. A reportagem da TVI tenta estabelecer uma ligação entre a associação Intervenção e Resgate Animal e o PAN. O PAN não tem qualquer ligação ou relação com esta entidade que seja diferente de todas as outras. Em resposta a um pedido de audiência, o partido recebeu esta associação na Assembleia da República, há cerca de um ano, como recebe muitas outras associações, pessoas em nome individual ou grupos informais. Nessa audiência concedida pelo PAN esteve presente o deputado André Silva, tendo a associação demonstrado as suas preocupações relativamente à lei nº 69/2014, que criminaliza os maus tratos a animais, e sobre políticas públicas de controlo de população de animais de companhia. A reunião demorou cerca de uma hora e este foi o único contacto que o deputado André Silva teve com esta associação.

 

 

  1. O PAN recebe, por ano, cerca de 2000 solicitações, entre pedidos de ajuda e denúncias, sobre diversas matérias, nomeadamente relacionadas com questões laborais, de habitação, fiscais, políticas sociais, discriminações diversas, alimentação, crimes ambientais, protecção animal, entre outras.

 

  1. Relativamente às alegadas formas de actuação à margem da lei desta entidade, desconhecidas pelo PAN mas levantadas pela equipa da TVI, o partido considera que cabe ao Ministério Público a verificação da veracidade dos factos relatados. Cabe, por isso, às entidades competentes estabelecer uma relação entre as denúncias e os factos transmitidos e agir em conformidade.

 

  1. Cristina Rodrigues prestou esclarecimentos jurídicos a esta associação em nome individual, desconhecendo qualquer prática à margem da lei, tal como aliás o fez com tantas outras várias dezenas de pessoas, associações e grupos informais, nas áreas social, ambiental ou na área da protecção animal, prática altruísta que já realizava antes de ingressar no PAN. De qualquer forma, tendo em conta algumas imagens transmitidas e até ao esclarecimento dos alegados factos, Cristina Rodrigues cessa todo o apoio a qualquer associação.

 

  1. Simultaneamente e com carácter de urgência, Cristina Rodrigues dirige à Procuradora Geral da República um pedido de esclarecimentos sobre a veracidade ou não da existência de uma investigação judicial que inclua a própria, negando as acusações do canal televisivo e disponibilizando-se desde já a prestar todas as declarações necessárias à descoberta e partilha da verdade.

 

  1. Tendo estes pressupostos em consideração, o PAN mantém, à data de hoje, a confiança política em Cristina Rodrigues.

 

  1. O PAN acredita e defende que a independência, o pluralismo e a liberdade da comunicação social são pilares e direitos fundamentais inalienáveis das democracias. A liberdade de expressão e o direito à informação, previstos na Constituição da República Portuguesa, devem elevar o debate público e proteger os cidadãos das mais variadas tentativas de subjugação intelectual. Não vimos nesta reportagem da TVI essa elevação, nem essa qualidade, pelo contrário: a falta de idoneidade da entrevista, com uma tentativa evidente de forçar, de forma sensacionalista e tendenciosa, uma ligação do PAN a estas práticas, é indicadora de uma escolha com contornos políticos sombrios e que não dignifica a confiança nesta instituição.

 

(AVISO: este texto foi corrigido para a grafia portuguesa, via corrector automático, visto a aplicação do AO90 ser ilegal em Portugal).

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:11

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Quarta-feira, 3 de Outubro de 2018

«IVO ROSA, O JUIZ “ARQUIVADOR”

 

Texto publicado a

29 Setembro, 2018

por

Cristina Miranda

aqui:

 

https://blasfemias.net/2018/09/29/ivo-rosa-o-juiz-arquivador/

 

 

JUSTIÇA.jpg

 

«Há meses foi-me dito em mensagem privada, que o Juiz Carlos Alexandre e a Procuradora Joana Marques Vidal iriam ser afastados dos processos que envolvem Sócrates e outros. Nessa altura, como o faço sempre, coloquei em dúvida essa possibilidade pela importância que estes processos têm e que, ao mudar de mãos, sem justificação plausível, iria destruir por completo a credibilidade da justiça portuguesa aos olhos da sociedade nacional e internacional. Ontem, ficamos a saber que afinal havia mesmo um plano e a última peça do xadrez foi jogada para xeque-mate! Tiro o chapéu!

 

O afastamento de Joana Marques Vidal foi por culpa do Presidente da República que jamais imaginaria ver colocar os  interesses da Nação no caixote do lixo ao aliar-se a Costa nesta decisão.  Agora, para a nomeação de um novo juiz,  foi  um sorteio electrónico para duas pessoas apenas, completamente viciado, onde só à quarta tentativa deixou de dar “erro”. É claro que o português comum e pouco informado não deu pela pirataria. Não sabe que basta colocar um algoritmo que rejeite o nome que não se pretende, sinalizando-o como “erro”, para assegurar o resultado pretendido. Não entende que não foram erros mas sim 4 tentativas para obter o que desejavam. O que eles não previram foi que por TRÊS VEZES o computador escolhesse o nome de Carlos Alexandre e por isso houve uma sucessão escandalosa de “erros”  que não o foram e com os quais ficaram desmascarados. Este programa informático devia ser imediatamente investigado sem demoras! Ficou clarinho a movimentação tentacular que já vem de trás para safar o peixe graúdo entalado  e bem, nas malhas da justiça.

 

Que nos espera, então esta nomeação de um juiz que, por ironia, tem o apelido “rosa”!!?   Bem, não é preciso pesquisar muito para saber. Este senhor já vem com um largo currículo de “safanços” de suspeitos de  corrupção. Pois é! Conhecido por não  gostar de apoiar as teses incriminatórias do MP sobretudo quando dizem respeito "a caça grossa", Ivo Rosa ilibou 18 dos arguidos da “Operação Zeus”, processo relacionado com a corrupção nas messes da Força Aérea. No caso EDP retirou a  Manuel Pinho o estatuto de arguido mesmo com todas as evidências e suspeitas impedindo ainda  que a PJ fizesse buscas nas suas casas e ainda tivesse acesso às suas contas e movimentos bancários, por entender não haver indícios mínimos de corrupção  sem no entanto permitir a investigação esmiuçada para tirar as dúvidas. Ainda no caso das rendas da EDP, foi este mesmo juiz que impediu também o acesso às contas bancárias de António Mexia e Manso Neto, o que levou procuradores a pedir o seu afastamento do processo acusando-o de parcialidade.  Mas não ficamos por aqui: Ivo Rosa num processo em que, a TAP era suspeita de lavar dinheiro de figuras da elite angolana, decidiu não levar nenhum dos suspeitos a julgamento destruindo todo um trabalho de investigação do DCIAP.  Mas calma, ainda há mais: este juiz, no caso do Gangue do Multibanco, um grupo de violentos criminosos responsáveis por mais de 100 assaltos e outros crimes graves, libertou 11 dos 12 membros. Valeu-nos o recurso do MP para um tribunal superior que reverteu por completo esta decisão e onde todos os arguidos acabaram por ser condenados a duras penas. 

 

Por isso, os advogados de Sócrates batem palmas! Por isso, figuras do PS estão em êxtase! O juiz que mais safou gente ficou com o Processo Marquês. Dúvidas?

 

Eu não, não tenho dúvidas depois do que vi ontem. Só certezas. A certeza que vamos regredir aos tempos de Pinto Monteiro e Cândida Almeida, que não viam corrupção em Portugal... 

 

É só “bons rapazes”!!!»

 

Cristina Miranda

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:42

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Terça-feira, 29 de Agosto de 2017

«PAN QUER IMPEDIR MORTE DO GALO NAS FESTAS DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO (SEIA)»

 

Isto é absolutamente bárbaro e cruel, e é inconcebível que as autoridades locais nada façam para impedir uma tal impiedade. Nem sequer os padres das paróquias locais têm a hombridade de gritarem alto, nas homilias, que isto não é coisa de católicos, mas sim de diabólicos.  

 

Uma prática selvática perpetrada por selváticos. 

 

Os Galináceos são seres vivos sencientes e inteligentes, mais sencientes e inteligentes do que este povo rude de Várzea de Meruge…

 

 FORÇA, PAN! (I.A.F.) 

 

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Foto: Orhan Senol / EyeEm

 

«O PAN - Pessoas-Animais-Natureza pretende impedir a prática da "morte do galo", anunciada para as festas do Santíssimo Sacramento, em Várzea de Meruge, no concelho de Seia, de 8 a 11 de Setembro.

 

Em comunicado divulgado esta terça-feira, o PAN refere que a prática, em que o galo "é agredido sucessivamente com um pau até morrer", foi denunciada junto do Ministério Público, da Direcção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e da Câmara Municipal de Seia, no distrito da Guarda.

 

Segundo o PAN, a prática, apresentada no programa das festas "na qualidade de actividade de entretenimento", ocorrerá a 11 de Setembro no recinto da festa, junto à Casa do Povo de Várzea de Meruge, "local onde um galo é preso perante a assistência ao mesmo tempo que são vendadas as pessoas que se inscrevem para participar" no "'jogo'".

 

"Estas pessoas são chamadas uma a uma, tendo na sua posse um pau com o qual é suposto desferirem pauladas sucessivas até que o galo morra. O galo é consecutivamente agredido com o pau, agonizando lentamente fruto dos ferimentos, até que alguém finalmente o consiga matar. Quem conseguir por fim matar o galo ganha-o como prémio", explica a nota enviada à agência Lusa.

 

O PAN considera que esta prática "é ilegal e não cumpre o disposto no artigo 1.º da Lei n.º 92/95 de Setembro", que refere serem proibidas "todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os actos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal".

 

Segundo a fonte, também o Código Civil refere que os animais "são seres vivos dotados de sensibilidade e objecto de protecção jurídica em virtude da sua natureza" e que o proprietário de um animal "deve assegurar o seu bem-estar e respeitar as características de cada espécie e observar, no exercício dos seus direitos, as disposições especiais relativas à criação, reprodução, detenção e protecção dos animais e à salvaguarda de espécies em risco, sempre que exigíveis".

 

Acrescenta que "o direito de propriedade de um animal não abrange a possibilidade de, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte".

 

O PAN alertou ainda o Ministério Público, a DGAV e a Câmara Municipal de Seia para o incumprimento da regulamentação estabelecida para o abate de animais, "uma vez que o galo é preso pelas patas e morto à 'paulada'".

 

"Pedimos a intervenção urgente para que se impeça este jogo anacrónico, digno da época medieval, uma prática aterradora e atentatória do bem-estar animal que contraria claramente a legislação aplicável", refere no comunicado André Silva, deputado do PAN.»

 

Fonte:

 

http://www.sabado.pt/vida/detalhe/pan-quer-impedir-morte-do-galo-nas-festas-do-santissimo-sacramento?ref=DET_recomendadas_portugal

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 17:24

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Terça-feira, 27 de Junho de 2017

«MINISTÉRIO PÚBLICO ABRE INQUÉRITO A "TOUROS DE FOGO" NAS FESTAS DE BENAVENTE»

 

«Autarquia lamenta o sucedido e diz que o animal não ficou ferido. Bloco de Esquerda e PAN exigem esclarecimentos.»

 

A autarquia de Benavente justifica a barbárie dizendo que o touro não ficou ferido?

 

Dizer isso demonstra uma ignorância crassa. Apetece-me dizer, porque isto tira-me do sério, que se ateassem fogo às "hastes" (e estou a ser educada usando um vocábulo civilizado) dos autarcas que disseram esta barbaridade, eles também não ficariam feridos, muito pelo contrário, até agradeciam, porque ter as "hastes" a arder é divertidíssimo!!!!

 

Tenham paciência, que sejam parvos, nada contra, mas não queiram fazer os outros de parvos.

 

E atenção! As “picarias” também se realizaram, e também são ILEGAIS.

 

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 Foto: Facebook IRA

 

«O Ministério Público abriu um inquérito crime sobre os "touros de fogo", actividade que se realizou nos dias 22 e 23 durante a Festa da Amizade, em Benavente.

 

Numa resposta enviada à agência Lusa, a secção de Benavente do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) - comarca de Santarém - anuncia que foi determinada a "abertura de inquérito para efeitos de investigação da eventual prática de crime relacionada com a actividade "touros de fogo".

 

Na investigação, o Ministério Público é coadjuvado pela GNR.

 

 

BE e PAN exigem esclarecimentos

 

O Bloco de Esquerda (BE) questionou o Governo sobre os "touros de fogo" nas festas de Benavente, uma prática "evidentemente ilícita e alvo de justa indignação".

 

O BE quer saber, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, se estavam presentes forças policiais no evento, se tentaram impedir o acto ilícito e que medidas estão as entidades competentes a desenvolver para identificar os responsáveis pelo acto e para a sua responsabilização.

 

O PAN - Partido dos Animais e Natureza dos Animais e da Natureza já questionou a ministra da Administração Interna sobre o sucedido nas festas de Benavente.

 

"Apesar das várias interpelações do partido e de outras entidades aos órgãos de polícia criminal, estes alegadamente estiveram presentes no local das festividades e nada fizeram para impedir a tentativa ou consumação desta prática ilícita e atentatória do bem-estar e da integridade física do animal", pode ler-se na página no Facebook do partido.

 

Um grupo de populares colocou fogo nos chifres de um touro, na madrugada do último sábado, denunciou o PAN e vários populares nas redes sociais, vendo-se imagens do animal com os chifres em chamas.

 

 

Autarquia lamenta o sucedido e diz que o touro não ficou ferido

 

A actividade "touros de fogo" consta do programa da Festa da Amizade, na página na Internet da autarquia, mas o presidente da Câmara disse à agência Lusa que foi retirada depois de um parecer desfavorável da Direcção-Geral de Veterinária.

 

Carlos Coutinho explica que a actividade havia sido colocada no programa sem conhecimento prévio do município, que apoia a festa organizada pelas comissões da Sardinha Assada e da Picaria, tendo quinta-feira sido decidido cancelá-la, depois de ser reconhecido que esta não é uma tradição do concelho e de ser recebido o parecer da Direcção-Geral de Veterinária, pedido pelos organizadores.

 

O autarca argumenta que o incidente ocorrido na madrugada de sábado, durante a festa que decorreu no final da semana na vila, não se enquadra no chamado "touros de fogo" que se pratica em Espanha, em que são colocados nos cornos do touro panos embebidos num líquido inflamável posto a arder enquanto o animal corre num espaço aberto, provocando queimaduras e ferimentos.

 

"O que aconteceu não foi 'touros de fogo'. Algumas pessoas decidiram colocar uma pequena estrutura em ferro acoplada aos cornos de um touro, onde colocaram pequenos foguetes usados nos bolos de aniversário que arderam durante 30 ou 40 segundos. Não provocou qualquer ferimento no animal, ao contrário do que sucede em Espanha", disse Carlos Coutinho, que lamentou o sucedido.»

 

Fonte:

http://rr.sapo.pt/noticia/87282/ministerio_publico_abre_inquerito_a_touros_de_fogo_nas_festas_de_benavente

 

 

***

 Senhor Carlos Coutinho, mais valia ter ficado CALADO.

 

Justificar um crime deste modo tão básico, não lembraria nem ao mais analfabeto cidadão de Benavente.

 

Sabemos que estamos em ano de eleições autárquicas, mas isso não deve servir para o “vale tudo” com o objectivo de angariar votos de um povo muito dado à selvajaria tauromáquica, que permanece inculto, graças ao apoio da autarquia.

 

Além disso, ainda há o crime das “picarias” que se realizaram, apesar de serem uma actividade também ilícita.

 

Mas aqui nem sequer está em causa a ilicitude da barbárie. Está em causa acções próprias de um povo primitivo e encruado, desadequadas ao século XXI da era cristã.

 

Benavente está no rol das localidades mais atrasadas civilizacionalmente.

 

Uma autêntica vergonha!

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 12:22

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Quarta-feira, 12 de Outubro de 2016

COMEÇOU O JULGAMENTO DA DONA DO GATO QUEIMADO VIVO EM VILA FLOR PARA FESTEJAR O SÃO JOÃO

 

Isto só podia acontecer numa localidade mergulhada em profundas trevas, com uma população que é velha desde que nasceu, caracterizada por uma ignorância enraizada, a qual jamais nenhum governante tentou arrancar, para fazer evoluir o povo.

 

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(Foi isto que circulou pelo mundo... Uma vergonha!) 

 

 

 

Daí considerarem que um gato, metido dentro de um pote de barro (que para aquela gente deve ser a "casa" natural de um gato) pendurado debaixo de uma fogueira, não sofre.

 

Depois... confundem um gato com um pau... e querem ser tratados como gente normal...

 

Ouça-se no vídeo os miados desesperados do gato queimado vivo.

 

 

("Aparentemente a arder"  não... O gato saiu dali a ARDER... Ouça-se os depoimentos do povo...)

E andam a vender Portugal aos estrangeiros como um país evoluído.

 

A dona do gato, em co-autoria com “indivíduos de identidade não concretamente apurada” usado neste ritual satânico, foi acusada pelo Ministério Público de um crime de maus tratos a animais de companhia, na forma consumada.

 

O crime de maus tratos a animais de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.

 

O que apetece dizer é que a pena da dona do gato não deveria ser nem a prisão, nem a multa. A mulher deveria ser metida num pote de barro, pendurado debaixo de uma fogueira para ter a certeza se o gato sofre ou não. Porque o povo de Mourão e a dona do gato disseram que o gato não sofre, mesmo queimado vivo.

 

Que miséria de país é o nosso!

 

Este caso revoltou os amigos dos animais que conseguiram que a mulher de Vila flor, de 64 anos, dona do infeliz gato, fosse acusada de maus tratos a animais numa (maldita) tradição integrada nas festas de São João, a partir da crença de afastar as pragas. Sim porque em Portugal, o tempo das pragas ainda não acabou.

 

O julgamento já começou. A população local foi chamada a depor e disse esta coisa inacreditável, como se todos fossemos muito estúpidos: “Queima do Gato”? Não. Aquilo era a “Queima do Vareiro”, ou seja, um pau.

 

Pelo que se ouviu dos habitantes de Mourão, aquilo era uma tradição quem vem de tempos imemoriáveis, pois claro, e as tradições, sejam ou não compreendidas, porque eles até nem sabiam de onde “aquilo” veio ou porquê, são para cumprir.

 

«A maior parte das testemunhas começou por dizer que nunca viu nenhum gato ser colocado no pote atado no cimo de um pau (vareiro) enrolado em palha, à qual era ateado fogo, acabando o pote por cair em cima das chamas com o animal a correr desorientado entre a assistência, como se vê no vídeo da polémica, divulgado na Internet, depois das festas de Junho de 2015. O julgamento acabou por ser interrompido por a arguida se ter sentido mal

 

Se não fosse o vídeo, onde se vê e ouve os miados desesperados do gato, todo queimado e acossado pelos gritos histéricos de uma população enlouquecida, podia ser que a treta do desconhecimento do ocorrido passasse. Mas não pode passar. Há as imagens. E as imagens dizem de um ritual macabro e medieval, ocorrido numa localidade civilizacionalmente atrasada e cheia de gente macabra.

 

Desde o momento em que este vídeo foi divulgado e Mourão e Vila Flor caíram na boca do mundo inteiro, que se revoltou com tão cruel ritual satânico (sim, porque, de certeza, que São João terá algo a fizer a esta gente, quando esta gente por desta para melhor) despoletou-se uma onda de revolta, que levou a dona do gato ao banco dos réus.

 

A organização deste ritual para “afastar pragas” (a peste negra? a lepra?) é da responsabilidade de toda a população. Portanto, toda a população está envolvida neste crime contra um ser vivo que, por acaso, em Portugal é considerado um animal, e está (ou devia estar) protegido pela Lei. Porque existe uma Lei de Protecção a Animais, se bem que seja apenas de protecção a (alguns) Cães e Gatos.

 

Pelo que se sabe, as autoridades estão convencidas de que o gato que no dia seguinte à queima foi mostrado à GNR não seria o mesmo que foi sujeito ao ritual.

 

Não era de certeza. Pelo que se viu no vídeo, o gato saiu do ritual a arder, bastante maltratado, e fugiu, e os gatos, quando estão assustados e feridos, estando livres, escondem-se de tal modo que nunca mais ninguém os vê.

 

Seria conveniente ouvir também o testemunho de um Médico Veterinário independente (não daqueles comprometidos com o sistema).

 

Pode dizer-se, com toda a certeza, que aquele gato que vemos no vídeo, morreu sozinho e lentamente, com dores atrozes, porque a dor das queimaduras de um gato são iguais às das queimaduras de um ser humano, e tratam-se do mesmo modo. E nunca mais ninguém o viu.

 

E quem disser o contrário, está a mentir ou é muito ignorante.

 

Seria conveniente ouvir também o testemubnho de um Médico Veterinário independente (não daqueles comprometidos com o sistema).

 

A acusação concluiu e muito bem que “a arguida e indivíduos de identidade não concreta agiram de forma a infligir maus tratos físicos ao gato com dores e sofrimento”.

 

Diz ainda a lei que em caso de morte do animal (que depois do que se viu, e se ninguém encontrou o gato e o levou a um veterinário para ser tratado, morreu com toda a certeza) ou privação de importante órgão ou membro ou a afectação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, a punição é de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.

 

Todos nós, amigos dos Gatos, queremos que se faça justiça justa a este infeliz gato, para que nunca mais nenhum gato seja sacrificado em nome de crenças medievais que não se justificam nos tempos modernos.

 

É preciso punir esta mulher convenientemente, como exemplo do que não se deve fazer e, deste modo, contribuir para a evolução destas localidades civilizacionalmente atrasadas.

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:55

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Sexta-feira, 9 de Setembro de 2016

NO DIA EM QUE A TAUROMAQUIA TREMEU EM PORTUGAL…

 

FAZ HOJE UM ANO QUE A TAUROMAQUIA ESTEVE NA BERLINDA EM ONZE TRIBUNAIS PORTUGUESES

 

Eu (como arguida) e mais vinte defensores da Abolição de Touradas (como minhas testemunhas) fomos chamados a onze tribunais, espalhados de Norte a Sul do país, para defendermos os Direitos das Crianças Portuguesas que são lançadas para as arenas, por adultos irresponsáveis (pais e professores de toureio) e também os Direitos dos Bezerros, Touros e Cavalos.

 

TOUREIRINHO.jpg

(Origem da imagem: Internet)

 

Eu, por imposição da justiça, tive de me deslocar ao Tribunal de Fronteira (no coração do Alentejo profundo) para responder a um processo que um professor de toureio (mas não só) me instaurou, por não ter gostado dos adjectivos que utilizei para descrever o que a imagem, que aqui publico, sugere às pessoas mais sensíveis e evoluídas.

 

Este processo começou logo por ter uns meandros insólitos. Arranjaram-me um advogado oficioso, “a meu pedido” quando não pedi coisa nenhuma. Dada a natureza urgente do processo este estava a decorrer durante as férias judiciais, (facto que eu desconhecia). Entretanto, esqueceram de me notificar que deveria requerer a abertura de instrução dentro de um determinado prazo. Simplesmente assim. Não notificaram. E a mais não eram obrigados… porque há quem possa esquecer-se. Mas os arguidos não podem. E eu tinha de cumprir o prazo.

 

Portanto, foi por mero, mas por muito mero acaso, que o meu advogado, numa sexta-feira, se deslocou ao tribunal de Fronteira para consultar o processo, e saber do que me acusavam, quando para grande surpresa dele, reparou que só tínhamos até à segunda-feira seguinte, para apresentar as papeladas e o rol das testemunhas.

 

Foi um Deus que nos acuda!

 

Eu e ele, distanciados a quase trezentos quilómetros, um do outro, passámos o fim-de-semana a trabalhar como doidos. Para podermos cumprir o tal prazo.

 

Valeu-me o Facebook, onde lancei um pedido de S.O.S. para arranjar (o advogado queria quarenta) testemunhas. E foi então que aconteceu o milagre da solidariedade que existe entre os que defendem esta causa, e consegui, em dois dias, que 39 (trinta e nove) amigos se dispusessem a testemunhar.

 

Contudo, uma lei recente, só permite que se apresente vinte testemunhas, e tive de prescindir de 19. Restaram as vinte, os verdadeiros heróis deste processo, a quem fico eternamente grata, pois apresentaram-se nos tribunais de espada em riste, para  desfazerem em pedaços o mito da "cultura" e da "arte" tauromáquicas.

 

Foi então que naquele dia 9 de Setembro de 2015, dezanove abolicionistas se deslocaram aos tribunais de Guimarães, Viana do Castelo, Vila do Conde, Valongo, Setúbal, Seixal, Sintra, Loures, Cascais e Lagos, todos a postos para prestarem declarações e arrasarem com a tauromaquia, através de videoconferência.

 

Eu estava em pleno coração do Alentejo, acompanhada do meu advogado e de um amigo (minha testemunha), que fez questão de me “escoltar” até Fonteira, terra do inimigo.

 

Rui, muito, muito obrigada, por este gesto tão solidário, que muito me sensibilizou.

 

Eu tinha vinte testemunhas e uma defesa bastante bem fundamentada, assente em bastantes elementos e documentos e depoimentos de especialistas e argumentos e definições, enfim, tudo o que é necessário para a defesa não falhar.

 

Estava calma, até porque, ora como arguida, ora como testemunha, ora como queixosa (e aqui consegui a prisão, com pena suspensa, para os indivíduos, por serem réus primários), e jamais como ré, ou seja nunca fui a julgamento, já perdi a conta das vezes que fui a tribunal. Portanto, estava como um peixe na água.

 

Quando entrámos no tribunal de Fronteira, pelas 14 horas, na sala de espera, ampla e bem arejada, já lá estava o queixoso (que nunca teve a coragem de me olhar nos olhos) e a sua advogada, que por coincidência se reconheceram, pois já haviam estado juntos num julgamento.

 

Entretanto, os dois foram chamados pelas magistradas (a juiz e a delegada do Ministério Público, duas senhoras, ainda muito, muito jovens) para conferenciarem.

 

Algum tempo depois, o meu advogado vem dizer-me que o queixoso pretende desistir da queixa.

 

Como disse? Fiquei estupefacta. Desistir porquê? Logo agora que eu e as minhas testemunhas estávamos preparadas para dar um golpe na tauromaquia, o queixoso ia desistir? Por alma de quem?

 

Vacilei. Mas entretanto obtive uma informação preciosa, que mudaria o rumo da minha decisão: eu já havia feito mossa através dos textos que tinha publicado. Já havia conseguido uma vitória: um processo disciplinar sobre o queixoso. A segunda vitória era a da desistência.

 

Fui aconselhada, então, pelo meu advogado e pelo meu amigo a aceitar. Eu já havia alcançado um dos meus objectivos. Sabia que, ainda que ganhasse este processo, a tauromaquia não iria ser abolida. Não já. Mas vai ser.

 

Mas isto de aceitar uma desistência tem os seus quês.

 

Era preciso fazer uma negociação. E aí é que a porca torceu o rabo. Nem eu aceitei as condições do queixoso, nem o queixoso aceitou as minhas condições, logo à primeira, e passámos a tarde a fazer e a desfazer tratos, até que, já a caminho das 17 horas, e a saber (porque um funcionário veio contar) que as minhas dezanove testemunhas desesperavam nos vários tribunais em que se encontravam, e o Rui na sala ao lado, também desesperava aguardando ser ouvido, sem saberem o que estava a passar-se.

 

Eu havia embirrado com uma exigência do queixoso, que não tinha qualquer importância, mas eu entendia que não devia ceder. As magistradas diziam que se não chegasse a acordo, teríamos de recomeçar tudo… noutro dia.

 

Foi este “ter de recomeçar” que me fez ceder. Não podia permitir que as minhas testemunhas tivessem de se deslocar novamente aos tribunais, depois de tanta “seca” naquela tarde, e eu teria de voltar a Fronteira, localidade que me deixou arrepiada, de tanto tresandar a tauromaquia. Até no restaurante, onde tivemos de almoçar, as paredes estavam cobertas com fotos de touros e touradas e havia uma cabeça de touro empalhada numa das paredes. Foi horrível!

 

Então cedi. Coisa sem importância: tinha de publicar em dois pequenos jornais da terra um pequeno anúncio a dizer que não tive a intenção de difamar o queixoso.

 

E na realidade não tive.

 

As minhas denúncias só tiveram um objectivo: defender os direitos dos animais humanos (as Crianças daquela região) e os direitos dos animais não humanos (Bezerros, Touros e Cavalos), sacrificados nas arenas para divertir os sádicos.

 

O motivo da desistência da queixa, ao certo, ao certo não o soube.

 

Porém, quando no final da sessão, e ainda dentro da sala de audiências, sem a presença das magistradas, me dirigi ao queixoso para lhe dizer os motivos que me levaram a escrever o que escrevi, tive de parar no porque… porque ele começou a tremer, de queixo enfiado no peito, e olhos baixos, sem coragem de me olhar nos olhos, e tremia e dizia…esteja calada… não diga mais nada…esteja calada…esteja calada… e tremia… e tremia... cada vez mais… Tive até a impressão de que lhe ia dar um ataque qualquer… Então pediram-me para eu o deixar ir em paz…

 

E eu deixei.

 

Foi então que, naquele preciso momento, percebi por que um homenzarrão daqueles (eu meço 1m 70cm, considero-me altinha, mas ele, ele era mais alto e forte do que eu) tremeu diante de mim e não teve a coragem de me olhar nos olhos, e ouvir o que eu tinha para lhe dizer.

 

É que eu não era propriamente um Touro bebé.

 

Diante dele também não estava um Touro com os cornos embolados, enfraquecido, drogado, perdido, assustado, ferido, desesperado…

 

Diante dele, estava uma mulher que olha nos olhos os seus inimigos e os enfrenta de cabeça bem erguida… sem medo e sem o mínimo sentimento de culpa…

 

Isabel A. Ferreira

 

***

Para comemorar o triunfo da afabilidade sobre a crueldade, convido-vos a ouvir, mas sobretudo a ver este vídeo. Estejam atentos à criança que nele aparecerá várias vezes, e quase no final, reparem na expressão dela, e comparem essa imagem, com a imagem da criança a tourear o bezerrinho, e entenderão com mais clareza o sentido da última frase do meu texto…

 

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 14:33

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Quarta-feira, 27 de Agosto de 2014

A CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO PEDE UM MILHÃO DE INDEMNIZAÇÃO A UM GRUPO PRÓ-TOURADA

 

Boa! Doutor José Maria Costa!

 

Força, Viana!

 

Se o Costa não manda em Viana, QUEM mandará em Viana?

 

 Não são, com toda a certeza, os bárbaros do sul, liderados por um vianense infiel aos bons costumes locais.

 

 

Origem da foto

https://www.facebook.com/VianensesPelaLiberdade/photos/a.428354450606766.1073741828.423565404419004/606758196099723/?type=1&theater

 

Ora até que enfim que vejo autarcas com BRIO! Com HONRA! A defender o BOM NOME da instituição que servem: a Câmara Municipal de Viana do Castelo.

 

Foi hoje anunciado que o presidente e o vereador de gestão urbanística da Câmara Municipal de Viana do Castelo vão processar um movimento pró-touradas por difamação, e vão pedir uma indemnização de um milhão de euros.

 

Refere o Doutor José Maria Costa, em conferência de imprensa: «Somos obrigados, na defesa da honra pessoal, consideração social, do bom nome da instituição Câmara Municipal a apresentar queixa-crime pela prática do crime de difamação, no Ministério Público,  deduzindo oportunamente um pedido de indemnização no valor de um milhão de euros».

 

Nem mais!

 

Esta posição da autarquia vianense, surge na sequência da acção judicial que os pró-barbárie apregoaram há dias, por «actos discriminatórios, violações da lei e do princípio da igualdade» (isto só de gente que está habituada a fazer as coisas FORA DA LEI), após o indeferimento da licença camarária para a realização da selvajaria tauromáquica prevista para o passado dia 24 de Agosto.  

 

Segundo o Doutor José Maria Costa «Estas graves afirmações configuram perjúrio, difamação e atentado ao bom nome da Câmara, dos eleitos e dos funcionários municipais, pondo em causa a relação de confiança dos cidadãos com a administração autárquica».

 

Exactamente Dr. José Maria Costa.

 

Exactamente.

 

Os Vianenses e os portugueses que prezam a LEGALIDADE estão com a autarquia de Viana do Castelo.

FORÇA!

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:17

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