Arco de Almedina

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados Mariana Silva e José Luís Ferreira, do Partido Ecologista “Os Verdes” solicitaram ao Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte questão, para que o Ministério do Ambiente e da Acção Climática possa prestar os seguintes esclarecimentos:

Teve o Ministério do Ambiente conhecimento da organização e ocorrência da referida montaria na Quinta da Torre Bela na Azambuja? Quando e de que forma?;  A concessão da presente Zona de Caça Turística foi feita por que período?; Tem o ministério, ou o organismo responsável feito o acompanhamento e fiscalização da actividade cinegética nesta ZCT ao longo da sua concessão, e é feita a contabilidade do número de animais abatidos por ano nesta como nas restantes Zonas de Caça Turísticas?;  No plano de ordenamento e exploração cinegética da Zona de Caça Turística da Quinta da Torre Bela não há um limite para o número de animais abatidos por caçador e por jornada de caça? E nas restantes Zonas de Caça Turística?; Numa actividade desta natureza qual é a o procedimento que é feito nomeadamente em: autorização, acompanhamento e fiscalização, inspecção veterinária dos animais abatidos, censo das populações dos animais abatidos?;  Como está a ser feito o censo anual das populações cinegéticas e que impacto tem tido a caça nestas populações?; Quantos efectivos do corpo de Vigilantes da Natureza e ou Guardas Florestais estão afectos à zona onde se localiza a Zona de Caça Turística da Quinta da Torre e que condições têm para monitorizar as actividades cinegéticas que aí decorrem?;  Que outros espaços no país têm condições para que aconteçam situações semelhantes sem o conhecimento público?

Questões que também todos nós, que lutamos pela defesa dos Direitos de TODOS os Animais, queremos ver respondidas.

Os rostos destas crianças pintados de sangue dos animais mortos, diz da imoralidade desta actividade.

Fonte das imagens:

https://www.facebook.com/photo?fbid=3384483391648990&set=pcb.3384483481648981

De acordo com o requerimento enviado pelo  “Os Verdes” ao presidente da Assembleia da República, a organização de batidas e montarias à caça grossa, num acto de tamanha dimensão, chocou aquele Partido Ecologista, tal como chocaram igualmente a opinião pública as notícias e imagens que vieram a público dando conta de uma massiva matança de ungulados na Zona de Caça Turística da Quinta da Torre Bela, no Concelho da Azambuja,  pela violência e exibicionismo do acto, pela ostentação das imagens e, sobretudo, pela sensação de impunidade associada ao acto e nítida ausência de uma autoridade monitorizadora e fiscalizadora da actividade cinegética.

A “Os Verdes” também chocou o facto de que as autoridades competentes tivessem tido conhecimento deste massacre através da comunicação social, sem que tenha sido dado qualquer parecer ou autorização pelo organismo que tutela a caça, para que esta actividade pudesse ter tido lugar. Ao que tudo indica nem antes nem depois da contabilidade feita ao número de animais abatidos, refere o requerimento.

De acordo com as várias notícias saídas a público, nos órgãos de comunicação social, a montaria ou batida terá tido lugar no passado dia 17 de Dezembro, na quinta feira, na Zona de Caça Turística da Quinta da Torre Bela, na qual terão participado 16 caçadores, que terão abatido na jornada de caça, cerca de 540 animais, entre javalis (Sus scrofa) veado europeu (Cervus elaphus) e gamos (Dama dama).

De acordo com “Os Verdes” «a enormidade de indivíduos abatidos torna esta ocorrência de facto condenável, podendo mesmo ser apelidado de um verdadeiro massacre de veados e javalis.»

Para os deputados ecologistas, se é um facto que há uma percepção que as populações de javali e até mesmo de veado, estão a aumentar em Portugal, por variadas razões, seria fundamental conhecer em concreto o estado das populações, e conhecer o impacte que esta acção irá ter nesta mesma população nacional. Por outro lado, interessa saber se no plano de ordenamento e exploração cinegética da referida Zona de Caça consta a possibilidade de abater tantos animais e se a autoridade responsável, nomeadamente o ICNF, aprovou este plano.

A caça e a sua prática são cada vez menos, na nossa sociedade, um assunto consensual. Este acto condenável, que agora veio a público gera a sensação de que de facto o exercício da caça ocorre no nosso país sem o devido acompanhamento e monitorização. Este facto, bem como os montantes envolvidos nestas caçadas, que são públicos no sítio da Internet da empresa concessionária, levanta ainda a questão de saber se não haverá outros locais no país, com a descrição suficiente para acontecimentos deste tipo terem lugar sem que isso chegue a público.

***

Conclusão:

Parece que NADA, em Portugal, é fiscalizado e que TUDO, em Portugal, anda à balda.

Isabel A. Ferreira

Num país onde tudo anda à balda, nomeadamente nas questões do meio ambiente e protecção animal, em que as políticas falham, lá se vão extinguindo a nossa fauna e a nossa flora, pela má-acção dos homens que nos governam e também dos outros…

Que país, triste, este!

(Isabel A. Ferreira)

Foto: JOAQUIM TEODÓSIO/SPEA

“Estas denúncias são preocupantes, desde logo porque falamos da morte de espécies protegidas que poderiam ter sido perfeitamente evitáveis. Estamos perante um alegado incumprimento da Directiva Aves, para além de que já foram identificadas soluções alternativas de redes que têm menor impacto para as aves e são de baixo custo e facilidade de implementação e que, por inércia do ICNF, ainda não foram experimentadas”, afirmou André Silva, porta-voz do PAN.

O Grupo Parlamentar do PAN - Pessoas-Animais-Natureza teve conhecimento, através da comunicação social (Jornal Público, 21 de Julho de 2020), de denúncias preocupantes da SPEA (Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves), da morte, totalmente evitável, de inúmeras aves, incluindo espécies protegidas, nas redes de protecção em explorações de aquacultura.

Várias situações foram documentadas pela SPEA, em áreas ocupadas pela aquacultura nos estuários do rio Mondego e do rio Sado e ainda na Ria Formosa, no Algarve, em que “a colocação de redes feitas de fio de nylon transparente e de malha larga, onde exemplares do corvo-marinho-de-faces-brancas (Phalacrocorax carbo) acabam por se enrodilhar quando procuram alimento nas espécies piscícolas criadas em regime de aquacultura. Por sua vez, o corvo-marinho acaba por atrair aves de rapina, nomeadamente a águia-de-bonelli (Aquila fasciata), que por vezes também ficam presas.

Garças e outras aves, incluindo espécies ameaçadas, também são encontradas mortas nas redes que protegem a produção aquícola”. Pior, morrem após “horas em sofrimento” havendo imagens recolhidas pela SPEA que “ilustram que as aves ficam com cortes profundos no corpo e nas asas e chegam a morrer afogadas. Outras ficam enrodilhadas na armadilha de nylon e passam horas a tentar soltar-se, acabando por sucumbir à exaustão, fome e desidratação”.

Segundo a comunicação social, a SPEA e outras entidades (Associação Portuguesa de Aquicultores, Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) já reuniram, em Fevereiro de 2020, com o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) para se encontrarem soluções para esta situação, não tendo ocorrido qualquer desenvolvimento desde então. Entre as opções possíveis destacam-se soluções simples como o uso de redes pretas (ao invés de transparentes) e o uso de malha mais apertada, para evitar que as aves fiquem presas.

O processo de colocação das redes nos tanques de aquacultura passa por um pedido de autorização ao ICNF que, ao licenciar a colocação das redes de nylon, abre uma derrogação à Directiva Aves (79/409/CEE e 2009/147/CE), ao abrigo do artigo 9º da Directiva 2009/147/CE. Contudo, para o fazer o ICNF teria que demonstrar que as aves causam prejuízos substanciais às aquaculturas, monitorizar o impacto da derrogação nas aves e provar não ter soluções alternativas, nomeadamente, com menor impacto.

Compete ainda ao ICNF, no uso da referida derrogação, a fiscalização, de forma a garantir que espécies protegidas não são afectadas, e uma avaliação contínua das medidas implementadas. Porém, de acordo com a SPEA, as autoridades portuguesas não entregam relatórios à União Europeia que fundamentam a instalação de redes e do seu impacto nas aves desde 2014.

Em síntese, estamos perante um potencial incumprimento da Directiva Aves, por parte do ICNF, ao que acresce já terem sido identificadas soluções alternativas para a protecção das aquaculturas, com menor impacto para as aves e de baixo custo e facilidade de implementação que, por inércia do ICNF, não são experimentadas.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea e) do nº 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, o PAN – Pessoas-Animais-Natureza solicitou as seguintes informações ao Ministério do Ambiente e da Acção Climática:

1 - O Ministério do Ambiente e da Acção Climática tem conhecimento das alegadas irregularidades no cumprimento da Directiva Habitats por parte do ICNF, designadamente o estipulado no artigo 9º da Directiva 2009/147/CE?

2 -  Caso o referido incumprimento do artigo 9º da Directiva Habitats (Directiva 2009/147/CE) não se verifique, o PAN agradece informação quanto a:

a) demonstração que as aves causam prejuízos substanciais às aquaculturas,

b) relatórios de monitorização do impacto nas aves;

c) prova de inexistência de soluções alternativas, nomeadamente, com menor impacto;

d) relatórios de fiscalização que comprovem que espécies protegidas não são afectadas;

e) relatórios de avaliação contínua das medidas implementadas.

3 -  O Ministério do Ambiente vai solicitar ao ICNF uma acção urgente de implementação de soluções alternativas, como o uso de redes pretas (ao invés de transparentes) e o uso de malha mais apertada, para evitar que as aves fiquem presas, entre outras? Em caso afirmativo, qual o prazo de implementação dessas soluções?»

O Grupo Parlamentar do PAN - Pessoas-Animais-Natureza pretende que o Ministério do Ambiente e da Acção Climática, liderado por João Pedro Matos Fernandes, explique ao Parlamento as razões das dificuldades que o Observatório Técnico Independente tem sentido na obtenção de respostas por parte do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), a que legalmente este organismo está obrigado.

Mais informa o PAN que, de acordo com o próprio Observatório, que terá solicitado em Agosto de 2019 ao ICNF o acesso às bases de dados referentes à implementação dos Programas de “Apoio à Realização de Queimas – Prevenção de Fogos Florestais 2019” e de “Fogo Controlado”, bem como aos dados sobre a “RFGC Primária e Secundária planeadas e executadas”, a mesma só veio a ser obtida em Janeiro de 2020 – quatro meses depois da data do pedido  -, após insistência e sem que os dados solicitados pudessem ter integrado a Nota Informativa que o Observatório emitiu a 24 de Setembro.

Ainda de acordo com o PAN, esta conduta do ICNF, para além de ilegal, coloca em causa o regular funcionamento das instituições democráticas. Recorde-se que uma das funções do Observatório Técnico Independente é informar a Assembleia da República sobre as questões relativas a florestas e fogos florestais e que, a obstaculização dessa informação ao Observatório, constituí, na prática, uma obstaculização à acção fiscalizadora da Assembleia da República sobre o Governo. Coloca também em causa o princípio da transparência na actuação desse organismo do Estado.