Arco de Almedina

A propósito do envio aos Grupos Parlamentares do texto «A INCULTURA LUSITANA”, um excelente texto escrito pelo Comandante da Marinha Portuguesa, Manuel Figueiredo, e que podem reler aqui:

http://arcodealmedina.blogs.sapo.pt/356152.html,

(fazendo minhas as palavras dele), recebi esta resposta do Deputado do Partido Comunista Português, Miguel Tiago, que embora não tenha esclarecido a questão: os bovinos e os cavalos pertencem ou não ao Reino Animal, ou são ou não são considerados animais domésticos ou domesticados, e portanto incluídos na tal lei que penalizará quem os maltratar, é um excelente texto que diz da pouca vontade do PSD, do CDS/PP e de alguns deputados do PS se decidirem a EVOLUIR, o que lamentamos profundamente.  

Esperamos que numa próxima oportunidade possa fazer-se justiça aos injustiçados animais não humanos, que sem qualquer razão que o justifique, a não ser a económica, estão fora do Reino Animal.

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Eis a carta de Miguel Tiago, aqui publicada com a sua autorização:

«Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, agradeço o seu contacto esaúdo a iniciativa de contactar os grupos parlamentares e deputados sobre a protecção dos animais.

Em primeiro lugar manifesto a concordância do PCP sobre a necessidade de existir um quadro legal que traduza as preocupações da generalidade dos cidadãos no que toca à salvaguarda do bem-estar animal. Esse mesmo entendimento levou o PCP a fazer parte do conjunto de subscritores da lei em vigor (Lei nº 92/95) e a apresentar na Assembleia da República iniciativas contra a utilização de animais em experimentação científica sempre que exista alternativa tecnológica, contra a utilização de animais selvagens em espectáculos ou circos, bem como a apresentar um projecto de Lei de Bases da Política de Ambiente que consagra como dever do Estado a salvaguarda do bem-estar animal. Essas iniciativas apresentadas pelo PCP, infelizmente, não contaram com o apoio de PS, PSD ou CDS.

A petição que a Associação Animal entregou na Assembleia da República continham em anexo um Projecto de Lei para uma nova legislação sobre a protecção dos animais e, em grande parte, o PCP manifesta preocupações semelhantes e disponibilidade para apresentar propostas naqueles sentidos. Todavia, relembro que o que foi a discussão e votação na Assembleia da República no passado dia 6 de Dezembro não foi o projecto de lei da Associação Animal, mas sim dois projectos de lei, um do PS, outro do PSD.

Infelizmente, do vasto conjunto de medidas, actualizações legislativas, acções preventivas e de fiscalização que o Projecto da Associação Animal apresentava, nada foi retirado e utilizado pelos Projectos de PS ou PSD.

Esses Projectos limitaram-se a retirar o capítulo sobre as penas de prisão. Ou seja, ao invés de ter sido discutido o votado um novo regime de protecção dos animais, sobre o qual o Estado e o Governo assumam responsabilidades, apenas foi votado e discutido o regime penal para os maus tratos a animais.

Ora, o PCP considera, nesta como em muitas outras matérias, que o sistema prisional português não deve ser utilizado como um instrumento de expiação da culpa, mas sim como um instrumento de recuperação e reinserção. Ou seja, a pena de prisão deve ser utilizada apenas no sentido de reabilitar o cidadão. Ora, assim, levanta-se desde logo a questão: será que a prisão vai fazer com que um cidadão melhore o seu comportamento com os animais não humanos ou poderá a prisão deteriorar todas as dimensões e comportamentos daquele cidadão?

Além disso, os termos em que o projecto do PS e o do PSD estão escritos estabelecem pena de prisão até 2 anos para quem tenha animais em casa em condições desadequadas. Isso é relativamente vago. Um papagaio num apartamento está em condições de vida e bem-estar apropriadas? Uma ave numa gaiola? Uma iguana num terrário? Criar ratinhos para alimentar uma cobra de estimação assegura o bem-estar dos ratinhos? Enfim, todo um vasto conjunto de questões que surgem que não são tão facilmente resolúveis como aparentam levaram o PCP a abster-se na solução proposta pelo PS e pelo PSD.

No entanto, relembro que o PCP manifestou durante o debate duas disponibilidades:

1. Trabalhar na especialidade para melhorar os projectos do PS e do PSD no sentido de os tornar eficazes e equilibrados, assim possibilitando o voto favorável do PCP na votação final global (dia 6 foi apenas a apreciação na generalidade).

2. Trabalhar na apresentação de iniciativas sobre todas as outras questões presentes no Projecto da Associação Animal e descuradas por PS e PSD, nomeadamente: eutanásia animal, animais em espectáculos, alojamento de animais, vigilância, fiscalização, prevenção, papel do Estado e das autoridades, etc..

A solução apresentada por PS e PSD é, simplificando, a mais fácil, mas ao mesmo tempo a mais ineficaz. Primeiro, porque não existe fiscalização. Ou seja, se já hoje é ilícito maltratar um animal e não se aplicam coimas que representam um procedimento expedito, o que nos leva a crer que a pena de prisão, que implica um procedimento penal moroso e complexo, resolverão o problema?

Se as entidades que deviam ter aplicado as coimas, nunca o fizeram, como será de esperar que agora os tribunais apliquem penas de prisão, cuja exigência procedimental é muito superior?

Da mesma forma, o que os animais não humanos em Portugal precisam é de uma fiscalização e prevenção eficazes, funcionários autárquicos, guardas e polícias que actuem e estejam presentes; veterinários municipais e outros profissionais da saúde animal; bem como de investimento em canis e gatis de qualidade. Estes projectos não fazem nada disso: apenas satisfazem uma espécie de desejo de vingança sobre o agressor, mas sem que isso impeça o mau-trato. Ou seja, a pena de prisão não impede a agressão, porque apenas se aplica caso a agressão exista.

Entendemos que a primeira aposta deve ir precisamente para as medidas necessárias à não existência da agressão. Prevenir antes de encarcerar.

De qualquer das formas, não deixaremos de apoiar uma boa parte dos textos apresentados e de contribuir com as nossas propostas para os aperfeiçoar. Igualmente, o PCP não ignorou os contributos que a Animal fez chegar ao Parlamento e assume o compromisso de intervir sobre várias das temáticas presentes na proposta da Animal que, infelizmente, ficaram de fora dos projectos do PS e do PSD.

Aproveito a ocasião para apelar a que não permita que os animais sirvam como elemento de propaganda para branquear o papel do PSD. Com isto, pretendo dizer que o PSD utilizou claramente o bem-estar animal como uma forma de, não resolvendo o problema dos maus tratos, branquear a sua política anti-humana e contra os animais.

A política de empobrecimento, de desemprego e de austeridade económica apenas agrava o sofrimento animal, os abandonos e os alojamentos degradados. A pobreza e a miséria são inimigas do bem-estar dos animais de companhia, porque não pode estar bem um animal de companhia de uma família que não tem alimento saudável para os seus filhos.

A degradação das condições de vida da população também se traduz nos maus tratos e abandonos a animais. O PSD que finge grande preocupação com os animais é o mesmo PSD que maltrata milhões de animais, os humanos deste país que sofrem com as políticas de miséria. Os primeiros animais que o próprio PSD deveria defender.

Melhores cumprimentos,

Miguel Tiago

Deputado do Partido Comunista Português »

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Temos de fazer com que a minoria lúcida se torne maioria na Assembleia da República.