Recebi via e-mail, a declaração que aqui vou destacar.
Mas antes, devo dizer que concordo absolutamente com tudo o que o MAE declara.
A sociedade humana em vez de dar passos em frente para um Humanismo mais compassivo, recua aos tempos pré-históricos, em que os valores humanos ainda eram desconhecidos. Além disso, a pena de morte já foi abolida, faz tempo.
Faço minhas todas as palavras de António Bagão Félix, Paulo Otero, Pedro Afonso e Victor Gil.
Isabel A. Ferreira
***
«Portugal vive hoje um dia negro da sua história com a aprovação parlamentar em votação final global da legalização da eutanásia.
Assim que conhecido o resultado da votação, pelas 14h00, o MAE - Movimento Acção Ética reafirmou a sua posição junto da opinião pública com o envio de uma declaração aos meios de comunicação social.
O documento pode ser lido na íntegra no website do MAE: AQUI
Atentamente,
António Bagão Félix, Paulo Otero, Pedro Afonso e Victor Gil
MAE - Movimento Acção Ética
09 de Dezembro de 2022»
«A LEGALIZAÇÃO ILEGÍTIMA DA EUTANÁSIA
Vem aí a legalização da eutanásia. Para já, em circunstâncias definidas pelo legislador; para já, não em qualquer situação, apenas por pedido.
Sabido que a eutanásia compromete de forma inexorável o respeito pela maior das conquistas civilizacionais, o direito à vida, e que põe em causa a centralidade da ética na vida de cada um e de todos, não será por passar a ser legal que a eutanásia e qualquer forma de eliminação física de um ser humano por outro ser humano passará a ser legítima. Mesmo que venha a ser permitida por lei, não deixará de ser iníqua, isto é, perversa e injusta.
Nenhum argumento a justifica; o respeito pela dignidade, a compaixão pelo sofrimento, materializam-se por outras formas.
Defensores da eutanásia exibem um despudorado e arrogante desprezo pelo maior de todos os valores. Ninguém é dono da vida! Não pedimos para nascer! Apenas recebemos a vida como um dom que temos que administrar. A legalização da eutanásia é apresentada como sinal de modernidade, ao dar primazia à autonomia, mas há limites à autonomia como a liberdade (é impensável decidir ser escravo!) e a vida.
Será negro o dia em que séculos de civilização recuam abrindo-se a um caminho em que muitos pesadelos são possíveis. Na consciência dos legisladores há-de pesar esta decisão.
MAE - Movimento Acção Ética
09 de Dezembro de 2022»
Por José Mendonça da Cruz, em 16.02.20
O texto que junto, sobre a eutanásia, é humanista e um dos mais bem pensados, mais serenos e inteligentes, mais sabedores da realidade portuguesa que tive o prazer de ler. É a tomada de posição do Partido Comunista Português, datada de 18 de Maio de 2018, e confesso que o li com alguma surpresa. Mas também me fez pensar que será talvez por estas coisas que o Dr. António Filipe ou o Dr. Honório Novo ainda são comunistas, ou por estas mesmas coisas que o PCP sobrevive.
A legalização da eutanásia não pode ser apresentada como matéria de opção ou reserva individual. Inscrever na Lei o direito a matar ou a matar-se não é um sinal de progresso, mas um passo no sentido do retrocesso civilizacional, com profundas implicações sociais, comportamentais e éticas que questionam elementos centrais de uma sociedade que se guie por valores humanistas e solidários.
A ideia de que a dignidade da vida se assegura com a consagração legal do direito à morte antecipada, merece rejeição.
A oposição à eutanásia tem o seu alicerce na preservação da vida, na convocação dos avanços técnicos e científicos (incluindo na medicina) para assegurar o aumento da esperança de vida e não para a encurtar, na dignificação da vida em vida. É esta consideração do valor intrínseco da vida que deve prevalecer e não a da valoração da vida humana em função da sua utilidade, de interesses económicos ou de discutíveis padrões de dignidade social.
A ciência já hoje dispõe de recursos que, se utilizados e acessíveis, permitem diminuir ou eliminar o sofrimento físico e psicológico. Em matérias que têm a ver com o destino da sua vida, cada cidadão dispõe já hoje de instrumentos jurídicos (de que o “testamento vital” é exemplo, sem prejuízo dos seus limites) e de soberania na sua decisão individual quanto à abstinência médica (ninguém pode ser forçado a submeter-se a determinados tratamentos contra a sua vontade). A prática médica garante o não prolongamento artificial da vida, respeitando a morte como processo natural recusando o seu protelamento através da obstinação terapêutica. Há uma diferença substancial entre manter artificialmente a vida ou antecipar deliberadamente a morte, entre diminuir ou eliminar o sofrimento na doença ou precipitar o fim da vida.
Desde logo, contribuiria para a consolidação das opções políticas e sociais que conduzem a essa desvalorização da vida humana e introduziria um relevante problema social resultante da pressão do encaminhamento para a morte antecipada de todos aqueles a quem a sociedade recusa a resposta e o apoio à sua situação de especial fragilidade ou necessidade. Além disso a legalização dessa possibilidade limitaria ainda mais as condições para o Estado promover, no domínio da saúde mental, a luta contra o suicídio.
A vida não é digna apenas quando (e enquanto) pode ser vivida no uso pleno das capacidades e faculdades físicas e mentais e a sociedade deve assegurar condições para uma vida digna em todas as fases do percurso humano, desde as menos autónomas (seja a infância ou a velhice) às de maior autonomia; na presença de condições saudáveis ou de doença; no quadro da integridade plena de faculdades físicas, motoras ou intelectuais ou da deficiência mais ou menos profunda, congénita ou sobreveniente.
O que se impõe é que o avanço e progresso civilizacionais e o aumento da esperança de vida decorrente da evolução científica sejam convocados para garantir uma vida com condições materiais dignas em todas as suas fases.
Continuaremos a lutar para a concretização, no plano político e legislativo, de medidas que respondam às necessidades plenas dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente no reforço de investimento sério nos cuidados paliativos, incluindo domiciliários; na garantia do direito de cada um à recusa de submeter-se a determinados tratamentos; na garantia de a prática médica não prolongar artificialmente a vida; no desenvolvimento, aperfeiçoamento e direito de acesso de todos à utilização dos recursos que a ciência pode disponibilizar, de forma a garantir a cada um, até ao limite da vida, a dignidade devida a cada ser humano.
Perante os problemas do sofrimento humano, da doença, da deficiência ou da incapacidade, a solução não é a de desresponsabilizar a sociedade promovendo a morte antecipada das pessoas nessas circunstâncias, mas sim a do progresso social no sentido de assegurar condições para uma vida digna, mobilizando todos os meios e capacidades sociais, a ciência e a tecnologia para debelar o sofrimento e a doença e assegurar a inclusão social e o apoio familiar.
A preservação da vida humana, e não a desistência da vida é património que integra o humanismo real – e não proclamatório – que o PCP assume nos princípios e na luta.»
Fonte:
https://corta-fitas.blogs.sapo.pt/nao-matem-um-texto-magnifico-6873948