Arco de Almedina
«2020: o ano da destruição do maléfico pseudo-Acordo Ortográfico 1990!»
«Os Votos do “Núcleo de Opositores na Europa ao chamado Acordo Ortográfico” (NOECAO) para 2020 vão para a salvaguarda do Património Cultural e Imaterial da Nação Portuguesa, do qual a LÍNGUA é um elemento essencial, o que tem vindo a ser minado, pelo menos desde Janeiro de 2011,e progressiva e sistematicamente dilacerado!
A erradicação do vírus chamado Acordo Ortográfico de 1990 já começou e a sua eliminação está à vista.»
Toda a artilharia está apontada para o pseudo-acordo ortográfico de 1990!
(Origem da imagem: Internet do Filme “Guerra das Estrelas” (1977)
Caros amigos, colegas e conterrâneos!
Em breve 2019 acabará! E o ano 2020 iniciar-se-á! Os votos do “Núcleo de Opositores na Europa ao chamado Acordo Ortográfico” (NOECAO) vão para a Nação Portuguesa e para a salvaguarda do seu Património Cultural e Imaterial!
Os nossos votos vão igualmente para o despertar do POVO Português, da Sociedade Civil e da Imprensa! É vital que TODOS finalmente acordem para a realidade e sacudam o pesadelo em que os mergulharam, desde o 25 de Abril!
Portanto, antes de 2019 acabar, gostaríamos de relembrar o que já feito por portugueses individualmente ou colectivamente, dignos e verticais, de maneira a salvar o Património Cultural e Imaterial de Portugal, do qual a LÍNGUA PORTUGUESA é um vector e elemento essencial, segundo a definição da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural e Imaterial (CSPCI) da UNESCO.
É óbvio que muitas outras acções foram levadas a cabo e são já do conhecimento público. Começamos por citar uma das últimas iniciativas de que tivemos conhecimento.
O Blogue «O Lugar da Língua Portuguesa» iniciou a publicação de provas documentais que revelam ao público, em Portugal e no estrangeiro, as GIGANTESCAS FRAUDES que foram feitas para tentarem impor um pseudo-acordo ortográfico (AO). Fraudes essas que foram silenciadas e branqueadas por diversos governantes de diversos países.
Essas FRAUDES GIGANTESCAS resumem-se em tentarem impor ilegalmente um Tratado Internacional, sem ele nunca ter entrado em vigor segundo as leis internacionais e as dos seguintes 4 Países: Brasil, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, e Portugal.
Esse Tratado Internacional, conhecido popularmente por «Acordo Ortográfico», NUNCA entrou em vigor na ORDEM JURÍDICA INTERNACIONAL e em nenhum desses 4 (quatro) Estados. Esse TRATADO é, por conseguinte, JURIDICAMENTE INEXISTENTE.
O Tratado de 1990 (chamado «Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa») previa a sua entrada em vigor em 1-1-1994, após dos instrumentos de ratificação de todos os Estados (7, na altura) terem sido depositados, segundo o Artigo 3:
«Artigo 3.º
O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1994, após depositados os instrumentos de ratificação de todos os Estados junto do Governo da República Portuguesa.»
O Tratado inicial previa também a conclusão de um Vocabulário Ortográfico Comum da Língua Portuguesa (VOCLP), tendo este de ser concluído até um ano ante:
«Artigo 2.º
Os Estados signatários tomarão, através das instituições e órgãos competentes, as providências necessárias com vista à elaboração, até 1 de Janeiro de 1993, de um vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa, tão completo quanto desejável e tão normalizador quanto possível, no que se refere às terminologias científicas e técnicas.»
Os prazos foram ultrapassados, e em 17 de Julho de 1998 os Estados da CPLP fixaram o texto de uma alteração ao Tratado, chamada Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
As datas de 1-1-1994 (entrada em vigor) e 1-1-1993 (prazo final para conclusão do vocabulário Ortográfico Comum da Língua Portuguesa – VOCLP) foram eliminadas:
«Artigo 3.º
O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa entrará em vigor após depositados os instrumentos de ratificação de todos os Estados junto do Governo da República Portuguesa.»
«Artigo 2.º
Os Estados signatários tomarão, através das instituições e órgãos competentes, as providências necessárias com vista à elaboração de um vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa, tão completo quanto desejável e tão normalizador quanto possível, no que se refere às terminologias científicas e técnicas.»
A regra continuava a ser a de estarem todos os 7 Países, mas passou-se a exigir 14 instrumentos de ratificação dos 7 Estados de Língua Portuguesa, ou seja: 7 sobre o «Acordo Ortográfico» de 1990 + 7 do (1º) Protocolo Modificativo de 1998, para que o Tratado com a revisão (com as duas alterações dos artigos 2 e 3 do Protocolo Modificativo) pudesse entrar em vigor nos 7 Países (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, e São Tomé e Príncipe).
Depois, em 25 de Julho de 2004, os Estados da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) adoptaram entre si um método deveras estranho para a entrada em vigor do Tratado, através de uma alteração, à qual os Países deram um nome oficial «Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa».
Este 2º Protocolo Modificativo previa que o Tratado poderia entrar em vigor quando fosse ratificado apenas por 3 Países:
«Artigo 3.º
O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa entrará em vigor com o terceiro depósito de instrumento de ratificação junto da República Portuguesa.
3 — ... o presente Protocolo Modificativo entrará em vigor no 1.º dia do mês seguinte à data em que três Estados membros da CPLP tenham depositado, junto da República Portuguesa, os respectivos instrumentos de ratificação ou documentos equivalentes que os vinculem ao Protocolo.»
Por conseguinte, cada um dos 3 Estados que entrasse para o futuro Tratado, deveria, previamente, ratificar internamente 3 instrumentos de ratificação: o [ chamado] Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, o 1º Protocolo Modificativo de 1998 e o 2º Protocolo Modificativo de 2004, ou seja, um total de 9 Instrumentos de Ratificação, aprovados internamente, e que teriam depois de ser OBRIGATORIAMENTE enviados para o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) do País Depositário (Portugal).
A finalização da Ratificação interna dos 3 Instrumentos (AO/1990 e 2 Protocolos) não era só por si suficiente: os 3 Países que entrassem inicialmente no Tratado teriam obrigatoriamente ainda de enviar os seus 3 Instrumentos de Ratificação, para efeitos de guarda fiel e depósito (cf. Artigo 77 - Funções dos Estados Depositários, artigo 2 - Convenção de Viena ) para o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) do Estado Depositário (Portugal).
Por exemplo, em Portugal o processo interno do AO1990 foi fechado em 1991, com uma resolução do Parlamento, mais um decreto do Presidente da República, mas não o processo externo, que só termina com o depósito, entrega de um documento, dizendo: «Envia-se para efeitos de depósito o Instrumento de Ratificação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa», seguido do decreto presidencial, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
A data de depósito seria 30 de Abril de 1996 (mesmo dia da do Brasil, consultar:
https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/brasil-e-portugal-declararam-datas-209014
O Tratado Internacional TERIA então entrado em vigor no mês imediatamente a seguir a ao 3º País ter enviado TODOS os seus 3 Instrumentos de Ratificação, para o MNE em Portugal.
Este estranho (e ilegal para muitos) modo de entrada em vigor, sem publicação de todos os Avisos de Ratificação pelo Estado Depositário, era secretista, e prestava-se a vários atropelos (violações da Lei) que efectivamente vieram a acontecer.
O primeiro atropelo é que o Estado Depositário (Portugal) nunca publicou oficialmente no Diário da República, (1) nem os Avisos dos Instrumentos de Ratificação dos Países, (2) nem sobre o (chamado) Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, (3) nem sobre o 1.º Protocolo Modificativo de 1998.
O Estado Depositário, consequentemente, violou as regras de publicação no Diário Oficial da Constituição da República de Portugal e as dos outros Países de Língua Oficial Portuguesa.
Os acordistas não quiseram sequer ouvir falar destes atropelos! Por razões óbvias!
Passamos adiante, porque há duas dezenas de outros atropelos muitíssimos mais graves. Com efeito, os próprios Países nunca cumpriram o método secretista de entrada em vigor do Tratado Internacional que tinham acertado entre si!
E este facto, além de ser risível, denota igualmente o desprezo pelas regras de direito internacional e pelos próprios princípios dos Estados signatários, quando afinal, o Tratado Internacional NUNCA CHEGOU A ENTRAR EM VIGOR internacionalmente, e ainda muito menos em 3 ou 4 Estados (Cf , inter-alia, artigo 77, alínea c), que se refere à obrigatoriedade do Estado Depositário ter de «receber e guardar todos os instrumentos, notificações e comunicações relativas ao tratado da Convenção de Viena. Ver novamente aqui: da Convenção de Viena. Ver novamente aqui:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/instrumentos/rar67-2003.pdf)
As mentiras foram repetidas até à exaustão, mas são apenas propaganda! A narrativa oficial do Tratado Internacional do chamado «Acordo Ortográfico» ter entrado em vigor dá falsamente a entender que o Tratado teria sido ratificado pelos 3 Países indicados no 2º Protocolo Modificativo ao chamado acordo ortográfico (Brasil, Cabo Verde, e São Tomé, e o Tratado), até Dezembro de 2006, e que teria entrado em vigor no mês a seguir em 1-1-2007.
Pior, essa narrativa oficial acrescenta que depois disso teria havido um 4º País, Portugal, a ter ratificado em 2008 um Tratado que já teria entrado em vigor no direito internacional, e se teria vinculado a um alegado Tratado (verdadeiramente inexistente) com o depósito do Instrumento de Ratificação do 2º Protocolo, em 13-5-2009.
Todos estes “factos” nunca se verificaram! Como já acima referido (mas nunca é demais realçá-lo para contrabalançar a falaciosa narrativa oficial), os próprios Países incumpriram os mínimos dos mínimos do que acordaram entre si!
Portugal, Brasil, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, assim como a CPLP, MENTIRAM DESCARADAMENTE a 250 milhões de pessoas em todo o mundo!
Mentiras destas constituem a ilustração do apreço e do respeito dos governantes, pela apregoada «palavra dada» pelas suas respectivas Nações, além de demonstrar um desdém pelos cidadãos, que são igualmente contribuintes, ou seja, os verdadeiros financiadores do Orçamento de Estado), assim como são eleitores. Ora, a legitimidade desses governantes provém unicamente do mandato dos eleitores. E esses eleitores nunca foram esclarecidos, nem nunca deram um mandato à classe política para cometerem tantos e tamanhos atropelos!
Muito pelo contrário, em 2010 o governo de José Sócrates, Augusto Santos Silva e Luís Amado, quis manter a ilusão de que o Tratado tinha entrado em vigor em 2007, com 3 Países: Brasil, Cabo Verde, e São Tomé e Príncipe. Para que essa mentira surtisse efeito, teve que recorrer a DEZENAS DE TRAFULHICES.
Senão vejamos, através de alguns exemplos.
O MNE publicou no Diário da República o Aviso Nº 255/2010 em 17 de Setembro de 2010, em que indica 4 datas de depósito dos Instrumentos de Ratificação, mas apenas do 2º Protocolo Modificativo, pelo Brasil e Cabo Verde (e a data destes dois seria exactamente a mesma: «12 de Junho de 2006»!), assim como de São Tomé e Príncipe ( a «6 de Dezembro de 2006»), e finalmente Portugal: «O depósito do respectivo Instrumento de Ratificação foi efectuado em 13 de Maio 2009, tendo o referido Acordo entrado em vigor para Portugal nesta data.»
Como muito astuciosamente (o que só por si é já assaz revelador do que se pretende esconder) está escrito no «Diário da República», o Aviso Nº 255/2010 do MNE intitulou-o «Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa», e não o «Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa» + os 2 Protocolos que o modificaram!!!!
As razões de não mencionar logo no mesmo Aviso 255/2010, as 8 datas do Acordo de 1990 e do 1º Protocolo de 1998 (de Brasil, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, e Portugal) são claras como água de rocha: vários desses Instrumentos de Ratificação não existem, outros são meros documentos sem o decreto do Presidente da República. Outros [ainda] nunca chegaram a ser enviados para o MNE e por isso nunca houve verdadeiramente vinculação.
O que aqui se leva a conhecimento público é capital e constitui mais uma razão para o MNE publicar esses documentos, se eles existem. «Quem cala consente» diz o ditado e, portanto, teremos aqui mais uma prova, na ausência da publicação e verificação desses documentos originais, das ilegalidades e outras trafulhices cometidas.
O Estado Depositário (Portugal)tem o estrito dever de imparcialidade. Para conforto de leitura, transcrevemos o artigo 76-2 da Convenção de Viena: «As funções do depositário de um Tratado têm carácter internacional e o depositário está obrigado a agir imparcialmente no exercício dessas funções. Em especial, a circunstância de um Tratado não ter entrado em vigor entre algumas das Partes ou de ter surgido uma divergência entre um Estado e um depositário relativamente ao exercício das funções deste último não deve influir nessa obrigação».
Quem informou o Brasil e Cabo Verde que o Tratado estava em vigor?
Só poderia ter sido o Estado Português, como Depositário - Ler o Artigo 77, alínea f), da Convenção de Viena:
«f) Informar os Estados que possam vir a ser Partes no Tratado da data em que foi recebido ou depositado o número ... de Instrumentos de Ratificação ... necessário para a entrada em vigor do Tratado».
Ler também as outras alíneas: «c) Receber todas as assinaturas do Tratado e receber e guardar todos os instrumentos, notificações e comunicações relativos ao Tratado», «e) Informar as Partes no Tratado e os Estados que possam vir a sê-lo dos actos, notificações e comunicações relativos ao Tratado».
Depois, o Aviso supracitado conclui abusivamente que um Protocolo Modificativo do Tratado (o chamado «Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa») teria entrado em vigor em 1-1-2007, com estes 3 Países: Brasil, Cabo Verde, e São Tomé e Príncipe:
«Por ordem superior se torna público que ... o referido Acordo do Segundo Protocolo Modificativo [ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa] entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007, nos termos dos seus artigos 1.º e 3.º, que alteraram o artigo 3.º do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.»
E, a seguir, está escrito que a modificação ao Tratado teria entrado em vigor em Portugal «em 13 de Maio 2009», citação: «Por parte de Portugal, o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, tendo sido ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 52/2008, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 29 de Julho de 2008. O depósito do respectivo Instrumento de Ratificação foi efectuado em 13 de Maio 2009, tendo o referido Acordo entrado em vigor para Portugal nesta data.» Fim de citação.
Esta teia urdida de múltiplas mentiras oficiais sobre haver 12 Instrumentos de Ratificação (9 dos outros Países, mais 3 de Portugal) foi adequada para manter a farsa de que um Tratado completo, chamado «Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa», com os 2 Protocolos Modificativos, teria entrado em vigor em 1-1-2007, para os 3 Países iniciais (Brasil, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, em 2006), e depois Portugal.
Todas estas mentiras têm sido mantidas em segredo durante 13 anos, o que é um pavoroso atentado à Democracia e são práticas indignas de um Estado de Direito, na Europa do Século XXI!
É para estes pontos fulcrais que a atenção geral do País deve ser chamada! O Povo Português nem sonha que possa existir ainda este tipo de monstruosa conspiração do silêncio, sobretudo depois do 25 de Abril, que acabou com o regime da época. O papel da Imprensa e da Sociedade Civil, mais do que nunca, é de denunciar deste tipo de intrujices, e de exigir contas e responsabilidades a todos aqueles que mancharam a imagem e a reputação da Nação Portuguesa, a nível nacional e internacional.
Os sucessivos governos (desde pelo menos 2006) e em particular o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) devem ser responsabilizados.
Dada a sensibilidade de tal assunto , e em abono da verdade e da imprescindível transparência (no que se refere igualmente à publicação dos Instrumentos de Ratificação do chamado acordo ortográfico), transparência essa que é um atributo e um pilar essencial de um Estado que se proclama de Direito e Democrático, achamos necessário, chamar de novo a atenção para os deveres e obrigações do Estado Depositário, (Portugal) claramente estipuladas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 23 de Maio de 1969.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, já foi intimado por um Deputado para enviar os 12 Instrumentos de Ratificação para o Parlamento Português. Este episódio foi relatado na Imprensa, e é bastante eloquente no que se refere à desconfiança que já existe até no seio de uma parte da própria classe política, que não sabe como se desenvencilhar do EMBUSTE, que ela própria criou e do qual ela não se consegue agora livrar, ou seja de uma ignomínia e das consequências judiciais que daí podem advir.
Continuemos então. Não só o Ministro Santos Silva não os enviou ao Parlamentar, que os pediu, mas também indicou apenas 10 datas ao Jornal Público, e não indicou as 12 datas que eram mínimas: 4 Países x 3 Instrumentos de Ratificação, ou seja os do chamado «Acordo Ortográfico» de 1990, mais os do 1º Protocolo, mais os do 2º Protocolo = 12 Instrumentos de Ratificação (com as suas datas respectivas).
Citamos «Sua Excelência», o Ministro Augusto Santos Silva:
«Portugal procedeu ao depósito do seu instrumento de ratificação do Acordo Ortográfico a 30 de abril de 1996 e depositou o instrumento de ratificação do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo a 13 de maio de 2009. Cabo Verde depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa a 5 de dezembro de 2006 e procedeu ao depósito do instrumento de ratificação do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo a 12 de junho de 2006. O Brasil depositou o instrumento de ratificação do Acordo Ortográfico a 30 de abril de 1996, o instrumento de ratificação do Protocolo Modificativo a 15 de agosto de 2002 e o instrumento de ratificação do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo a 12 de junho de 2006. No que diz respeito a São Tomé e Príncipe, este depositou o instrumento de ratificação do Acordo Ortográfico, do Protocolo Modificativo e do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo a 6 de dezembro de 2006.»
Falta portanto indicar e publicar as 2 datas de depósito de 2 Instrumentos de Ratificação:
1)- Quanto à falta da 1ª data de Cabo Verde sobre o «Acordo Ortográfico» de 1990, consultar a hiperligação:
https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/documentosprovasmentirasfraudes-do-205528
2)- A data de depósito dos Instrumentos de Ratificação de Portugal, do 1º Protocolo Modificativo de 1998, está igualmente omissa na resposta do Ministro Augusto Santos Silva ao Jornal Público.
Depois disto tudo, é absolutamente INACEITÁVEL que o Ministro Santos Silva não tenha enviado ao Parlamento Português todos os Instrumentos de Ratificação à guarda e em possessão do MNE, quando se trata de documentos críticos e fundamentais sobre a alegada entrada em vigor de um Tratado Internacional.
O Ministro Santos Silva violou o dever de imparcialidade a que a Convenção de Viena vincula o Estado Depositário, conforme estipulado no Artigo 76 -2, acima citado.
Mas há ainda muito pior: das 10 datas dos Instrumentos de Ratificação referidas publicamente pelo Ministro, salvo prova documental em contrário, 9 serão FALSAS !
O TRATADO INTERNACIONAL NUNCA CHEGOU A EXISTIR VERDADEIRAMENTE! As Ortografias oficiais de Portugal, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe (Decreto Nº 35.228 de 8 de Dezembro de 1945, com uma alteração de 1973), e do Brasil NUNCA FORAM REVOGADAS!
É evidente que, mais tarde ou mais cedo, o governo português terá de ser confrontado com os seus actos ilegais e condenáveis, quando for intimado para responder perante o Poder Judiciário, o qual , por definição e tal como previsto na Constituição da Nação, é totalmente independente do Poder Executivo (Governo), e do Poder Político-Legislativo (Assembleia da República).
Esta FRAUDE GIGANTESCA deve ser submetida rapidamente às Autoridades competentes em Portugal, e se [ainda] necessário for, ulteriormente aos Tribunais Europeus e aos Tribunais competentes do Sistema Intergovernamental das Nações Unidas, nomeadamente no que se refere à queixa que o Movimento em Prol da Língua Portuguesa (MPLP) já introduziu perante a UNESCO, uma Instância Internacional da ONU.
O Ministério Público (MP), dirigido pela Procuradora-Geral da República (PGR), deverá ainda abrir processos criminais para apurar as responsabilidades acima indicadas (e outras), e evitar que a culpa «morra solteira», pelo menos a: José Sócrates, Pedro Passos Coelho, António Costa, Luís Amado, Augusto Santos Silva, Paulo Portas, Ministros da Cultura e da Educação, entre outros.
O mesmo deverá ser feito no Brasil, em relação a Lula da Silva, aos seus Ministros, e aos Presidentes seguintes. Igualmente em Cabo Verde e São Tomé e Príncipe. Cabe aos Poderes Judiciários desses Países fazê-lo. Mas também é evidente que as Sociedades Civis desses Países deverão tomar iniciativas nesse sentido, como se deverá fazer o mesmo em Portugal, incluindo fazer chegar ao conhecimento da Procuradora-Geral da República estes factos.
Para uma melhor e rápida compreensão do que precede e igualmente um conforto de leitura, é favor consultarem estas 2 hiperligações (indicadas igualmente mais abaixo):
https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/documentosprovasmentirasfraudes-do-203378
https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/documentosprovasmentirasfraudes-do-204024
Todos aqueles que estão interessados, poderão então informar-se convenientemente, indo directamente ao blogue «O Lugar da Língua Portuguesa»:
https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/
clicando nas hiperligações mais abaixo, ou por último (em caso de dificuldade) copiando-as para a barra do Navegador do vosso Computador.
«Governos de Sócrates e Lula mentiram sobre o Acordo Ortográfico»
(Parte I)
«Acordo Ortográfico de 1990 nunca entrou em vigor»
(Parte II)
«São Tomé e Príncipe nunca entrou no «Acordo Ortográfico» de 1990»
(Parte III)
«Cabo Verde nunca se vinculou ao «Acordo Ortográfico» de 1990»
(Parte IV)
«Cabo Verde não tem «instrumentos de ratificação» dos protocolos ao Acordo Ortográfico de 1990»
(Parte IV-A)
«A data do depósito do «instrumento de ratificação» do 1º protocolo de Cabo Verde é falsa»
(Parte IV-B)
«A data de depósito do «instrumento de ratificação» do 2º protocolo de Cabo Verde também é falsa»
(Parte IV-C)
«Brasil e Portugal declararam datas discrepantes do Acordo Ortográfico de 1990»
(Parte V – Brasil)
(Parte V-A)
O MNE deverá publicar integralmente todos os documentos ORIGINAIS dos Instrumentos de Ratificação enviados para depósito e que tem nas suas catacumbas. O MNE deverá ainda publicar, entre outros documentos, a comunicação oficial da data de entrada em vigor do Tratado (AO/90, alterado pelos dois Protocolos) em 1-1-2007, e quaisquer outras comunicações que tenham sido feitas pelos Estados signatários e pelos alegados Estados-parte (ver o Artigo 77, alínea e), da Convenção de Viena).
O desfecho deste triste interregno na História de Portugal aproxima-se!
Com efeito, as coisas acontecem quando há perseverança, agindo com fé e com esperança e sobretudo com determinação, é que os Povos de Língua Portuguesa poderão por cobro às fraudes, às mentiras e às manipulações dos seus governantes, para que finalmente a Língua Portuguesa possa ser restaurada em Portugal, Cabo Verde, e São Tomé e Príncipe, e que o Decreto Nº 35.228 de 8 de Dezembro de 1945 ( jamais foi revogado) seja respeitado e aplicado, em Portugal, e também nas então colónias de Portugal, Cabo Verde, e São Tomé e Príncipe, onde o diploma obviamente também nunca foi revogado, pela simples razão de que o chamado «Acordo Ortográfico» nunca chegou a entrar em vigor!
O Tratado Internacional AO9O também nunca entrou em vigor no Brasil.
Por este facto deve ser também reconhecido que a Ortografia no Brasil nunca foi revogada e consequentemente deve ser reposta e voltar ao que era até antes de Lula da Silva ter colocado em aplicação uma «coisa» que não tem existência legal. A este respeito o NOECAO, tem o dever de vos assinalar o artigo publicado no PÚBLICO intitulado: “Um bom exemplo brasileiro e mais datas para duvidar da validade do Acordo Ortográfico”:
https://www.publico.pt/2019/12/12/culturaipsilon/opiniao/bom-exemplo-brasileiro-datas-duvidar-validade-acordo-ortografico-1896941
As ditaduras também podem começar pela vertente ortográfica.
Foram muitos os que protestaram e puseram a nu as aberrações linguísticas. O Poder seraficamente respondeu sempre que estava tudo bem e levando ao engano 250 milhões de pessoas: havia Tratado, e era para cumprir.
Mas afinal onde é que está o Tratado? Onde é que estão os documentos que o provam?
O chamado «Acordo Ortográfico» está ferido de morte, porque foi nunca foi ratificado!
Afinal nesta “Democratura” muita coisa está podre!
As ditaduras por vezes colapsam, não devido a factores externos, mas por falhas internas.
O Ministro Augusto Santos Silva e o Governo de Portugal que mostrem TODOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS do «Acordo Ortográfico», que afinal nunca existiu!
Núcleo de Opositores na Europa ao chamado Acordo Ortográfico (NOECAO)
12 de Dezembro de 2019
O que talvez não se saiba sobre o AO90 e é crucial saber, para não se fazer papel de parvo
Fico pasmada com a ignorância que por aí vai, no que respeita ao modo como agora se escreve a Língua Portuguesa.
A maioria dos Portugueses não sabe o que é isso do AO90. Quando se pergunta por aí por que escrevem “fatura” em vez de faCtura, a resposta é de pasmar: «Agora escreve-se assim». E porquê? «Porquê o quê?». Por que é que agora se escreve assim? «Ora porque agora é assim, mandam escrever assim». Sabe o que é o Acordo Ortográfico de 1990? «O que é isso?».
Um destes dias, numa estação de serviço na A7, li o seguinte, num aviso colado à máquina registadora: «Se quiser fatura, deve pedi-la quando afatuar o pagamento». E isto já foge ao âmbito do “acordo”.
Ainda estava do lado de cá da fronteira com Espanha. Mas em Espanha não se escreve assim tão mal. Aliás, em país europeu nenhum, se escreve assim tão mal.
Os Portugueses, no seu gosto desenfreado e patológico de imitar tudo o que é estrangeiro, acabam por cair na parvoíce e na deselegância, neste caso, na deselegância da escrita.
Em Portugal, como aliás em todos os países ditos lusófonos, quase ninguém sabe o que é o Acordo Ortográfico de 1990 (AO90), e as implicações perniciosas da sua aplicação.
E quando nos aparece alguém a dizer (uns, parvamente, outros, ingenuamente): «Ah! Agora escreve-se assim» e lhes falamos, por exemplo, no livro do Embaixador Carlos Fernandes «O Acordo Ortográfico de 1990 Não Está em Vigor» os parvos evocam imediatamente o Malaca Casteleiro (esse é que as sabe!); os ingénuos não se interessam por leituras, estão mais virados para o futebol e para os programas altamente "colturais" dos “casamentos” e "namoros", transmitidos na SIC e TVI, a somar às novelas.
E quem ganha com esta parvoíce de uns, e ingenuidade de outros?
Obviamente, os actuais governantes portugueses, os que se arvoram em "donos da Língua", e que recebem ordens para destruir a Língua Portuguesa e promover o Dialecto do Brasil.
Até porque eles sabem que Portugal é o país europeu com o maior índice de analfabetismo; e também sabem que 80% da população não se interessa nada por estas coisas da Cultura, da Língua e da Identidade Portuguesas, e que as informações cruciais acerca das verdades sobre o AO90 confinam-se a um universo de 20% dos Portugueses.
É uma falácia dizer que o AO90 tem a ver com a evolução da Língua, quando é um tremendo retrocesso passar de cavalo para burro, ou seja, de Língua para Dialecto.
Posto isto, aqui deixo uma informação útil, assente nos pareceres de juristas, de linguistas habilitados (porque os há desabilitados, co mo Malaca Casteleiro e quejandos) e dos estudiosos desta droga alucinogénia chamada AO90, e principalmente baseada no livro: «O Acordo Ortográfico de 1990 Não Está em Vigor – Prepotências do Governo de José Sócrates e do Presidente Cavaco Silva», do Embaixador Carlos Fernandes, que nenhum governante, incluindo o PR, e professores de Português leram, para estarem informados do que é essa fraude do AO90.
- O AO90 agride barbaramente a etimologia das palavras, empobrecendo a ortografia portuguesa, desenraizando-a da sua família indo-europeia;
- O AO90 é tecnicamente insustentável; juridicamente inválido, politicamente insciente e materialmente impraticável;
- O AO90 não tem validade internacional, até porque não passa de uma fraude;
- O AO90 é ilegal e inconstitucional, não estando em vigor na ordem jurídica internacional;
- Os professores ensinam nas escolas portuguesas, sob coacção, uma ortografia baseada na "Cartilha Brasileira", juridicamente ilegal, porquanto não existe lei alguma que o sustente;
- Na ordem jurídica internacional a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) Nº 8/2011, que “obrigou” à aplicação do AO90, não tem qualquer valor de lei;
- Não é preciso ser um génio da jurisprudência para reconhecer que Portugal agiu de má-fé e com abuso de poder, ao permitir que o 2º protocolo tivesse força de Lei, uma vez que este protocolo não foi ratificado por todos os países, segundo o tratado original;
- O AO90 é uma burla à Lei Constitucional e aos princípios elementares da Democracia e do Estado de Direito;
- O AO90 viola o princípio da igualdade dos Estados;
- Não existe Lei alguma que o torne obrigatório, a única Lei existente que está em vigor em Portugal e na ordem jurídica internacional é o Decreto-Lei Nº 35.228, de 8 de Dezembro de 1945, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/73, de 6 de Fevereiro de 1973, que não foi revogado;
- A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) Nº 8/2011, que “obrigou” à aplicação do AO90, não tem valor de lei;
- Nenhum cidadão português pode ser penalizado por se recusar a aplicar o AO90, algo que é ilegal, é uma fraude e não tem validade internacional;
- Rejeitar o AO90 é um acto de cidadania, não punível por Lei;
- Quem aplica o AO90 ou está mal informado ou de má-fé.
- Quem aplica o AO90 é cúmplice de uma ilegalidade, de uma inconstitucionalide, de mentiras e de fraudes cometidas pelos intervenientes;
Consultar este link, para confirmação:
https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/documentosprovasmentirasfraudes-do-203378
- A aplicação ilegal do AO90 sujeita-nos à vergonha de Angola, Moçambique, Timor, Guiné Bissau e S. Tomé e Príncipe não aceitar o acordo porque têm mais respeito pela Língua Portuguesa do que os portugueses que o aplicam ilegalmente, sendo os governantes, (presidente da República à cabeça, como Chefe de Estado), o primeiro-ministro, os ministros dos Negócios Estrangeiros e da Educação, os principais responsáveis pelo caos ortográfico instalado em Portugal.
***
Depois disto, a grande e crucial pergunta, que todos os Portugueses devem fazer, principalmente os professores, exigindo uma resposta urgente e objectiva, antes de se curvarem servilmente diante do monstro ortográfico, é a seguinte:
Qual a Lei ou Decreto-lei que obriga os Portugueses a aplicarem o AO90?
É que só uma lei ou um decreto-lei poderá obrigar os cidadãos portugueses a aplicarem a ortografia brasileira, disfarçada de AO90. Onde está essa Lei? E não venham com a RCM Nº 8/201, porque isto não tem qualquer valor de lei.
Ninguém é obrigado a fazer o mesmo que as outras pessoas fazem, só por imitação, ignorância ou servilismo (a isto chama-se carneirada). E carneirada é o que mais há em Portugal.
E não esquecer que passar a palavra sobre esta informação útil é um dever cívico de todos os Portugueses que se prezam de o ser.
Isabel A. Ferreira
«Língua Portuguesa aferrolhada a sete chaves, no Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal»
Um desabafo revoltoso de Abílio Mendonça de Carvalho, o qual o é também de milhares de Portugueses, de acordo com o próprio.
(Nota: os trechos a negrito são da responsabilidade da autora do Blogue)
Texto de Abílio Mendonça de Carvalho
«Sim, é verdade. A Língua Portuguesa está aferrolhada a sete chaves, cativa das mentiras emanadas do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal. E quem tem as chaves é o ministro socialista, Augusto Santos Silva. E ele, e só ele, diz o que se pode dizer sobe este cativeiro. E ele, e só ele, é o dono da língua.
Isto é um facto confirmado.
Estou em crer que o MNE, na pessoa de Augusto Santos Silva, principal envolvido e responsável do esquema do AO/90, deve ter um observatório de supervisão de acordistas.
Pelo estilo tirano que lhe é peculiar, Augusto SS conseguiu calar o Presidente da República sobre o AO/90, após a visita que este fez a Moçambique. O PR nunca mais falou do assunto, perfilou-se ao lado dele, limitando-se a emitir opiniões extemporâneas sem nexo, o que demonstra, em minha opinião, “estar-se puramente nas tintas”, e o que faz por aí é só protagonismo… e nada mais.
Mas Augusto SS conseguiu também calar os partidos políticos, representados no Parlamento, que, obedientemente, aceitam as mentiras emanadas do seu ministério, e não têm sequer ideias próprias. Por toda a parte, toda a gente tem medo de sofrer represálias, de perder os tachos, os privilégios, ou que se lhes instaurem processos disciplinares. Então existe uma nota ministerial chapa cinco, que todos têm de saber de cor e salteado, como bons paus-mandados, e depois papagueá-la, quando são questionados a este respeito.
Entretanto, “O Lugar da Língua Portuguesa», da Isabel A. Ferreira, a quem agradeço, uma vez mais, a abertura do blogue, para a publicação deste meu desabafo revoltoso, o qual o é também de milhares de portugueses, publicou algumas denúncias das fraudes e mentiras em que o AO/90 está assentado, e é de estranhar todo este silêncio por parte dos desacordistas, do presidente da República, dos partidos políticos, da própria comunicação social, tão preocupada com as fraudes de tantos vigaristas em tantos lugares-chave da função pública, mas quanto às fraudes do AO/90, andam todos muito calados, numa cumplicidade, deveras notória.
Já era (é) tempo de a justiça fazer alguma coisa, a este respeito, mas como estamos em Portugal, já sabemos como ela funciona, ou melhor, como não funciona, e é talvez, baseados nesta premissa, que se anda por aí a fazer de conta que nada foi denunciado, que as mentiras e fraudes não existem, e que a questão do acordo ortográfico é uma não-questão. Inatacável. Um ponto assente.
E como se engana, quem assim cogita.
O problema é que o AO/90 não é uma não-questão. O AO/90 é precisamente um problema gravíssimo, que extinguirá a Língua Portuguesa, se não se travar esta onda de ignorância e prepotência dos governantes, iniciada, como se sabe, com Cavaco Silva, que foi levado pela ideia alienígena da uniformização das ortografias portuguesas, pela sua génese, assente na parlapatona e inexacta proposta de Malaca Casteleiro, por Portugal, e de Evanildo Bechara, pelo Brasil, e também pela determinação estapafúrdia em uniformizar o que não é uniformizável no seio da CPLP, tendo sido estrategicamente excluídos os africanos de língua oficial portuguesa e os timorenses, que não foram chamados para esta questão.
Consequentemente, o AO/90 impôs-se também pela ignorância e prepotência de Santana Lopes e do governo de José Sócrates, e do actual governo, comandado por Augusto Santos Silva, a quem já denominam o Kaiser e o SS da Língua (o qual anda a fazer o frete a quem bem nós sabemos) pela sua despótica, ilegal e inconstitucional ordem de imposição do AO/90 no Ensino, em Portugal, e em muitos casos, socorrendo-se de vis chantagens: ou aplica o AO/90 ou chumba, ou não se aceitam as teses de mestrado, ou levam com um processo disciplinar, e por aí fora…
Os que já passaram por isto deviam denunciar estas prepotências.
Supõe-se que os mais prováveis favorecidos deste negócio, que se traduziu no uso ilegal do AO/90 em Portugal, sejam os editores, cujos lucros se ancoram nas negociatas com o Estado português, que é como quem diz, com o Ministério da Educação. Isto é verdade, mas existem outros interesses para além destes: interesses meramente políticos, em que a Língua Portuguesa é a moeda de troca.
Daí que se afirme que a Língua Portuguesa está cativa das mentiras emanadas do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, aquele que manda calar.
Porquê calar? Porque esperam que ninguém se atreva a ir mais longe, para não terem de admitir publicamente que mentiram e andaram a engendrar fraudes para impor e manter algo que de outro modo seria impossível, pela mais do que óbvia inviabilidade de unificar oito ortografias portuguesas, com características linguísticas e culturais completamente distintas. Só mesmo através da mentira seria possível impor um “acordo” que, aliás nunca o foi, nunca existiu, e não está em vigor na Ordem Jurídica de nenhum país, que integra esse organismo (que tresanda a resquícios coloniais, e a interesses político-diplomáticos) denominado CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), e, consequentemente, nem sequer na Ordem Jurídica Internacional.
Por isso, é urgente combater, em todas as frentes, incluindo, nas escolas, aliás, particularmente nas escolas, a imposição do AO/90, pelo prepotente e ignorante poder político.
É que conforme, li algures numa rede social, «é fácil ser valente e autoritário quando se enfrenta quem não pode prejudicar-nos, ou penalizar material, física ou espiritualmente. Mas a Humanidade só evoluiu com aqueles que correram esses riscos reais. Se Sócrates (o filósofo grego, não o ex-governante que nos impingiu coercivamente o AO90), Cristo, Galileu, Darwin, Aristides de Sousa Mendes, Churchill, Stauffenberg, Einstein, Mandela, Xanana Gusmão, Gandhi ou as bravas mulheres do Curdistão Sírio não tivessem optado por vencer o medo, por enfrentar corajosamente os poderes imensos e implacáveis que ousaram desafiar, a civilização humana não teria avançado um milímetro».
Precisa-se urgentemente de rebentar com as grades dos calabouços do MNE, onde encerraram a Língua Portuguesa, consumida por um fogo de mentiras, para que ela se liberte e renasça das cinzas.
Ao que li neste Blogue, a Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico (ILC-AO) finalmente foi admitida na Assembleia da República. E este é o momento ideal para rebentar com as referidas grades. Assim haja coragem política por parte da oposição ao governo despótico de António Costa e dos seus autómatos ministros.
Espera-se também que, finalmente, o presidente da República Portuguesa dê o ar da sua (des)graça e se imiscua nesta questão, que, mais do que tirar selfies, é de crucial importância para o nosso País, que está em vias de ser colonizado.»
Abílio Mendonça de Carvalho
Lamego, 19 de Novembro de 2019
António Costa diz que quer “promover o sucesso escolar” sem chumbar os alunos até ao 9º ano, mas não diz que um aluno que repete o ano, sai mais caro ao Estado, do que um quase analfabeto
Como se promove o sucesso escolar com base no insucesso?
O sucesso escolar só é promovido com SABER, não com ignorância.
A falta de uma política de Ensino, baseada no SABER e na má preparação dos professores (nem todos felizmente) e no caos em que se transformou o ensino da Língua Portuguesa, importante PILAR para todas as disciplinas, porque é a Língua que gera a LITERACIA, e na trapalhada em que o ensino se tornou, está na base do elevado índice de insucesso escolar, em Portugal, país com o maior índice de analfabetismo (sem contar com os analfabetos funcionais que por aí já circulam, incluindo na classe docente), como pode comprovar-se neste link:
https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/portugal-tem-a-taxa-de-analfabetismo-96078
Mas vamos dar voz à professora Teresa Botelho, e ao professor universitário Fernando Alberto II.
Texto de Teresa Botelho, que subscrevo na totalidade.
«Explique-me quem puder, onde vai parar a literacia e a cultura deste país, porque se os erros ortográficos já fervem em muitos comentários que por aí leio, como será se acabarem as retenções e os meninos forem para as escolas só porque sim?
Se nesta altura do ano ainda faltam professores em muitas escolas, onde vão arranjar quem dê apoio aos alunos que transitam para o ano seguinte sem saberem nada do que ficou para trás e quantas horas lectivas a mais se irão acrescentar à carga horária normal para os recuperar?
Poupa-se em profissionais no SNS, carrega-se nos impostos, financiam-se bancos e formam-se ignorantes nas escolas, porque um aluno que repete, sai mais caro ao Estado, do que um quase analfabeto a prazo com 635€ mensais que trabalha 40h por semana.
Não se fala em conteúdos, novas estratégias, alterações de programas, nem incentivos à aprendizagem, porque isso custa dinheiro. O que com isto se pretende, não é a valorização das competências dos nossos jovens, mas sim o aumento de um falso sucesso, para as estatísticas.
Sinto-me ultrajada perante tamanha manobra suja de poupança, à custa das gerações futuras (sobretudo as mais carenciadas) que não terão acesso a escolas privadas, a explicações, ou a famílias que os saibam apoiar, porque são esses que jamais conseguirão os conhecimentos necessários para entrarem numa universidade, ou para terem qualquer outra formação que os faça ter um futuro.
Este é afinal, o socialismo das desigualdades, da vigarice e da rasteira mascarada de uma competência saloia e elitista que parece que poucos ainda se dignaram desmascarar, porque ainda engolem tudo o que lhes é vendido!
Fonte:
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Eis um curto texto que o Professor Fernando Alberto II, publicou no Facebook, e que gerou um comentário de uma professora, o qual, infelizmente, é o pão nosso de cada dia de muitas mais professoras, incluindo de universitárias, protagonistas de comentários de pasmar, com ordinarices à mistura!!!!! (Tenho uma colecção deles, não os publico, porque o meu Blogue não é uma tasca rasca).
«Sempre estive a par da grande ilegalidade e inconstitucionalidade, que é este falso e traiçoeiro "Acordo Ortográfico, de 1990". Ninguém o encomendou nem ninguém o quer. Temos de lutar para que seja definitivamente ANULADO.»
Comentários:
Elsa Bernardes Temos que lutar por melhores salários e condições de vida mais dignas, isso sim! Acordo ortográfico? Que importa isso na nossa vida? Fernando, acho que há causas mais importantes para direcionares a tua atenção.
Fernando Alberto II Esses problemas sempre existiram em Portugal, não são de agora.
Fernando Alberto II Este falso "Acordo Ortográfico, de 1990", é que é um grave problema surgido há poucos anos e, sem qualquer necessidade.
Isabel A. Ferreira Inacreditável, o seu comentário, Elsa Bernardes!
Na sua vidinha, que já vai adiantada, o Acordo Ortográfico pode não importar nada. Mas importa na VIDA das crianças e jovens estudantes, que estão a ser enganados e a aprender incorreCTamente a Língua Materna deles. Serão os analfabetos funcionais do futuro, se nada se fizer, para travar esta tragédia linguística. O que adianta bolso cheio, num cérebro vazio?
A Causa da Língua Portuguesa é uma causa das mais importantes, da actualidade, porque está em causa a IDENTIDADE PORTUGUESA e o analfabetismo funcional
Eu nem acredito, que alguém que está ligada ao ENSINO, possa ter uma visão tão economicista da nobre MISSÃO de ENSINAR. Nem acredito! Não admira que os jovens cheguem às universidades sem saberem escrever e com um elevado grau de ILITERACIA, o que implica numa ignorância de quase tudo.
Fernando Alberto II Não há dúvida de que tem razão, cara amiga Isabel A. Ferreira pois, o que eu noto, infelizmente, para grande desgosto meu, nas Universidades por onde tenho passado, quando os alunos entram no ensino Superior para se licenciarem no Curso por si escolhido, conseguem acabar esse mesmo Curso, com maior ou menor dificuldade mas, quanto à sua cultura geral, às Ciências Sociais e Humanas, Linguística, Semântica, Morfologia, Sintaxe, Gramática, Conjugações verbais, diferença entre verbos regulares e irregulares, Geografia Política, Ciências Políticas, Ciência Histórica, etc...etc..etc.., infelizmente, não sabem nada de nada, nada, mesmo nada de nada, nada, absolutamente nada de nada. Quanto a mim, infelizmente, a maior parte faz muito má figura, quando entra no mercado do trabalho.
Isabel A. Ferreira Pois, é uma vergonha. A Cultura Culta do futuro está comprometida, caro amigo. Não sei como se há-de corrigir este gravíssimo erro.
Fernando Alberto II Como já deve ter tido oportunidade de verificar, a maior parte das pessoas são extremamente materialistas e, não lhes interessa para nada o conhecimento e a cultura. Como referiu e bem, no futuro vamos ser um "povo materialista rico, com os bolsos cheios de dinheiro mas, com a CABEÇA ÔCA, SEM CÉREBRO pois, o que conta é o dinheiro, o materialismo CAPITALISTA/SELVAGEM.
Fonte:
https://www.facebook.com/profile.php?id=100013357123117
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Posto isto, aqui fica uma amostra deste nosso triste Portugal, que caiu em mãos erradas.
Espero que tal governo caia. Espero que haja uma forte oposição, de todos os restantes partidos com assento na Assembleia da República, a estas políticas socialistas desastrosas, porque comprometem seriamente o futuro das próximas gerações, e atira Portugal para o charco.
Isabel A. Ferreira
Documentos/Provas/Mentiras/Fraudes do Acordo Ortográfico de 1990 (AO1990)
Este Blogue inicia hoje a publicação de documentação sensível, que lhe foi enviada pelo Conselho Internacional de Oposição ao Acordo Ortográfico de 1990, sobre as mentiras e as fraudes que diferentes governos têm praticado para "mandar" aplicar ilegalmente (em determinados países) e INCONSTITUCIONALMENTE em Portugal, o Tratado Internacional, intitulado AO1990, na ordem jurídica internacional e consequentemente na ordem jurídica nacional dos países respectivos.
Nada mais natural do que começar pelo início.
Tudo o que é referido pode ser confirmado nos links oficiais.
Governos de Sócrates e Lula mentiram sobre Acordo Ortográfico
Trata-se de um desfecho surpreendente: o Acordo não entrou em vigor nas datas oficiais. São Tomé nunca entrou, Cabo Verde está na corda bamba e Lula da Silva atropelou o Congresso.
Será que os quatro Países da CPLP ratificaram mesmo o Acordo Ortográfico?
Vejamos:
O primeiro tratado de 1990 exigia sete Países e um vocabulário comum até 1993, para a entrada em vigor em 1994. Uma alteração de 1998 eliminou as datas; e em 2004 (Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo...) o ponto 3 passou a dizer: «O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa entrará em vigor com o terceiro depósito de instrumento de ratificação junto da República Portuguesa». Para haver estes três Países, era necessário que houvesse nove documentos no Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) de três países da CPLP, sobre o tratado inicial, mais os dois Protocolos Modificativos, a que se teriam seguido mais três de Portugal.
Sabe-se que há falhas genéticas no barco: documentos inexistentes, datas falsas e muitos segredos escondidos.
São Tomé aprovou uma resolução em 29-6-2006 (Tornando-se necessário proceder à ratificação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa), que se encontra publicada no final do ano (29-12). O governo de Sócrates disse que o diploma sobre o Acordo de 1990 (que refere ter recebido em 6-12-2006) valia como ratificação do Acordo do Segundo Protocolo.
O governo de Sócrates disse ainda, no Diário da República em 2010, que tinha recebido o segundo protocolo modificativo de Cabo Verde em 12-6-2006, o que é negado por Cabo Verde no decreto 10/2009 (deve, com a maior urgência possível, notificar o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República de Portugal sobre a aprovação do Segundo Protocolo Modificativo).
O MNE não confirmou que o diploma inicial de Cabo Verde (com as normas do Acordo em aplicação) tivesse chegado.
Consultar este link:
Datas diferentes
Por sua vez, o Congresso do Brasil aprovou um decreto legislativo em 1995. O ex-presidente brasileiro, Lula da Silva refere que o documento foi entregue em 24-6-1996. Por sua vez o MNE referiu que o documento chegou dois meses antes (30-4-1996), e indicou o mesmo dia como data de entrada do diploma de Portugal.
O legislativo no Brasil aprovou esta primeira alteração em 12-6-2002. Lula referiu que a entrega desse documento foi feita durante o seu mandato, em 3-9-2004. Contudo, o MNE afirmou que o documento chegou em 15-8-2002, ainda quando o presidente era Fernando Henrique Cardoso.
O ex-presidente brasileiro Lula da Silva atropelou o Congresso Brasileiro. O então presidente aprovou em 2008 mais dois decretos, sobre o 2º protocolo modificativo e livros didácticos só com Acordo, a partir de 2010. Não foi autorizado pelo Congresso, que tinha exigido que «quaisquer atos que pudessem resultar em revisão do Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares (com menção de um artigo da Constituição Brasileira), teriam de ser levados ao legislativo.»
Consultar o link:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6583.htm
Lula refere no Decreto 6585: «foram cumpridos os requisitos para a entrada em vigor do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa»
Consultar o link:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6585.htm
Brasil e Portugal fizeram saber que o Acordo do Segundo Protocolo teria entrado em vigor em 1-1-2007, com três Países: Brasil, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe. Era o pretexto para Portugal ter a obrigação moral de avançar.
O documento enviado por José Sócrates Sócrates à Assembleia da República não diz que já constavam três Países.
Consultar o link:
https://ciberduvidas.iscte-iul.pt/artigos/rubricas/acordo/proposta-de-resolucao-71x3/3160
Só com Portugal já dentro do barco, Lula da Silva se sentiu confortável para avançar com o Acordo Ortográfico, em Setembro de 2008.
Todos os decretos de Lula da Silva tranquilizam o povo, ao referirem que «o Acordo entrou em vigor internacional em 10 de janeiro de 2007, inclusive para o Brasil, no plano jurídico externo». Contudo, o ex-presidente Lula não confirma a data de 12-6-2006 (que coincide com a duvidosa data do segundo protocolo modificativo de Cabo Verde): menciona uma data anterior: «O Governo brasileiro notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, na qualidade de depositário do ato, em 20 de outubro de 2004)»
Consultar o link:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6585.htm
Entretanto, o ministro Augusto Santos Silva afirmou em 17-7-2009: «Portugal é um país estimado em todo o mundo, considerado em todo o mundo por muitas qualidades. E uma das qualidades que tem é honrar os compromissos que assume e, portanto, cumprir os tratados e acordos que subscreve, incluindo o Acordo Ortográfico de 1990.»
Contudo, a Guiné-Bissau não aprovou os dois protocolos modificativos do Acordo Ortográfico, mas o ministro disse que já ratificou, sem implementar.
Entretanto, o deputado José Carlos Barros pediu ao MNE acesso aos documentos, mas recebeu uma resposta negativa. Segundo o direito internacional, quem recebe os depósitos está obrigado a agir imparcialmente no exercício dessas funções. Em especial, a circunstância de um tratado não ter entrado em vigor entre algumas das Partes ou de ter surgido uma divergência entre um Estado e um depositário relativamente ao exercício das funções deste último não deve influir nessa obrigação.
Conselho Internacional de Oposição ao Acordo Ortográfico de 1990
***
Seguir todo o enredo aqui:
«Governos de Sócrates e Lula mentiram sobre o Acordo Ortográfico»
(Parte I)
«Acordo Ortográfico de 1990 nu nca entrou em vigor»
(Parte II)
«São Tomé e Príncipe nunca entrou no «Acordo Ortográfico» de 1990»
(Parte III)
«Cabo Verde nunca se vinculou ao «Acordo Ortográfico» de 1990»
(Parte IV)
«Cabo Verde não tem «instrumentos de ratificação» dos protocolos ao Acordo Ortográfico de 1990»
(Parte IV-A)
«A data do depósito do «instrumento de ratificação» do 1º protocolo de Cabo Verde é falsa»
(Parte IV-B)
«A data de depósito do «instrumento de ratificação» do 2º protocolo de Cabo Verde também é falsa»
(Parte IV-C)
«Brasil e Portugal declararam datas discrepantes do Acordo Ortográfico de 1990»
(Parte V – Brasil)
«Augusto Santos Silva e Lula da Silva declararam versões muito diferentes quanto ao depósito do instrumento de ratificação do 1º protocolo ao Acordo Ortográfico»
(Parte V-A)
A RCM 8/2011 QUE “DETERMINOU” (NÃO OBRIGOU) A APLICAÇÃO DO AO90 É ENGANADORA, ALÉM DE NÃO TER VALOR DE LEI
Uma vez que já estou farta de ouvir e ler por aí, nomeadamente a professores que «somos obrigados, por lei, a aplicar o AO90», vou reproduzir aqui o que dizem os juristas, a este respeito.
Não sou eu que digo, porém, apesar de não ser jurista, sei que uma RCM não tem valor de lei, portanto, jamais aplicaria o AO90, fosse em que circunstância fosse, por não ser obrigada, por Lei. Apenas uma Lei obriga a alguma coisa, e mesmo assim, uma lei injusta é passível de ser combatida.
Que um analfabeto não saiba distinguir uma Lei de um mero despacho é aceitável. Que uma pessoa que tem um curso superior não o saiba é inconcebível. Que um professor não questione a mixórdia que diz ser obrigado a ensinar, é inacreditável.
A Resolução do Conselho de Ministros nº 8/201, de 25 de Janeiro, determina (não obriga) que o governo português e os serviços e organismos e entidades na dependência desse governo (como, por exemplo, os professores e os órgãos de comunicação social servilistas, os maiores responsáveis pelo caos ortográfico instalado em Portugal), bem como o Diário da República, apliquem o “Acordo Ortográfico de 1990”.
Enviaram este “despacho” para as repartições públicas e escolas, e, à ceguinha, começou-se a aplicar o AO90, porque, dizem os “aplicadores”, foram obrigados.
Foram obrigados como? Sob ameaças de processos disciplinares? Sob chantagem? E ainda que o fossem, teriam o direito/dever de denunciar essas ameaças e chantagem.
Poucos foram os que questionaram a mixórdia ortográfica que lhes impuseram. Os outros, a maioria, os que dizem que “foram obrigados a ensinar contra a vontade o AO90”, aplicaram-no cegamente, por cobardia? Por comodismo? Se a RCM os tivesse mandado atirar a um abismo, eles atiravam-se, porque eram “obrigados”?
A Resolução RCM 8/2011 é apenas um despacho normativo autónomo, sem qualquer força de lei.
Não existe Lei alguma que tenha revogado o decreto-lei nº 35.228 de 8 de Dezembro de 1945, da Secretaria Geral do Ministério da Educação Nacional, portanto, a grafia vigente em Portugal, é a grafia portuguesa de 1945, e não a grafia brasileira de 1943, (preconizada pelo AO90), que é ilegal em Portugal, se bem que legal no Brasil, por ser exclusiva daquele País estrangeiro.
Em Portugal, fala-se e escreve-se a Língua Portuguesa.
A propósito de qual ortografia está actualmente vigente em Portugal, pediram um parecer ao Embaixador Carlos Fernandes, na sua qualidade de Professor de Direitos Internacionais (Público e Privado), com vários livros publicados sobre estes temas; na de decano dos membros portugueses do Instituto Hispano-Luso-Americano de Direito Internacional, de que foi presidente; e na de embaixador da carreira diplomática com longa experiência de negociação e conclusão de várias dezenas de acordos internacionais, e a sua conclusão foi a seguinte:
«A ortografia da língua portuguesa, fixada pela Convenção Ortográfica Luso-Brasileira de 1945, e a vigorar em Portugal e seu Ultramar, a partir de Janeiro de 1946, é a que vigora em Portugal actualmente, pela simples e válida razão de que não foi revogada, só o podendo ser por lei ou decreto-lei, que não existem» in pág. 29 do livro «O Acordo Ortográfico de 1990 Não Está em Vigor – Prepotências do Governo de José Sócrates e do Presidente Cavaco Silva», livro que devia ser de leitura obrigatória para todos os professores e jornalistas e escritores servilistas, os maiores difusores da fraude ortográfica.
Este livro explica, de um modo bastante acessível, a vigarice que está por trás da aplicação apressada do AO90, em Portugal.
O parecer foi dado, a título gratuito e publicado em livro. E o que fizeram com este douto parecer, incluindo o Presidente da República Portuguesa, ele próprio um constitucionalista (?), que nunca veio desmentir o Embaixador, logo, tudo o que está escrito neste livro é a mais pura realidade, o que fizeram com este douto parecer? Fizeram ouvidos de mercador, e insistiram na vigarice, recentemente posta a nu, pelo jornalista Nuno Pacheco, que há-de ter muitas mais coisas para contar.
Para recordar o que disse Nuno Pacheco, ver este link:
O texto da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011 é sobejamente enganador e eivado de uma descomunal hipocrisia:
Dizem:
«A língua portuguesa é um elemento essencial do património cultural português. A protecção” a valorização e o ensino da língua portuguesa” bem como a sua defesa e promoção da difusão internacional” são tarefas fundamentais do Estado” consagradas na Constituição. A prossecução destes objectivos é” igualmente” um desígnio do XVIII Governo Constitucional” materializado na adopção de uma política da língua” unificada e eficaz” como eixo fundamental do desenvolvimento cultural” económico e social dos Portugueses.»
De facto, o que se diz neste parágrafo é verdade.
Mas o que fizeram os políticos, com esta verdade? Inverteram-na.
Transformaram o património cultural português, em património cultural brasileiro. Não protegeram a Língua Portuguesa, e o que andam por aí a impor ilegalmente é a grafia brasileira, que se transformou numa mixórdia à portuguesa, sem precedentes, e caso único no mundo.
Diz ainda a RCM:
«Ao Governo compete criar instrumentos e adoptar medidas que assegurem a unidade da língua portuguesa e a sua universalização nomeadamente através do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa e da promoção da sua aplicação.»
De que unidade e universalização está a falar o governo, quando sabemos que o AO90 é o veículo da descomunal desunião e desuniversalização da Língua Portuguesa?
Além disso, uma Lei ou Decreto-Lei é assinado pelo presidente da República, e esta RCM foi assinada pelo prepotente primeiro-ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, que lá teve os seus motivos, mais o presidente Cavaco e o “seu” Lula da Silva, para se apressarem a pôr em prática algo que não uniu nem universalizou coisa nenhuma, estando actualmente a Língua Portuguesa a rastejar na lama e sem a mínima credibilidade internacional.
Mas isto é matéria tabu, para os candidatos às legislativas, mais preocupados com números do que com letras, que também fazem parte de uma sociedade moderna e culta.
Para mais informações acerca desta matéria, consultar estes links:
https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/a-imposicao-do-acordo-ortografico-de-186154
Isabel A. Ferreira
O ACORDO ORTOGRÁFICO DE 1990 É (JÁ SE SABE) “GATO ESCONDIDO COM O RABO DE FORA” – E AGORA, SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA?
E agora que se achou o fio à meada, ou seja, que se descobriu todo o enredo obscuro em que o AO90 estava enleado, agora que se encontraram provas que esclarecem o que sempre nos pareceu anormal, o que fará o Senhor Presidente da República Portuguesa? Continuará a remeter-se ao estrondoso silêncio, no que ao AO90 diz respeito, ou tomará uma posição pública, para acabar de vez com o que nunca devia ter começado, até porque sempre se soube que a aplicação do AO90 era ilegal e inconstitucional?
Desde há muito que se sabia que os políticos portugueses escondiam algo muito obscuro sobre o Acordo Ortográfico de 1990, o qual, com base num “decreto” que, na realidade, nunca existiu, se apressaram a OBRIGAR a aplicar nas escolas, na função pública e nos organismos Estatais, entre eles, os meios de comunicação social servis, (que, pelo visto, fazem parte do aparelho de Estado, tal o servilismo!).
Intriga-me o facto de esses, que, cegamente, se apressaram a aplicar o AO90, ou por ignorância, ou porque foram alvo de chantagem, ou por uma mera vocação servil inata, nunca tivessem a curiosidade de perguntar: qual a Lei que obriga a aplicar o AO90?
Eu já perguntei. E a resposta foi ZERO, o que significa que essa lei não existe. Se existisse, teriam esclarecido a cidadã ignorante. Não teriam?
Podem consultar essa minha tentativa de obter um esclarecimento junto dos governantes, neste link:
O resultado da aplicação ilegal do AO90 foi o seguinte: desatou-se a escrever incorreCtamente a Língua Portuguesa, para agora chegar-se à conclusão, a partir de provas documentais irrefutáveis, de que o AO90, de facto, nunca esteve em vigor em país nenhum, e que os Portugueses foram alvo, e as crianças portuguesas, as grandes vítimas, da maior BURLA de todos os tempos.
E ninguém nos venha dizer que os que nos governam NÃO SABIAM!
E agora que se achou o fio à meada, ou seja, que se descobriu todo o enredo obscuro em que o AO90 estava enleado, agora que se encontraram provas que esclarecem o que sempre nos pareceu anormal, o que fará o Senhor Presidente da República Portuguesa? Continuará a remeter-se ao estrondoso silêncio, no que ao AO90 diz respeito, ou tomará uma posição pública, para acabar de vez com o que nunca devia ter começado, até porque sempre se soube que a aplicação do AO90 era ilegal e inconstitucional.
Neste meu Blogue, sempre se chamou à atenção para o facto de o AO90 ser a maior FRAUDE de todos os tempos, desde que Dom Afonso Henriques nos deixou de herança um pequeno País, que já teve grande influência no Mundo, e hoje é apenas um País pequeno, encolhido e subserviente, que se arrasta na cauda da Europa, graças a uma corrupção engravatada, instalada numa política de trazer por casa.
Uma autêntica vergonha! E não julguem os políticos portugueses que são aceites na Europa, devido à sua competência e clareza. Porque não são. Aceitam-nos apenas por mero interesse estratégico. De resto, todos sabem que Portugal se arrasta na cauda da Europa, sendo o último em quase tudo.
Quiseram-nos arrancar à força o nosso maior símbolo identitário: a Língua Portuguesa, substituindo a nossa grafia, pela grafia brasileira, que apenas ao Brasil diz respeito, perdendo Portugal, deste modo, o respeito por si próprio, apenas porque uns poucos (porque eles até são poucos) traidores da Pátria decidiram dar um golpe de mão. (*)
Só que esses poucos esqueceram-se de um pormenor: o de esconder o rabo da tramóia (como na expressão gato escondido com o rabo de fora) que, trocado em miúdos, significa que os que se envolveram nesta coisa do AO90, fizeram uma negociata entre eles, esquecendo-se de que, como em tudo o que não é legal, há sempre um ponto fraco por onde se pode descobrir o “segredo” que parecia estar no “olimpo dos deuses menores”.
Podem consultar «O Negócio do Acordo Ortográfico», publicado nos Jornal O Diabo, neste link:
https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/o-negocio-do-acordo-ortografico-172469
Os negociantes contaram com a subserviência (ressalvando todas as raras e honrosas excePções, obviamente) dos meios de comunicação social (nomeadamente dos televisivos, os mais servis), dos funcionários públicos, dos professores, de uma classe política ignorante e de uma população alienada, mais interessada em futebol, telenovelas e reality shows do que nas trafulhices da Língua, que devia identificar-nos como um POVO europeu independente, e, neste momento, identifica-nos como um povo servil e parvo, que trocou a bandeira portuguesa, pela bandeira brasileira, no que se refere à Língua; bem comotambém um povo trapaceiro, que, para tal, usou de um cambalacho, para impor a Portugal uma grafia que é pertença exclusiva do Brasil.
Para os negociantes, o segredo parecia estar bem guardado no olímpico Ministério dos Negócios Estrangeiros. Mas não estava, porque o AO90 configura um gato escondido com o rabo de fora. E como nem todos são servis, neste país cheio de serviçais, conseguiu-se achar o fio à meada…
Coube a Nuno Pacheco, redactor-principal do Jornal Público, descobrir a ponta da meada, e, sob o título «Querem datas giras para duvidar da validade do Acordo Ortográfico? Aqui vão algumas», publicou um artigo (que pode ser consultado no link mais abaixo), em que, apresentando provas documentais, conclui o seguinte:
«Finalizando (por agora): se Portugal só ratificou o Segundo Protocolo em 2009, a 13 de Maio (data célebre, não devido à ortografia mas a Fátima); se de São Tomé não se conhece registo de que tal protocolo tenha sido mesmo ratificado; e se Cabo Verde, em Dezembro de 2009, ainda estava a pensar notificar o MNE, “com a urgência possível”, da sua ratificação interna, como é possível afirmar (como se lê em notas, avisos e decretos) que o AO “entrou em vigor, a nível internacional, em 1 de Janeiro de 2007”? Não era altura de tais documentos serem mostrados a uma alta instituição, independente e idónea (talvez a Presidência da República ou a Provedoria de Justiça), para deslindar, seriamente, esta monumental trapalhada?»
Ver artigo completo aqui:
Com base naquele “por agora”, e tanto quanto sei, ainda há muito mais por desvendar, devidamente documentado. Aguardemos, pois.
Posto isto, do que estão à espera os órgãos de comunicação social televisivos, para abordarem este tema gravíssimo e danoso para a Nação Portuguesa? Fazem propaganda à selvajaria tauromáquica, e silenciam o que é importante para o País?
Do que estará à espera o senhor Presidente da República Portuguesa, para se pronunciar sobre esta descoberta macabra?
Isabel A. Ferreira
***
(*) “Golpe de mão”: diz-se de um acto praticado com má-fé.
AO90: ARTIGO DE NUNO PACHECO NO JORNAL “PÚBLICO” É UMA VERDADEIRA BOMBA ATÓMICA
«Querem datas giras para duvidar da validade do Acordo Ortográfico? Aqui vão algumas» (Nuno Pacheco)
Burlaram os Portugueses!
Afinal, sempre foi verdade que o Acordo Ortográfico de 1990 NÃO ENTROU em vigor a nível internacional, em 1 de Janeiro de 2007. Nunca esteve em vigor em parte alguma.
Esperemos que esta bomba exploda e faça muita mossa, e que todos os que contribuíram para esta FRAUDE sejam penalizados, e todos os outros, os que, cegamente, foram cúmplices desta BURLA, esfreguem a cara com lama, para não serem reconhecidos.
E depois disto, que se devolva a Portugal a Grafia Portuguesa, a de 1945, afinal, a que sempre esteve em vigor, que, não sendo perfeita, ao menos não é manca.
Eu, pessoalmente, felicito o Nuno Pacheco, por esta excelente investigação jornalística, que atira por terra o AO90.
Texto de Nuno Pacheco
«Querem datas giras para duvidar da validade do Acordo Ortográfico? Aqui vão algumas
Se Portugal só ratificou o Segundo Protocolo em Maio de 2009; se de São Tomé não se conhece registo de tal ratificação; e se Cabo Verde, em Dezembro de 2009, ainda ia notificar dela o MNE, como é possível afirmar que o AO “entrou em vigor, a nível internacional, em 1 de Janeiro de 2007”?
Invocando a Lei de Imprensa, quis o Ministro dos Negócios Estrangeiros (MNE) rectificar duas afirmações por mim feitas na crónica “O acordo ortográfico ainda é uma caixinha de surpresas” (25/7/2019): a primeira é que, na verdade, já respondera ao deputado José Carlos Barros (PSD); a segunda é que, no pedido que o deputado lhe endereçara, solicitando acesso aos instrumentos de ratificação do Acordo Ortográfico (AO) depositados no MNE, este não se tinha identificado como coordenador e relator do Grupo de Trabalho para a Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990. É verdade, tem razão nas duas! A resposta foi enviada (embora nem o deputado soubesse dela, quando lho perguntei) e ele, na verdade, identificara-se “apenas” como deputado. Mas teria feito alguma diferença para a resposta dada? Que os documentos solicitados não poderiam ser mostrados porque (escreveu o ministro) “detêm natureza de documento diplomático e, por isso, constituem documentos de acesso legalmente restrito”? Na verdade, o deputado podia até intitular-se ministro plenipotenciário da Santa Sé, que nada obteria dos cofres sagrados da diplomacia.
Mas sagrados porquê? Terão os instrumentos de ratificação do AO algo secreto, como dados sobre segurança interna, defesa, estratégias a adoptar em casa de invasões ou guerras? Não, teoricamente falam apenas de ortografia. Então porquê tanto segredo? Talvez isto ajude: o deputado enviou o seu pedido, pelos trâmites legais, a 16 de Junho; o ministro, também pela mesma via, despachou a resposta no dia 18 de Julho. Aliás, nem foi bem ele, a resposta vinha assinada pela sua chefe de gabinete e nem foi enviada directamente ao deputado, mas sim à chefe de gabinete do Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Parlamentares. Parece que tem de ser assim, lá por São Bento, para tornar as coisas mais rápidas. Demorou, tudo isto, um mês e dois dias. Mas para responder ao PÚBLICO, o MNE já demorou… menos de 24 horas. E nem recorreu a chefes de gabinete, assinou ele próprio o documento. O que justifica tal pressa? Talvez irritação. O kaiser do Acordo Ortográfico, como lhe chamei e repito, já não deve poder aturar os que constantemente lhe pedem que o seu Ministério dos Negócios Estrangeiros seja claro e transparente, para que não o acusem de omitir dados.
Mas tem bom remédio, o bem-amado kaiser: exiba os comprovativos. E tente justificar as datas que adiantou ao PÚBLICO, como antes fizera ao deputado. Mas vamos a elas. Para o Acordo Ortográfico entrar em vigor era necessário, de início, o depósito dos “instrumentos de ratificação de todos os Estados junto do Governo da República Portuguesa” (no MNE). Em 1990 previa-se que entrasse em vigor em 1994. Não entrou, e isso levou a dois protocolos modificativos, assinados respectivamente em 1998 e 2004, o primeiro dispensando a mirífica data e o segundo reduzindo para três o número de estados necessários para a validação. Só que cada um destes documentos precisava, como é óbvio, de ser não apenas validado pelos estados em causa como a prova dessas validações ser depositada oficialmente em Portugal.
O que escreveu o MNE, “para esclarecimento dos leitores interessados”? Que “Portugal procedeu ao depósito do seu instrumento de ratificação do Acordo Ortográfico a 30 de abril de 1996 e depositou o instrumento de ratificação do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo a 13 de maio de 2009.” E o primeiro, ratificou-o quando? Ou esqueceu-se?
Cabo Verde, segundo o MNE, “depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa a 5 de dezembro de 2006 e procedeu ao depósito do instrumento de ratificação do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo a 12 de junho de 2006.” [sic] Tem isto nexo, entregar o primeiro instrumento do Segundo Protocolo (em Junho) e só depois, passados seis meses, o do primeiro protocolo (em Dezembro)? Além disso, não se refere a data do depósito de ratificação do próprio AO, que Cabo Verde terá aprovado internamente pelo decreto-lei 26/91, de 1 de Abril de 1991. Quando terá sido? Nesse mesmo ano? Muito mais tarde? Era importante saber. Mas em relação a este país ainda há outra coisa, bem mais absurda. No Boletim Oficial da República de Cabo Verde n.º 22, de 30 de Maio de 2005, foram publicados dois decretos, ambos com a data de 30/5, um aprovando o primeiro protocolo (4/2005) e outro o segundo (5/2005), para entrarem ambos em vigor “no dia seguinte ao da sua publicação”, ou seja, a 31 de Maio. Isto faria sentido se três anos e meio mais tarde não surgisse, publicado também Boletim Oficial da República de Cabo Verde, no n.º 47 de 14 de Dezembro de 2009, um outro decreto, o n.º 10/2009, onde se dizia: “considerando que o Acordo entrou em vigor, a nível internacional, em 1 de Janeiro de 2007” e “tendo em conta que, de entre outros aspectos, o protocolo [não diz qual, embora refira no preâmbulo ambos, o primeiro e o segundo] já entrou em execução no Brasil (desde Janeiro de 2009), o Conselho de Ministros determinou que em Cabo Verde a entrada em execução do referido Acordo Ortográfico seja em Outubro de 2009.” Pasme-se: em 14 de Dezembro determina-se que uma coisa entre em vigor dois meses e meio antes!
Página do Boletim Oficial da República de Cabo Verde n.º 47, de 14 de Dezembro de 2009
Não é exclusivo de Cabo Verde, esta “viagem no tempo”. Já em Outubro de 2010, o tradutor João Roque Dias reproduzira no Facebook o Aviso n.º 255/2010 do MNE português, que o governo fizera publicar no Diário da República n.º 182 (de 17 de Setembro de 2010), onde se informava que o Acordo Ortográfico tinha entrado em vigor em Portugal em 13 de Maio de 2009 (data, diziam, do “depósito do respectivo instrumento de ratificação”). Ou seja, como comentou à data João Roque Dias: “1 ano, 4 meses e 4 dias ANTES”. Será isto normal?!
Mas voltando a Cabo Verde. É curioso que, garantindo o MNE que este país “procedeu ao depósito do instrumento de ratificação do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo a 12 de junho de 2006”, o artigo 3.º do decreto n.º 10/2009, de 14 de Dezembro de 2009, diga isto: “O Governo de Cabo Verde deve, com a urgência possível, notificar o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República de Portugal, sobre a aprovação do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa e a entrada em execução e em vigor desse mesmo instrumento normativo.” Vejam: em Dezembro, Cabo Verde garantia que “a entrada em execução seja em Outubro” (primeira viagem no tempo); e depois, dizia que “deve, com a urgência possível”, notificar o MNE de um depósito que este diz ter recebido três anos antes (segunda viagem no tempo, ou um bom capítulo para uma qualquer Guerra das Estrelas).
Mas porquê a data de 12 de Junho de 2006? Fácil. Porque é essa data que o MNE dá para o depósito, por parte do Brasil, do “instrumento de ratificação do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo a 12 de junho de 2006”. Conclusão: numa miraculosa conjugação de estrelas, Brasil e Cabo Verde entregaram a mesma ratificação no mesmo dia e ao mesmo tempo! Só é pena que Cabo Verde se tenha lembrado, três anos e meio mais tarde, e ainda por cima num decreto publicado, que precisava avisar o MNE português de que ainda lhe faltava fazê-lo…
Página do Diário da República de São Tomé e Príncipe n.º 48, de 29 de Dezembro de 2006
Resta São Tomé e Príncipe, para completar o quarteto onde assenta o malfadado acordo. O que diz o MNE? “No que diz respeito a São Tomé e Príncipe, este depositou o instrumento de ratificação do Acordo Ortográfico, do Protocolo Modificativo e do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo a 6 de dezembro de 2006.” Tudo ao mesmo tempo? Vejamos: há, de facto, uma resolução publicada no Diário da República de São Tomé e Príncipe n.º 48, mas de 29 de Dezembro de 2006. Ou seja, posterior à data avançada pelo ministro. Mas essa Resolução, n.º 04/VIII/06, aprovada na Assembleia Nacional em 29 de Junho de 2006, refere-se apenas ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (“cujo texto faz parte integrante da presente Resolução”), omitindo qualquer dos protocolos que o modificaram. E não há registo de nenhuma resolução ou decreto posterior, no diário oficial são-tomense, que se lhes refira.
Finalizando (por agora): se Portugal só ratificou o Segundo Protocolo em 2009, a 13 de Maio (data célebre, não devido à ortografia mas a Fátima); se de São Tomé não se conhece registo de que tal protocolo tenha sido mesmo ratificado; e se Cabo Verde, em Dezembro de 2009, ainda estava a pensar notificar o MNE, “com a urgência possível”, da sua ratificação interna, como é possível afirmar (como se lê em notas, avisos e decretos) que o AO “entrou em vigor, a nível internacional, em 1 de Janeiro de 2007”? Não era altura de tais documentos serem mostrados a uma alta instituição, independente e idónea (talvez a Presidência da República ou a Provedoria de Justiça), para deslindar, seriamente, esta monumental trapalhada?
P.S.:Foi feita uma actualização, com acréscimo de texto, no 5.º parágrafo, às 12h22 do dia 8 de Agosto.
ACORDO ORTOGRÁFICO DE 1990 OU A CONSPIRAÇÃO DO SILÊNCIO!
Há já vários dias, lemos uns comentários sobre um pequeno artigo publicado neste Blogue.
Ver aqui:
Este artigo diz respeito à questão de CABO VERDE ter rejeitado a Língua Portuguesa, e ter declarado o CRIOULO CABO-VERDIANO língua oficial daquele arquipélago, desde o ano lectivo de 2017, o que levou a esta pergunta:
Para se compreender melhor o porquê desta pergunta, aconselhamos que se leia um artigo do Jornal Público, do dia 25 Julho de 2019, sob o título «O Acordo Ortográfico ainda é uma caixinha de surpresas».
Ver aqui:
Pergunta essa que levanta o que se afigura cada vez mais uma bomba relógio, ou seja, a impossibilidade, até à data, de acesso e verificação da existência dos instrumentos de ratificação do pseudo-acordo ortográfico de 1990, depositados junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Aconselhamos novamente a leitura do artigo do Público, já referido, e do qual citamos o seguinte:
«O bem-amado kaiser não teve tempo para responder (tão ocupado que andará) a um requerimento do coordenador e relator do Grupo de Trabalho para a Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990, onde este requeria acesso aos instrumentos de ratificação do AO depositados à guarda do MNE, o seu ministério. Em trinta dias (prazo legal para o governo responder a requerimentos deste tipo), a resposta foi o silêncio.»
Ora bem, aqui temos a palavra chave: SILÊNCIO!
Aqui não se trata de teorias da conspiração, mas sim de uma verdadeira CONSPIRAÇÃO do SILÊNCIO! E, segundo reza o ditado: «Quem cala consente», e nós acrescentaríamos «consente e esconde?»
Senão examinemos, estes três exemplos, embora haja mais.
1)- O Supremo Tribunal Administrativo (STA) examina desde 2014 a inconstitucionalidade do acordo ortográfico (Processo 897/2014).
Este prazo (2014-2019 = 5 anos) não respeita a jurisprudência dos Tribunais Europeus que, repetidamente, relembram que as sentenças ou acórdãos devem ser tomados em “prazos razoáveis” e, consequentemente, condena os Estados implicados, cujas custas e multas são pagas com o dinheiro do erário público, e não pelos verdadeiros responsáveis.
Até à data de hoje, nada se sabe (pelo menos, no que ao MPLP – Movimento em Prol da Língua Portuguesa – diz respeito) quanto ao andamento do Processo Nº 897/2014 do STA. Porquê então este silêncio?
2)- A situação é grave para o Património Imaterial de Portugal, do qual a Língua é um elemento/vector essencial.
Sem entrar em demasiados pormenores técnico-jurídicos, é facto que a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) Nº 8/2011 é meramente um despacho normativo sem força de Lei e viola o artigo 112º nº 7 da Constituição da Nação Portuguesa (CNP) e, por conseguinte, não pode ser obrigatória para ninguém, em Portugal.
O que é Lei é o Decreto-Lei Nº 35.229 de 8 de Dezembro 1945, o qual NUNCA foi revogado por outro Decreto-Lei e, consequentemente, o PORTUGUÊS EUROPEU continua, de facto, a ser a LÍNGUA OFICIAL da Nação Portuguesa (artigo 11-3º da CNP), a qual não pode ser alterada para uma grafia estrangeira (no caso a brasileira) oriunda, sem dúvida, do Português, e isto sem uma Revisão Constitucional, a qual nunca seria aprovada pelo Povo Português.
Os Tratados Internacionais (como é o caso do AO1990), em qualquer Estado de Direito, NÃO podem entrar em vigor por simples Resoluções do Conselho de Ministros (RCM 8/2011), ou mesmo através de Resoluções da Assembleia da República, ou Decretos Presidenciais, sem a prévia existência de uma Lei ou de um Decreto-Lei (cf. nºs 1 2 e 7 do artigo 112º e artigo 3º, nº 3 da Constituição).
Por conseguinte, o governo de Sócrates, violou escandalosamente a Constituição de um Estado de Direito ao mandar aplicar o abstruso AO199O, através da RCM 8/2011, e deu-se mesmo ao luxo de declarar que ela tem por base, não uma Lei ou Decreto-Lei, mas sim o disposto na alínea g) do artigo 199 da Constituição, o qual nada tem a ver, com Tratados Internacionais ! (Carlos Fernandes, o AO1990, não está em vigor, página 79).
Esta prepotência é apenas digna de uma República das Bananas, e jamais de um Estado de Direito Europeu.
Todos sabemos que o Presidente da República Portuguesa é o garante da Constituição. A Constituição foi violada várias vezes e o Supremo Magistrado da Nação pratica um silêncio atroante, a este propósito.
Porquê este silêncio? O que é que este silêncio pode esconder?
3)- Violação da Convenção da UNESCO de 2013, para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial (CSPCI) e consequente queixa contra Portugal.
Por cartas datadas de 7 de Setembro de 2018, e 7 de Janeiro de 2019, o Movimento em Prol da Língua Portuguesa (MPLP) apresentou queixa junto da UNESCO por violação da CSPCI, por Portugal.
O MPLP recebeu uma resposta da UNESCO por carta datada de 22 Março de 2019 (ver Comunicado nº 2 do MPLP neste link:
https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/comunicado-no-2-do-movimento-em-178490
que necessitou de uma resposta dada a 10 de Abril de 2019 e na qual o MPLP teve de especificar que a violação da CSPCI não se limitava apenas ao artigo 2, mas abrangia igualmente os artigos 14 (a) (III) e (b), 11 (a) e (b) e (12 e 13) e, para tal, forneceu toda a Fundamentação Jurídica aplicável.
A instrução desta queixa segue o seu curso.
E esperamos receber, na devida altura, a decisão que será tomada pelo Comité Intergovernamental para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial de Portugal, em aplicação do artigo 7 da CSPCI.
No primeiro caso (cartas de 7 de Setembro 2018 e Janeiro 2019), a UNESCO demorou sete meses a responder. O silêncio foi longo, mas foi quebrado.
No segundo caso (carta de 10 de Abril 2019), já lá vão quase quatro meses. Desta vez, será que o silêncio vai demorar menos tempo? Mais tempo? Não sabemos.
Mas o MPLP pergunta, então, desde já, e publicamente, àqueles que impõem o silêncio cá dentro de Portugal se não se vão privar de tentar impor igualmente o silêncio lá fora (através de eventuais pressões políticas e diplomáticas)?
Não o sabemos igualmente. Pois compete à UNESCO decidir se aceita a existência também do silêncio lá fora, ou não!
Se esse silêncio se mantiver, o MPLP ver-se-á obrigado a perguntar directamente à Directora-Geral da UNESCO, qual a razão desse eventual silêncio.
Sejamos, no entanto, optimistas, neste e nos outros casos acima indicados, pois há pressentimentos que nos levam a pensar que há razões para esperar que a Matriz da Língua Portuguesa e o Património Cultural Imaterial de Portugal saiam vitoriosos.
Os coordenadores do MPLP
(Movimento em Prol da Língua Portuguesa)
Francisco João Da Silva
Isabel A. Ferreira
RESPONDENDO AO DELÍRIO DE UM ACORDISTA
Recebi este comentário ao texto indicado.
Porque é preciso desfazer os “mitos” criados pela alucinação dos acordistas, aqui deixo a minha resposta.
João Abreu comentou o post CONTRA O ACORDO ORTOGRÁFICO, MAS POUCO! às 00:29, 15/06/2019 :
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Os detratores do acordo ortográfico de 90 não gostam de falar de um facto evidente que é este: desde que ele foi implementado em 2012 tem sido um sucesso nas escolas. A maioria dos alunos escreve segundo as novas regras e não estranha. Alguém já viu alguma manifestação de alunos contra o acordo? Quererão as novas gerações escrever à moda do século XX? Da mesma maneira se perguntassem hoje às pessoas se pretenderiam voltar a escrever segundo a grafia anterior a 1911 é certo que quase todos recusariam. Faria sentido escrever farmácia com ph? É verdade que o AO90 podia ser melhorado mas... por favor, tenham dó! Já não escrevemos como se escrevia no século XIX e os portugueses do século XIX também já não escreviam como no tempo do D.Dinis. Estamos a falar de um punhado de palavras que não muda muito a estrutura da língua portuguesa que é algo de bastante grande e resistente. |
Senhor João Abreu, se há coisa que me tira do sério são comentários como este, que o senhor enviou, e que, no entanto, o senhor tem todo o direito de emitir. Ele está cheio de falácias, e demonstra um desconhecimento descomunal sobre esta matéria, este desastre linguístico, que dá pelo nome de acordo ortográfico de 1990.
Portanto, vamos por partes:
Primeiro: ninguém é detraCtor (com CÊ, se faz favor, “detrâtôr”, sem CÊ e, desde modo, pronunciado em Portugal, é um vocábulo que pertence EXCLUSIVAMENTE à Língua Brasileira) do AO90, porque o AO90 é uma aberração ortográfica imposta aos Portugueses ilegalmente, e que não está em vigor em país nenhum do mundo dito “lusófono”, e, portanto, tudo o que se diz CONTRA esta aberração é a mais pura verdade.
Segundo: o “facto evidente” que o senhor diz que os anti-acordistas não gostam de falar, a bem da verdade NÃO É um “facto evidente”, e por não ser um “facto evidente” falamos dele de outro modo, que é o seguinte: desde que ele foi implementado em 2012 NÃO TEM sido um sucesso nas escolas. Pelo contrário, gerou o CAOS nas escolas (porque as crianças que também aprendem línguas estrangeiras, não percebem porque hão-de suprimir as consoantes mudas no “Português”, e no Inglês e no Castelhano e no Francês, línguas EUROPEIAS, não suprimem. É que nem os professores sabem escrever, o que escrevem e ensinam é um MIXORDÊS pavoroso. Também ninguém diz aos alunos, que o que estão a (des)aprender NÃO É Português, a Língua Materna deles, mas uma grafia exclusivamente brasileira, ILEGAL em Portugal.
Terceiro: a MAIORIA (não a TOTALIDADE) dos alunos escreve segundo as regras da ortografia BRASILEIRA, porque a tal são obrigados, de outro modo, SÃO PENALIZADOS, o que é uma situação juridicamente ILEGAL, e disto é que ninguém fala. Porque NÃO existe em Portugal LEI NENHUMA que OBRIGUE alunos e professores a APLICAR a GRAFIA BRASILEIRA.
Quarto: ninguém ainda viu uma manifestação de alunos mais velhos contra o acordo ortográfico, porque se os alunos fizerem uma manifestação contra o acordo ortográfico VÊEM as suas notas baixarem, com uma chantagem asquerosa, e isto é um preço que ninguém está disposto a pagar. Os alunos mais pequenos não têm idade para fazerem manifestações, mas sabem que o que lhes desensinam é BRASILEIRO, e que em PORTUGUÊS direCtor é escrito com CÊ , e correCto é escrito com CÊ, e excePto é escrito com PÊ, e quando fora da escola é assim que escrevem. Portanto a aplicação do AO90 nas escolas é um autêntico FRACASSO, porque até os professores escrevem em MIXORDÊS, ou seja, misturam a grafia brasileira com a portuguesa num mesmo texto e deixam os alunos BARALHADOS. Sou testemunha de tal CAOS.
Quinto: só alguém muito, muito, mas muito estúpido perguntaria às pessoas se pretenderiam voltar a escrever segundo a grafia anterior a 1911, porque o que aqui está em causa não é o regresso à grafia de 1911, que EVOLUIU (não foi destruída) para a grafia de 1945 (a que está EM VIGOR em Portugal), mas a adoPção (com PÊ, à portuguesa) da grafia exclusivamente brasileira. E obviamente, se alguém fizesse essa pergunta estúpida, a resposta só poderia ser NÃO.
Sexto: «Faria sentido escrever farmácia com ph?» Pergunta o senhor João Abreu, numa clara demonstração da mais pura ignorância. Não, não faria sentido, até porque o PH passou a ser o símbolo da IGNORÂNCIA dos acordistas, porque os acordistas não fazem a mínima ideia, por que se passou de “pharmacia” (farmácia) para farmácia, de “lyrio” (lírio) para lírio, de “ella” (ela) para ela, enfim, não fazem a mínima ideia desta EVOLUÇÃO, que nada tem a ver com a DESTRUIÇÃO da raiz dos vocábulos, como passar de seCtor para “setor” (s’tôr), adoPção para “adoção” (âdução”), etc., etc., etc..
Sétimo: não, não é verdade que o AO90 podia ser melhorado. O AO90 não tem ponta por onde se lhe pegue. É uma aberração ortográfica, apenas defendida por quem NADA sabe sobre as Ciências da Linguagem, e o seu destino só pode ser o CAIXOTE DO LIXO.
Oitavo: tenha dó o senhor João Abreu, (e pare para pensar)! Já não escrevemos como se escrevia em 1911. E em 1911 já não se escrevia como no tempo de Dom Diniz (que nasceu DiniZ, e não DiniS, portanto há que manter o nome de origem) que nos deu a LÍNGUA PORTUGUESA. E sabe porquê? Porque a Língua EVOLUIU, como evoluíram as restantes línguas europeias, só que nenhuma língua indo-europeia, incluindo a Portuguesa, se distanciou das suas raízes greco-latinas. E a Língua Portuguesa é uma língua indo-europeia, da qual os brasileiros se distanciaram, abrasileirando-a, americanizando-a, italianizando-a, castelhanizando-a, afrancesando-a e deixou de ser Portuguesa. Por isso, no Brasil escreve-se brasileiro, em Portugal escreve-se português.
Nono: e o senhor João Abreu acaba com uma premissa completamente desfasada da realidade linguística: «Estamos a falar de um punhado de palavras que não muda muito a estrutura da língua portuguesa que é algo de bastante grande e resistente». Tem a noção do disparate que escreveu? Tem a noção de que com esta frase demonstrou a maior das ignorâncias sobre a Língua Portuguesa? Estamos a falar de CENTENAS de palavras que MUDAM TODA a estrutura da Língua. E a estrutura da Língua Portuguesa, na realidade, é algo bastante resistente, por isso, não SUCUMBIRÁ a esta HECATOMBE linguística.
Décimo: o único destino deste ABORTO ORTOGRÁFICO, que dá pelo nome de AO90, é a REVOGAÇÃO. O CAIXOTE DO LIXO. Pode escrever no seu caderninho…
Isabel A. Ferreira
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Acordo Ortográfico
Em defesa da Língua Portuguesa, a autora deste Blogue não adopta o Acordo Ortográfico de 1990, devido a este ser inconstitucional, linguisticamente inconsistente, estruturalmente incongruente, para além de, comprovadamente, ser causa de uma crescente e perniciosa iliteracia em publicações oficiais e privadas, nas escolas, nos órgãos de comunicação social, na população em geral, e por estar a criar uma geração de analfabetos escolarizados e funcionais.