Arco de Almedina

 Opinião

E a cerca sanitária?

Por António Jacinto Pascoal

Professor e escritor

20 de Maio de 2025, 12:00

 
Agora é que isto vai aquecer. Ainda bem que o Chega é um partido de direita, porque, agora, a mesma direita (designada não radical), sempre tão condescendente e indecisa em sancionar os extremismos e manifestos neofascistas actuais, por receio de perda de eleitorado, e refém de si mesma e dos seus fantasmas, terá de conviver (o que implica a família política alargada – conservadores, sociais-democratas, democratas-cristãos, neoconservadores, neoliberais) com um partido que é, em si mesmo, uma ameaça à democracia, à seriedade e à lisura políticas.

 

Agora, sim, eles não vão ter medo. O estilo caceteiro, boçal e populista do Chega inundará o Parlamento e o país (“Portugal é nosso”, cantam) de indecência política e terá todo o terreno livre para a provocação e desumanidade: “Chora, Pedro”, gritam, ainda a quente. “Eles ainda não viram nada”, asseverou Ventura. Os comentadores chamam a isto direita radical. Outros, extrema-direita. Continuamos a usar pinças nas palavras.

 
“O Chega derrotou o PS de Mário Soares, matou o PCP de Álvaro Cunhal, varreu do mapa o BE”, declara a jactância de Ventura. Não se poupará em palavras e novas ameaças: a História corre a seu favor.

 
Numa altura destas, a vitória de Montenegro soa a presente envenenado. Com questões judiciais em curso a envolvê-lo pessoalmente, resta saber em que é que isso não será uma fragilidade que permita ao Chega (e a outros) abrir uma nova crise política ou torná-la um espectro.

 
“Esta vitória é do povo português”, disse ainda o mesmo Ventura. Vamos lá a ver: é a vitória deles, dos que votaram Chega. O povo é muito mais do que esta gente e está em mais lados. Mas é a derrota de toda a outra direita que se pôs a jeito. E a derrota da esquerda, adormecida entre querelas sobre NATO, Ucrânia, direitos individuais e questões das minorias, quando deveria procurar uma ampla frente que distinga, de uma vez por todas, esquerda de direita, o que assenta na justiça social, na igualdade, na defesa dos sistemas públicos e na defesa de uma expressão sensata das ideias. Elementar.

 
Sem cairmos na falácia irresponsável de rotular o eleitorado do Chega como gente não recomendável (não é possível, perante números desta dimensão), fica a certeza de que um dos “D” de Abril, "Desenvolver", não foi logrado: não se tratava apenas de betão, estradas, pontes, parques das nações. Era necessário edificar uma massa humana dotada de valores humanistas, conhecedora, informada, educada. Isso falhou. Vemo-lo até nas escolas, em que alunos, de herança económico-social precária, em especial dos cursos profissionais e sem cultura política e qualquer atitude crítica, tecem loas ao partido de Ventura, sem saber porquê. Convém também compreender como o voto, a sul, migrou do PCP para o PS e daí para o Chega.

 
Agora, sim, a direita terá de se confrontar consigo mesma e com a tibieza (ideológica) de ter claudicado em forjar uma cerca sanitária conjunta para fazer face ao Chega. Teve imenso tempo para o fazer e pode dizer-se que colaborou com esta força política. Apostada em usar esse partido como trunfo para esvaziar a esquerda, incluindo o PS, não percebeu que o cancro alastra a todo o corpo.

E numa situação em que uns reclamam a sua parte no assalto ao poder e outros a sua exclusividade e sobrevivência, a gestão do caso Spinumviva pode engendrar compromissos insidiosos (como acontece entre forças que se repudiam mas respeitam) e, num caso assim, é a Constituição (e, portanto, o Estado social) que estará em risco, como, aliás, em tom rapace, avançou já Cotrim de Figueiredo na noite eleitoral. Parece que já vimos este filme em algum lado. É de ficarmos preocupados?

Fonte: https://www.publico.pt/2025/05/20/opiniao/opiniao/cerca-sanitaria-2133683

Após o debate da generalidade do Orçamento do Estado (OE) para 2020, o PAN - Pessoas-Animais-Natureza acaba de dar entrada de cerca de 40 propostas de alteração ao OE que defenderá em sede de discussão na especialidade, dando assim continuidade às negociações com o Governo.

Estas medidas fazem parte de um pacote com mais de 150 propostas de alteração que o PAN dará entrada ao longo das próximas duas semanas, que contemplam áreas como justiça social e fiscal, ambiente e justiça climática, agricultura e florestas, saúde e alimentação, protecção animal, e educação e habitação.

Das propostas que deram entrada hoje, destacam-se:

JUSTIÇA SOCIAL E FISCAL

Aumentar isenção do IVA, para prestadores de serviços, de 10.000€ para 12.000€

Actualmente o Código do IVA determina que beneficiam da isenção os prestadores de serviços que não tenham atingido, no ano civil  anterior, um volume de negócios superior a 10 mil euros. Num país onde o rendimento médio dos portugueses não chega aos mil euros/mensais, o PAN considera que este valor representa uma “baliza” para isenção de pagamento de IVA demasiado pequena, sendo que a mesma deve aumentar para 12.000 euros.

Acomodar baixa com 10 dias pagos para pessoas vítimas de violência doméstica ou violação.

O crime de violência doméstica é um dos fenómenos criminológicos com maior grau de incidência na sociedade portuguesa. Em 2018 registaram-se em todo o território nacional 26.472 ocorrências, cerca de 72 ocorrências em média por dia.  Nesse ano foram assassinadas 28 mulheres em contexto de violência doméstica, número que, em 2019, subiu para 35 vítimas mortais.

Sendo um crime com graves e profundas repercussões nos planos pessoal, familiar, profissional e social das vítimas em causa, as vítimas de violência doméstica devem ter direito a 10 dias de licença paga integralmente, a obter junto da Segurança Social, com vista a poderem reorganizar a sua vida e afastar-se do agressor, permitindo a ausência do trabalho sem perda dos direitos laborais.


AMBIENTE E JUSTIÇA CLIMÁTICA

Dedução do IRS nas despesas com a reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico.

Esta medida tem vários benefícios associados, nomeadamente de impacto ambiental, através da diminuição do recurso às matérias-primas, impacto social, pela possibilidade de melhorar e prolongar as relações com os diferentes parceiros, e impacto económico, na medida em que representa um estímulo à criatividade na redução de custos e fomenta a criação de emprego.

AGRICULTURA E FLORESTAS

Iva reduzido para fertilizantes orgânicos.

Alteração gradual da actual taxa de IVA reduzida (6%) dos fitofarmacêuticos utilizados na agricultura integrada para a taxa intermédia (13%) até 2020 e para a taxa normal (23%) a partir desse período, fomentando, desta forma, a prática agrícola em modo biológico, com todas as consequências que daí advêm, como a diminuição dos níveis de poluição da água, ar e solo provocada por pesticidas e fertilizantes, contribuindo para a protecção dos recursos naturais e aumentando a qualidade dos produtos agrícolas.

SAÚDE E ALIMENTAÇÃO

Reforço dos nutricionistas no SNS – contemplando a contratação de mais 55 nutricionistas

PROTECÇÃO ANIMAL

Aumento da verba para os Centros de Recolha Oficial de Animais (CROA)

Aumento da verba para os CROA de 2 milhões de euros para 5 milhões de euros e desburocratização do processo de candidatura das autarquias a estas verbas – uma medida que visa dar continuidade ao trabalho que já está a ser desenvolvido e que permite um melhor funcionamento dos CROA em todo o país, bem como disponibilizar uma parte da verba para as associações zoófilas legalmente constituídas que têm desempenhado o papel que cabe ao Estado.

Redução do IVA nos actos médico-veterinários

Atendendo a que mais de metade dos lares têm animais de companhia, importa que as despesas médico-veterinárias tenham uma redução da carga fiscal de 23% para 6%. Falamos de famílias, em muitos casos, vulneráveis economicamente para as quais a detenção de animais de companhia não pode ser encarada como um encargo acrescido.

Dedução do IRS nos medicamentos para animais

Os medicamentos veterinários assumem importância na prevenção e tratamento das doenças que afectam os animais. Atendendo a que na União Europeia, a venda de produtos para saúde animal carece de aprovação oficial (“Registados” ou “Licenciados”) pelas autoridades nacionais e/ou europeias, assente numa avaliação científica por peritos independentes, a despesa com medicamentos veterinários deve também estar sujeita a dedução em matéria de IRS.

TRANSPARÊNCIA

Revogação imediata dos vistos gold, indo ao encontro de recomendações recentes de várias organizações internacionais, que têm tecido fortes críticas aos vistos ‘gold’ e apelado à sua revogação, sublinhando que os potenciais benefícios económicos destes instrumentos não compensam os riscos de corrupção, de branqueamento de capitais, de evasão fiscal e de segurança que envolvem.

Posto isto, Inês de Sousa Real, deputada do Grupo Parlamentar do PAN, salientou que “não deixa de ser incoerente que o governo afirme que este é o melhor orçamento que tem para oferecer ao país, pois parece-nos que está ainda muito longe de responder eficazmente aos desafios que temos pela frente, deixando de fora as reais preocupações das pessoas”.