Se nada se fizer, daqui a cinco anos (poderá até ser menos) a Língua Portuguesa já terá desaparecido, porque os Portugueses e quem de direito, incluindo professores, pais, políticos, governantes, advogados, escritores, jornalistas, tradutores, apresentadores de televisão, artistas, juristas, enfim a sociedade mais instruída, as pessoas mais “importantes” que têm a obrigação e o dever de saber escrever bem e falar bem, não souberam lutar por ela, e a próxima geração será a geração dos analfabetos funcionais, que estarão (já estando) na cauda da Europa (como sempre estiveram).
Já em 2002, de acordo com o estudo “O futuro da Educação em Portugal”, apresentado pelo então Ministro da Cultura, Roberto Carneiro, se dizia que o nosso sistema educativo era «medíocre, quando comparado com os níveis internacionais» tendo Portugal, segundo o mesmo estudo, «um atraso de 200 anos, (…) 80% dos Portugueses não tinha mais de nove anos de escolaridade e (…) 60% da população estava satisfeita com o seu nível educativo».
Se a situação em 2002 já era péssima, e já estávamos atrasados 200 anos, desde então, as coisas pioraram substancialmente e o atraso será agora para cima de mil anos, com a introdução do AO90 e o colossal desleixo no uso da Língua nas escolas, nos livros escolares, nos livros traduzidos, nos livros publicados, na comunicação social escrita e televisionada, nas legendas de filmes, no rodapé das notícias, em todos os canais televisivos, imperando em Portugal uma agigantada iliteracia, em que estão bem evidenciadas as dificuldades na escrita, na leitura, na capacidade de interpretação do que se escreve e também na oralidade, com tantas bacoradas, de bradar aos céus, que se dizem alto… E as pessoas que lêem, ou ouvem rádio ou vêem televisão têm o direito de exigir que se escreva e se expressem num Português correCto.
Para não falar nas desventuradas crianças que foram frequentar escolasm para terem um Ensino de Qualidade, como é do direito delas, e atiraram-lhes à cara o lixo ortográfico, base de toda a comunicação e de todo o Ensino, desde o básico ao superior! Mas quando temos "peixe graúdo" como um presidente da República, um primeiro-ministro, ministros e deputados da nação a falar e a escrever tão mal, nas páginas oficiais e nas suas redes sociais, e que deveriam dar o exemplo da boa escrita e da boa oralidade, esperar o quê dos "mexilhões"? Poderiam, ao menos, ter vergonha, mas não têm.
Não é apenas na Covid-19 que Portugal ultrapassa a linha vermelha.
No Ensino da Língua Portuguesa já se ultrapassou, faz tempo, todas as linhas vermelhas possíveis e imagináveis.
Daí que seja premente que todos os Portugueses e quem de direito: professores, pais, políticos, advogados, escritores, jornalistas, tradutores, apresentadores de televisão, artistas, juristas, enfim a sociedade mais instruída, as pessoas mais “importantes” e mediáticas acordem e se unam para exigir dos governantes e do constitucionalista-mor, que é o primeiro a não cumprir a Constituição da República Portuguesa, a anulação do aberrante AO90 e a reposição da grafia de 1945, não só nas escolas, como em TUDO o que mexe com o Idioma Oficial de Portugal, além de um Ensino de Qualidade, que nos faça acompanhar os níveis europeus.
Ou somos gente que sente, ou não somos ninguém!
Ou seremos apenas fantoches nas mãos de fantocheiros, a deambular por aí, sempre a dizer que sim, que sim… ?
Isabel A. Ferreira
É um crime o que estão a fazer às crianças e aos jovens alunos portugueses, obrigando-os a aplicar a grafia brasileira, que nada tem a ver com Portugal, com a Cultura Linguística Portuguesa e com a identidade portuguesa.
Um grupo de cidadãos e a Associação Nacional de Professores de Português (ANPROPORT) entregaram, em 17 de Novembro de 2016, ao Supremo Tribunal Administrativo, em Lisboa, uma acção que impugnava a resolução do Conselho de Ministros 8/2011, que mandou aplicar nas escolas portuguesas o chamado AO90 que, gostem ou não gostem que se diga isto alto, mas é a mais pura verdade, não passa da grafia brasileira, vigente no Brasil desde 1943.
E até hoje, continua tudo na mesnma, como se tal acção não tivesse existido. E isto só acontece num país sem rumo, sem rei nem roque, que é tudo menos um Estado de Direito.
Já outras acções foram apresentadas neste sentido, mas o silêncio ao redor disto é demasiado ruidoso.
As petições, está visto, não funcionam em Portugal, do mesmo modo que funcionam nos países verdadeiramente democráticos, em que basta o povo mostrar-se descontente com alguma situação, para que esta seja eliminada.
Os actuais governantes portugueses estão-se nas tintas para o Povo, para Portugal e para a Cultura Portuguesa.
Há aqueles que “tremem” só de pensar em abandonar a versão simplex da grafia alvitrada pelo AO90, porque seria muito complicado regressar aos cês e aos pês mudos. É complicado para os adultos, que não conseguem pensar a Língua. Mas não para as crianças e jovens. Se eu consegui, quando era criança, porque não as outras?
As crianças e os jovens, esses, conseguem aprender e desaprender tudo muito mais facilmente do que um adulto; e aprenderão a escrever, sem a mínima dificuldade, a Língua Portuguesa na sua versão original e íntegra, porque com lógica, do que a do AO90, cheia de incongruências e de erros básicos, que um aluno mais atento deteCta e rejeita, porque não é parvo.
Que mal fizeram as nossas crianças e os nossos jovens para merecer tão pouca sorte?
Além disso, há um detalhe: os nossos alunos são portugueses, são europeus, vivem em Portugal. Se é que me faço entender. E se todas as gerações anteriores conseguiram aprender e pensar a Língua Portuguesa, porque haveria esta geração de ser mais estúpida? Apenas porque uns poucos acham que é, e que não consegue escrever direCtor, porque como vai saber que direCtor leva um C, se não se lê? Este argumento é tão, mas tão estúpido, que bastaria isto para mandar às malvas o AO90 mais quem o engendrou.
As crianças portuguesas do Ensino Básico, que estão a aprender Inglês, sabem que quando têm de escrever “direCtor” em Inglês, escrevem o C. Mas em Português não sabem?
Por acaso acham os acordistas que uma criança portuguesa não tem inteligência para deteCtar esta parvoíce?
É mais fácil aprender a escrever quando há lógica, do que quando há ignorância.
A resolução do Conselho de Ministros 87/2011, do XVIII Governo Constitucional, liderado pelo socialista José Sócrates, ordenou a aplicação do AO90 ao sistema de ensino, a partir de 2011/12.
Os juristas entendem que esta resolução contém evidentes ilegalidades e que o AO90, juridicamente, não está em vigor e é inconstitucional a vários níveis.
E o presidente da República Portuguesa, que tem formação jurídica, assobia para o lado, porque entenderá que para Portugal é mais importante os beijinhos e as selfies, do que um dos maiores símbolos da nossa identidade: a Língua Portuguesa, utilizada por sete dos oito países de expressão lusófona, na sua versão culta e europeia?
Haja bom senso e senso comum, porque as nossas crianças e os nossos jovens merecem melhor.
Ou não?
Continua-se a aguardar que os tribunais digam de sua justiça.
Isabel A. Ferreira
Exmo. Sr. Presidente:
Foi com grande estupefacção que recebi a notícia de que o Regulamento de Protecção Animal de Viana do Castelo, apoiado por milhares de assinaturas de Vianenses (e não só), foi deitado ao lixo, regressando esta cidade, que já foi anti-tourada, à estaca zero.
Tenho conhecimento de que foi entregue, em mãos, a V. Exa, fotocópia das primeiras assinaturas recolhidas, durante uma reunião que decorreu na CMVC, no ano passado...
Tenho igualmente conhecimento de que a recolha de assinaturas continuou, como prometido, durante essa reunião e, deste modo, o esforço de alguns Vianenses foi premiado com dezenas de páginas repletas de assinaturas, que ficaram a aguardar que o Regulamento fosse a discussão pública.
Ora, essas páginas, expressando a vontade da grande maioria dos cidadãos, são a prova de que Viana do Castelo não quer nem precisa de touradas.
Entretanto, nada aconteceu durante quase um ano, como é habitual nessa cidade que, ao contrário do que se consta, parece ser pró-tourada, uma vez que, apesar de haver medidas legais para travar a invasão dos bárbaros tauricidas, a CM fica-se por uma posição NIM, que não dignifica nada o bom nome de Vina do Castelo.
Fiquei a saber que, finalmente, em Junho, surge uma decisão de fazer avançar o Regulamento. Porém, as assinaturas foram ignoradas, a discussão pública nunca fez parte do "plano" camarário, e uma tourada foi imediatamente anunciada.
Também tive conhecimento de que, após esta prova de enorme eficiência e vontade de manter Viana como “Viana sem touradas” o Regulamento é “deixado cair” a favor de uma lei ridícula e hipócrita,(o tal RET) feita à medida do lobby tauromáquico (uma minoria inculta mas influente, graças aos dinheiros públicos) que envergonha 90% dos Portugueses.
Assim como a maioria dos Vianenses, eu também quero acreditar que este revés aconteceu apenas porque os juristas da Câmara Municipal de Viana do Castelo são bastante incompetentes. Aconselham de forma errada quem tem o poder de decisão... Contudo, as provas de total incompetência desses juristas (ou a afición deles pelas touradas) têm sido tão frequentes que começa a ser tempo de os mandar para o desemprego.
É verdade que quando milhares de cidadãos de Viana do Castelo expressam a sua vontade e esta é simplesmente ignorada, algo está muito errado. E vemo-nos, de repente, diante de um regime político que nada tem a ver com Democracia, onde o povo (a maioria do povo) é quem mais ordena.
Os Vianenses regressaram à estaca zero... E o que o Dr. Defensor Moura construiu conscientemente foi destruído inconscientemente.
Aconselho V. Exa a ler o texto do link visível mais abaixo, onde encontrará algumas informações bastante úteis, que poderão dar uma ajuda aos extraordinários juristas a quem os nossos impostos pagam o salário, para que o retrocesso se instale em Viana do Castelo.
http://protouro.wordpress.com/.../os-politicos-sao-todos.../
Com gente assim, Portugal nunca evoluirá….
Com a minha indignação,
Isabel A. Ferreira
Obrigatório ler, por todos os aficionados, apoiantes, praticantes e promovedores da tortura animal.
Recentemente foi formada a primeira Associação de Direito Animal em Portugal. O Colectivo Alice Moderno quis saber mais sobre a organização e publica agora para todos os interessados a informação partilhada por uma das fundadoras, a jurista e activista pela causa animal Inês Real.
Colectivo Alice Moderno: O que é organização e como surge?
Inês Real: A Jus Animalium - Associação de Direito Animal é uma associação sem fins lucrativos, que tem por objecto a protecção e defesa dos animais sencientes por via do direito e cujos associados devem ser licenciados em direito, que se identifiquem com os nossos princípios e objectivos. Consideramos que os animais têm interesses e necessidades inerentes à sua condição, que merecem reconhecimento, dignidade jurídica.
A associação tem com associadas fundadoras e membros da Comissão Directiva, uma jurista, uma advogada e uma professora de Direito, respectivamente, eu, a Dra. Alexandra Reis Moreira e a Prof.ª Dr.ª. Maria da Conceição Valdágua. Esta ideia surgiu-nos já há mais de um ano! Somos um grupo de amigas que nos conhecemos da causa animal, por força da natureza da nossa formação temo-nos dedicado ao estudo do Direito Animal e a nossa colaboração tem sido primordialmente neste domínio.
No entanto deparámos com este “vazio” em Portugal, que era o facto de não existir nenhuma associação desta natureza, composta unicamente por licenciados em Direito, que se propusessem a debater, a construir, a promover, uma nova área do direito que acreditamos ser uma das mais inovadoras e cujo debate jurídico-filosófico constitui um dos grandes desafios lançados aos juristas do séc. XXI. Pelo que decidimos arregaçar as mangas e criar este projecto! Acreditamos que estamos sem dúvida diante de uma nova figura no direito, quando se fala em definir um estatuto jurídico próprio dos animais, inerente à sua condição e natureza, desafio, esse, que a Jus Animalium não só acolhe, como promove e convida aos demais a tomarem parte deste debate. E aceitámos este desafio porque acreditamos que por via do direito é possível alcançar um relacionamento mais harmonioso entre o ser humano e os animais, em respeito por todos os seres vivos.
CAM: E o que podemos esperar do trabalho da Jus Animalium?
I.R.: Pretendemos com a nossa actividade promover a sensibilização e o respeito pelos animais, de modo a prevenir, reduzir e anular os maus tratos e violência exercidos contra os mesmos. O que passa por zelar pelo cumprimento da legalidade nesta matéria, mas também, pela promoção do próprio processo legislativo, uma vez que as normas actualmente em vigor no nosso país são manifestamente insuficientes para alcançar a protecção que se nos evidencia cada vez mais necessária para os animais e acompanhando até o que se vai fazendo nos demais países da União Europeia.
CAM: Essa intervenção será feita em que moldes?
I.R.: São inúmeras as actividades que nos propomos, desde incentivar a produção doutrinária e jurisprudencial, a integração e o desenvolvimento do Direito Animal, nomeadamente, no meio académico; assessorar e dar apoio legal, mediante a prestação de informações ou a emissão de pareceres jurídicos, elaboração de estudos, artigos e outras publicações com particular relevância para o fomento do Direito Animal; incentivar e participar em seminários, conferências, cursos, reuniões e debates sobre Direito Animal e matérias conexas no domínio da sua actuação; entre outros exemplos que poderíamos destacar.
CAM: Quando falas em dar apoio legal e prestação de informações, é também dirigido a pessoas individuais é apenas a pessoas colectivas, como organizações e instituições?
I.R.: De momento é no sentido institucional, a instituições públicas ou privadas e ONGs, uma vez que ainda não temos capacidade para responder a todas as solicitações que nos são feitas chegar. Mas vai depender também daquilo que os próprios associados estejam depois disponíveis para colaborar com a sociedade civil, sendo que pretendemos fazer essa “ponte”.
CAM: Neste momento quais são as actividades que a Jus está desenvolvendo?
I.R.: Este projecto deixou recentemente a sua fase “embrionária”, e estamos no arranque do seu desenvolvimento. Passamos inevitavelmente por uma fase de formalização do processo da associação, e que tinha de ser consonante com tudo o que nos propomos fazer. Temos consciência que termos um sentido de responsabilidade acrescida, uma vez que por um lado é uma área do direito que pelo seu carácter inovador deve ser muito bem sustentada e debatida, por outro estamos a representar quem não se pode defender, quem está à nossa mercê. Estamos a proceder à divulgação da associação, através da sua apresentação e do convite para que os demais licenciados em direito, com a mesma sensibilidade pelo respeito pelos animais sencientes, se juntem a nós.
E ao mesmo tempo temos já vindo a participar em algumas conferências promovidas por outras entidades/associações, sempre que ligadas ao Direito Animal, quer como oradoras, quer como assistentes. Estamos a desenvolver uma base de dados legislativa e jurisprudencial, que vai estar muito brevemente disponível no nosso site, que está em construção. Mas o trabalho mais profundo que tem sido desenvolvido é ao nível do estudo desta matéria e das demais conexas com o Direito Animal, que tem de ser analisado, pensado e que esperamos que consequentemente se vá reflectir não só na criação de uma corrente jurídico-filosófica em Portugal deste ramo do direito, como inevitavelmente numa adequação das normas internas do nosso pais a esta nova consciência ética e social.
Importa aqui referir que este projecto é paralelo com uma decisão que tomámos, de ir aprofundar os nossos conhecimentos neste domínio, a Alexandra está a frequentar o Curso de mestrado em Direito da União Europeia e eu o Curso de Mestrado de Direito Animal e Sociedade na Universidade Autónoma de Barcelona. Isto porque esperamos de algum modo conseguir dar um contributo o melhor e o mais rigoroso possível do ponto de vista técnico-jurídico, na promoção e no debate deste ramo do direito. Agora que o debate está lançado, acreditamos que poderemos dar início a algumas das actividades que nos propomos desenvolver.
CAM: Quais os planos para um futuro próximo, no contexto nacional?
I.R.: Bem, planos e vontade de fazer as coisas acontecerem não nos falta de todo! Há tanto por dizer e fazer no domínio do Direito Animal em Portugal que o difícil é mesmo por vezes pensar por onde vamos começar.
Foi dado recentemente um passo muito importante no nosso país, que foi a aprovação na generalidade do projecto da criminalização do maltrato aos animais de companhia, o que congratulamos. No entanto, não podemos deixar de sentir que este projecto fica aquém da necessidade de prevenção e erradicação das formas de violência que assistimos hoje contra os animais e que deveria prever também o maltrato contra todos os animais sencientes.
Isto porque, existe tanta negligência, abandono, mau trato quer contra os animais detidos como animais de companhia, quer contra animais usados frequentemente noutras actividades como a pecuária. Veja-se por exemplo o caso dos cavalos, cujo abandono tem proliferado imenso no nosso país, e que dificilmente vão estar em circunstâncias de serem protegidos por esta norma. Para nós o critério deveria ser a senciência, e a norma deveria abranger todos os animais sencientes e não apenas os animais de companhia (e veja-se a este propósito a Declaração de Cambridge) e o imperativo do Artigo 13.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que determina que os Estados Membros nas suas políticas devem ter em consideração a natureza senciente dos animais, e não a maior ou menor empatia que determinados animais possam gozar por parte do ser humano. Na verdade nós temos um dever moral de respeitar todos os seres vivos que partilham, tal como nós da capacidade de sofrer, de sentir, de antecipar vivencias, que detém tal como nós, capacidades cognitivas, emocionais e sociais tão complexas. Pelo que o reconhecimento do direito de alguns interesses ou direitos legítimos dos animais é sem dúvida uma questão de lhes conferir uma dignidade legal que até agora tem sido inexistente. É uma questão de justiça!
E isso leva-nos a um dos grande objectivos que pretendemos ver reconhecido, que é o de um estatuto jurídico próprio dos animais. É indiscutível que os animais não são coisas, não são objectos. Se a ciência e o nosso conhecimento comum nos dizem isso, não há porque temer o reconhecimento jurídico desse facto. Não estamos aqui a falar de reconhecer direitos como o direito ao voto ou a ser titular de carta de condução, mas sim do direito a uma existência condigna, livre de sofrimento e em respeito pela condição e natureza. Defendemos assim que a lei deve vir expressamente reconhecer um estatuto próprio dos animais, aplicando as normas do Código Civil apenas e sempre que não sejam incompatíveis com a sua natureza. Para além da necessária adequação e harmonização legislativa que acreditamos que vamos assistir nos próximos anos, gostaríamos também de ver consagrada esta protecção ao nível constitucional, à semelhança do que acontece já na Alemanha, na Suíça ou no Brasil.
Mas atenção, este reconhecimento não deve ser apenas legal, não passa apenas pela melhoria da legislação existente, é fundamental dotar a nossa sociedade de mais ferramentas que protejam os animais, sobretudo ao nível da prevenção e fiscalização. E temos muito trabalho a fazer neste domínio, através da educação e sensibilização de todos os interlocutores. A par destes dois grandes objectivos, confesso que temos um que é assim uma inovação, mas que nos agrada particularmente, que é o de promover em Portugal um Observatório de Direito Animal. Parece-nos fundamental que existam novas instâncias que se tornem o garante da legalidade nesta matéria, que acompanhem não só a actuação dos demais entes públicos e privados, como também que nos digam como estamos nestes domínios e que digam também o que de melhor pode se feito. É uma ideia que ainda estamos a desenvolver.
Página no Facebook : https://www.facebook.com/jusanimalium?fref=ts
Fonte:
http://coletivoalicemoderno.wordpress.com/2014/04/16/jus-animalium-associacao-de-direito-animal/