Arco de Almedina
UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA FINS EXPERIMENTAIS – PERGUNTA AO GOVERNO
O Partido «OS VERDES» dirigiu uma pergunta ao Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e ao Ministério do Trabalho Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, pelos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira sobre a utilização de animais para fins experimentais.
Uma pergunta que todos os Portugueses gostariam de ver respondida.
«Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Os Verdes sempre têm entendido que o conhecimento da realidade é um passo determinante para se adoptarem políticas que promovam a solução dos problemas identificados ou que adeqúem as práticas humanas às necessidades de uma sociedade sempre mais sustentável.
Daí que os indicadores sejam bastante relevantes, não para serem tidos como meros números, mas para que entendamos a dimensão das realidades. O PEV vem assim, mais uma vez, solicitar dados, que nos permitam ter uma percepção do que se passa em Portugal, desta vez relacionados com a utilização de animais em experimentações.
Não temos conhecimento de indicadores que nos possam dar a perspectiva da dimensão do uso de animais para fins experimentais ao nível nacional.
Por outro lado, o decreto-lei nº 113/2013, de 7 de Agosto, relativo à protecção de animais utilizados para fins científicos, transpôs a directiva 2010/63/EU. Decorridos quase 3 anos após a sua vigência, importa também ter a noção da avaliação da sua aplicação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Presidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta ao Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de modo a que me possam ser prestados os seguintes esclarecimentos:
Onde estão publicados os indicadores relativos à utilização de animais para fins experimentais, em Portugal? Solicito que o Governo me identifique as respectivas publicações.
1 - Com que regularidade são actualizados esses indicadores?
2 - Que medidas têm sido tomadas no sentido de dar cumprimento ao estipulado na directiva 2010/63/EU?
3 - Que avaliação faz o Governo da aplicação do Decreto-Lei nº 113/2013, de 7 de Agosto?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Abril de 2016
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
***
(AVISO: uma vez que a aplicação do AO/90 é ilegal, não estando efectivamente em vigor em Portugal, este texto foi reproduzido para Língua Portuguesa, via corrector automático)
PERGUNTA DO PEV Á SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A PROPÓSITO DOS TOUROS DE MORTE EM MONSARAZ
É inacreditável, que em pleno século XXI, depois de Cristo (não é o século XXI antes de Cristo, é o depois… 2014 anos depois… de Cristo) ainda se ande por aqui, neste veículo, que é a Internet (que não é propriamente uma carroça de madeira puxada a bois) a mendigar de um governo que se diz governar uma Nação Europeia, informação sobre tortura e morte de seres vivos para diversão de uma população sádica, imoral e inculta.
Depois de uma denúncia pública dirigida às autoridades do meu país, o PEV teve a amabilidade de me enviar o seguinte esclarecimento, que muito agradeço:
«Exma. Senhora,
Acusamos a ressecção e agradecemos a sua mensagem electrónica, que mereceu a nossa melhor atenção.
“Os Verdes” desde sempre se manifestaram contra as touradas, datando de 1990 a nossa primeira iniciativa política, uma posição que radica na nossa própria condição ecologista intimamente ligada à atitude que temos perante a vida, a natureza e tudo o que nos cerca.
Também por essa razão, “Os Verdes” incluíram no seu projecto de revisão constitucional, apresentado na legislatura passada, a consagração constitucional da defesa dos direitos do animal.
Face ao assunto abordado, juntamos, para seu conhecimento, a pergunta dirigida à Secretaria de Estado da Cultura pelos senhores Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia sobre a Tourada de Morte em Monsaraz
Sem mais de momento, apresentamos os nossos melhores cumprimentos,
Joana Gomes da Silva
Chefe de Gabinete
***
Eis a pergunta que dois deputados do PEV dirigiram ao Governo, mais especificamente à Secretaria de Estado da Cultura. Em termos processuais esta pergunta é endereçada à senhora Presidente da Assembleia da República, para que a mesma a faça chegar ao Governo através dos Assuntos Parlamentares
«Exma. Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo vários órgãos de comunicação social e informações que chegaram ao Partido Ecologista Os Verdes, a Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) autorizou uma tourada de morte em Monsaraz no passado dia 13 de Setembro. Tourada essa que veio a ocorrer, terminando com a morte, em público, do touro.
Esta autorização foi estranhamente qualificada de “excepcional”, mas que se nos afigura de facto ilegal.
A Legislação nacional em vigor proíbe e até criminaliza, os maus tratos animais, e com esta legislação é espectável que a sociedade portuguesa venha progressivamente a rejeitar e abolir os espectáculos que infligem sofrimento e sobretudo a morte a animais.
Entende-se por isso que neste espírito se venha a restringir cada vez mais esses espectáculos e não a fomentá-los ou criar mais autorizações quando elas não existem. De facto o polémico regime de excepção de Barrancos, deve ser isso mesmo, um regime de excepção e não criar a possibilidade se ir alargando essa excepção a outros concelhos ou festas.
Tendo em conta a legislação em vigor sobre a morte de touros em espectáculos e o referido regime de excepção, nomeadamente o Artigo 3º da Lei n. º 19/2002 de 31 de Julho, Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à S. Exa. Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo, a seguinte Pergunta, para que a Secretaria de Estado da Cultura me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 - Confirma que a Inspecção-Geral das Actividades Culturais concedeu autorização excepcional ao Município de Reguengos de Monsaraz para realização de espectáculo tauromáquico com implicação da morte do touro?
2 – Se confirma, que suporte legal e com que fundamentos, concedeu a Inspecção Geral das Actividades Culturais a referida autorização?
3 - Não considera a Secretaria de Estado da Cultura que ao conceder esta autorização, a IGAC está a promover uma actividade que pelo contrário deveria regredir no nosso país até à sua total abolição?
4 - Que medidas pondera a Secretaria de Estado da Cultura desencadear para que iniciativas desta natureza não voltem a ocorrer e para inverter a tendência de pedidos de regime de excepção que vêm surgindo ao longo dos tempos no nosso país.
Palácio de São Bento, Sexta-feira, 19 de Setembro de 2014
Deputado (a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
***
Aguardamos que a Senhora Presidente da Assembleia da República responda aos Senhores Deputados do PEV (Partido Ecologista “Os Verdes”) e esclareça não só o José Luís Ferreira e a Heloísa Apolónia, mas também milhares de Portugueses que rejeitam, por imposição cultural, moral e de empatia por animais como nós, esta prática vergonhosa, imoral, inculta, violenta e completamente inadequada aos tempos modernos.
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