Arco de Almedina
Notas à margem das duas sessões solenes comemorativas da Revolução dos Cravos, na Assembleia que Marcelo, Costa e Santos Silva querem que seja da República Luso-Brasileira
Começo por referir as manifestações pró e contra Luiz Inácio Lula da Silva. Barulhentas, com cartazes insultuosos, uns, e amáveis, outros. Gente com opiniões completamente antagónicas sobre o Presidente que os Brasileiros escolheram, democraticamente, para governar o Brasil. Mas não é sempre assim? Os presidentes nunca são de TODOS os cidadãos. São apenas daqueles que votaram neles.
Mas destas manifestações quero destacar a fala de uma senhora brasileira, anti-Lula, que muito indignada, por ver os governantes portugueses a receberem Lula da Silva com toda a pompa e circunstância, disse o seguinte: «Marcelo Rebelo de Sousa e António Costa, são os puxa-sacos de Lula», in CNN mais ou menos pelas 8 horas e 25 m, do passado dia 25 de Abril. E eu acrescentaria, não, pelos mesmos motivos da senhora brasileira, mas por motivos que se prendem com a negociata da Língua Portuguesa: «puxa-sacos é “ápilido”, ou seja, apelido.
1ª Sessão Solene:
Foto: (Tiago Petinga/Lusa)
Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República Federativa do Brasil, foi convidado por Marcelo Rebelo de Sousa para participar na cerimónia do “25 de Abril”, por conta da descolonização das colónias portuguesas, a qual teve início com o Grito do Ipiranga brasileiro. No entanto, Marcelo esqueceu-se de que o “25 de Abril” fez-se para acabar com uma ditadura que mantinha uma guerra colonial em África, e que o Brasil, país livre e soberano, desde 1822, estava lá longe. Pretender misturar estas águas, foi tentar atirar areia para os olhos dos Portugueses, como se eles fossem muito parvos.
Não cabe ao presidente da República convidar quem quer que seja para uma sessão solene na Assembleia da República, ultrapassando as regras do “território” presidido por Augusto Santos Silva.
Como descalçar esta bota?
Organizando duas sessões solenes.
Aos Portugueses foi dito que Lula da Silva não participaria nas celebrações do “25 de Abril”. Então, por que é que Lula foi de cravo na lapela? Então, porque é que Santos Silva foi de cravo na lapela? Então, porque é que puseram na mão de Marcelo, que veio sem cravo, um cravo, que ele não pôs na lapela, (aliás, nunca pôs, como quem diz: esta revolução não me tocou o coração, o que justifica a indiferença que o Povo Português lhe merece, estando-se completamente nas tintas para os seus APELOS). Então, porque os palanques dos discursos estavam adornados com cravos, símbolo da Revolução de Abril? Ouvi dizer, na televisão, que apenas seriam postos depois da sessão com Lula, mas estavam lá, com Lula.
Então, porque é que, no seu discurso, Lula da Silva, ao contrário de Marcelo e Santos Silva, teve a lembrança de se referir ao “25 de Abril”.
Disseram aos Portugueses que Lula da Silva NÃO viria discursar na cerimónia do “25 de Abril”. Mas fizeram melhor do que isso: fizeram uma cerimónia pomposa, onde apenas Lula da Silva brilhou, de cravo ao peito, a celebrar a Democracia e a Liberdade, uma vez que, segundo o próprio Lula disse à saída da AR à comunicação social, foi para isso que o convidaram.
Então, alguém andou a mentir-nos.
No seu discurso, Marcelo Rebelo de Sousa centrou-se, principalmente, na necessidade de justificar o seu interesse desmedido pelo Brasil e pela imposição a Portugal da Variante Brasileira do Português [que, aliás, ele fala muito mal, mas esta será um história para contar numa outra ocasião], indo buscar o avô que foi para o Brasil, os netos brasileiros, ele próprio, um luso-brasileiro, pois tem a dupla nacionalidade, porém nada disso, justifica que ele se esqueça de que é, acima de tudo isso, o Presidente da República Portuguesa, que tem o DEVER de defender e cumprir a Constituição da República Portuguesa, algo que ele NÃO cumpre.
O discurso de Santos Silva foi feito de palavras de circunstância, que não outorgou o mínimo de mais-valia à cerimónia. Falou de diversidade, mas quer impingir-nos a Variante Brasileira do Português. Diz que vivemos em liberdade, mas a liberdade sem bem-estar social, cultural e civilizacional confunde-se com estado do Estado Novo.
Santos Silva, sempre empenhadíssimo em impor-nos o ilegal e inconstitucional AO90, disse que o elo mais forte entre Brasil e Portugal é a língua comum. Que língua comum, se Lula da Silva nem conseguiu perceber as perguntas que a jornalista portuguesa lhe fez, na conferência de imprensa, em Belém, e Marcelo serviu-o como seu TRADUTOR?
O mais sinistro disto tudo é os Três Tristes Trengos (Marcelo, Santos Silva e António Costa) que defendem, contra tudo e contra todos, servilmente, a Variante Brasileira do Português, acharem que os Portugueses são todos muuuuuito parvos.
Santos Silva citou as prosas de Clarice Lispector e Fernando Pessoa. Prosas que se distanciam pela semântica, pelo léxico, pela ortografia, pela morfologia, pela sintaxe, e se ambos comunicassem oralmente, pela fonologia. E vem Santos Silva falar em Língua comum? Clarice escreve segundo o evangelho da Variante Brasileira do Português, e Fernando Pessoa escreve em Língua Portuguesa.
Quando Lula da Silva começou o seu discurso, os deputados do partido CHEGA levantaram-se e exibiram uns cartazes insultuosos, dirigidos ao presidente da República Federativa do Brasil, que, impávida e serenamente, simplesmente ignorou tal afronta, como qualquer pessoa inteligente faria, no seu lugar.
Ao contrário, Augusto Santos Silva, em modo de “dono da casa” (como se a casa fosse dele e não do POVO), numa atitude algo ditatorial, algo anti-democrática, com o dedo em riste, fazendo-me lembrar alguém de outros tempos, quando fazia discursos inflamados, e com um olhar, que se matasse, os deputados do CHEGA hoje iam todos a enterrar, censurou a atitude dos deputados, repreendendo-os como se eles fossem uns miúdos que ali se infiltrassem clandestinamente, e não deputados eleitos por uma fatia do Povo Português.
Não teriam a liberdade de exprimir o seu descontentamento, que, a ficar mal, só ao CHEGA ficaria mal, não fosse a intervenção censória de Santos Silva?
Lula da Silva comportou-se muito mais democraticamente ao ignorar, durante a cerimónia, o comportamento do CHEGA, que pode ser criticado, mas não reprimido, para não parecer que estamos no pré-25 de Abril.
Afinal, para Santos Silva, o “25 de Abril” não acabou com a censura.
Já fora do Hemiciclo, sobre este episódio, Lula da Silva, disse aos jornalistas de sua justiça, desvalorizando a atitude dos deputados, pondo para cima dos ombros deles, a má figura que fizeram.
Acrescento uma nota pessoal: em relação aos cartazes a referir “Lula ladrão, corrupção, lugar na prisão”, é conveniente que se saiba que Lula foi julgado e condenado, pelos factos mencionados nos cartazes. Esteve preso, embora pouco tempo, porque a Justiça brasileira, por motivos que só os magistrados conseguem entender, libertou Lula, ilibando-o das acusações que o levaram à prisão. Daí em diante, o facto de poder candidatar-se novamente à presidência da República é uma questão de leis. A lei permite. Se isto está certo ou errado é outra questão.
Nós cá também não temos casos desses, por aí?
Ao fim e ao cabo, o único que esteve bem nesta 1ª Sessão Solene do "25 de Abril" , foi Luiz Inácio Lula da Silva.
***
2ª Sessão Solene:
Fonte da imagem: https://www.presidencia.pt/atualidade/toda-a-atualidade/2023/04/sessao-solene-comemorativa-do-49-o-aniversario-do-25-de-abril/
Acabada a primeira sessão solene comemorativa do “25 de Abril”, para fazer Lula da Silva brilhar, ofuscando Marcelo e Santos Silva, teve início a segunda Sessão Solene, para a prata da casa.
Uns com cravos na lapela, outros, não, todos os Partidos Políticos, com assento no Parlamento, tiveram direito a discursos.
A intenção foi comemorar a Democracia.
Comemorar o quê, se essa Democracia está comprometida?
Se a nossa identidade linguística está a ser esmagada?
Se Portugal está mergulhado no CAOS em todos os aspectos da vida pública e social?
Se os Portugueses, na sua generalidade, estão descontentes com a actuação da maioria absoluta socialista, que governa em modo de ditadura fascista de esquerda, tão perniciosa, como a ditadura fascista de direita, que o “25 de Abril” destruiu?
Os discursos dos representantes dos Partidos Políticos iniciaram-se com Rui Tavares do LIVRE, que fez um excelente discurso, destacando os podres desta democracia, ainda a ser.
Brilhantes foram também os discursos de Inês Real (PAN) e de Rui Rocha, representante do partido Iniciativa Liberal (IL), sóbrio, incisivo, na mouche.
O PSD e BE foram iguais a si próprios, bem como o PCP que, ao dirigir-se a todas e todos cidadãs e cidadãos, estragou a fala, com este tipo de linguagem pirosa, desconhecendo, por completo, as regras gramaticais do Plural Colectivo.
André Ventura, do CHEGA, gostem ou não gostem de ouvir isto, disse umas boas verdades, daquelas que muitos Portugueses gostam de ouvir, daí que o CHEGA se chegue à frente, e a culpa é de quem? Do PS mais as suas políticas absolutistas.
O jovem do PS não tem a noção do mal que o seu partido está a fazer ao País. Falou de ataques à Democracia, vindos da direita, quando eles próprios são os grandes predadores dessa Democracia, exercendo-a ditatorialmente, com a sua maioria absolutista, através de um poder despótico exercido em nome do Povo.
João Torres fez um discurso onde demonstrou incapacidade de ver a realidade. Os socialistas vivem numa bolha, que construíram para nela se esconderem das vigarices que vão gerando em catadupa. Uma vergonha!
Em que parte o PS está a cumprir a VONTADE dos Portugueses? Em que parte?????
Nota zero para este discurso, onde imperou a cegueira.
Quem também se espalhou no linguajar piroso foi Santos Silva, com “caros e caras, “cidadãos e cidadãs”. Que pobreza de linguagem, para alguém com tão alto cargo, na Nação!!!!!!! E ainda nos quer impingir um outro tipo de linguajar grafado à brasileira, como se nós pertencêssemos ao Brasil!
O discurso de Santos Silva foi oco, sem substância. Um discurso feito de palha, por nada mais ter a dizer. Um discurso afastado do espírito do “25 de Abril”. Mas o que teria para dizer alguém que está a contribuir para a perda da soberania portuguesa?
Falou em estabilidade política. Onde????? Já não tem a noção do que é estabilidade política, que Portugal não vê desde há muito tempo.
Foi um triste discurso, com muita parra e pouca uva.
É o que faz estar há demasiado tempo no Poder: as palavras gastam-se, fogem da realidade, já não resta mais nada para dizer, senão o que já foi dito e redito anos a fio.
E nós que os vemos e ouvimos, todos os dias, há tanto, tanto tempo, já estamos fartos das mesmas caras, das mesmas palavras repetidas, da mesma letargia, que só um tempo longo é capaz de gerar.
A sessão encerrou com o discurso de Marcelo Rebelo de Sousa, que falou da coincidência da vinda de Lula da Silva, numa ocasião em que Portugal celebra o “25 de Abril”, aliando essa data à 1ª descolonização, a do Brasil, para justificar a visita.
Sendo coincidência ou não, maior coincidência foi Lula ter aterrado em Figo Maduro na véspera do 523º aniversário do Descobrimento do Brasil, em 22 de Abril de 1500, tendo iniciado a visita nesse dia histórico. Algo muito sugestivo.
Viria Lula da Silva DESCOBRIR Portugal, para o colonizar, acrescentando aos 500 mil brasileiros, já aqui instalados, muitos mais?
Os nossos governantes andam a jogar um jogo muito perigoso com os Portugueses, julgando que são todos muuuuuuito parvos. E quando isto acontece, há consequências.
E elas virão, no momento certo.
Isabel A. Ferreira
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Jus Animalium – Associação de Direito Animal
Obrigatório ler, por todos os aficionados, apoiantes, praticantes e promovedores da tortura animal.
Recentemente foi formada a primeira Associação de Direito Animal em Portugal. O Colectivo Alice Moderno quis saber mais sobre a organização e publica agora para todos os interessados a informação partilhada por uma das fundadoras, a jurista e activista pela causa animal Inês Real.
Colectivo Alice Moderno: O que é organização e como surge?
Inês Real: A Jus Animalium - Associação de Direito Animal é uma associação sem fins lucrativos, que tem por objecto a protecção e defesa dos animais sencientes por via do direito e cujos associados devem ser licenciados em direito, que se identifiquem com os nossos princípios e objectivos. Consideramos que os animais têm interesses e necessidades inerentes à sua condição, que merecem reconhecimento, dignidade jurídica.
A associação tem com associadas fundadoras e membros da Comissão Directiva, uma jurista, uma advogada e uma professora de Direito, respectivamente, eu, a Dra. Alexandra Reis Moreira e a Prof.ª Dr.ª. Maria da Conceição Valdágua. Esta ideia surgiu-nos já há mais de um ano! Somos um grupo de amigas que nos conhecemos da causa animal, por força da natureza da nossa formação temo-nos dedicado ao estudo do Direito Animal e a nossa colaboração tem sido primordialmente neste domínio.
No entanto deparámos com este “vazio” em Portugal, que era o facto de não existir nenhuma associação desta natureza, composta unicamente por licenciados em Direito, que se propusessem a debater, a construir, a promover, uma nova área do direito que acreditamos ser uma das mais inovadoras e cujo debate jurídico-filosófico constitui um dos grandes desafios lançados aos juristas do séc. XXI. Pelo que decidimos arregaçar as mangas e criar este projecto! Acreditamos que estamos sem dúvida diante de uma nova figura no direito, quando se fala em definir um estatuto jurídico próprio dos animais, inerente à sua condição e natureza, desafio, esse, que a Jus Animalium não só acolhe, como promove e convida aos demais a tomarem parte deste debate. E aceitámos este desafio porque acreditamos que por via do direito é possível alcançar um relacionamento mais harmonioso entre o ser humano e os animais, em respeito por todos os seres vivos.
CAM: E o que podemos esperar do trabalho da Jus Animalium?
I.R.: Pretendemos com a nossa actividade promover a sensibilização e o respeito pelos animais, de modo a prevenir, reduzir e anular os maus tratos e violência exercidos contra os mesmos. O que passa por zelar pelo cumprimento da legalidade nesta matéria, mas também, pela promoção do próprio processo legislativo, uma vez que as normas actualmente em vigor no nosso país são manifestamente insuficientes para alcançar a protecção que se nos evidencia cada vez mais necessária para os animais e acompanhando até o que se vai fazendo nos demais países da União Europeia.
CAM: Essa intervenção será feita em que moldes?
I.R.: São inúmeras as actividades que nos propomos, desde incentivar a produção doutrinária e jurisprudencial, a integração e o desenvolvimento do Direito Animal, nomeadamente, no meio académico; assessorar e dar apoio legal, mediante a prestação de informações ou a emissão de pareceres jurídicos, elaboração de estudos, artigos e outras publicações com particular relevância para o fomento do Direito Animal; incentivar e participar em seminários, conferências, cursos, reuniões e debates sobre Direito Animal e matérias conexas no domínio da sua actuação; entre outros exemplos que poderíamos destacar.
CAM: Quando falas em dar apoio legal e prestação de informações, é também dirigido a pessoas individuais é apenas a pessoas colectivas, como organizações e instituições?
I.R.: De momento é no sentido institucional, a instituições públicas ou privadas e ONGs, uma vez que ainda não temos capacidade para responder a todas as solicitações que nos são feitas chegar. Mas vai depender também daquilo que os próprios associados estejam depois disponíveis para colaborar com a sociedade civil, sendo que pretendemos fazer essa “ponte”.
CAM: Neste momento quais são as actividades que a Jus está desenvolvendo?
I.R.: Este projecto deixou recentemente a sua fase “embrionária”, e estamos no arranque do seu desenvolvimento. Passamos inevitavelmente por uma fase de formalização do processo da associação, e que tinha de ser consonante com tudo o que nos propomos fazer. Temos consciência que termos um sentido de responsabilidade acrescida, uma vez que por um lado é uma área do direito que pelo seu carácter inovador deve ser muito bem sustentada e debatida, por outro estamos a representar quem não se pode defender, quem está à nossa mercê. Estamos a proceder à divulgação da associação, através da sua apresentação e do convite para que os demais licenciados em direito, com a mesma sensibilidade pelo respeito pelos animais sencientes, se juntem a nós.
E ao mesmo tempo temos já vindo a participar em algumas conferências promovidas por outras entidades/associações, sempre que ligadas ao Direito Animal, quer como oradoras, quer como assistentes. Estamos a desenvolver uma base de dados legislativa e jurisprudencial, que vai estar muito brevemente disponível no nosso site, que está em construção. Mas o trabalho mais profundo que tem sido desenvolvido é ao nível do estudo desta matéria e das demais conexas com o Direito Animal, que tem de ser analisado, pensado e que esperamos que consequentemente se vá reflectir não só na criação de uma corrente jurídico-filosófica em Portugal deste ramo do direito, como inevitavelmente numa adequação das normas internas do nosso pais a esta nova consciência ética e social.
Importa aqui referir que este projecto é paralelo com uma decisão que tomámos, de ir aprofundar os nossos conhecimentos neste domínio, a Alexandra está a frequentar o Curso de mestrado em Direito da União Europeia e eu o Curso de Mestrado de Direito Animal e Sociedade na Universidade Autónoma de Barcelona. Isto porque esperamos de algum modo conseguir dar um contributo o melhor e o mais rigoroso possível do ponto de vista técnico-jurídico, na promoção e no debate deste ramo do direito. Agora que o debate está lançado, acreditamos que poderemos dar início a algumas das actividades que nos propomos desenvolver.
CAM: Quais os planos para um futuro próximo, no contexto nacional?
I.R.: Bem, planos e vontade de fazer as coisas acontecerem não nos falta de todo! Há tanto por dizer e fazer no domínio do Direito Animal em Portugal que o difícil é mesmo por vezes pensar por onde vamos começar.
Foi dado recentemente um passo muito importante no nosso país, que foi a aprovação na generalidade do projecto da criminalização do maltrato aos animais de companhia, o que congratulamos. No entanto, não podemos deixar de sentir que este projecto fica aquém da necessidade de prevenção e erradicação das formas de violência que assistimos hoje contra os animais e que deveria prever também o maltrato contra todos os animais sencientes.
Isto porque, existe tanta negligência, abandono, mau trato quer contra os animais detidos como animais de companhia, quer contra animais usados frequentemente noutras actividades como a pecuária. Veja-se por exemplo o caso dos cavalos, cujo abandono tem proliferado imenso no nosso país, e que dificilmente vão estar em circunstâncias de serem protegidos por esta norma. Para nós o critério deveria ser a senciência, e a norma deveria abranger todos os animais sencientes e não apenas os animais de companhia (e veja-se a este propósito a Declaração de Cambridge) e o imperativo do Artigo 13.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que determina que os Estados Membros nas suas políticas devem ter em consideração a natureza senciente dos animais, e não a maior ou menor empatia que determinados animais possam gozar por parte do ser humano. Na verdade nós temos um dever moral de respeitar todos os seres vivos que partilham, tal como nós da capacidade de sofrer, de sentir, de antecipar vivencias, que detém tal como nós, capacidades cognitivas, emocionais e sociais tão complexas. Pelo que o reconhecimento do direito de alguns interesses ou direitos legítimos dos animais é sem dúvida uma questão de lhes conferir uma dignidade legal que até agora tem sido inexistente. É uma questão de justiça!
E isso leva-nos a um dos grande objectivos que pretendemos ver reconhecido, que é o de um estatuto jurídico próprio dos animais. É indiscutível que os animais não são coisas, não são objectos. Se a ciência e o nosso conhecimento comum nos dizem isso, não há porque temer o reconhecimento jurídico desse facto. Não estamos aqui a falar de reconhecer direitos como o direito ao voto ou a ser titular de carta de condução, mas sim do direito a uma existência condigna, livre de sofrimento e em respeito pela condição e natureza. Defendemos assim que a lei deve vir expressamente reconhecer um estatuto próprio dos animais, aplicando as normas do Código Civil apenas e sempre que não sejam incompatíveis com a sua natureza. Para além da necessária adequação e harmonização legislativa que acreditamos que vamos assistir nos próximos anos, gostaríamos também de ver consagrada esta protecção ao nível constitucional, à semelhança do que acontece já na Alemanha, na Suíça ou no Brasil.
Mas atenção, este reconhecimento não deve ser apenas legal, não passa apenas pela melhoria da legislação existente, é fundamental dotar a nossa sociedade de mais ferramentas que protejam os animais, sobretudo ao nível da prevenção e fiscalização. E temos muito trabalho a fazer neste domínio, através da educação e sensibilização de todos os interlocutores. A par destes dois grandes objectivos, confesso que temos um que é assim uma inovação, mas que nos agrada particularmente, que é o de promover em Portugal um Observatório de Direito Animal. Parece-nos fundamental que existam novas instâncias que se tornem o garante da legalidade nesta matéria, que acompanhem não só a actuação dos demais entes públicos e privados, como também que nos digam como estamos nestes domínios e que digam também o que de melhor pode se feito. É uma ideia que ainda estamos a desenvolver.
Página no Facebook : https://www.facebook.com/jusanimalium?fref=ts
Fonte:
http://coletivoalicemoderno.wordpress.com/2014/04/16/jus-animalium-associacao-de-direito-animal/
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