Arco de Almedina

O ministro da Cultura considera que o aumento da classificação etária das touradas não é uma prioridade, depois do diploma ter sido aprovado em Conselho de Ministros, em 14 de Outubro de 2021, no qual se anunciou, num comunicado do Conselho de Ministros a aprovação do Decreto-lei que altera a classificação etária para que crianças e adolescentes sejam poupadas à crueldade e violência da tortura de seres vivos, vulgo, touradas, fixando-a para maiores de 16 anos, como se a estupidez tauromáquica não fosse imprópria a maiores de 17, de 30, de 70 ou de 100 anos.

A estupidez tauromáquica é imprópria para qualquer idade, muito menos será para crianças, adolescentes e jovens que ao ver banalizada a tortura de animais, desenvolvem mentes deformadas e serão os sádicos do futuro.

Numa época em que a selvajaria tauromáquica já devia estar extinta, porque não tem mais cabimento nos tempos modernos, e por ser um “divertimento” de trogloditas, de broncos, de criaturas completamente desprovidas de empatia, o sentimento mais nobre do ser humano, ainda se discute se as crianças devem ou não ser sujeitas a esta actividade cruel? E isto NÃO é sequer prioritário???????

Se um governo não é capaz de PROTEGER as suas crianças, RUA com ele.

Nem a maiores de 16, nem a maiores de 100 anos, esta crueldade macabra, absurda, fruto de uma estupidez desmedida, deve ser permitida.

Como é possível estar-se a discutir um assunto destes, em 2022 DEPOIS de Cristo, e não a ABOLIÇÃO desta prática inaceitável nos tempos que correm??????

Que tipo de ministro será este? Da CULTURA NÃO É COM TODA A CERTEZA.

Veja-se esta imagem, de um acidente com uma CRIANÇA numa tourada:

Foto: Basta de Touradas

O Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas, de 27 de Setembro de 2019, em vez de censurar Portugal, por permitir a exposição de crianças à crueldade e violência da selvajaria tauromáquica (touradas, largadas de touros e escolas de toureio) simplesmente advertiu o Estado Português a estabelecer a idade mínima de 18 anos – sem excepção – para a participação e assistência a touradas, largadas e escolas, bem como a sensibilizar os funcionários do Estado, a imprensa e a população em geral sobre efeitos negativos nas crianças, inclusive como espectadores, da violência associada às touradas e largadas de touros.

Quando o certo seria aconselhar a ABOLIÇÃO desta prática bárbara.

Perante esta advertência, o governo limitou-se a impor o limite de 16 anos, para praticar e assistir a esta barbárie.

E vem agora o ministro da (in)cultura dar o dito pelo não dito, desvalorizando algo tão grave como expor crianças à crueldade e à violência, e ainda tem o desplante de em declarações à imprensa vir dizer que o assunto “não é uma prioridade”????????

Então qual é a prioridade? Apoiar os ganadeiros, para que vivam à grande e à francesa à custa dos impostos dos portugueses?
 

E pensar que o ministro da (in)cultura fez estas declarações quatro meses depois da morte de um jovem de apenas 15 anos numa largada de touros na Moita, o qual foi perfurado na garganta por um Touro, num violentíssimo acidente, de madrugada (duas horas da manhã) tendo sido levado para o Hospital do Barreiro, onde acabou por morrer, algo que NÃO impediu que a selvajaria tauromáquica continuasse nos dias seguintes. E isto só podia acontecer na Moita, uma localidade troglodita, onde a selvajaria está acima da vida humana.

Segundo a notícia, o ministério da (in)cultura e a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens passaram por esta morte como cão por vinha vindimada. O que é a morte de uma criança, para um governante ou para uma comissão? NADA.

Conclusão: o ministro da (in)cultura e o governo português estão-se nas tintas para o superior interesse das crianças portuguesas.

E isto é uma vergonha. É pernicioso. É imoral.

DEMITA-SE senhor ministro. Não tem competência para ocupar o cargo. Um Ministro da Cultura não compactua com a barbárie, nem desvaloriza o interesse de crianças que vivem à mercê de progenitores e de governantes que não querem saber delas para nada.

Entretanto o PAN emitiu um comunicado onde diz que este partido quer a protecção de crianças e jovens da violência da tauromaquia e proibição de menores de 16 anos nas touradas.

Assim nunca mais lá chegaremos.

Inês de Sousa Real, se quer pedir alguma coisa, se quer proteger as crianças, peça a ABOLIÇÃO definitiva desta prática bronca, e a destruição de TODAS as arenas de Portugal,  porque enquanto ela for permitida por lei, num país onde as leis NÃO SÃO CUMPRIDAS, no que diz respeito à selvajaria tauromáquica, as crianças, que estão à guarda de trogloditas, serão atiradas às ruas e às arenas de tortura, porque esses trogloditas, sejam eles progenitores ou governantes, jamais tomarão a iniciativa de as PROTEGER.

Isabel A. Ferreira

Fonte:

https://basta.pt/governo-e-ministro-da-cultura-ignoram-protecao-das-criancas-da-violencia-das-touradas/

Na sua conta oficial de Twitter Inês Sousa Real, líder do partido Pessoas Animais Natureza (PAN), diz que «aceita e respeita os que têm ideias diferentes das suas e do partido que representa “debatendo-as de forma séria e respeitadora”, mas sublinha que recusa que alguém se sinta no direito de "ameaçar, ofender ou até procurar coagir. Não só não me calarei, como não serei eu a ter cuidado com o que digo, porque digo e defendo aquilo em que acredito sempre dentro do espectro democrático e do respeito pelos demais».

É inacreditável que indivíduos, que não sabem honrar as calças que vestem, desçam tão baixo a insultar uma Senhora, que mais não faz do que exercer o seu DIREITO CÍVICO, e defender as causas em que acredita.

Também já fui assim insultada e ameaçada (digo já fui, porque agora não sou, porque jamais me calei, e desistiram) por energúmenos que não sabem estar em DEMOCRACIA, e acham (acham, porque nem sequer sabem pensar) que podem dizer tudo o que lhes vem à CABAÇA (porque nem sequer cabeça têm).

Uma vergonha! Um triste retrato de uma democracia-que-não-é!

FORÇA! Inês de Sousa Real! Nunca se cale, porque dos COBARDES não reza a História. Esses ficarão no Caixote do Lixo da História.

Espero que a Justiça funcione. Os cobardes têm de aprender que a Mulher do século XXI d. C. não existe para andar a coser as meias do marido (algo que "eles" gostam muito de apontar, às mulheres que lutam por CAUSAS válidas).

Isabel A. Ferreira

Isto só acontece num País, onde o Futuro já aconteceu, mas os que o governam ainda não se aperceberam disso. 

«Uma sociedade civilizada é aquela que avança atendendo à consciência ética dos cidadãos». Pepi Vegas (activista da causa da Abolição das Touradas em Espanha).

No próximo dia 26 de Agosto a selvajaria tauromáquica regressa ao campo pequeno, onde se pretende homenagear o torturador de Touros João Moura, que carrega às costas, também a acusação de ter deixado morrer à fome os seus Cães, encontrando-se ainda em curso o processo-crime, que lhe foi instaurado, por maus tratos a animais!

No cartaz encontramos ainda o nome do seu filho, João Moura Jr., que também ficou conhecido pelas imagens que mostravam os seus cães a atacar um touro, refere Inês de Sousa Real, porta voz do PAN, no seu Instagram.

Isto não é coisa de gente, e muito menos digno de homenagens.

De acordo ainda com a porta-voz do PAN, esta prática abjecta, foi abolida na Inglaterra em 1835, e é conhecida como “bull-bating”, que consiste em atiçar cães para despedaçar bovinos vivos, algo proibido também em Portugal pela Lei n.º 92/05, de 12 de Setembro, de Protecção aos Animais.

Sabemos que estas leis existem, mas não são para ser cumpridas, ainda mais se nessas práticas estiver envolvida gente apoiada e protegida pelos trogloditas de serviço no Parlamento Português.

Inês de Sousa Real afirma que «Lisboa não pode continuar a ter touradas em pleno coração da cidade. E homenagens indignas como esta. Recordo que o terreno pertence à Câmara Municipal e a Praça propriedade da Casa Pia, que se encontra sob a tutela do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social».

Ainda segundo a porta voz do PAN, está nas mãos do Estado e do Poder local acabar com esta prática anacrónica, naquela que é a capital de um País europeu, e não permitir a quem explora o espaço que nele se realize touradas ou menos ainda, que se homenageei alguém que está a ser processado pelo crime de maus-tratos animais.

«O bem-estar animal é hoje um valor incontornável das sociedades modernas e do nosso ordenamento jurídico. E a violência não faz parte dos valores da cidade de Lisboa e menos ainda do nosso país» concluiu Inês de Sousa Real.

E os trogloditas de serviço lá querem saber disto para alguma coisa? Não saem bem na fotografia, sabem que ficarão para a História como os maus da fita, e o que lhes importa isso? Nada, porque lhes falta dignidade.

Isabel A. Ferreira

 Fonte:  https://twitter.com/lnes_Sousa_Real/status/1425418837625917445

Num comunicado de imprensa, o Grupo Parlamentar do PAN - Pessoas-Animais-Natureza informa que deu entrada de um requerimento em que solicita com carácter de urgência a presença do Ministro da Administração Interna (IGAI), Eduardo Cabrita, no Parlamento para prestar esclarecimentos sobre os procedimentos do processo de inquérito relativo à actuação da GNR e da Protecção Civil no âmbito do incêndio na Serra da Agrela, em Santo Tirso, que resultou na morte desastrosa de cerca de 100 animais.

Cinco meses que são passados sobre este lamentável acontecimento, a IGAI concluiu «não haver indícios da prática de qualquer infracção disciplinar por parte dos guardas da GNR e dos agentes da Protecção Civil no incêndio na Serra da Agrela». No entanto, para a líder do grupo parlamentar do PAN, Inês de Sousa Real, «a morte destes animais poderia ter sido evitada com o seu resgate. Urge, por isso, o cabal esclarecimento do processo que conduziu a estas conclusões, mas sobretudo o apuramento de responsabilidades para que Santo Tirso não fique esquecido, porque quem lá esteve não conseguirá esquecer».

Acontece que na sequência do incêndio que atingiu a Serra da Agrela no passado mês de Julho, foram divulgados vários testemunhos, relatos e material fotográfico, mostrando o envolvimento de centenas de cidadãos, que se mobilizaram para resgatar os animais que ainda se encontravam dentro dos abrigos atingidos, e aos quais foi negado acesso pelas forças de autoridade presentes no local, resultando na morte de cerca de 100 animais que se encontravam em dois canis em situação ilegal.

***

Sempre ouvi dizer que em tempo de guerra não se limpam armas, e em caso de incêndio, se ali estivessem pessoas em causa, de certeza que as autoridades teriam deixado a população entrar em terreno privado para as salvar.   Ou não?  A vida de um cão, também é vida, e toda a vida, até a do mais execrável dos criminosos, que por aí andam a atormentar os seres viventes, merece ser salva do fogo. Ou não? Acontece que os cães estavam confinados, muitos deles agrilhoados e nem sequer podiam fugir. O que se passou foi absolutamente abominável. (Isabel A. Ferreira)

Foto: Facebook pelos Animais de Santo Tirso

E não há como não concordar com Inês de Sousa Real.

À saída da reunião de avaliação do estado da Covid-19, Inês de Sousa Real, deputada do PAN – Pessoas Animais e Natureza – alertou para o facto de estarmos no mesmo ponto epidemiológico do que estávamos há 15 dias, quando foi decidido que se deveria renovar o estado de emergência.

O PAN compreende a necessidade de acautelar a situação económica, contudo, a saúde deve ser prioritária e o Governo deve tomar todas as medidas no sentido de proteger a população agora que são dados mais passos de abertura.

O Estado deve fazer mais em termos de apoio à economia, nomeadamente através da injecção de capital nas empresas e a suspensão de medidas como a linha circular do metropolitano de Lisboa.

O PAN lamenta que o presidente da República não tenha ouvido os partidos políticos, mas espera que o primeiro-ministro lhe faça chegar todas estas preocupações, porque nesta altura tem de imperar o bom senso.

***

Ainda a propósito: da Covid-19:

O PAN chama o Secretário de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Nuno Russo  ao Parlamento para falar sobre bem-estar animal e saúde pública. Nuno Russo,será ouvido amanhã,  dia 30 às 12h00, no Parlamento, no âmbito da Comissão de Agricultura e Mar, numa audição por videoconferência requerida pelo PAN – Pessoas–Animais–Natureza, para debater os efeitos da COVID-19 no que respeita à proteçção e bem-estar animal, bem como na saúde pública.

***

PAN quer regime tarifário para águas diferenciado para municípios com preocupações sociais e ambientais​

Para tal apresenta propostas de alteração à Proposta de Lei 26/XIV do Governo - Aprova um regime excepcional e transitório para a celebração dos acordos de regularização de dívida no âmbito do sector da água e do saneamento de águas residuais.​

O PAN propõe ainda criar um apoio para os municípios que estejam disponíveis para acolher soluções que dêem resposta às preocupações sociais e ambientais do contexto actual, designadamente através da implementação da tarifa social da água e de medidas de uso eficiente como a optimização de perdas e criação de sistemas de recolha e reutilização de águas pluviais. No caso dos municípios que apliquem já a tarifa social da água, o PAN propõe que possam beneficiar deste bónus no caso de alargarem a tarifa existente a todas as pessoas ou famílias que tenham tido perdas de rendimento superiores a 20% devido à COVID-19.

Esta proposta insere-se na lógica de uma resposta assente na justiça social e ambiental à crise que vivemos uma vez que, de acordo com a Deco,  por ano os municípios portugueses desperdiçam 180 milhões de metros cúbicos de água, o que seria suficiente para encher 197 piscinas olímpicas.

Após o debate da generalidade do Orçamento do Estado (OE) para 2020, o PAN - Pessoas-Animais-Natureza acaba de dar entrada de cerca de 40 propostas de alteração ao OE que defenderá em sede de discussão na especialidade, dando assim continuidade às negociações com o Governo.

Estas medidas fazem parte de um pacote com mais de 150 propostas de alteração que o PAN dará entrada ao longo das próximas duas semanas, que contemplam áreas como justiça social e fiscal, ambiente e justiça climática, agricultura e florestas, saúde e alimentação, protecção animal, e educação e habitação.

Das propostas que deram entrada hoje, destacam-se:

JUSTIÇA SOCIAL E FISCAL

Aumentar isenção do IVA, para prestadores de serviços, de 10.000€ para 12.000€

Actualmente o Código do IVA determina que beneficiam da isenção os prestadores de serviços que não tenham atingido, no ano civil  anterior, um volume de negócios superior a 10 mil euros. Num país onde o rendimento médio dos portugueses não chega aos mil euros/mensais, o PAN considera que este valor representa uma “baliza” para isenção de pagamento de IVA demasiado pequena, sendo que a mesma deve aumentar para 12.000 euros.

Acomodar baixa com 10 dias pagos para pessoas vítimas de violência doméstica ou violação.

O crime de violência doméstica é um dos fenómenos criminológicos com maior grau de incidência na sociedade portuguesa. Em 2018 registaram-se em todo o território nacional 26.472 ocorrências, cerca de 72 ocorrências em média por dia.  Nesse ano foram assassinadas 28 mulheres em contexto de violência doméstica, número que, em 2019, subiu para 35 vítimas mortais.

Sendo um crime com graves e profundas repercussões nos planos pessoal, familiar, profissional e social das vítimas em causa, as vítimas de violência doméstica devem ter direito a 10 dias de licença paga integralmente, a obter junto da Segurança Social, com vista a poderem reorganizar a sua vida e afastar-se do agressor, permitindo a ausência do trabalho sem perda dos direitos laborais.


AMBIENTE E JUSTIÇA CLIMÁTICA

Dedução do IRS nas despesas com a reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico.

Esta medida tem vários benefícios associados, nomeadamente de impacto ambiental, através da diminuição do recurso às matérias-primas, impacto social, pela possibilidade de melhorar e prolongar as relações com os diferentes parceiros, e impacto económico, na medida em que representa um estímulo à criatividade na redução de custos e fomenta a criação de emprego.

AGRICULTURA E FLORESTAS

Iva reduzido para fertilizantes orgânicos.

Alteração gradual da actual taxa de IVA reduzida (6%) dos fitofarmacêuticos utilizados na agricultura integrada para a taxa intermédia (13%) até 2020 e para a taxa normal (23%) a partir desse período, fomentando, desta forma, a prática agrícola em modo biológico, com todas as consequências que daí advêm, como a diminuição dos níveis de poluição da água, ar e solo provocada por pesticidas e fertilizantes, contribuindo para a protecção dos recursos naturais e aumentando a qualidade dos produtos agrícolas.

SAÚDE E ALIMENTAÇÃO

Reforço dos nutricionistas no SNS – contemplando a contratação de mais 55 nutricionistas

PROTECÇÃO ANIMAL

Aumento da verba para os Centros de Recolha Oficial de Animais (CROA)

Aumento da verba para os CROA de 2 milhões de euros para 5 milhões de euros e desburocratização do processo de candidatura das autarquias a estas verbas – uma medida que visa dar continuidade ao trabalho que já está a ser desenvolvido e que permite um melhor funcionamento dos CROA em todo o país, bem como disponibilizar uma parte da verba para as associações zoófilas legalmente constituídas que têm desempenhado o papel que cabe ao Estado.

Redução do IVA nos actos médico-veterinários

Atendendo a que mais de metade dos lares têm animais de companhia, importa que as despesas médico-veterinárias tenham uma redução da carga fiscal de 23% para 6%. Falamos de famílias, em muitos casos, vulneráveis economicamente para as quais a detenção de animais de companhia não pode ser encarada como um encargo acrescido.

Dedução do IRS nos medicamentos para animais

Os medicamentos veterinários assumem importância na prevenção e tratamento das doenças que afectam os animais. Atendendo a que na União Europeia, a venda de produtos para saúde animal carece de aprovação oficial (“Registados” ou “Licenciados”) pelas autoridades nacionais e/ou europeias, assente numa avaliação científica por peritos independentes, a despesa com medicamentos veterinários deve também estar sujeita a dedução em matéria de IRS.

TRANSPARÊNCIA

Revogação imediata dos vistos gold, indo ao encontro de recomendações recentes de várias organizações internacionais, que têm tecido fortes críticas aos vistos ‘gold’ e apelado à sua revogação, sublinhando que os potenciais benefícios económicos destes instrumentos não compensam os riscos de corrupção, de branqueamento de capitais, de evasão fiscal e de segurança que envolvem.

Posto isto, Inês de Sousa Real, deputada do Grupo Parlamentar do PAN, salientou que “não deixa de ser incoerente que o governo afirme que este é o melhor orçamento que tem para oferecer ao país, pois parece-nos que está ainda muito longe de responder eficazmente aos desafios que temos pela frente, deixando de fora as reais preocupações das pessoas”.

O Grupo Municipal do PAN luta por uma Capital Verde Europeia 2020 digna do nome e propõe medidas que “limpem” a cidade e o país dos filtros de cigarro.

Origem da foto: Internet

De acordo com o Comunicado do PAN, o Grupo Municipal deste partido vai apresentar à Assembleia Municipal de Lisboa, no próximo dia 14 de Maio, uma Recomendação e uma Moção que visam alertar para o impacto ambiental provocado pelas beatas de cigarro no chão, bem como para a importância de uma correcta classificação, separação e tratamento deste resíduo.

Estas propostas têm por base a composição do cigarro, pois para além das substâncias químicas, o filtro é feito de acetato de celulose (plástico) e demora mais de 10 anos a degradar-se. A maioria do lixo recolhido na limpeza das ruas de Lisboa são as beatas de cigarro, resultado do que é, ainda, um comportamento socialmente aceitável da população fumadora.

«A beata de cigarro é muito leve e móvel. Quando é deitada para o chão, rapidamente é transportada pelo vento ou chuva e acaba por contaminar os solos, os mares e todos os organismos vivos e ecossistemas que com ela tenham contacto. Existem até relatos de crianças que ingerem filtros de cigarro que apanham nos parques. A maioria das pessoas não tem, ainda a noção da toxicidade e perigosidade deste resíduo e do impacto ambiental que tem. Apesar da importância de se passar a prever coimas para quem deita beatas para o chão, devem existir acções de sensibilização e fiscalização, assim como infra-estruturas para as descartar correctamente», afirmou Inês de Sousa Real, deputada municipal do PAN em Lisboa.

A Moção apresentada visa essencialmente realizar um estudo sobre o filtro do cigarro que permita classificá-lo relativamente à sua perigosidade e determinar, a partir daí, a sua recolha selectiva e o seu tratamento mais adequado e sustentável. A proposta inclui ainda instalar depósitos exclusivos para filtros de cigarro, criar campanhas de sensibilização e educação ambiental para o perigo do filtro de cigarro e sobre como o descartar correctamente, e ainda apelar à indústria tabaqueira e à academia que estude alternativas de materiais para a composição do filtro que sejam menos nocivas para o ambiente.

Na Recomendação, o PAN propõe a realização de uma campanha de sensibilização concertada, entre todas as freguesias de Lisboa, que alerte para o perigo ambiental e de saúde pública de deitar filtros de cigarro para a rua, bem como a criação de um órgão de fiscalização municipal dedicado à poluição das ruas, equipar a cidade com colectores específicos para os filtros de cigarro e reforçar a instalação de caixotes do lixo com cinzeiro.

Numa iniciativa do Grupo Municipal do PAN, teve lugar ontem, na Assembleia Municipal do PAN, a segunda e última sessão do debate “Lisboa e os Animais: os desafios da sociedade actual”., tendo sido a primeira vez que a Assembleia Municipal acolheu um debate sobre esta matéria.

Na sua intervenção, a deputada municipal Inês de Sousa Real afirmou que «finalmente falou-se sobre este tema com a seriedade e profundidade que ele merece. Lisboa já deu importantes passos neste contexto, como a proibição de circos com animais, mas os desafios são ainda muitos. É preciso passar do papel para a acção. Não adianta aprovarmos medidas de protecção animal quando na prática as coisas não acontecem».

É o caso do Hospital Veterinário Solidário, uma medida do PAN que foi aprovada há mais de um ano, mas ainda sem previsão para ser criado. Esta seria uma das respostas sociais para pessoas em situação de maior vulnerabilidade, como pessoas idosas, pessoas em contexto de violência doméstica ou pessoas em situação de sem-abrigo. Relativamente a esta última população, a Crescer – Associação de Intervenção Comunitária afirmou neste debate que é urgente encontrar soluções para alojar pessoas em situação de sem-abrigo que tenham animais de companhia, algo para o qual o PAN  já tinha alertado.

O PAN clarificou ainda neste debate que quando falamos de bem-estar animal não falamos apenas de animais de companhia. «Não podemos dizer que Lisboa corrigiu um atraso civilizacional com o fim do abate no canil municipal, como referiu o PS, enquanto continuamos a praticar corridas de touros no Campo Pequeno, a abater pombos ou a deixar ao abandono animais como cavalos ou ovelhas”, referiu Inês de Sousa Real.

O Grupo Municipal do PAN reiterou ainda neste debate algumas daquelas que continuam a ser as suas principais preocupações nesta matéria, nomeadamente a urgência de um plano estratégico municipal que permita dar resposta às situações diárias que colocam em risco a vida de animais e também de pessoas, a criação de um regulamento do bem-estar animal, a sensibilização para o não-abandono e para a adopção responsável, o apoio às associações zoófilas de Lisboa, a importância de agilizar os procedimentos em caso de maus-tratos ou abandono de animais e de dar resposta aos pedidos de recolha de animais da via pública e às denúncias feitas por munícipes.

Este debate decorreu em duas sessões, nas quais participaram várias associações de protecção animal e de cariz humanitário que actuam na cidade, como a Quebr’a Corrente, a Animais de Rua, a Associação Zoófila Portuguesa, a Campanha de Esterilização de Animais Abandonados e a Crescer, assim como representantes dos serviços municipais - desde a Casa dos Animais de Lisboa, ao LxCRAS, à Provedoria dos Animais, bem como entidades externas: Projecto Defesa Animal da PSP, Ordem dos Veterinários, ANVETEM, entre outros especialistas e particulares que aderiram a este debate. Todos foram unânimes em reconhecer que, apesar do caminho percorrido até agora, muitos são ainda os aspectos que a cidade tem de melhorar, nomeadamente no que diz respeito ao combate ao abandono e aos maus-tratos dos animais.

Fonte:

Comunicado do PAN à Imprensa

«Por iniciativa do Grupo Municipal do PAN debateu-se ontem na Assembleia Municipal de Lisboa o futuro da Praça de Touros do Campo Pequeno. O PAN alertou mais uma vez para os contornos pouco claros que envolvem a gestão do terreno e do edifício do Campo Pequeno, bem como para as questões relacionadas com o sofrimento animal.»

Inês de Sousa Real, deputada municipal do PAN, por Lisboa, durante a sua intervenção…

De acordo com o Comunicado do PAN à imprensa «apesar de alguma controvérsia que marcou o debate, Fernando Medina assumiu que está disposto a desobrigar a Casa Pia da realização de corridas de touros na Praça do Campo Pequeno.»

Esta é uma grande conquista do PAN, que já em Julho do ano passado tinha apresentado uma Recomendação que foi reprovada pela Assembleia Municipal e que pedia precisamente que a Câmara Municipal de Lisboa, à luz dos imperativos éticos do nosso tempo, esclarecesse a Casa Pia, I.P. e a sociedade no seu geral que não há qualquer imposição por parte da edilidade para que ali decorram obrigatoriamente touradas, devendo as mesmas serem abolidas dos usos afectos aquele espaço.

A Deputada Municipal Inês de Sousa Real acredita ser "possível a Casa Pia prosseguir com a sua actividade realizando outros eventos e espectáculos sem sofrimento animal".

O terreno do Campo Pequeno foi cedido pela Câmara Municipal de Lisboa (CML) à Casa Pia para a realização de espectáculos tauromáquicos, espectáculos gimnodesportivos e “fogos de vistas”, mas também para outro tipo de espectáculos com a condição de o terreno voltar para a posse da CML caso a finalidade do terreno fosse outra ou caso o terreno fosse cedido pela Casa Pia a outra entidade, o que aconteceu já por duas vezes.

Durante o Debate, o PAN esclareceu que a Casa Pia, cedeu os direitos do terreno à empresa Tauromáquica Lisbonense, e mais tarde à Sociedade de Renovação Urbana do Campo Pequeno (SRUCP, S.A.), sociedade, ENTRETANTO, já dissolvida e em liquidação, com uma dívida que ascende aos 90 milhões de euros, mas que estranhamente continua a exercer actividade e a organizar corridas de touros.

Tudo isto demonstra um claro incumprimento das condições de cedência impostas pela CML aquando da constituição do direito de superfície, aspecto para o qual o PAN tem vindo a alertar a Assembleia Municipal e a Câmara Municipal e voltou a alertar neste debate.

O PAN referiu ainda que a Praça de Touros do Campo Pequeno beneficia de uma isenção do Imposto Municipal sobre os Imóveis no valor de nove milhões de euros, a que ao somar a isenção dos espaços comerciais existentes na Praça, este valor ascende aos 12 milhões de euros por ano. Legalmente quem tem direito a beneficiar de tal isenção é a Casa Pia por ser entidade pública e não uma sociedade lucrativa que indirectamente beneficia assim desta isenção.

A Deputada Municipal do PAN durante o debate deixou o desafio a Fernando Medina: “A realização de espectáculos que promovam o sofrimento animal não pode ter a chancela de duas entidades públicas como a Câmara Municipal e a Casa Pia de Lisboa, pelo que pedimos a esta Assembleia, mas sobretudo à Câmara Municipal na pessoa do seu Presidente que acompanhem o PAN e que envidem esforços para que este espaço, em pleno coração de Lisboa, deixe de acolher touradas.”

***

Sobre o Partido Pessoas-Animais-Natureza – PAN, uma alternativa aos já esgotados PS, PSD, PCP e CDS/PP que apoiam esta prática cavernícola:

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza é um partido político português inscrito junto do Tribunal Constitucional (TC) desde 13 de Janeiro de 2011. É uma iniciativa de transformação da consciência da sociedade portuguesa que trabalha para erradicar todas as formas de discriminação humana, o especismo e o antropocentrismo. Defende uma transição económica, social e cultural baseada na ecologia profunda, na sustentabilidade de todos os ecossistemas e no respeito pelo valor intrínseco de todas as formas de vida. Nas suas primeiras eleições legislativas, em 2011, o PAN obteve um total de 57.995 votos (1,04%). Desde então, tem participado em todos os actos eleitorais realizados em Portugal e já elegeu 1 deputado para a Assembleia da República (Outubro 2015, 75.140 votos), 2 deputados para a Assembleia Municipal de Lisboa – Miguel Santos e Inês de Sousa Real (Outubro 2017), tendo também vários outros representantes a nível local.

Nas últimas eleições legislativas foi o partido que mais cresceu.

… porque é necessário esclarecer as posições da Câmara Municipal de Lisboa (dona do terreno), da Casa Pia (dona do edifício) e do BCP (dono da entidade que explora a praça - a Sociedade de Renovação Urbana do Campo Pequeno).

VER EM DIRECTO:

A Assembleia Municipal de Lisboa terá de olhar para o futuro do “campo pequeno”, num debate promovido pelo PAN, que invoca o fim das touradas na capital portuguesa.

Inês de Sousa Real, deputada municipal do PAN, referiu que, nesta fase, o partido quer ouvir os diferentes grupos municipais, e o presidente da Câmara Municipal de Lisboa sobre o futuro deste edifício, que é a nódoa negra da cidade de Lisboa.

A deputada do PAN salienta que «tendo em conta que a praça pertence à Casa Pia, através de um direito de cedência de superfície, feito pela Câmara Municipal sob a condição de não o transmitirem a terceiros e de ali realizarem corridas de touros e outras actividades, entendemos que estas duas entidades, sendo públicas e com missões muito específicas, devem promover esforços no sentido de reconverter a actividade que ali é prosseguida, e obviamente, através de iniciativas que não promovam o sofrimento animal».

Inês de Sousa Real realça ainda o facto de «a Casa Pia ter por missão proteger crianças e jovens e não realizar touradas, uma vez que não faz sentido, à luz da ética actual, ter a chancela destas duas entidades [Câmara e Casa Pia] na actividade que ali é prosseguida».

A deputada lembra ainda que o edifício, por pertencer a uma entidade pública, está isento do pagamento do imposto municipal sobre imóveis (IMI) no valor de nove milhões de euros ano, cujo beneficiário é a entidade que explora a praça, a Sociedade de Renovação Urbana do Campo Pequeno. Esta isenção, de acordo com a deputada, é vista pelo grupo municipal do PAN como uma "injustiça face a outros operadores económicos que trabalham quer na cidade, quer noutros municípios". Importando também debater o facto de a sociedade que explora a praça estar em processo de liquidação, após insolvência. A entidade, detida pelo BCP, deve vários milhões de euros — e cerca de 400 mil euros ao Estado.

Salienta ainda a deputada do PAN que «há neste processo questões opacas que têm de ser esclarecidas, questões como a prossecução da exploração do espaço através de uma entidade que está em processo de dissolução e liquidação, ou o facto de o banco, sendo o titular das quotas da sociedade, não promover a realização de outro tipo de actividades que não passe pelo sofrimento animal (…) Não estamos a dizer que queremos que a praça volte à Câmara Municipal, queremos que estas entidades promovam outros espectáculos que não corridas de touros".

Diz ainda a deputada municipal do PAN que «tendo uma dívida de 90 milhões de euros, certamente seria muito mais lucrativo prosseguir outras actividades do que as corridas de touros, que é uma actividade em declínio, com a qual os lisboetas não concordam» e cita uma sondagem da Universidade Católica que mostra que 89% dos lisboetas nunca assistiu a uma tourada no Campo Pequeno desde que a praça foi reinaugurada em 2006.

O mesmo estudo, de Maio de 2018, revela que 75% dos lisboetas é contra a utilização de dinheiros públicos para financiar ou apoiar touradas — e apenas 2% estão contra o uso do espaço para outros eventos que não touradas.

A esperança do PAN é a de que «os valores humanistas se sobreponham aos valores económicos e ao interesse da actividade tauromáquica, e que Fernando Medina acompanhe o repto do PAN, no sentido de se comprometer a que Lisboa venha a tornar-se numa cidade livre de touradas.»

Inês de Sousa Real afirma ainda que: «Temos noção da esfera de influência que Lisboa tem sobre o restante país. Acreditamos que nalgumas regiões do país em que possa estar mais enraizada a “cultura” tauromáquica possa ser um processo mais difícil, mais lento, mais moroso; mas não nos podemos esquecer de que por algum lado temos de começar a dar este exemplo. Viana do Castelo já se assumiu livre de touradas, Póvoa de Varzim também», o que a leva a acreditar no peso que o fim da tourada na capital pode ter na mesma luta no resto do território.

"Não faz qualquer sentido que Lisboa, que é uma cidade que se tem declarado amiga dos animais, que deu passos importantes, como ao criar a figura do provedor dos animais, que não existiam em mais lado nenhum do país; proibindo o abate de animais de companhia já em 2013, quando ainda não era uma obrigação ao nível de todo o país — acreditamos que também Lisboa tem de dar este passo em relação a outras actividades", realçou a deputada do PAN, lembrando ainda a proibição de circos com animais em espaços públicos.

«Queremos que efectivamente acabem as touradas em pleno coração de Lisboa», conclui Inês de Sousa Real.

Fonte de onde foi retirada a notícia:
https://24.sapo.pt/atualidade/artigos/lisboa-assembleia-municipal-discute-o-fim-das-touradas-na-cidade-com-a-reconversao-do-campo-pequeno

***
Todos nós esperamos que efectivamente as touradas acabem não só em pleno coração de Lisboa, como em Portugal, para que este deixe de constar no rol dos países que ainda vive com um pé fincado na Idade Média.

Isabel A. Ferreira