Arco de Almedina

O Grupo Parlamentar do PAN - Pessoas-Animais-Natureza submeteu hoje uma iniciativa legislativa que recomenda ao Governo a suspensão imediata das montarias em todo o território nacional, no seguimento dos recentes acontecimentos na Herdade da Torre Bela que resultaram na morte de 540 animais de grande porte.

Este não foi um evento isolado em Portugal, estando já agendados vários eventos do género para este ano, apesar das limitações impostas pela crise sanitária. No entender do PAN, importa ver esclarecidas várias questões, nomeadamente no que diz respeito à organização e fiscalização destes eventos, bem como ao impacto que têm na salvaguarda da biodiversidade.

Acresce ainda o facto de estar a decorrer um inquérito e processo judiciais para apurar responsabilidades relativamente ao caso na Torre Bela.

[ Esperamos que os culpados pelo massacre da Herdade da Torre Bela sejam severamente punidos, porque esta culpa não pode morrer solteira – I.A.F.].

O projecto de resolução do Grupo Parlamentar do PAN visa, assim:

1. Determinar a suspensão imediata de todas as montarias previstas para o território nacional, até regulamentação deste modo de caça e garantias de capacidade de fiscalização;
2. Proceder ao levantamento e divulgação pública de todas as zonas de caça que albergam animais cujas espécies são consideradas como “caça maior”;
3. Proceder ao levantamento e divulgação pública de todas as explorações, incluindo agrícolas, que desenvolvem actividade cinegética através de cercos ou cercões.

Consultar a iniciativa legislativa na íntegra aqui.

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PAN quer educação para protecção e bem-estar animal obrigatória na disciplina de cidadania

Está prevista a discussão no próximo dia 18 de Fevereiro (quinta-feira) uma iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas Animais-Natureza – que insta o Governo a rever a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania e incluir o “Bem-Estar Animal” nos domínios de carácter obrigatório em todos os ciclos de estudos do ensino básico.

Não esquecer que todos os animais, sem excepção, gostam de se sentir bem, tal como nós. Eles merecem o melhor, tal como nós. Porque eles são animais, tal como nós. (Isabel A. Ferreira)

Presentemente este domínio é de carácter opcional e está inserido no 3º grupo da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento. Com esta iniciativa, o PAN pretende também que seja desenvolvido um Referencial de Educação para o Bem-Estar Animal autónomo e independente do Referencial de Educação Ambiental para a Sustentabilidade, dando cumprimento à Lei que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população, cuja aplicação tem sido insuficiente, nomeadamente no cumprimento do artigo que define “a integração de preocupações com o bem-estar animal no âmbito da Educação Ambiental, desde o 1.º Ciclo do Ensino Básico”.

Para tal, o PAN propõe que seja criado um Grupo de Trabalho que integre profissionais e cidadãos relevantes das áreas da Educação, Psicologia, Medicina Veterinária, Etologia, entre outras, assim como especialistas em bem-estar e comportamento animal, incluindo representantes de Associações de Protecção Animal, cujas conclusões devem ser apresentadas até ao final do ano escolar de 2020/2021, para que sejam implementadas com urgência.

Bebiana Cunha, deputada do PAN defende que «o Governo está a falhar na educação para a protecção e bem-estar animal, desde logo por considerá-la opcional. O que propomos é que este tema entre na lista de domínios que têm carácter obrigatório na disciplina de Cidadania e Desenvolvimento e que se criem referenciais pedagógicos específicos para esta temática, garantindo o cumprimento da legislação, uma vez que já passaram mais de quatro anos desde a aprovação deste dever do Estado. Esta omissão da parte do Governo é incompreensível face à evidência de que os maus-tratos e o abandono de animais são um flagelo em todo o país, sendo disso exemplo episódios recentes de massacres ambientais e contra os animais, como os sucedidos em Santo Tirso e na Torre Bela”.

Ainda no entender do PAN, “a protecção e bem-estar animal” foi desvalorizada ao ser incluída parcialmente no Referencial de Educação Ambiental para a Sustentabilidade que, apesar de apresentar conceitos e conhecimentos de bem-estar animal, não os aborda de forma profunda nem com a especificidade que se exige para sensibilizar para os deveres dos detentores e combater o flagelo dos maus tratos e abandono. 

Bebiana Cunha conclui que «abordar a protecção da vida animal num contexto ambiental, de preservação das espécies ou numa perspectiva ecológica ou da zoologia não é o mesmo que educar para o fim dos maus-tratos e do abandono ou para os deveres de cuidados para com os animais. Só com Referencial autónomo, não-opcional e alargado a todo o ensino básico se poderá prevenir fenómenos de criminalidade nesta área. Para prevenir é fundamental educar. Este referencial para se tornar eficiente deve ser elaborado por uma equipa transdisciplinar e especializada em bem-estar e protecção animal».

Num comunicado de imprensa, o Grupo Parlamentar do PAN - Pessoas-Animais-Natureza informa que deu entrada de um requerimento em que solicita com carácter de urgência a presença do Ministro da Administração Interna (IGAI), Eduardo Cabrita, no Parlamento para prestar esclarecimentos sobre os procedimentos do processo de inquérito relativo à actuação da GNR e da Protecção Civil no âmbito do incêndio na Serra da Agrela, em Santo Tirso, que resultou na morte desastrosa de cerca de 100 animais.

Cinco meses que são passados sobre este lamentável acontecimento, a IGAI concluiu «não haver indícios da prática de qualquer infracção disciplinar por parte dos guardas da GNR e dos agentes da Protecção Civil no incêndio na Serra da Agrela». No entanto, para a líder do grupo parlamentar do PAN, Inês de Sousa Real, «a morte destes animais poderia ter sido evitada com o seu resgate. Urge, por isso, o cabal esclarecimento do processo que conduziu a estas conclusões, mas sobretudo o apuramento de responsabilidades para que Santo Tirso não fique esquecido, porque quem lá esteve não conseguirá esquecer».

Acontece que na sequência do incêndio que atingiu a Serra da Agrela no passado mês de Julho, foram divulgados vários testemunhos, relatos e material fotográfico, mostrando o envolvimento de centenas de cidadãos, que se mobilizaram para resgatar os animais que ainda se encontravam dentro dos abrigos atingidos, e aos quais foi negado acesso pelas forças de autoridade presentes no local, resultando na morte de cerca de 100 animais que se encontravam em dois canis em situação ilegal.

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Sempre ouvi dizer que em tempo de guerra não se limpam armas, e em caso de incêndio, se ali estivessem pessoas em causa, de certeza que as autoridades teriam deixado a população entrar em terreno privado para as salvar.   Ou não?  A vida de um cão, também é vida, e toda a vida, até a do mais execrável dos criminosos, que por aí andam a atormentar os seres viventes, merece ser salva do fogo. Ou não? Acontece que os cães estavam confinados, muitos deles agrilhoados e nem sequer podiam fugir. O que se passou foi absolutamente abominável. (Isabel A. Ferreira)

Foto: Facebook pelos Animais de Santo Tirso

A proposta prevê um reforço de €10.000.000,00 a transferir para a Administração Local para dar resposta às necessidades, incluindo a de assistência a animais detidos por famílias carenciadas e associações zoófilas legalmente constituídas.

Imagem: Internet

No âmbito da discussão em especialidade do Orçamento do Estado para 2021 O Grupo Parlamentar do PAN - Pessoas-Animais-Natureza submeteu uma proposta de alteração que pretende o reforço da verba disponibilizada para os centros de recolha oficial de animais (CROA), também alargada às associações zoófilas legalmente constituídas, atendendo à circunstância de estas prosseguirem fins públicos, dando um contributo fundamental no controlo da população de animais de companhia e na sua protecção e bem-estar.

A proposta do PAN vai no sentido de que, em 2021, o Governo transfira para a Administração Local a verba de €10.000.000,00 a aplicar da seguinte forma:

- €7.000.000,00 para investimento nos centros de recolha oficial e no apoio para melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas;

- €1.800.000,00 para promover a melhoria da prestação de serviços veterinários de assistência a animais detidos por famílias carenciadas e associações zoófilas, através de protocolos com os hospitais veterinários universitários;

- e  €.1.200.000,00 a distribuir, por sua vez, por:

a) €1.000.000,00 para apoiar os CROA nos processos de esterilização de animais, no âmbito de uma campanha nacional de esterilização;

b) €100.000,00 destinados à sensibilização para os benefícios da esterilização, para o interesse da internalização destes serviços nos serviços municipais de apoio animal e ainda para avaliação da medida e de possíveis melhorias através de inquéritos e outro tipo de apoios aos profissionais do bem-estar animal e autarcas;

c) e ainda €100.000,00 para serem investidos no registo electrónico de animais de companhia.

Para mais pormenores, consulte-se  aqui esta proposta.