Arco de Almedina

Numa nota à imprensa o PAN - Pessoas-Animais-Natureza informa que pretende uma audição para esclarecimentos do Ministro do Ambiente sobre tutela dos animais de companhia

 O PAN deu hoje entrada de um requerimento para serem ouvidos em audição o Ministro do Ambiente e Acção Climática e o Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas na Comissão Parlamentar de Ambiente sobre qual o futuro da tutela dos animais de companhia.

Em causa estão notícias vindas a público em que o Secretário de Estado, João Paulo Catarino, veio dar nota de que a tutela dos animais de companhia passará a ser da competência das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), depois de em 2021 ter sido transferida da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), na alçada do Ministério da Agricultura, para o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), na tutela do Ministério do Ambiente e Acção Climática. 

Em face das declarações que levantaram de imediato dúvidas e preocupação, o Ministro do Ambiente, Duarte Cordeiro, veio seguidamente dar nota de que as políticas de animais de companhia permanecem no ICNF e que as competências administrativas e de execução é que passam para as CCDR.

“Não entendemos diversas questões nesta matéria. Por um lado, não compreendemos como surge esta alteração - e a forma ligeira com que é anunciada - numa altura em que nos debatemos como entraves à aplicação da lei que criminaliza os maus-tratos aos animais e em que as famílias se deparam com dificuldades para suportar as despesas de alimentação e serviços veterinários dos seus animais de companhia, por força da crise, sendo fundamental a execução das verbas previstas no OE e a estabilidade do funcionamento das instituições ”, afirma a porta-voz e deputada do PAN, Inês de Sousa Real. Por outro lado, acrescenta, “não se compreende esta decisão do Governo, tomada sem que tenha havido ao que sabemos uma auscultação da sociedade, em particular das organizações não-governamentais e dos partidos da oposição, para mais quando assistimos a um desmantelamento da protecção animal no nosso país, ao invés de progresso, por exemplo, através da criação de uma direcção-geral com competências exclusivas em matéria de bem-estar e protecção animal”.

Para a porta-voz do PAN, acresce ainda que esta decisão do Governo, a confirmar-se, constitui “um retrocesso inaceitável que se traduz numa desvalorização da importância da questão da protecção animal, tornando ainda mais complexos os processos, já de si dispersos entre várias entidades, algumas delas sem meios e formação adequada para garantir a protecção do bem-estar animal. O Governo está a contribuir para a inoperância nesta matéria, ao invés de no mínimo, dotar de mais meios o ICNF”.

O PAN pretende assim com o presente requerimento que o Governo preste os devidos esclarecimentos ao Parlamento em sede de Comissão de Ambiente.

No entanto, o que vemos mais por aí, nomeadamente nas aldeias ou nos arredores das cidades, são Cães acorrentados, vivendo tristemente, como se fossem uns simples seres desprezíveis, e não houvesse uma lei para os proteger.

Os Animais acorrentados, presos em currais, gaiolas, galinheiros, continuam a morrer, vítimas dos incêndios florestais, que, graças à falta de uma Política Florestal, em Portugal, aliás, à falta de TODAS as políticas de TUDO, continuam a devastar a flora e também a fauna portuguesas – não esquecer isto.

E todos os anos, ouvimos os governantes dizerem sempre o mesmo: vamos fazer isto, e mais aquilo, e mais aqueloutro, e no fim das contas NADA se faz, e, todos os anos, todos os crimes inerentes a estes incêndios diabólicos, são repetidos, porque, simplesmente,  NADA é feito.

Os Cães acorrentados permanentemente violam a lei portuguesa em vigor sobre o acondicionamento de animais (Decreto-Lei n.º 276/2001 e Decreto-Lei n.º 315/2003) no entanto, é ainda uma realidade bastante frequente e VISÍVEL a olho nu, por todo o nosso país terceiro-mundista.

E não vemos as autoridades, principalmente a GNR, que anda pelas aldeias a bater às portas de pessoas idosas, quase todas com Cães acorrentados, a adverti-las para o crime que estão a cometer, ao manter os Cães acorrentados.

O PAN emitiu um comunicado onde informa que vai exigir ao Governo implementação urgente do Plano Nacional de Desacorrentamento.

Foto: Associações Ira E Apbs

E isto, no seguimento de mais um ano em que os incêndios voltaram a tirar a vida a animais que se encontravam acorrentados, sem qualquer hipótese de fuga, e foram deixados ali a morrer.  Nada que já não tivesse acontecido anteriormente. E ninguém aprende nada com os erros cometidos e repetidos anos, após anos.

Daí que o PAN venha exigir que o Governo implemente, com carácter de urgência, o Plano Nacional de Desacorrentamento de Animais de Companhia que ficou inscrito no Orçamento do Estado 2022, por proposta desse Partido político, e regule as condições de alojamento dos animais.

Segundo se lê no comunicado de imprensa, apesar das mortes trágicas registadas em Santo Tirso há dois anos e em Santa Rita no ano passado, continuam a morrer dezenas de animais de companhia acorrentados, vítimas dos incêndios florestais que varrem o país, como se veio a verificar nos incêndios de Palmela e agora na Serra da Estrela.

[Mas não só os de companhia, são animais. Morrem milhares de animais nas florestas ardidas, presos nos currais, nos galinheiros, nas jaulas...]

No mesmo comunicado, Inês de Sousa Real porta-voz e deputada do PAN, salientou que «não é aceitável que todos os anos continuem a morrer animais de forma tão atroz nos incêndios, por não serem evacuados e se encontrarem permanentemente acorrentados ou sob outras formas de retenção, sem qualquer forma de escapatória a uma morte cruel e dolorosa».

«Sucede que, apesar de a sociedade portuguesa ter ficado horrorizada com imagens como as que nos chegaram dos pelo menos 73 animais de companhia mortos por se encontrarem retidos em dois abrigos em Santo Tirso e de ter pedido uma mudança às autoridades competentes, chegamos ao dia de hoje e continuamos a ter animais de companhia em fogos florestais», lamenta ainda Inês de Sousa Real.

E, acrescenta: “É absolutamente incompreensível que o Governo ainda não tenha avançado com a implementação do Plano Nacional de Desacorrentamento de Animais de Companhia. Plano este que visa apoiar as pessoas a reconverterem os espaços onde os animais se encontram, de forma a poderem ser libertados das correntes”.

A porta-voz do PAN exorta, por isso, o Governo a que dê seguimento com carácter de urgência à elaboração e implementação de um plano nacional de desacorrentamento de animais de companhia, concretizando a medida inscrita no Orçamento do Estado de 2022, por iniciativa do PAN, cuja verba inscrita orça os 500 mil euros.

Paralelamente, o PAN vai voltar a levar o tema à Assembleia da República, mediante a apresentação de uma nova proposta de iniciativa que visa regular o acorrentamento permanente, com vista ao seu fim, e o alojamento dos animais de companhia em Portugal, retomando assim os termos de um projecto de lei submetido em Junho de 2021 e aprovado na generalidade, mas que, por fruto do fim antecipado da legislatura, acabou por não ser sujeito a votação final.

Do mesmo modo, o PAN insiste na importância da iniciativa apresentada para a criação pelo Governo de um Plano Nacional de Resgate Animal a incluir no Plano Nacional de Emergência de Protecção Civil, com aplicação e concretização municipal, já proposto, nomeadamente em sede de OE 2022, rejeitado com os votos contra do PS e a abstenção do PSD, e Iniciativa Liberal.

Isabel A. Ferreira

Um texto não assinado, recebido via e-mail, com uma série de medidas para acabar com o despesismo estatal, que nos sobrecarrega de impostos, porque BASTA de andarmos aqui todos a trabalhar de sol-a-sol, para que o erário público, que devia ser canalizado para o País e o seu Povo, seja esbanjado em coisas não-essenciais, como as expressas neste texto. 

Embora queiram fazer crer que Portugal é muito prestigiado lá fora, e até somos os melhores do mundo (na boca do presidente da República), lá fora, o prestígio de Portugal tem a dimensão de um grão-de-bico, sendo que um grão-de-bico pode encher o papinho de um patinho.

Com as medidas enunciadas a seguir (citação): «recuperaremos depressa a nossa posição e sobretudo, a credibilidade tão abalada pela corrupção que grassa e pelo desvario dos dinheiros do Estado».

Isabel A. Ferreira

1. Reduzir as mordomias (gabinetes, secretárias, adjuntos, assessores, suportes burocráticos respectivos, carros atestados, motoristas, etc.) dos ex-Presidentes da República [à excepção do General Ramalho Eanes que recusou essas mordomias]

2. Redução do número de deputados da Assembleia da República para 80, profissionalizando-os como nos países a sério. Reforma das mordomias na Assembleia da República, como almoços opíparos, com digestivos e outras libações, tudo à custa do pagode.

3. Acabar com centenas de Institutos Públicos e Fundações Públicas que não servem para nada e, têm funcionários e administradores com 2º e 3º emprego.

4. Acabar com as empresas Municipais, com Administradores a auferir milhares de Euros/mês e que não servem para nada, antes, acumulam funções nos municípios, para aumentarem o bolo salarial respectivo.

5. Por exemplo as empresas de estacionamento não são verificadas porquê? E os aparelhos não são verificados porquê? É como um táxi, se uns têm de cumprir, porque não cumprem os outros? E se não são verificados como podem ser auditados?

6. Redução drástica das Câmaras Municipais e Assembleias Municipais, numa reconversão mais feroz que a da Reforma do Mouzinho da Silveira, em 1821.

7. Redução drástica das Juntas de Freguesia. Acabar com o pagamento de 100 Euros por presença de cada pessoa nas reuniões das Câmaras e 35 Euros nas Juntas de Freguesia.

8. Acabar com o Financiamento aos partidos, que devem viver da quotização dos seus associados e da imaginação que aos outros exigem, para conseguirem verbas para as suas actividades.

9. Acabar com a distribuição de carros a Presidentes, Assessores, etc., das Câmaras, Juntas, etc., que se deslocam em digressões particulares pelo País.

10. Acabar com os motoristas particulares 20h/dia, com o agravamento das horas extraordinárias... para servir suas excelências, filhos e famílias...

11. Acabar com a renovação sistemática de frotas de carros do Estado. Acabar de vez com carros para ministros e deputados. PR, PM e P. da Assembleia únicos que podiam usufruir.

12. Colocar chapas de identificação em todos os carros do Estado. Não permitir de modo algum que carros oficiais façam serviço particular tal como levar e trazer familiares e filhos, às escolas, ir ao mercado a compras, etc.

13. Acabar com o vaivém semanal dos deputados dos Açores e Madeira e respectivas estadias em Lisboa em hotéis de cinco estrelas pagos pelos contribuintes que vivem em tugúrios inabitáveis.

14. Controlar o pessoal da Função Pública (todos os funcionários pagos por nós) que nunca está no local de trabalho. Então em Lisboa é o regabofe total. Há Quadros (directores gerais e outros) que, em vez de estarem no Serviço Público, passam o tempo nos seus escritórios de advogados a cuidar dos seus interesses, que não nos dão coisa pública.

15. Acabar com as administrações numerosíssimas de hospitais públicos que servem para garantir tachos aos apaniguados do Poder - há hospitais de província com mais administradores que pessoal administrativo. Só o de Penafiel tem sete administradores principescamente pagos... pertencentes às oligarquias locais do partido no Poder.

16. Acabar com os milhares de pareceres jurídicos, caríssimos, pagos sempre aos mesmos escritórios que têm canais de comunicação fáceis com o Governo, no âmbito de um tráfico de influências que há que criminalizar, autuar, julgar e condenar.

17. Acabar com as várias reformas por pessoa, de entre o pessoal do Estado e entidades privadas, que passaram fugazmente pelo Estado.

18. Pedir o pagamento dos milhões dos empréstimos dos contribuintes ao BPN e BPP.

19. Perseguir os milhões desviados por Rendeiros, Loureiros [Salgados] e Quejandos, onde quer que estejam e por aí fora.

20. Acabar com os salários milionários da RTP e os milhões que a mesma recebe todos os anos.

21. Acabar com os lugares de amigos e de partidos na RTP que custam milhões ao erário público.

22. Acabar com os ordenados de milionários da TAP, com milhares de funcionários e empresas fantasmas que cobram milhares e que pertencem a quadros do Partido.

23. Acabar com o regabofe da pantomina das PPP (Parcerias Público Privado), que mais não são do que formas habilidosas de uns poucos patifes se locupletarem com fortunas à custa dos papalvos dos contribuintes, fugindo ao controle seja de que organismo independente for e fazendo a "obra" pelo preço que "entendem".

24. Criminalizar, imediatamente, o enriquecimento ilícito, perseguindo, confiscando e punindo os biltres que fizeram fortunas e adquiriram patrimónios de forma indevida e à custa do País, manipulando e aumentando preços de empreitadas públicas, desviando dinheiros segundo esquemas pretensamente "legais", sem controlo, e vivendo à tripa forra à custa dos dinheiros que deveriam servir para o progresso do país e para a assistência aos que efectivamente dela precisam;

25. Controlar rigorosamente toda a actividade bancária por forma a que, daqui a mais uns anitos, não tenhamos que estar, novamente, a pagar "outra crise".

26. Não deixar um único malfeitor de colarinho branco impune, fazendo com que paguem efectivamente pelos seus crimes, adaptando o nosso sistema de justiça a padrões civilizados, onde as escutas VALEM e os crimes não prescrevem com leis à pressa, feitas à medida.

27. Impedir os que foram ministros de virem a ser gestores de empresas que tenham beneficiado de fundos públicos ou de adjudicações decididas pelos ditos.

28. Fazer um levantamento geral e minucioso de todos os que ocuparam cargos políticos, central e local, de forma a saber qual o seu património antes e depois.

29. Pôr os Bancos e os partidos políticos e sindicatos a pagar impostos.

E há quem considere esta história muito normal, e que não belisca em nada as nossas Forças Armadas. Esta e outras histórias vergonhosas, que desonram Portugal e criam um clima de desconfiança no Povo pensante português, que sente vergonha da vergonhosa corrupção ao mais alto nível, que por aí grassa.

Em que organismo estatal e governamental o Povo português pensante pode acreditar?

Pela parte que me toca, em NENHUM. Nenhum merece o meu crédito. Absolutamente NENHUM.

Fonte da imagem (leia-se o que consta no link, e se quiserem saber mais é só clicar):

https://www.agroportal.pt/forca-aerea-promoveu-caca-ao-javali-no-campo-de-alcochete-autorizada-pelo-icnf/

O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza questionou o Governo sobre a alegada prática de caçadas ilegais em instalações das Forças Armadas, como é o caso da reserva militar do Campo de Tiro de Alcochete, sob tutela do Estado Maior da Força Aérea. Local onde estarão a ser realizadas caçadas, geralmente ao fim-de-semana e que contarão com a participação de caçadores convidados pelas altas patentes militares e vários empresários que terão negócios com o Estado.

O caso já terá motivado a abertura de um processo de investigação pelo Ministério Público em articulação com Polícia Judiciária Militar, podendo estar em causa eventuais crimes de corrupção, favorecimento pessoal e recebimento indevido de vantagem, com suspeitas de contrapartidas financeiras para os responsáveis militares.

Num documento dirigido ao presidente da Assembleia da República, sob o título «Caçadas ilegais nas Forças Armadas» (no qual me baseio) o PAN pretende que o Ministério do Ambiente e Acção Climática e o Ministério da Defesa Nacional venham esclarecer esta situação com a máxima urgência.

É que a notícia caiu como uma bomba:  realizaram-se caçadas ilegais na reserva militar do Campo de Tiro de Alcochete, sob a tutela do Estado Maior da Força Aérea, geralmente aos fins-de-semana, numa zona junto às reservas naturais dos estuários do Tejo e do Sado, que se acredita serem “antigas e recorrentes” e que contará com a participação de caçadores convidados pelas altas patentes militares.

Ainda de acordo com as notícias, nestas caçadas participaram altas patentes das Forças Armadas e vários empresários que terão negócios com o Estado, o que motivou a abertura de um processo de investigação pelo Ministério Público articulado pela Polícia Judiciária Militar.

Segundo a CNN Portugal que denunciou o caso, poderão estar em causa eventuais crimes de corrupção, favorecimento pessoal e recebimento indevido de vantagem, com suspeitas de contrapartidas financeiras para os responsáveis militares, tendo em conta que os empresários convidados para as caçadas gerem empresas que têm contratos públicos celebrados com as Forças Armadas.

As mesmas notícias afirmam que o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) confirmou que foram solicitadas autorizações para controlar a presença de javalis na área e que, alegadamente, terá dado autorização para a realização de acções de correcção de densidade naquela zona. As informações tornadas públicas indicam que terão sido realizadas acções de caça ilegais, que não foram autorizadas nem comunicadas às entidades com competência nesta matéria.

É frequentemente visível a presença de veados no interior de algumas unidades das Forças Armadas, pelo que ao PAN importa saber se tais animais foram igualmente mortos no âmbito de tais caçadas ilegais.

Além disso, é referido que as caçadas terminavam com almoços de caça com os participantes e distribuição de peças de caça por diferentes unidades da Força Aérea “como gesto de simpatia e de manutenção de bom ambiente”.

Numa reportagem exibida pela CNN - Portugal, Jacinto Amaro (Presidente da FENCAÇA) refere mesmo que é normal “(...) quando o Comandante do campo de tiro é caçador, há sempre lá caçadas. Porque ele convida colegas ou gente de fora, ou... quem ele quiser”.

O caso alerta mais uma vez para a falta de controlo, rigor e fiscalização na forma como a actividade da caça é realizada em Portugal, encapotada de “conservação da biodiversidade” e baseada numa suposta correcção de densidade de determinadas espécies, onde tudo serve de justificação para abater animais.

[Eu diria: para dar azo ao instinto assassino dos caçadores, que MATAM POR PRAZER, porque nenhuma das justificações que dão para MATAR animais são válidas a não ser vesse prazer mórbido].

Mas o mais incompreensível é que tal seja feito, de forma ilegal, e com a chancela do Estado, a quem compete, nos termos da Constituição da República Portuguesa, defender a Natureza.

Face ao que aqui foi exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PAN apresentou ao Ministério do Ambiente e Acção Climática as seguintes questões:

1 - O Ministério do Ambiente e Acção Climática autorizou a realização de caçadas na reserva militar do Campo de Tiro de Alcochete?

2 -  Qual o fundamento para a realização destas acções de caça, número e tipo de selos utilizados, tipo de espécies abatidas e número total de animais abatidos, por ano, naquelas instalações nos últimos cinco anos?

3 - O Ministério tem conhecimento da participação de empresários privados, ou outro tipo de civis, em caçadas realizadas nas instalações das Forças Armadas em Alcochete?

4 -  Quais as diligências efectuadas pelo Ministério em relação a este caso denunciado na comunicação social?

5 - O Ministério, através do ICNF, autorizou a realização de acções de caça noutras instalações das Forças Armadas? Quais?

6 - Estão previstas outras acções de caça em instalações das Forças Armadas nos próximos tempos? Quais e qual o seu fundamento?

E ao Ministério da Defesa Nacional, o PAN dirigiu as seguintes questões:

1 - O Ministério da Defesa Nacional tem conhecimento da realização de caçadas ilegais nas instalações das Forças Armadas em Alcochete?

2 - Quem dentro da estrutura das Forças Armadas autorizou a realização de uma caçada nas instalações das Forças Armadas?

3 -  Quem das Forças Armadas participou desta caçada? Incluindo na alegada caça ilegal?

4 - Quais as diligências efectuadas ou a efectuar pelo Ministério da Defesa Nacional na sequência deste caso?

5 - É frequente a realização de caçadas nas instalações das Forças Armadas?

6 - Em caso afirmativo, quais as acções de caça realizadas nos últimos cinco anos em instalações das Forças Armadas portuguesas, número total e espécie animal abatidas por ano?

 ***

Os Portugueses PENSANTES também gostariam de ver estas questões esclarecidas tim-tim por tim-tim. É que já estamos fartos destas vergonhosas acções envolvendo membros de organismos do Estado português, e também já estamos fartos de que os caçadores andem por aí a dizimar a nossa fauna, em nome do simples PRAZER DE MATAR.

Isabel A. Ferreira

Passados são já 47 anos, sobre aquela madrugada, na qual, todos os Portugueses pensantes e livres, dotados de Sentido de Cidadania e de Espírito Crítico, depositaram todas as esperanças de ver um Portugal finalmente livre da ignominiosa política despótica que o sufocava.

Por tudo o que aqui abordarei, repetindo o que ainda não foi alcançado e o que se destruiu, depois daquele primeiro 25 de Abril, o que teremos para celebrar hoje?

Seria da racionalidade que o actual governo, deputados da Nação, presidente da Assembleia da República, presidente da República, autarcas e partidos políticos, fizessem um acto de contrição e pedissem desculpa aos Portugueses, por pouco terem feito pelos ideais de Abril, ainda por cumprir.

Portugal é um país em franca decadência moral, social e cultural, e , em quase tudo, está na cauda da Europa, quiçá do Mundo. E disto não nos livra nem o clima, nem as belas paisagens, os monumentos, a gastronomia e a relativa segurança na vida quotidiana. Porque tudo isto é apenas para estrangeiro ver e viver.

Esta imagem representa a esperança que os jovens, a caminho do Futuro, depositaram na Revolução dos Cravos, sonhando com uma sociedade onde pudessem estudar, tirar um curso, exercer a profissão, na qual tanto investiram, viver e educar os filhos em liberdade…  Quantos deles se arrastam por aí, desempregados, ou com empregos precários?  Quantos deles foram obrigados a emigrar? E não foi para isto que se fez o 25 de Abril.

Que 25 de Abril celebramos hoje?

Bem, no que me diz respeito, celebro o facto de poder escrever nas linhas, o que até ao dia 25 de Abril de 1974 escrevia nas entrelinhas, através de senhas, para despistar a PIDE. Se bem que, já em “democracia”, no pós-25 de Abril, por ousar dizer verdades inconvenientes, ter sido “importunada” com vários processos judiciais, que acabaram sempre por ser arquivados, porque, obviamente, não era eu a criminosa.

Celebro também poder participar em eleições não manipuladas (por enquanto) pelo Poder, para escolher a governação do meu País. Só que foram pouquíssimas as vezes em que os candidatos, que eu tinha como honestos e incorruptíveis, para poderem exercer o Poder, e em quem votei, chegaram ao Poder. Mas não será esta uma particularidade da Democracia?  Não será o Poder o espelho do Povo?

Celebro poder viajar para o estrangeiro, sem ter de pedir permissão ao marido.

Contudo, NÃO celebro a LIBERDADE de que tanto se fala, quando se fala de Abril, porque LIBERDADE sempre a tive, mesmo com a PIDE a rondar os meus calcanhares; mesmo com a censura a tentar travar-me o PENSAMENTO, porque, para mim, LIBERDADE não é poder fazer ou dizer tudo o que me apetece. Para mim, LIBERDADE é poder PENSAR, ter SENTIDO DE CIDADANIA e ESPÍRITO CRÍTICO, algo que nenhum algoz, por mais autoritário que seja, jamais poderá arrancar de mim, porque, como diz Manuel Freire, na canção que escreveu e compôs, intitulada LIVRE, a qual já cantei com ele (meu primo, em quarta geração), num tempo em que era proibido cantá-la: 

“Não há machado que corte
a raiz ao pensamento (…)
 porque é LIVRE como o vento (…)»

E este é o verdadeiro espírito da LIBERDADE, que deveria ser celebrada no 25 de Abril, e não é celebrada, porque o conceito de Liberdade foi amputado, e a tão ansiada DEMOCRACIA PLENA (aquela em que os governantes servem o Povo e o País, e não os lobbies e os seus interesses particulares; aquela em que o Povo é quem mais ordena) está ainda por cumprir,  porque esmagada por governos autoritários, por um Parlamento ao serviço de interesses lobistas, e por presidências da República sem o mínimo sentido de Estado (exceptuando o General Ramalho Eanes).

Se o 25 de Abril trouxe à sociedade portuguesa alguns benefícios, os malefícios estão a superar esses benefícios, e Portugal retrocede a olhos vistos nas poucas conquistas que o 25 de Abril lhe trouxe. Em 47 anos desconstruiu-se o País que a Revolução dos Cravos, com boas intenções, tentou construir.

Como podemos celebrar Abril, se estamos atolados em corrupção, vigarice, hipocrisia, subserviência, servilismo, ganância, negociatas, enriquecimento ilícito, ignorância optativa, irresponsabilidade, negligência, incompetência, condutas terceiro-mundistas, fraudes, paus-mandados e imposições prepotentes?

Portugal serve de motejo a países que, apenas por mero interesse, lhe finge amizade, algo que uma cegueira mental acentuada não permite vislumbrar.

Já não somos Portugal. Perdemos a nossa IDENTIDADE e a nossa DIGNIDADE de País livre e independente, ao descartarmos a Língua Portuguesa, substituindo-a por uma mixórdia, cada vez mais bizarra e funesta, que nos envergonha a todos.

 Eis o que, passados 47 anos, Portugal continua a ser: 

 - Um país, onde ainda se continua a viver em pobreza extrema, com crianças e idosos a passarem fome, com bairros de lata às portas de Lisboa, e centenas de sem-abrigo, sem esperança alguma.

- Um país, que continua a ter a maior taxa de analfabetismo da Europa.

- Um país dos que menos gasta na Saúde, com um Serviço Nacional de Saúde caótico, onde falta quase tudo, e o aumento da Tuberculose (agora disfarçada, pela pandemia, que tomou conta das notícias) diz do subdesenvolvimento, do retrocesso e da miséria que ainda persistem por aí.

- Um país que empurra para o estrangeiro os seus jovens mais habilitados: enfermeiros, médicos, engenheiros, investigadores, artistas.

- Um país com o terceiro pior crescimento económico da Europa.

- Um país que mantém o trabalho precário, e salários miseráveis, enquanto que para a “cultura” da morte (touradas e caça), os subsídios são obesos.

-  Um país com a 3ª maior dívida pública da União Europeia.

- Um país cheio de gritantes desigualdades sociais, onde os ricos são cada vez mais ricos, e os pobres, cada vez mais pobres.

- Um país onde ainda há populações que vivem sem água encabada, sem electricidade, sem esgotos, sem telefone.

- Um país cheio de banqueiros e outros que tais ladrões, que sugam o dinheiro do Povo.

- Um país com um governo que se diz de esquerda a fazer políticas de direita.

- Um país com uma Comunicação Social submissa e servilista.

- Um país onde a Justiça anda de rastos, com processos que demoram tempos infinitos, com o intuito de prescreverem; uma justiça extremamente cara, desigual, lenta, injusta, e, em muitos casos, nomeadamente no que respeita ao MP, anda ao sabor de interesses políticos.

- Um país onde a Constituição da República é violada por quem a deveria defender.

- Um país com uma política e políticos desacreditados.

- Um país que promove a violência contra animais não-humanos, o que por sua vez gera a violência contra os seres humanos; um país que os mantêm acorrentados, enjaulados, torturados em público, para gáudio de sádicos e psicopatas.

- Um país com um elevado índice de violência doméstica.

- Um país com um elevadíssimo número de crianças e jovens em risco.

- Um país que atira crianças para arenas de tortura de animais, e permite que sejam iniciadas em práticas violentas e cruéis, roubando-lhes um desenvolvimento normal e saudável, o que constitui um crime de lesa-infância. Impunível.

- Um país cheio de grupos e grupelhos de trabalho; de secretários; de secretários de secretários; de assessores; de secretários de assessores; de comissões; de subcomissões, que não servem absolutamente para nada, a não ser para ganharem salários descondizentes com os serviços que (não) prestam; de deputados a declararem moradas falsas para receberem subsídios ilícitos; de deputados a declararem habilitações falsas;  e  ex-presidentes da República com gabinetes e mordomias, à excepção do General Ramalho Eanes.

- Um país que descura a sua Flora e a sua Fauna, mantendo uma e outra ao abandono e à mercê de criminosos impuníveis.

- Um país que mantém as Forças de Segurança instaladas em edifícios a caírem de podres, e com falta de quase tudo.

- Um país onde ainda existem Escolas com instalações terceiro-mundistas, sem as mínimas condições para serem consideradas um lugar de aprendizagem; e com tribunais, como o de Monsanto, que parece um galinheiro abandonado.

- Um país onde as prisões são lugares de diversão, com direito a vídeos publicáveis no Facebook; e onde droga é traficada, descaradamente.

- Um país cheio de leis e leizinhas inúteis e retrógradas, que não servem para nada, a não ser para servir lobbies dos mais hediondos, e proteger criminosos impuníveis.

- Um país que não promove a Cultura Culta, e apoia a tortura de Touros e Cavalos, a que muitos querem, porque querem, que seja arte e cultura. 

- Um país que apoia chorudamente a caça, assente em premissas falsas e exterminadoras.

- Um país, cujo Sistema de Ensino é dos mais caóticos, desde a implantação da República, onde falta quase tudo, e com a agravante de se estar a enganar as crianças com a obrigatoriedade da aprendizagem de uma ortografia que não é a portuguesa, a da Língua Materna delas, estando-se a incorrer num crime de lesa-infância. Impunível.

- Um país, que tinha uma Língua Culta e Europeia, e hoje tem um arremedo de língua, uma inconcebível mixórdia ortográfica portuguesa, imposta ditatorialmente por políticos pouco ou nada esclarecidos e servilistas, que estão a fabricar, conscientemente, os futuros analfabetos funcionais, e a promover a iliteracia. E já sou poucos os que escrevem correctamente a sua Língua Materna.

- Um país onde os governantes não sabem escrever correCtamente, a Língua oficial do País que dizem servir: a Portuguesa. E como referiu Maria Alzira Seixo: «Ao menos, Salazar sabia escrever».

- Um país onde, parvamente, se começou a dizer “olá a todos e a todas, amigos e amigas, portugueses e portuguesas”, como se esta linguagem, dita inclusiva, viesse resolver as disparidades sociais. Uma desmedida parolice.

- Um país, com um presidente beijoqueiro e viciado em selfies (agora suspensas devido à pandemia) e um primeiro-ministro que não tem capacidade para ver o visível, muito menos o invisível, que qualquer cego, de nascença, vê à primeira vista.

- Um país, que em 2018/2019 foi marcado por uma constante contestação social, com o número mais elevado de sempre de greves em todos os sectores da sociedade portuguesa, número que continuaria a aumentar em 2020/2021 não fosse a invasão covideira.

- Enfim, um País que perdeu o rumo, e faz de conta que é um país.  

Os 47 anos da Revolução dos Cravos não foram ainda suficientes para acabar com todas estas nódoas negras que mancham a  Democracia que deveria ter nascido do 25 de Abril?

Enquanto tudo isto (e muito mais, que agora não me ocorre) não sair da lista do que não se quer para um País de Primeiro Mundo, evoluído e civilizado, o que há para comemorar em mais este 25 de Abril?

Como disse Manuel Damas, num texto escrito há dois anos, no Facebook, por esta altura:

Não foi para isto que se fez Abril. Falta cumprir Abril, porque falta:

- recuperar a Honestidade;

-recuperar a Seriedade;

- recuperar a Dignidade;

- recuperar o Pudor.

- recuperar o Sentido de Estado.

- recuperar o Sentido de Missão no exercício da Política para o Povo e pelo Povo.

E acrescento eu:

- Falta também recuperar a vergonha na cara.

Isabel A. Ferreira

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Uma entrevista ao autor da imagem, que ilustra este texto, a quem faltam apoios para sobreviver da sua ARTE:

Todos falharam nesta questão da Covid-19.

António Costa (pelo governo) e Marcelo Rebelo de Sousa (como Chefe de Estado) andaram a brincar aos governantezinhos, e hoje, Portugal, um pequeno país com cerca de 10 milhões de habitantes, é o país do mundo (entre 196) que regista mais casos diários por milhão de habitantes, e é o 2º pior em número de mortos-covid.

Por que temos de ser únicos, pela negativa, nestas e em muitas outras matérias cruciais para a vida dos Portugueses?  

O número de mortos por Covid (a acreditarmos nos números) é elevadíssimo.

O número de mortos não-Covid, também está a ser elevadíssimo, por falta de assistência médica: milhares de consultas, cirurgias e tratamentos adiados. Já se morre dentro de ambulâncias, já se morre em casa por covid e por não-covid. Se já se morria sentado numa cadeira nas urgências dos hospitais, antes da pandemia, e as coisas pioraram substancialmente, depois da pandemia.

Neste e em muitos outros aspectos estamos ao nível de um país terceiro-mundista.

O que se passará na cabeça dos nossos governantes? Com esta de quererem agradar a gregos e a troianos, estão a atirar o País para o abismo.

Querem acabar com Portugal e com os Portugueses, ou isto é mesmo falta de competência e lucidez da classe política?

Todos estão a falhar em todas as outras questões relevantes para o País:  ambiente, economia, transportes, justiça, bem-estar e qualidade de vida, ensino, educação, cultura, e na questão da Língua, que está a mergulhar Portugal num analfabetismo funcional sem precedentes.

Anda-se por aí a fazer-de-conta que somos um País. E isto é muito, muito triste…

Isabel A. Ferreira

Fonte da imagem: https://executivedigest.sapo.pt/covid-19-governo-nao-conseguiu-antecipar-terceira-vaga-admite-marcelo/

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados Mariana Silva e José Luís Ferreira, do Partido Ecologista “Os Verdes” solicitaram ao Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte questão, para que o Ministério do Ambiente e da Acção Climática possa prestar os seguintes esclarecimentos:

Teve o Ministério do Ambiente conhecimento da organização e ocorrência da referida montaria na Quinta da Torre Bela na Azambuja? Quando e de que forma?;  A concessão da presente Zona de Caça Turística foi feita por que período?; Tem o ministério, ou o organismo responsável feito o acompanhamento e fiscalização da actividade cinegética nesta ZCT ao longo da sua concessão, e é feita a contabilidade do número de animais abatidos por ano nesta como nas restantes Zonas de Caça Turísticas?;  No plano de ordenamento e exploração cinegética da Zona de Caça Turística da Quinta da Torre Bela não há um limite para o número de animais abatidos por caçador e por jornada de caça? E nas restantes Zonas de Caça Turística?; Numa actividade desta natureza qual é a o procedimento que é feito nomeadamente em: autorização, acompanhamento e fiscalização, inspecção veterinária dos animais abatidos, censo das populações dos animais abatidos?;  Como está a ser feito o censo anual das populações cinegéticas e que impacto tem tido a caça nestas populações?; Quantos efectivos do corpo de Vigilantes da Natureza e ou Guardas Florestais estão afectos à zona onde se localiza a Zona de Caça Turística da Quinta da Torre e que condições têm para monitorizar as actividades cinegéticas que aí decorrem?;  Que outros espaços no país têm condições para que aconteçam situações semelhantes sem o conhecimento público?

Questões que também todos nós, que lutamos pela defesa dos Direitos de TODOS os Animais, queremos ver respondidas.

Os rostos destas crianças pintados de sangue dos animais mortos, diz da imoralidade desta actividade.

Fonte das imagens:

https://www.facebook.com/photo?fbid=3384483391648990&set=pcb.3384483481648981

De acordo com o requerimento enviado pelo  “Os Verdes” ao presidente da Assembleia da República, a organização de batidas e montarias à caça grossa, num acto de tamanha dimensão, chocou aquele Partido Ecologista, tal como chocaram igualmente a opinião pública as notícias e imagens que vieram a público dando conta de uma massiva matança de ungulados na Zona de Caça Turística da Quinta da Torre Bela, no Concelho da Azambuja,  pela violência e exibicionismo do acto, pela ostentação das imagens e, sobretudo, pela sensação de impunidade associada ao acto e nítida ausência de uma autoridade monitorizadora e fiscalizadora da actividade cinegética.

A “Os Verdes” também chocou o facto de que as autoridades competentes tivessem tido conhecimento deste massacre através da comunicação social, sem que tenha sido dado qualquer parecer ou autorização pelo organismo que tutela a caça, para que esta actividade pudesse ter tido lugar. Ao que tudo indica nem antes nem depois da contabilidade feita ao número de animais abatidos, refere o requerimento.

De acordo com as várias notícias saídas a público, nos órgãos de comunicação social, a montaria ou batida terá tido lugar no passado dia 17 de Dezembro, na quinta feira, na Zona de Caça Turística da Quinta da Torre Bela, na qual terão participado 16 caçadores, que terão abatido na jornada de caça, cerca de 540 animais, entre javalis (Sus scrofa) veado europeu (Cervus elaphus) e gamos (Dama dama).

De acordo com “Os Verdes” «a enormidade de indivíduos abatidos torna esta ocorrência de facto condenável, podendo mesmo ser apelidado de um verdadeiro massacre de veados e javalis.»

Para os deputados ecologistas, se é um facto que há uma percepção que as populações de javali e até mesmo de veado, estão a aumentar em Portugal, por variadas razões, seria fundamental conhecer em concreto o estado das populações, e conhecer o impacte que esta acção irá ter nesta mesma população nacional. Por outro lado, interessa saber se no plano de ordenamento e exploração cinegética da referida Zona de Caça consta a possibilidade de abater tantos animais e se a autoridade responsável, nomeadamente o ICNF, aprovou este plano.

A caça e a sua prática são cada vez menos, na nossa sociedade, um assunto consensual. Este acto condenável, que agora veio a público gera a sensação de que de facto o exercício da caça ocorre no nosso país sem o devido acompanhamento e monitorização. Este facto, bem como os montantes envolvidos nestas caçadas, que são públicos no sítio da Internet da empresa concessionária, levanta ainda a questão de saber se não haverá outros locais no país, com a descrição suficiente para acontecimentos deste tipo terem lugar sem que isso chegue a público.

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Conclusão:

Parece que NADA, em Portugal, é fiscalizado e que TUDO, em Portugal, anda à balda.

Isabel A. Ferreira

Subscrevo este texto de João-Afonso Machado, publicado no Blogue Corta-Fitas.

Por tudo o que conhecemos do carácter de Eça de Queiroz, ele jamais desejaria que a sua ossada repousasse no Panteão Nacional. Eça está acima dessa vã vaidade, além de que Tormes é o lugar ideal para acolher um corpo que deu guarida a um espírito que, se existisse nos dias de hoje, demoliria os que, para proveito político, pretendem desalojá-lo da paz da sua sepultura, varrida pelos ventos…

Contudo, como refere João-Afonso Machado, a derradeira palavra pertencerá à Família Eça de Queiroz.

 Isabel A. Ferreira

Por João-Afonso Machado, em 19.12.20

«O grande Eça no Panteão Nacional?»

«Está na ordem do dia: os restos mortais de Eça de Queiroz, pretende o Governo de Costa trasladá-los para o chamado Panteão Nacional.

O grande Eça, caso não saibam - e muitos não saberão... - morreu em Neuilly, França, e foi o cabo dos trabalhos para o trazer para Portugal, onde foi sepultado nos Prazeres, Lisboa, e, posteriormente, levado para Tormes, em Santa Cruz do Douro.

Ali repousa na sua merecida paz, longe da política e de todos os Abranhos deste mundo.

Agora, manifesta o Governo a sua vontade em o levar para o Panteão Nacional. Onde jazem figuras várias, nenhuma com a sua visão da política, do mundo e da Arte. Aliás (sem procurar apoio historiográfico), arrisco dizer - quase todos os sepultos no dito Panteão, far-se-iam mais depressa em nada se Eça sobre eles escrevesse...

Eu suponho - e espero! - a derradeira palavra caiba à Família Eça de Queiroz. E contra a Família Eça de Queiroz, é óbvio nada tenho a contradizer. Tenho é algumas ideias na cabeça. Por exemplo:

- Os governantes da época de Eça não perderam muita atenção com a sua morte. Só devido aos esforços de alguns amigos dele, atribuiram uma "pensão de sobrevivência" (aliás, de extrema necessidade) à viúva,  a Senhora Dona Emília de Castro, e aos Filhos;

- Os ditos Filhos perderam essa pensão em virtude das suas convicções monárquicas, pelas quais se manifestaram nas "Incursões" de 1911-12;

- Eça, monárquico que foi, é lido da frente para trás, assim se esquecendo os seus romances A Cidade e as Serras, e A Ilustre Casa de Ramires, entre outros escritos do maior significado;

- Eça, confrontado com esta III República morreria do primeiro mal que lhe desse. Calcula-se que esse mal seria a própria enunciação do termo - "III República". É só imaginar o grande Eça em conversa com o Eduardo (Dâmaso) Cabrita;

- Pensando em As Farpas, Ramalho acompanhá-lo-ia, também, em tal desterro no Panteão. Mas Ramalho, politicamente, não é tão sonante. Mais a mais, sobreviveu à Monarquia e (in Últimas Farpas) escreveu - «A República continua dando ao mundo o mais inacreditável espectáculo - existe»...

Costa quer popularidade. Eça, que na História vai imenso mais além deste batoteiro, quer sossego. Está bem em Tormes, e recomenda-se. Por isso... Vamos todos zurzir bengaladas nestes Palmas Cavalões (e cavalonas...) da sacanice governamental. Pelo inesquecível e inigualável Eça de Queiroz.»

Fonte: https://corta-fitas.blogs.sapo.pt/o-grande-eca-no-panteao-nacional-7168155?view=35892891#t35892891

Nota: clicar no link para ler os comentários ao texto, porque vale a pena.

Até onde chega a irracionalidade dos responsáveis pelo bem-estar das crianças em Portugal!

Tomás Bastos, tem apenas 13 anos, é bezerrista, aluno do antro de toureio de Vila Franca de Xira (Portugal). Está no México há cerca de duas semanas, e por lá tem andado a torturar e a matar bezerrinhos, para divertimento, já se sabe, dos sádicos e psicopatas (nunca é demais repetir).  Algo que daria para pôr na prisão quem tal malvadez permite. E não estou só a referir-me à malvadez para com o bezerrinho, mas também ao requinte de malvadez que é treinar crianças para matar, cruelmente, seres vivos, inocentes, inofensivos e indefesos como são os bezerrinhos.

No passado sábado ao participar em mais um evento selvático, passou-se o que o Farpas Blogue refere nesta notícia:

"𝘚𝘦𝘯𝘵𝘪𝘢 𝘥𝘰𝘳𝘦𝘴 𝘥𝘦 𝘦𝘴𝘵ô𝘮𝘢𝘨𝘰, 𝘷ó𝘮𝘪𝘵𝘰𝘴 𝘦 𝘵𝘪𝘯𝘩𝘢 𝘥𝘪𝘢𝘳𝘳𝘦𝘪𝘢. 𝘔𝘦𝘴𝘮𝘰 𝘢𝘴𝘴𝘪𝘮 𝘲𝘶𝘪𝘴 𝘵𝘰𝘶𝘳𝘦𝘢𝘳", 𝘤𝘰𝘯𝘵𝘢-𝘯𝘰𝘴 𝘰 𝘱𝘢𝘪. 𝘌 𝘢𝘤𝘳𝘦𝘴𝘤𝘦𝘯𝘵𝘢: "𝘘𝘶𝘢𝘴𝘦 𝘴𝘦𝘮 𝘧𝘰𝘳ç𝘢𝘴, 𝘴𝘢í𝘶 𝘢𝘰 𝘲𝘶𝘪𝘵𝘦 𝘯𝘰 𝘯𝘰𝘷𝘪𝘭𝘩𝘰 𝘥𝘰 𝘴𝘦𝘶 𝘢𝘭𝘵𝘦𝘳𝘯𝘢𝘯𝘵𝘦 𝘦 𝘵𝘰𝘶𝘳𝘦𝘰𝘶 𝘱𝘰𝘳 '𝘨𝘢𝘰𝘯𝘦𝘳𝘢𝘴'. 𝘕𝘰 𝘴𝘦𝘶 𝘯𝘰𝘷𝘪𝘭𝘩𝘰, 𝘧𝘦𝘻 𝘶𝘮𝘢 𝘱𝘰𝘳𝘵𝘢-𝘨𝘢𝘪𝘰𝘭𝘢 𝘦 𝘵𝘰𝘶𝘳𝘦𝘰𝘶 à '𝘷𝘦𝘳ó𝘯𝘪𝘤𝘢'. 𝘋𝘦𝘱𝘰𝘪𝘴 𝘷𝘰𝘭𝘵𝘰𝘶 𝘢 𝘴𝘦𝘯𝘵𝘪𝘳-𝘴𝘦 𝘮𝘢𝘭 𝘦 𝘥𝘦𝘴𝘧𝘢𝘭𝘦𝘤𝘦𝘶. 𝘔𝘢𝘴 𝘳𝘦𝘤𝘰𝘮𝘱ô𝘴-𝘴𝘦 𝘦 𝘢𝘪𝘯𝘥𝘢 𝘵𝘰𝘶𝘳𝘦𝘰𝘶 𝘥𝘦 𝘮𝘶𝘭𝘦𝘵𝘢". (Farpas, 24/11/2020)

Isto é simplesmente revoltante, repugnante, desprezível, vil, imoral, e todos os demais adjectivos quejandos, que existem na Língua Portuguesa, para qualificar tais actos abjectos...

E pensar que tudo isto é apoiado pelos  governo,  parlamento, igreja católica, comissão de protecção de crianças e jovens de Portugal, irresponsáveise incompetentes.

Tenham vergonha, e tomem atitudes RACIONAIS! Para irracionais bastam os que atiram as crianças para a crueldade e a violência tauromáquicas. Este é um acto CRIMINOSO que deve ser levado ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e ao Comité dos Direitos da Criança da ONU.

Entretanto, Tomás Bastos esteve hospitalizado, mas já regressou aos treinos, para continuar a torturar e a matar bezerrinhos, cruelmente.

Eis um desabafo de uma vila-franquense, repleto da mesma indignação e desespero de todos os que abominam esta prática selvática, ainda mais praticada por uma criança, a quem não deram oportunidade de ser criança.  

«Este miúdo é filho do bandarilheiro, forcado frustrado e ex-matador-que-nunca-foi, sobrinho do "matador" José Júlio e da minha terrinha, VFX.

Aluno da "escola", o covil de torturadores.

Nem tenho palavras para descrever o que sinto quando um pai coloca em perigo a vida de um filho.
Por muito menos a CPCJ tem retirado filhos aos pais/mães.
Se a criança tivesse morrido? Como é possível a insanidade deste pai?????

Ainda bem que não o encontro porque, juro que lhe dava uns socos😡😠😤

A indignação! O desespero. A impotência por não podermos proteger estes jovens, é atroz.

Fui aficionada. Conheço esta corja. (Maria de Lurdes Feitor Carapelho)

Fonte da notícia Marinhenses Anti-touradas:

https://www.facebook.com/antitouradas/photos/a.215152191851685/3775253842508151/?type=3&theater&ifg=1

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Para que não restem dúvidas quanto a maus-tratos a crianças. Ambas têm treze anos. Uma enveredou pela sublime arte musical, a outra pela abominável prática bárbara de tortura de seres vivos.

 Isto é ARTE:

Isto é BARBÁRIE:

Fonte da imagem:

https://www.facebook.com/animalsaveandcareportugal/photos/a.158663654779721/707334086579339/?type=3&theater&ifg=1

Fonte da imagem: https://jra.abae.pt/plataforma/artigo/a-grande-batalha-orangotangos-vs-oleo-de-palma/

Por quanto mais tempo iremos deixar que morram orangotangos, para consumirmos certos produtos? Todos aqueles produtos como os cereais, os gelados e a margarina são feitos com óleo de palma e isso traz inúmeras consequências para os orangotangos.

Biocombustíveis produzidos sem óleo de palma

A medida que visa a restrição da comercialização e produção de combustíveis ou biocombustíveis que contenham óleo de palma, a partir de 1 de Janeiro de 2022, apresentada pelo PAN, foi igualmente aceite pelo governo.

No entender do PAN, é urgente que o Governo, ainda durante o ano de 2021, promova a sustentabilidade na produção de biocombustíveis através do abandono da utilização do óleo de palma para a produção de biocombustíveis, uma vez que se trata de uma matéria-prima com grandes impactos ambientais e sociais, nomeadamente ao nível da desflorestação e destruição de ecossistemas e da biodiversidade.

A proposta de alteração pode ser consultada na íntegra , aqui.

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Recrutamento de Médicos-Veterinários para o ICNF

O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza conseguiu o acolhimento do Governo, em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2021, de uma medida que visa o recrutamento de médicos veterinários para o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). O objectivo é que, durante o ano de 2021, o ICNF fique autorizado a contratar, por tempo indeterminado, 20 médicos-veterinários.

No entender do PAN, na sequência da passagem da tutela da protecção dos animais de companhia para o ICNF, a partir de 2021, é urgente dotar esta entidade de um corpo robusto de médicos-veterinários, capaz de responder às necessidades decorrentes desta nova competência.

A proposta de alteração pode ser consultada na íntegra  aqui.

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IVA de adubos e fertilizantes não-orgânicos passa de 6% para 13%

O PAN conseguiu também que uma medida que visa agravar a taxa de IVA dos adubos microplásticos na água, sintetizados e fertilizantes não-orgânicos de 6% para 13% em 2021, com o objectivo de fomentar a prática da agricultura em modo biológico, fosse acolhida pelo governo.

É sabido que algumas práticas agrícolas, como as fertilizações, têm um impacto significativo no meio ambiente, em especial sobre os solos, a vegetação e a qualidade das águas. Os problemas de poluição causados por fertilizantes reflectem-se não só sobre o ambiente, mas também sobre a saúde humana e sobre a qualidade dos produtos agrícolas. 

A proposta de alteração pode ser consultada na íntegra , aqui. 

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Interditar comercialização de produtos cosméticos e detergentes com microplásticos 

O PAN conseguiu ainda o acolhimento, por parte dedo governo, de uma medida que visa interditar a comercialização de produtos cosméticos e detergentes que contenham microesferas ou microplásticos.

Os microplásticos, presentes em produtos de cosmética, detergentes, roupas, medicamentos, entre outros, acabam nos oceanos através dos sistemas de saneamento, uma vez que estes não conseguem filtrar estas micro ou nano partículas. Para além disso, os microplásticos contêm disruptores endócrinos químicos, considerados pela Organização Mundial de Saúde como causadores de problemas na fertilidade, no aumento da incidência de cancro mamário, no desenvolvimento cognitivo tardio em crianças e jovens, entre outros problemas. 

A proposta de alteração pode ser consultada na íntegra aqui.

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Criação de “hope spots” coloca Portugal na dianteira da conservação dos ecossistemas marinhos

- Açores reconhecidos em 2019 como “local de esperança” para a conservação dos valores marinhos pelas organizações internacionais Mission Blue Foundation/Sylvia Earle Alliance

- A criação de regime jurídico especial em 2021 por proposta do PAN vem abrir caminho à classificação de novas áreas de protecção e ao aprofundamento das medidas de protecção em áreas já identificadas

O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza também conseguiu o acolhimento do Governo, em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2021, de uma medida de vanguarda que visa abrir o caminho para a criação de “pontos de esperança”, a eleger entre as áreas marinhas protegidas ou por classificar, com a participação da sociedade civil e comunidade académica ou científica. Beneficiando desse regime de protecção especial, poderão constituir exemplos mundiais em matéria de protecção dos ecossistemas marinhos.

A proposta do PAN pretende que, já no primeiro semestre de 2021, o Governo proceda à criação de um regime jurídico especial para a constituição dos chamados “Hope Spots”, bem como à criação de um programa anual de participação cidadã que vise eleger estes “pontos de esperança” marinhos, que se destaquem pela sua biodiversidade, valores naturais e grau de ameaça.

Organizações internacionais como a “Mission Blue Foundation” defendem a criação destes locais considerados críticos para a saúde dos nos oceanos. Enquanto que cerca de 12% da terra está protegida, sob alguma forma, menos de 6% o oceano tem alguma forma de protecção. Os Hope Spots visam permitir planear o futuro, olhando para além das actuais áreas marinhas protegidas (AMP), em face dos impactes já visíveis ou potenciais resultantes dos diversos usos de exploração, como pesca e mineração em alto mar.

De acordo com dados da Agência Europeia do Ambiente, numa análise do período entre 2013-2018, cerca de 70% dos habitats protegidos, classificados em Portugal como Rede Natura 2000, estão numa tendência desfavorável e de deterioração. Portugal foi ainda o país europeu que menos aumentou as suas áreas especiais de conservação, com a aplicação concreta de planos de conservação da natureza, numa subida que a própria agência classifica como "marginal" (apenas +3,8%). Comparativamente, noutros países da União Europeia como a Espanha as áreas especiais de conservação multiplicaram-se por dez no mesmo período de tempo e em França cresceram perto de 200%.

Recorde-se que em Julho de 2019, Mission Blue Foundation/”Sylvia Earle Alliance” reconheceram o arquipélago dos Açores como “hope spot” de proteção dos oceanos, reconhecimento este que contou à época com a presença da própria bióloga norte-americana  Sylvia Earle, para quem a candidatura açoriana foi “certeira”, em face dos “recursos naturais do arquipélago”.

Esta proposta de alteração pode ser consultada na íntegra aqui.