Segunda-feira, 9 de Março de 2020

Portugal tem um pé bem fincado no terceiro-mundo, e isto diz dos governantes que tal permitem e nada têm do que se orgulhar. Uma vergonha!

 

ESTE português ENVERGONHA-NOS 😭

 

Tortura bovinos em touradas em Portugal, tortura e mata bovinos em touradas noutros países, nomeadamente em Espanha. Pratica com bezerras, conforme documenta esta foto. Uma Vergonha!

 

[Foto: Treino na passada terça-feira numa propriedade de Armando João Moura. Publicada no blogue tauromáquico Farpas]

 

Os Moura.jpg

Fonte:

https://www.facebook.com/antitouradas/photos/a.567835069916727/3046231385410404/?type=3&theater&ifg=1

 

***

Bezerrada à corda nos Açores

 

Se a estupidez matasse esta gente estaria toda morta, incluindo as desventuradas crianças que têm o azar de nascer nestes antros. E não há autoridade alguma neste País, com um atraso civilizacional bem patente nestas imagens, que retirem estas crianças destes antros de crueldade e violência. Elas Nascem e crescem para serem os monstros do futuro. Que pouca sorte a delas!

 

Bezerrada nos Açores.jpg

Bezerrada1.jpg

Uma cria com poucos dias de vida é usada para divertimento de crianças e adultos. 😠

Diz Não, Assina a Petição:

http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT89816

 

Fonte:

https://www.facebook.com/eu.digo.nao.a.vaca.das.cordas/photos/pcb.2206341116135169/2206341062801841/?type=3&theater&ifg=1

 

***

 

Uma imagem que diz tudo da desumanização de certos animais (mal) ditos humanos.

Esta criança nunca será criança. E como adulto será mais um monstro a espalhar crueldade e violência pelo mundo.

Isto é normal? Não é.

Isto é humano? Não é.

Por onde andará a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens?

Que governo será este que permite tamanha violação dos Direitos das Crianças e dos Direitos dos Animais?

Enquanto isto acontecer, Portugal é um país com um pé no terceiro-mundo.

 

Iamagem tenebrosa.jpg

Imagem tenebrosa. Assustadora! Surrealista! Violenta! Cruel! Inconcebível!

 

"É natural", dizem os aficionados.

 

"É bonito ver que que o miúdo leva jeito para tourear"...

 

Como poderá ser natural levar uma criança a assistir a actos que infligem crueldade?

 

Ouvir uma criança de 3 ou 4 anos dizer que não é bom porque não tem sangue é, no mínimo, assustador!

 

E saber que há "escolas" para crianças "aprenderem" a torturar animais... bebés é arrepiante!

 

Bem perto de nós, em Vila Franca de Xira, há uma dessas "escolas" e tem até o apoio da Câmara Municipal.

 

É doentio promover esta barbaridade! Insensibilizar crianças pode ser considerado maus-tratos. Como podem estes pequenos seres discernir entre o certo e o errado se é para eles natural espetar farpas nas costas de animais bebés?!

 

"Se todo animal inspira ternura, o que houve, então, com os homens?" (Guimarães Rosa)

 

Fonte:

https://www.facebook.com/photo.php?fbid=10218740290252166&set=a.2938584117461&type=3&theater&ifg=1

 

Que VERGONHA senhores governantes e deputados da Nação, afectos a estas práticas bárbaras e lesivas da saúde mental das crianças! Que VERGONHA!

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 12:18

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Quinta-feira, 5 de Março de 2020

"Se todo animal inspira ternura, o que houve, então, com os homens?"

 

Uma imagem que diz tudo da desumanização de certos animais (mal) ditos humanos.

Esta criança nunca será criança. E como adulto será mais um monstro a espalhar crueldade e violência pelo mundo.

Isto é normal? Não é.

Isto é humano? Não é.

Por onde andará a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens?

Que governo será este que permite tamanha violação dos Direitos das Crianças e dos Direitos dos Animais?

Enquanto isto acontecer, Portugal é um país com um pé no terceiro-mundo.

 

Iamagem tenebrosa.jpg

Imagem tenebrosa. Assustadora! Surrealista! Violenta! Cruel! Inconcebível!

 

"É natural", dizem os aficionados.

 

"É bonito ver que que o miúdo leva jeito para tourear"...

 

Como poderá ser natural levar uma criança a assistir a actos que infligem crueldade?

 

Ouvir uma criança de 3 ou 4 anos dizer que não é bom porque não tem sangue é, no mínimo, assustador!

 

E saber que há "escolas" para crianças "aprenderem" a torturar animais... bebés é arrepiante!

 

Bem perto de nós, em Vila Franca de Xira, há uma dessas "escolas" e tem até o apoio da Câmara Municipal.

 

É doentio promover esta barbaridade! Insensibilizar crianças pode ser considerado maus-tratos. Como podem estes pequenos seres discernir entre o certo e o errado se é para eles natural espetar farpas nas costas de animais bebés?!

 

"Se todo animal inspira ternura, o que houve, então, com os homens?" (Guimarães Rosa)

 

Fonte:

https://www.facebook.com/photo.php?fbid=10218740290252166&set=a.2938584117461&type=3&theater&ifg=1

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 17:07

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Terça-feira, 3 de Março de 2020

Aeroporto do Montijo: a insensatez de António Costa apela ao "bom senso" antes de reunião com autarquias

 

O primeiro-ministro fez hoje um apelo ao "bom senso" no conflito entre o Governo e as autarquias da região de Lisboa e Setúbal, que se opõem à construção do novo aeroporto do Montijo, e com quem irá reunir-se amanhã.

 

Senhor primeiro-ministro, BOM SENSO é acatar os inúmeros pareceres desfavoráveis à construção do aeroporto no Montijo.

 

Quando os pareceres desfavoráveis superam os favoráveis, há que parar tudo.

 

É a isso que se chama BOM SENSO.

 

Mas para o primeiro-ministro de Portugal o prioritário é zelar pelos interesses económicos de uns poucos, desprezando os pareceres da maioria. E a isso chama-se INSENSATEZ  PREPOTÊNCIA.

 

Primeiro-ministro.png

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:21

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Segunda-feira, 2 de Março de 2020

PAN exige do Governo a implementação efectiva das medidas de conservação do Lobo Ibérico

 

Amanhã, dia 3 de Março, assinala-se o Dia Internacional da Vida Selvagem, e o Grupo Parlamentar do PAN (Pessoas-Animais-Natureza) pretende exigir ao Governo a plena implementação do Plano de Acção para a Conservação do Lobo Ibérico (PACLobo), uma espécie considerada “em perigo” desde 1990 em Portugal. Este é um dos temas que o PAN leva amanhã a discussão na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território que reúne a partir das 15h00.

 

Lobo Ibérico.jpg

 

Em comunicado, o PAN refere as várias medidas contidas no PACLobo que precisam urgentemente de sair do papel, de modo a que seja assegurada a sustentabilidade da ocorrência desta espécie em Portugal. Para tal, enumera o porta-voz e deputado do PAN, André Silva, “é fundamental que o Governo assegure a concretização dos objectivos operacionais que se encontram definidos no plano de acção, e que, de resto, deveriam ter sido apresentados até Novembro de 2019, com destaque, por exemplo, para os Planos Globais de Gestão (PGG) para cada núcleo populacional de lobo”.

 

 

O PAN exige ainda ao Governo que, através do Ministério do Ambiente e Acção Climática, liderado por João Pedro Matos Fernandes, a quem cabe a tutela da Conservação da Natureza, os PGG venham a integrar, por sua vez, a obrigatoriedade de zonas de refúgio de presas silvestres (como o corço, veado, cabra-montês e javali) sem actividade cinegética, em cada núcleo populacional do lobo-ibérico.

 

 

“Tão ou mais prioritário é ainda a elaboração de um novo diagnóstico da situação do lobo ibérico no nosso país, mediante a realização de um censo populacional, porque só com a actualização dos dados disponíveis que datam de 2002-3 podem, por um lado actualizar o mapa de distribuição da espécie e estimar o número e distribuição dos grupos familiares existentes, e, por outro, desenvolver medidas de conservação adequadas”, defende André Silva. Complementarmente, defende ainda, é também premente a constituição de um plano de monitorização de espécies cinegéticas com o sentido de determinar o estado das populações de presas silvestres.

 

 

O PAN avança ainda com a proposta de um conjunto de outras medidas que incluem a realização de um relatório com as medidas e áreas para fomento de cada espécie de presa silvestre; de um mapa de risco de mortalidade ilegal; de um manual de actuação em casos de suspeita de ocorrências de envenenamento, captura e abate ilegal de lobo; ou de protocolo de recuperação de lobos acidentados com vista à sua devolução à natureza.

 

Estima-se que a principal causa de morte dos lobos ibéricos se mantém maioritariamente relacionada com a perseguição ilegal por humanos, tendo por referência o Sistema de Monitorização de Lobos Mortos, a cargo do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas desde 1999. Contudo, apenas se conhece um relatório referente ao período de 1999-2008, havendo assim uma lacuna de informação relativa à monitorização de lobos mortos entre o período de 2008 e 2020.

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:49

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Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2020

Theo Boer: “Não existe nenhum sítio onde a eutanásia não se tenha expandido”

 

O investigador holandês Theo Boer é professor de Ética dos Cuidados de Saúde na Universidade Teológica Protestante em Groningen, sendo uma das vozes críticas da legalização da eutanásia no país e tem feito alertas sobre o efeito de “rampa deslizante”, usado como argumento contra a despenalização.

 

Ao início, Theo Boer estava a favor da eutanásia, mas numa entrevista ao Jornal i, o eticista fala do que o fez mudar de opinião.

 

Sugiro uma leitura atenta a este texto, porque nele está implícito algo aterrador: caminhamos para uma sociedade onde a eutanásia, de acordo com uma investigação que está a realizar-se, é já uma das mais importantes causas de morte. Já não são as doenças. E uma pílula, nas mãos de quem já fez 70 anos, pode tornar-se uma diabólica tentação…

Querem despachar o povo, custe o que custar…

 

BOER.png

 

Durante quase dez anos Theo Boer pertenceu a um dos comités de revisão dos casos de eutanásia na Holanda, onde participou na análise de mais de 4000 processos, o que o levou a desenvolver estudos sobre o tema.  Este professor de Ética admite que a eutanásia pode ser uma solução em casos excepcionais, mas defende que a legalização deixa as portas abertas para aceitar cada vez mais casos – e está convicto de que o mesmo acontecerá em Portugal. Se há 20 anos foi a favor da descriminalização que tornaria a Holanda um caso de estudo, acredita que o balanço deve levar os países a evitar seguir o mesmo caminho, e refere que a eutanásia passou de um último recurso para uma “maneira padrão de morrer”.

 

 Questionado sobre qual era a sua visão e que tipo de discussão havia na altura entre médicos e Igreja, sendo especialista em Teologia e Ética, Theo Boer referiu que «a partir de meados da década de 1980 participei regularmente em debates com teólogos e médicos. A atmosfera geral na minha igreja – a Holanda é um país protestante e sou membro da maior igreja protestante – era pró-eutanásia. Os meus tutores não eram excepção: sistematicamente desconstruíram todos os argumentos tradicionais contra a eutanásia e substituíram-nos por argumentos teológicos a favor. Alguns desses argumentos “pró” eram duvidosos, por exemplo a visão de que a eutanásia é aceitável porque, após a morte, continuamos vivos, ou a visão de que os seres humanos têm a liberdade de devolver o dom da vida ao seu Doador. Era crítico deste liberalismo, mas ao longo dos anos fiquei convencido de que a lei holandesa da eutanásia era um compromisso seguro e responsável. Um dos motivos para a minha convicção foi o enorme apoio social à eutanásia, combinado com a presença frequente de sintomas intratáveis. Como protestante genuíno achei que era melhor trazer algo para a luz do dia e regulá-lo em vez de permitir que acontecesse em segredo. Estava errado. Trazê-lo para a luz do dia levou a uma procura sem precedentes.

 

Quanto ao que faziam e quais eram as questões mais difíceis de avaliar, durante os dez anos em que Theo Boer foi membro de um dos cinco comités de revisão de casos de eutanásia, este investigador salientou que foi membro entre 2005 e 2014, e que têm cinco comités para cinco regiões [na legislação holandesa, em vez de vários pareceres prévios como prevêem os projectos de lei em Portugal, os médicos reportam os casos a estes comités para uma avaliação a posteriori]. «Éramos três membros: um advogado que preside, um médico e eu como eticista. Revíamos cerca de 40 casos por mês, já depois de a eutanásia ter tido lugar. Os casos mais difíceis para mim eram aqueles em que achava que teria havido possibilidade para um tratamento com sucesso. Por vezes, médico e doente ficavam presos numa estrada em direcção à eutanásia. (…) Os casos mais difíceis que encontrei foi de doentes com uma esperança de vida maior mas que estavam determinados em ter acesso à eutanásia e recusavam discutir alternativas. Pense-se por exemplo num doente que desenvolve uma cegueira, que tem muitos amigos e familiares, mas que diz “se não consigo ver, a vida não vale a pena”. Ou um doente com autismo cuja principal razão para o sofrimento era adaptar-se a novas situações. Em ambos os casos pensei: Estamos a usar uma solução médica para um problema não médico”. Pensei que as pessoas envolvidas deveriam ter investido mais em formas de enfrentar aquelas questões.

 

Sobre o risco darampa deslizanteque o fez mudar a sua percepção sobre a eutanásia, e para a qual tem vindo a alertar o mundo, Theo Boer refere que «no início os números permaneceram estáveis, mas passados alguns anos começaram a aumentar, e hoje são o triplo. Comecei a pensar: como é que é possível se as opções de cuidados paliativos melhoraram tanto? Para muitas pessoas, a eutanásia passou de último recurso para uma maneira padrão de morrer, um direito do doente, com um correspondente dever do lado do médico. Nunca foi essa a intenção da lei, mas funcionou dessa maneira.»

 

E adiantou que «não são 20 anos de experiência, mas 35: a nossa primeira decisão governamental para tolerar e regular a eutanásia remonta a 1985. A maioria de nós no início dos anos 2000 pensou que a melhoria dos cuidados em final de vida (cuidados paliativos) iria reduzir a necessidade de eutanásia, mas aconteceu o contrário, os números triplicaram. Além disso, as razões para ter a eutanásia expandiram-se. No início era para doenças terminais. Agora cada vez mais diz respeito a doentes com uma esperança de vida de anos, alguns de décadas. A eutanásia passou de um último recurso para prevenir uma morte terrível para um último recurso para prevenir uma vida terrível. E o que vemos é que a eutanásia cada vez mais colide com o dever do Governo de prevenir o suicídio.

 

Colocada a questão de que se o acesso à eutanásia não poderia prevenir casos de pessoas que colocam o fim à sua vida de forma violenta, Theo Boer retorquiu que «é um dos argumentos que se ouve repetidamente. Pode ser verdade a nível individual: um doente que tenha a possibilidade de eutanásia poderá abster-se de se matar ou mesmo deixar de procurar a morte. A nível nacional, no entanto, não é verdade. No período entre 2009 e 2019, em que a eutanásia se tornou disponível na Holanda, para pessoas com depressão, Alzheimer, o número de suicídios violentos aumentou 35%. Nos países vizinhos o número de suicídios manteve-se estável ou diminuiu. Na Alemanha, a taxa de suicídio diminuiu 10%. A minha explicação é que as discussões contínuas acerca da morte, como solução em casos de sofrimento severo, criam uma cultura de desespero e cinismo.»

 

Sabe-se que os projectos de lei que estão a ser discutidos em Portugal limitam a morte assistida a doentes adultos com doenças incuráveis e fatais ou lesões definitivas e sofrimento duradouro e insuportável, ficando excluídas pessoas com anomalia psíquica e doença mental, o que se traduz por uma abordagem mais redutora do que a holandesa, contudo, Theo Boer tem vindo a alertar os outros países para que não sigam este exemplo: «Não se deixem seduzir. Não existe uma jurisdição no mundo onde a prática da eutanásia não se tenha expandido. O Canadá é um exemplo importante e trágico. Há cinco anos a eutanásia foi legalizada apenas para doentes terminais. Em Setembro do ano passado, o Tribunal Superior da província de Quebeque decidiu que essa limitação é uma discriminação e determinou que a eutanásia deve estar disponível para qualquer pessoa em sofrimento insuportável. O Governo decidiu então que esta decisão se aplicaria a todas as províncias. Por isso, agora, apesar de todas as cautelas, a eutanásia ficará disponível para doentes psiquiátricos, doentes com demência, doentes idosos e doentes com patologia crónica. Houve alterações semelhantes nos EUA, na Bélgica e na Suíça. Mais uma vez: não se deixem seduzir. Os activistas da eutanásia dirão que é uma questão de compaixão para com as pessoas que estão a morrer. Não conheço nenhuma sociedade de direito à morte que não propague totalmente o direito de qualquer indivíduo capaz a ter uma morte assistida. Nesta visão de longo prazo, a proposta de lei portuguesa é apenas um trampolim para uma maior liberalização. Dentro de cinco anos após a promulgação desta lei, verá processos judiciais a acusar o Governo de discriminação e paternalismo. Quem nega este automatismo é mal informado ou mal-intencionado.»

 

Em Portugal, todos os projectos de lei estabelecem que o pedido para morrer tem de ser repetido várias vezes pelo doente e que este terá de estar consciente no momento da morte, exceptuando uma das iniciativas que determina que o processo pode avançar se a decisão estiver expressa no testamento vital. Contudo, na lei holandesa e de acordo com Theo Boer «(…) decidimos que uma directiva escrita pode substituir o pedido oral. Na minha leitura, era para doentes que, tendo iniciado os procedimentos para eutanásia e pedido ao médico para o fazer, ficassem inconscientes ou delirantes. O artigo legal evoluiu, entretanto, para que pessoas possam ser eutanasiadas com base em directivas antecipadas de vontade feitas meses ou anos antes. Os comités de revisão regionais, que são responsáveis pela interpretação da lei, determinaram em 2008 que a cláusula legal sobre as directivas antecipadas também se aplica a pessoas em estado avançado de demência. É baseado na mesma lei, mas houve uma mudança de interpretação.»

 

Quanto à reacção entre os médicos, Theo Boer refere que «a lei holandesa da eutanásia é uma lei feita por médicos, iniciada a pedido de médicos que nos anos 80 e 90 tinham doentes em sofrimento excruciante e não eram capazes de lhes dar alívio adequado. O que eles pediam era, em caso de emergência, quando estivermos encostados à parede, confiem em nós e não nos criminalizem. Muitos lamentam-no agora: alterou a relação médico-doente no sentido em que agora alguns doentes vêem a eutanásia como um procedimento médico normal. Conheço muitos médicos que hoje recusam a eutanásia. A percentagem que diz que nunca fará eutanásia subiu de 11% em 2002 para 19% em 2006. Entre psiquiatras a percentagem é maior.»

 

Em Portugal, há médicos a favor, contudo, a Ordem dos Médicos não é favorável à eutanásia. Sobre isto Theo Boer salienta que «se os médicos estão contra, não vão por aí. Também é uma visão protestante: cada pessoa é responsável por si própria. Se um doente quer morrer de forma activa, ajudem-nos a encontrar forma de o fazer sem a ajuda de um médico. Essa é a autonomia real» que nada tem a ver com suicídio assistido, mas com suicídio autónomo com meios que não sejam violentos e traumatizantes para os outros.

 

Um dos argumentos contra a legalização da eutanásia em Portugal é precisamente a falta de cuidados paliativos que possam amenizar e não prolongar o sofrimento dos doentes. Em relação a isto Theo Boer refere que o antigo ministro da Saúde, da Holanda, Els Borst, «avançou em 2001 com a legislação da eutanásia, e admitiu-o uma vez: fizemos isto pela ordem contrária, primeiro legalizar a eutanásia e depois melhorar o nosso sistema de cuidados paliativos. Se em 1990 tivéssemos o nível de cuidados paliativos que temos hoje, penso que nunca teríamos legalizado a eutanásia. Pensar que, no ano 2020, os doentes devam solicitar a eutanásia por falta de cuidados paliativos é uma desgraça. Se a morte é uma alternativa mais barata aos cuidados paliativos, essa é uma das coisas mais tristes que podem acontecer num país civilizado. (…) Se os cuidados paliativos não funcionam para todos os doentes, penso que a coisa certa a fazer é procurar maneiras de explicar por que não funcionam e aprender com isso. Se podemos colocar pessoas na Lua e enviar rovers para Marte, também poderemos encontrar novas maneiras de pôr as pessoas confortáveis.»

 

Questionado sobre se viu casos em que os doentes foram pressionados por familiares ou médicos Theo Boer disse: «vi exemplos claros de pressão da família e de pressão por parte dos médicos e documentei-os; no entanto, os Comités de Revisão Regionais proibiram-me de dar detalhes e números, seria uma violação da confidencialidade. A boa notícia é que a eutanásia não se tornou um modelo de negócio. Um clínico geral (na Holanda) recebe 300€ por todo o procedimento. Uma excepção poderá ser a Clínica de Fim de Vida (hoje “Expertisecenter Euthanasia’”) que recebe cerca de 3000 € por cada eutanásia.»

 

Segundo o Jornal i, um artigo recente no The Guardian dizia que hoje em dia um quarto das mortes na Holanda já são de alguma forma induzidas, quer os casos de eutanásia quer os casos de sedação paliativa, em que os doentes em estado terminal são colocados em coma, mas não existe a intenção deliberada de matar. Apesar de as questões que Theo Boer tem vindo a denunciar, morrer-se-á de forma mais digna do que no passado? A esta questão o eticista respondeu: «Penso que em muitos casos, tanto a eutanásia quanto a sedação paliativa podem ser maneiras dignas de morrer, especialmente quando comparadas com os leitos de morte excruciantes do passado, quando os doentes eram deixados a sufocar, a gritar pelas suas mortes. Mas não nos podemos esquecer que uma morte natural, com a ajuda de bons cuidados paliativos, é a mais digna de todas.»

 

Quanto à discussão da disponibilização de um comprimido letal a pessoas com mais de 70 anos, Theo Boer pensa que «embora durante algum tempo tenha havido uma maioria parlamentar para isso, agora acredito que não passará. Dois comités científicos governamentais separados, um em 2016 e outro este ano, concluíram que uma Lei da Vida Completa é imprudente. Seria inseguro, há pouca necessidade prática, minaria a actual Lei da Eutanásia, minaria os programas de prevenção ao suicídio e seria uma discriminação de idosos e pessoas vulneráveis. Ainda assim, o facto de estarmos a discutir essa lei há pelo menos cinco anos é uma indicação de que uma lei de eutanásia levará a práticas novas e mais liberais.»

 

Neste momento da discussão da eutanásia em Portugal a recomendação de Theo Boer é a seguinte: 

«Diria: não legalizem a eutanásia de todo. Deixem ao critério dos médicos disponibilizar o alívio adequado. Se esse alívio, por exemplo, através de doses elevadas de morfina, implicar que, em casos excepcionais, os doentes morram mais cedo, que seja assim. A legalização da eutanásia teve como efeito profanar a profissão de médico: o seu trabalho tornou-se parte de uma agenda social liberal. Penso que a posição deve ser confiar nos médicos e não os perseguir, pois agem nas zonas cinzentas da vida. Mas assim que se legaliza a eutanásia, é como se estivesse a colocar essa acção excepcional na montra de uma loja: ‘Olhe, esta é uma das suas opções legais!’ Os exemplos holandeses e belgas são a prova de que a oferta criará procura. Não há país no mundo em que legalizar a eutanásia tenha sido o fim de uma discussão. Em todos os países, foi o início de novas discussões. Se Portugal legalizar a eutanásia, basta olhar para os Países Baixos para saber onde vão estar daqui a vinte anos.»

 

Deixar essa decisão ao critério dos médicos não aumenta o risco de desigualdades? A este respeito Theo Boer refere que «legalizar a eutanásia não reduz a desigualdade. Mesmo na Holanda liberal, um médico realiza a eutanásia sempre, outro nunca, e um terceiro e um quarto fazem-no cada um em condições diferentes. Se deseja abandonar a desigualdade, a coisa certa a fazer é tornar a eutanásia um ‘procedimento médico normal’ a que todos têm direito. Mas isso seria prejudicial para a ética médica.»

 

À questão «em que casos é a favor da eutanásia», Theo Boer salienta que «em 2020, num país civilizado, penso que a eutanásia não é necessária para prevenir mortes terríveis. Nas excepções em que os cuidados paliativos não são eficazes, podemos querer pôr fim à vida de maneira directa e intencional. Mas isso é uma tragédia e penso que é um erro acharmos que uma tragédia pode ser legalmente regulamentada. No momento em que regulamos uma forma de tragédia, outras tragédias exigirão uma nova liberalização da lei. O que mais me preocupa é que a eutanásia começou a minar a nossa determinação de lidar com as nossas dificuldades. Em vez de dar esperança, enviamos o sinal de que, para alguns doentes, é melhor deixar de existir.

 

Poderá existir, no limite, o argumento individual: enquanto sociedade, porque é que havemos de negar o último pedido de alguém e que não obriga ninguém a fazer o mesmo?

 

Sobre esta questão Theo Boer salienta que «a liberdade de alguns afectará as liberdades de outros. A eutanásia não é apenas uma decisão individual. Se, num barco, uma pessoa que vai à frente saltar, todas as outras serão afectadas. A eutanásia começa com as liberdades de alguns, mas em breve estabelecerá um padrão para outros. Temos estado a fazer essa investigação e, em alguns municípios holandeses, a eutanásia está a tornar-se uma das causas de morte mais importantes.»

 

Fonte em que esta publicação se baseou:  

https://ionline.sapo.pt/artigo/686781/theo-boer-nao-existe-nenhum-sitio-onde-a-eutanasia-nao-se-tenha-expandido-?seccao=Portugal&fbclid=IwAR3KU4fdJbIRx0c01Sfz313XkCe8PDtAUQK7E29aAUo96H0tefMJwFZOl7w#disqus_thread

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:27

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Segunda-feira, 24 de Fevereiro de 2020

Enviada Petição/Denúncia facultativa à Procuradoria-Geral da República para que sejam investigadas as incongruências que envolvem o Acordo Ortográfico de 1990

 

Uma pessoa, de nacionalidade portuguesa, devidamente identificada, no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado livre, e para que a sociedade portuguesa possa vir a ser convenientemente informada acerca dos “mistérios” que envolvem o Acordo Ortográfico de 1990, cujas incongruências têm vindo a público frequentemente, nomeadamente através do Jornal Público, expôs à Senhora Procuradora-Geral da República, Excelentíssima Senhora Doutora Lucília Gago, um pedido de solicitação de informações – com subsequente comunicação de notícia de crime, a título de Petição/Denúncia facultativa –  nos termos e para os efeitos dos artigos 4.º/1-a), d) e r), 16.º/a) e 19.º/2-a) do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto), bem como, subsequentemente, dos artigos 241.º in fine e 244.º do Código de Processo Penal (CPP).

 

Invocando o interesse público desta acção, aqui se transcreve o teor dessa exposição, assente em bases jurídicas, a nosso ver, excelentemente fundamentadas.

 

PGR.png

 

Tendo sido noticiadas, nas edições electrónicas do Jornal Público, algumas incongruências relativamente ao processo de vinculação internacional do Estado Português à Convenção Internacional que adoptou o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 (AOLP-1990) Cfr. o veiculado no artigo do jornalista Nuno Pacheco -O Acordo Ortográfico ainda é uma caixinha de surpresas”, ed. online do Jornal Público, de 25 de Julho de 2019, disponível para consulta em:

https://www.publico.pt/2019/07/25/culturaipsilon/opiniao/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-1880995


e confrontando-se as informações aí contidas com o teor do texto enviado para publicação, naquele mesmo periódico, por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, a título de Direito de Resposta, Cfr. Augusto Santos Silva em “O Acordo Ortográfico ainda é uma caixinha de surpresasDireito de Resposta”, in ed. online do Jornal Público, de 28 de Julho de 2019, disponível para consulta em:

 https://www.publico.pt/2019/07/28/culturaipsilon/direito-de-resposta/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-publicado-25-julho-2019-1881479

 

não se vislumbraram as notas justificativas oferecidas pelo Senhor Ministro inteiramente esclarecedoras dos pontos em aberto, questionados naquele articulado jornalístico - Cfr. Nuno Pacheco, “Querem datas giras para duvidar da validade do Acordo Ortográfico? Aí vão algumas”, in ed. online do Jornal Público, de 8 de Agosto de 2019, disponível para consulta em:

https://www.publico.pt/2019/08/08/culturaipsilon/opiniao/querem-datas-giras-duvidar-validade-acordo-ortografico-aqui-vao-1882433

 

Tais incongruências prendem-se com a entrada em vigor do AOLP de 1990, em função das disposições contidas no Segundo Protocolo Modificativo da citada Convenção Internacional. Conforme demonstrado pelo aludido artigo do Jornal Público, os esclarecimentos apresentados por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros para além de se considerarem escassos, devido à alegação, por parte do Senhor Ministro, de não ser possível a sindicabilidade daqueles instrumentos jurídicos pelo Parlamento ou pelos Senhores Deputados – com fundamento em disposição legal atinente à confidencialidade dos instrumentos jurídicos de ratificação tanto da mencionada Convenção Internacional, assim como do Segundo Protocolo Modificativo, por se tratarem de instrumentos referentes a actos de natureza político-diplomática e não já de actos provenientes “da actividade administrativa do Governo” (sic) –, evidenciam, de igual modo, certas contradições do que respeita à entrega, para depósito junto do Estado Português, dos instrumentos jurídicos de ratificação acima indicados.

 

Há que registar que o argumento enunciado pelo Senhor Ministro do artigo 3.º/2-c) da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto (Lei do regime de acesso à informação administrativa e ambiental), se não foi oferecido com manifesto e grosseiro lapso de interpretação jurídica, somente pode perspectivar-se como elemento probatório face ao cometimento do crime de denegação de justiça, previsto e punível pelo artigo 12.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos), na versão consagrada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de Abril.

 

Em abono da verdade, o objecto de fiscalização no texto do Direito de Resposta, da autoria de Sua Excelência o Senhor Ministro – o qual fora na parte transcrita, é importante sublinhá-lo, previamente remetido ao Senhor Deputado José Carlos Barros, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, a título de Resposta a um Pedido de Esclarecimento por si endereçada ao Senhor Ministro, com base nos artigos 156/d) e 162/a) da Constituição (nomeadamente, quanto à fiscalização dos “actos do Governo”) – não pode ser subsumível ao objecto da citada norma do artigo 3.º/2-c) da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto. É que, estando em causa instrumentos jurídicos decorrentes da vinculação do Estado Português a uma Convenção Internacional – constituindo-se esta, talqualmente todos os actos jurídicos dela subsequentes ou a ela respeitantes, um acto jurídico constitucionalmente reputado por público (artigo 119.º/1-b) da Constituição), cuja eficácia jurídica depende imediata e inteiramente da sua publicação em Diário da República (artigo 119.º/2 da Constituição) –, cremos não ser suportável, à luz da normatividade constitucional vigente aplicável ao caso concreto, a asserção de que em causa estão documentos que requerem um tratamento jurídico especial quanto ao acesso à informação neles contida, considerada classificada e de acesso restrito pelo Senhor Ministro, a coberto pela Lei do Segredo de Estado.

 

Ora, para esse desiderato, note-se que a redacção da parte final do artigo 156/d) da Constituição não determina – como, em rigor, nunca poderia fazê-lo – que a informação decorrente das Convenções Internacionais, dos respectivos Avisos de ratificação e dos “restantes avisos a elas respeitantes” (artigo 119.º/1-b) in fine da Constituição) – como é o caso em mãos dos Avisos de entrega para depósito dos instrumentos jurídicos de ratificação (ou de outros pelos quais se efective a vinculação internacional dos restantes Estados ou Organizações Internacionais Signatários), quando o Estado Português se assume como Estado depositário de tais instrumentos – seja reputada pela Lei ordinária como de acesso restrito ou proibido e classificada, para efeitos de aplicação da Lei do Segredo de Estado. Está em causa, na verdade, o princípio constitucional da proibição das Convenções Internacionais Secretas, que eram apanágio de determinadas relações jurídico-internacionais entre Estados, mas que, à luz dos princípios do Estado de Direito Democrático e da constitucionalidade dos actos do Estado (artigos 2.º, 3.º/2 e 3.º/3 da Constituição), não são admissíveis: salvaguardado que fica, claro está, o regime jurídico de conservação, preservação e troca de informações sensíveis entre Estados e Organizações Internacionais, em função ratione materiae do alcance das mesmas, sempre numa relação de proporcionalidade e de cooperação entre as partes envolvidas e com escrupuloso respeito pelos Direitos Fundamentais dos cidadãos e da materialidade constitucional aplicável.

 

Desde logo, sublinhe-se que o escopo substantivo concretamente em causa certamente não cabe no elenco normativo dos “recursos afectos à defesa e à diplomacia” – artigo 2.º/2 da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de Agosto, ex vi artigo 2.º/1 da mesma (Lei do Segredo de Estado) – e muito menos no âmbito das informações “transmitidas, a título confidencial, pelos Estados estrangeiros ou por organizações internacionais” (artigo 4.º/b) da Lei do Segredo de Estado). Até porque, se tanto para o Estado Português, nos termos do artigos 119.º/1-b) e 119.º/2 da Constituição, como para os restantes Estados Signatários da Convenção Internacional que adoptou o AOLP de 1990, a publicidade de tais actos jurídicos – scilicet, do texto da Convenção Internacional, do articulado do Segundo Protocolo Modificativo a esta, bem como do exposto nos respectivos Avisos de ratificação e Avisos de entrega para depósito dos instrumentos jurídicos de ratificação – é condição sine qua non de eficácia jurídica dos mesmos, para além de manifesta incongruência estar-se-ia aqui ante a violação do disposto no artigo 162.º/c) ab initio da Constituição. Isto porquanto cabe à Assembleia da República, como “assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses” (artigo 147.º da Constituição), no quadro do exercício de representação constitucional do poder soberano do povo (artigos 3.º/1 e 108.º da Constituição), a sindicância jurídico-política daqueles actos jurídicos, na medida em que os mesmos igualmente dependem “da sua conformação com a Constituição”, em obediência ao princípio da constitucionalidade dos actos do Estado (artigo 3.º/3 da Constituição).

 

Posto isto, entendeu-se colocar à apreciação da Senhora Procuradora-Geral da República a conduta produzida, no caso concreto, por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, considerando-se que a atitude de um Ministro da República com especiais responsabilidades e atribuições deveria igualmente pautar-se, quer formalmente, quer quanto à materialidade da mesma conduta, segundo um dever especial de cuidado e de zelo na observância da legalidade constitucional vigente. E isto,   não só pelo perigoso precedente jurídico que a conduta concreta praticada pelo Senhor Ministro pode consubstanciar no regular funcionamento das relações entre os diversos poderes constitucionais – os quais, se é certo que vêem consagrada a sua independência, não menos certo é que a esta encontra-se incindivelmente associada uma necessária interdependência que permita ao sistema de controlo e de contrapesos democráticos uma acção concreta e eficaz (artigo 111.º/1 da Constituição): mas também pela imperiosa tarefa que hodiernamente se impõe na relação entre os diversos poderes do Estado e os cidadãos de preservação e de fomento da transparência dos actos daqueles primeiros, enquanto condição fundamental para uma relação de confiança salutar entre Governantes e Governados, ainda mais em matérias tão sensíveis como é o caso concreto da vinculação do Estado Português a uma Convenção Internacional com um objecto normativo de superior relevo (nomeadamente, a regulação jurídica dos cânones normativos da Língua Portuguesa).

 

Basta recordar que é o próprio Legislador a censurar, face a condutas de igual relevo em processos de vinculação internacional do Estado Português, os comportamentos que preenchem a norma incriminatória ínsita no crime de infidelidade diplomática, previsto e punível pelo artigo 319.º/1 do actual Código Penal – ainda que com a limitação presente na redacção do artigo 319.º/2 do Código Penal, compreensível face à exclusão dum igual tipo de responsabilidade quanto a conduta seja cometida por um membro do “Governo Português” (artigo 319.º/2 in fine do Código Penal), mas que não se acha imediatamente referenciado no elenco dos tipos de ilícito previstos pela Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos: o que, eventualmente, poderá consubstanciar uma inconstitucionalidade por omissão, nos termos do artigo 283.º/1 in fine da Constituição.

 

Sem prejuízo disso, entendeu-se que a citada conduta de Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, quer face ao Senhor Deputado José Carlos Barros, quer face ao Senhor Jornalista Nuno Pacheco, registada de moto próprio no texto do Direito de Resposta oferecido no dia 28 de Junho de 2019 ao Jornal Público pelo Senhor Ministro, preenche os requisitos constantes da norma incriminatória do artigo 12.º da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, atinente ao crime de denegação de justiça – por Sua Excelência, o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, “se negar (…) a aplicar o direito que, nos termos da sua competência lhe cabem e lhe foram requeridos”: o que, no caso da conduta do Senhor Ministro vertida na Resposta oferecida ao Senhor Deputado José Carlos Barros, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, cremos consubstanciar também o crime de coacção contra órgãos constitucionais, previsto e punível pelo artigo 10.º/1 da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, porquanto a conduta praticada pelo Senhor Ministro obstou efectivamente ao poder de fiscalização que, não só na qualidade de Deputado à Assembleia da República, como igualmente de Deputado integrante da Comissão de Acompanhamento da implementação do AOLP de 1990, o Senhor Deputado José Carlos Barros patentemente detinha à data dos factos  Cfr., igualmente, a este propósito, Nuno Pacheco, em "Devia haver coragem política de assumir que o Acordo Ortográfico correu mal”, in ed. online do Jornal Público, de 2 de Setembro de 2019, disponível para consulta em:

https://www.publico.pt/2019/09/02/politica/noticia/haver-coragem-politica-assumir-acordo-ortografico-correu-mal-1885085

 

Por outro lado, esta Petição/Denúncia facultativa teve como objectivo requerer à Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República que averigúe se os factos elencados na matéria reportada pelas aludidas notícias do Jornal Público – quanto à actuação do Estado Português como Estado depositário dos instrumentos jurídicos relativos à ratificação e aos Avisos de entrega para depósito dos mesmos instrumentos de ratificação dos Estados Signatários da Convenção Internacional que adoptou o AOLP de 1990 para os quais entende o Estado Português encontrarem-se já vinculados à citada Convenção Internacional (vale dizer, a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República de São Tomé e Príncipe) –, se encontram conformes à verdade material e se, consequentemente, existem irregularidades naquele processo de depósito dos mencionados instrumentos jurídicos.

 

Para que, em caso afirmativo, possa a Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República desencadear – tanto nesta matéria, como diante dos ilícitos-típicos supra referidos na actuação de Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, para com o Senhor Deputado José Carlos Barros e o Senhor Jornalista Nuno Pacheco – o respectivo procedimento criminal, nos termos do artigo 41.º ab initio da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, e dos artigos 4.º/1-r) e 9.º/1-g) do Estatuto do Ministério Público, contra Sua Excelência o Senhor Ministro, nos termos da legislação processual aplicável. Isto, sempre e claro está, depois da doutíssima análise e verificação da informação concreta por parte da Procuradoria-Geral da República.

 

***

E isto porque a quem apresentou esta exposição à Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República, não sendo Jurista ou possuindo formação superior em Direito, é-lhe impossível aceder à documentação relativa aos mencionados instrumentos jurídicos, que nos termos legais se encontram à guarda, a título de Depósito, do Estado Português – impedindo naturalmente qualquer cidadão português, que se sente lesado com o facto de a sua Língua Materna estar a ser deturpada, de produzir um juízo mais acertado, por conhecimento e ciência, de toda a documentação associada ao respectivo processo de vinculação.

 

Porque o que aqui está em causa é algo que foi imposto aos Portugueses - uma ortografia estrangeira - à margem de todos (e são centenas e centenas deles, desde o início deste processo, contra os poucos que a este “acordo” foram favoráveis) os pareceres desfavoráveis ao AO90, incluindo os 25 (de 27) pareceres dos membros da Academia das Ciências de Lisboa.

 

Não será chegado o tempo de pôr em pratos limpos todo este imbróglio que está a atirar a Língua Portuguesa para o abismo, e investigar-se o que estará por detrás desta imposição, que não assenta em Lei alguma?


Os alunos Portugueses e Portugal não podem continuar reféns de vontades políticas poucos claras.

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:21

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Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020

Para memória futura da tauromaquia em Portugal: quando cerca de 40 deputados socialistas perdem a noção do razoável

 

Como é sabido, cerca de 40 deputados do Partido Socialista foram “obrigados” (dizem eles) a votar contra a sua vontade, pelo aumento do IVA das Touradas. Mas isto não é normal?  

 

E porque (dizem eles) a tal foram obrigados, fizeram uma declaração de voto, e foi então pior a emenda que o soneto, porquanto, nessa declaração, deixaram bem demonstrada uma tremenda falta daquele bom senso e Saber esperados de gente que se candidata a tão elevado cargo público. Uma vergonha!

 

Para que fique registado no Livro Negro da Tauromaquia em Portugal, que está a ser escrito, para memória futura, aqui ficam os nomes dos 38 deputados afectos à selvajaria tauromáquica, que votaram contrariados o aumento do IVA, e a vergonhosa declaração de voto que fizeram, na qual misturaram alhos com bugalhos, numa atitude deveras inaceitável, para quem ocupa o cargo de deputados da Nação.

 

PARLAMENTO.png

 

Que habilitações literárias terão estes deputados, para insistirem na selvajaria tauromáquica como uma “tradição cultural”, ou “cultura do gosto”, completamente insensíveis ao sofrimento atroz dos Touros e dos Cavalos; ou para que usem a ruralidade como expressão da actividade tauromáquica, insultando com esse lixo o verdadeiro mundo rural?

 
 
António Gameiro
Ascenso Simões
Carlos Pereira
Clarisse Campos
Cristina Jesus
Cristina Sousa
Eurídice Pereira
Fernando Paulo
Hugo Costa
João Castro
João Gouveia
João Miguel Nicolau
João Paulo Pedrosa
Joaquim Barreto
Jorge Gomes
José Manuel Carpinteira
José Rui Cruz
Lara Martinho
Lúcia Araújo Silva
Luís Moreira Testa
Manuel Afonso
Mara Lagriminha Coelho
Marcos Perestrello
Maria da Luz Rosinha
Norberto Patinho
Nuno Sá
Palmira Maciel
Pedro Cegonho
Pedro Coimbra
Pedro do Carmo
Raul Castro
Ricardo Leão
Ricardo Pinheiro
Santinho Pacheco
Sérgio Sousa Pinto
Sofia Araújo
Telma Guerreiro
Vera Braz
 
***

Declaração de Voto (*)

 

(Nota: os excertos a negrito, entre parêntesis, são da responsabilidade da autora do Blogue, não são opiniões, mas tão-só factos, mais do que comprovados, e que fazem parte da história negra da tauromaquia em Portugal).



«Portugal é um espaço de tolerância, de respeito pela diferença e de integração da diversidade.

 

(Verdade: mas apenas quando não está em causa a tortura de seres vivos, para divertimento de sádicos e de psicopatas).



Portugal é feito de um conjunto de tradições, de percursos e de inovações, num quadro de memória e respeito pelas comunidades locais e pela sua cultura popular.

 

(Verdade: quando essas tradições, percursos, inovações, memórias e respeito pelas comunidades locais e pela sua cultura popular nada têm a ver com costumes bárbaros que não dignificam o Homem).



É, por isso, absolutamente contraditório com estas realidades a imposição de uma 'cultura do gosto' e é
exatamente por isso que os deputados (**) e deputadas do Partido Socialista subscritores desta declaração assumem-se convictamente defensores da cultura portuguesa, em que se inclui a Tauromaquia, e declaram a oposição material à exclusão dos espetáculos tauromáquicos da lista de taxa reduzida do IVA, passando a estar sujeitos à aplicação da taxa normal de 23%, desde logo, quando este agravamento se aplica apenas a esta atividade cultural, tradicional e parte importante das economias locais de vários pontos do território nacional.

 

(Mentira: porque a tauromaquia não é uma questão de “gosto”, mas de Ética, de Civilização e de Cultura Culta, e os deputados, neste caso, NÃO defendem a cultura Portuguesa, porque a tauromaquia não faz  parte da Cultura, nem sequer é portuguesa, como se sabe, a tauromaquia é um costume bárbaro introduzido em Portugal pelos Reis Filipes de Espanha, além disso, a  tortura de touros NÃO é um espeCtáculo, ou uma aCtividade cultural, é tão-só uma prática sanguinária, não é tradição, mas costume bárbaro, e não é parte importante das economias locais, pois os ganadeiros vivem à custa dos impostos dos portugueses. Que vão plantar batatas!).  

 

Na verdade, o que se apresenta como uma medida fiscal é, antes, uma posição de preconceito relativamente a uma vertente da cultura popular portuguesa, particularmente enraizada em muitas comunidades.

 

(Mentira: como já foi referido, a tauromaquia NÃO É uma vertente da cultura popular portuguesa, mas tão-só uma prática bárbara, que de cultura só se for da BRONCA, enraizada e circunscrita a umas poucas comunidades atrasadas civilizacionalmente vários séculos). 


Observamos, em nome do compromisso e das regras, a disciplina de voto mas não é possível deixar de declarar que não temos defendido, e não defendemos, a medida legislativa apresentada.

 

(EVOLUAM)



De facto, o compromisso determina que a disciplina de voto tem garantia em deliberações concretas: o Programa do Governo, o Orçamento do Estado, as moções de censura e de confiança e os compromissos assumidos no programa eleitoral ou constantes de orientação expressa da Comissão Política Nacional.

Por imposição desse compromisso de disciplina de voto, votaremos favoravelmente o artigo 214o que altera a lista I anexa ao Código do IVA, da proposta de lei n.o 69/XXII/2019 que aprova o Orçamento do Estado para 2020, bem como votaremos contra as propostas de alteração ao Orçamento do Estado, nomeadamente a este mesmo artigo 214o, com os números n.o 272C, 980C, 1112C e 1216C, apresentadas por outros partidos.

 

(EVOLUAM)



Sublinhamos, portanto, que a posição assumida se deve exclusivamente à disciplina de voto.

Estamos na primeira sessão da legislatura e a abordagem do tema da Tauromaquia não acaba aqui.

Reafirmamos também o nosso compromisso com a defesa do Mundo Rural e com as diversas expressões da ruralidade, em linha com o enunciado de uma estratégia nacional de valorização do Interior. É no Mundo Rural e no Interior que uma grande parte da riqueza deste país é gerada, e essa riqueza valoriza os protagonistas desta festa popular, que em muito contribuem para a identidade e as economias locais.
A tauromaquia é, em suma, e também, uma expressão da ruralidade.

 

(Mentira: a tauromaquia NÃO é a expressão da ruralidade. A expressão da ruralidade jamais passou por uma aCtividade que vive da TORTURA de Touros e Cavalos, e isto também não é uma “festa” e muito menos popular. Será a festa de broncos, mas não de gente evoluída).



Continuaremos a defender o direito à cultura plural e diversificada e o princípio constitucional da igualdade e do direito à cultura para todos.

 

(Correcto: defendam tudo o que quiserem, desde que essa cultura e esse direito NÃO colida com o bem-estar de seres vivos, que também são animais, ou não saberão os senhores deputados que os Touros e os Cavalos SÃO ANIMAIS? Acham que são ervas daninhas?



Continuaremos a defender a liberdade de escolha e de acesso aos
espetáculos em igualdade de circunstâncias.

 

(Muito bem: se defenderem a liberdade de escolha e acesso a espeCtáculos civilizados, nada contra. É sinal de que EVOLUÍRAM).



Continuaremos a defender, tal como previsto na Lei, que a tauromaquia constitui uma
atividade cultural, sendo "parte integrante do património da cultura portuguesa", devendo merecer o respeito de quem não aprecia.

 

(Recordando: a tauromaquia NÃO é uma aCtividade cultural, embora seja tida como tal numa lei parva, mas se a lei é parva,  que culpa terá o mundo civilizado? A selvajaria tauromáquica NÃO é parte integrante do património da cultura portuguesa, nem sequer os torturadores de Touros e Cavalos merecem o menor respeito. Respeito merecem os animais que são torturados, para que uns poucos encham os bolsos e se divirtam à custa do sofrimento alheio. E isto não faz parte de nenhuma cultura civilizada, em parte alguma do Planeta e arredores).

Palácio de S. Bento, 4 de
fevereiro de 2020.

 

Fonte:

https://www.facebook.com/VergonhaNacional/photos/a.1218268481549138/3616803891695573/?type=3&theater&ifg=1

 

(*) Senhores deputados, EVOLUAM e apareçam. Nunca vimos tantos disparates, tanta incultura, tanta ignorância, concentrados num só texto. E uma vez que a declaração de voto é uma peça que envergonha qualquer Assembleia da República, ainda mais vergonhosa se torna com os erros ortográficos marcados a vermelho, porquanto a ortografia que está em vigor é a do AO45, e NÃO a do AO90, até porque esta última é ilegal, por força da de 45 não ter sido revogada. E isto qualquer aluno do 1º ano de Direito deve saber. É básico).

 

(**) Um apedeutismo e redundância:  não é preciso dizer deputados e deputadas, pois deputados é um substantivo colectivo de pessoas – um grupo de pessoas, de membros que fazem parte de uma Assembleia, constituída por eles e elas. Mas também é o plural de deputados, o que neste caso, não se aplica).

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 17:10

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Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020

Reflexão sobre o direito à vida dos animais não-humanos

 

Em 2016, discutiu-se na Assembleia da República, se os menores de idade deveriam ou não participar ou assistir à barbárie das touradas, e à crueldade, à violência, à desumanidade que estão implícitas no que alguns teimam em chamar de “espectáculo" tauromáquico.

 

Na altura, o PEV (partido Os Verdes) pretendeu que ao que se chama erradamente “artistas tauromáquicos” (insultando-se, deste modo, os verdadeiros artistas que praticam as Artes Superiores da Humanidade) tivessem o 12º ano,  como se a instrução pudesse conferir sensibilidade a quem já nasce sem ela, e sem carácter. Tomemos como exemplo os professores universitários que se babam nas arenas, e aplaudem a tortura de Touros e Cavalos, e chamam a isso "arte".

 

A apetência pelo sadismo vem do berço. Há excepções, naturalmente. Gente, que apesar de ter e sido criada para ser sádica, consegue evoluir, no entanto, estes estão em minoria.

 

ROGER OLMOS.png

 

Estamos em 2020, e nada mudou a este respeito. As desafortunadas crianças, que têm a desventura de nascer no seio de famílias tauricidas, continuam a ser arrastadas à força para as arenas e para as escolas de toureio.

 

E quem se importa? Importo-me eu. E muitos mais. Mas não mandamos nada, porque em "democracia"  quem manda são os ditadores disfarçados de democratas.

 

Não faço fé nenhuma num governo que, em pleno século XXI D. C., ainda esteja a discutir algo que o mundo civilizado já tem como um conhecimento adquirido: o de que a violência e a crueldade não são valores humanos que possam ser transmitidos às crianças e aos jovens, e até mesmo aos adultos, através de uma actividade primitiva, bruta e sanguinária.

 

O que deve ser discutido na Assembleia da República, urgentemente, e ainda não foi discutido, é a abolição destas práticas cruéis, desumanas, violentas, atrozes a que chamam tauromaquia.

 

Como poderemos dizer que Portugal é um país evoluído, se está entre os oito países terceiro-mundistas que ainda mantêm esta prática grosseira, entre os 193 países que existem no mundo?

 

***

 

Todos os animais não-humanos têm o direito inapelável à Vida, uma vez que para viver nasceram. Tal como nós. Todos nascemos para viver e morrer. Sem excepção. Mas nascer, viver e morrer é algo que nos transcende, e os que se dizem seres humanos, mas praticam a desumanidade,  não têm o monopólio da Vida. Não são deuses, nem sequer Deus, para se arrogarem ser os donos da Vida. De todas as Vidas.

 

Todos os animais não-humanos merecem o nosso respeito. Mas haverá um limite?

 

Quando somos atacados por lombrigas, deveremos deixá-las devorar-nos?

 

Não mato moscas. Se elas me entram em casa, abro a janela e enxoto-as janela fora. E se for o mosquito zika? Então paro para pensar: ou eu ou ele.

 

E quanto a piolhos, pulgas, carraças e outros que tais parasitas... tal como os assassinos, ladrões, violadores, pedófilos da espécie humana?

 

Também aqui: ou eu ou eles. E se me atacarem tenho o direito à autodefesa.

 

Tudo isto é muito complicado. A vida é complicada, e é muito difícil viver.

 

Mas...

Existe um Mas:

 

Todos os animais, humanos e não-humanos têm o direito inapelável à Vida. Devem ser protegidos através da Lei Humana, uma vez que ainda existem animais homens-predadores inconscientes, involuídos, que nos governam, e que desconhecem a Lei Natural, que consiste em respeitar a Vida, qualquer vida, e protegê-la.

 

Não devemos matar nenhum animal apenas por matar ou para nos divertirmos. Esmagar uma formiga é um acto cobarde: o gigante contra o pequenino. Por que se haverá de esmagar uma formiga que não está a fazer-nos mal algum? Então não a esmaguemos.

 

Esta terá de ser uma questão de consciência, de evolução de mentalidade, de superioridade moral.

 

Contudo, uma parte da Humanidade, do povo, dos governantes, dos ministros, dos deputados, dos padres, dos legisladores ainda está muito longe dessa superioridade moral, para que sigam a Lei Natural e tenham uma postura consciente diante da Vida, qualquer vida, no cumprimento do preceito máximo da Humanidade, desde os tempos mais remotos: «Não faças aos outros o que não gostas que te façam a ti», que era o que os padres deviam ensinar nas igrejas.

 

E esta é que é a grande questão.

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 11:09

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Quinta-feira, 16 de Janeiro de 2020

PAN pede esclarecimentos sobre morte de animais no Sado

 

 

PAN.png

 

O Grupo Parlamentar do PANPessoas – Animais – Natureza informa que um mês depois de terem iniciado as dragagens no rio Sado, endereçou um Requerimento ao Governo para solicitar os resultados da monitorização a que o processo está obrigado. O pedido surge também na sequência de nos últimos dias terem sido denunciados por associações locais diversas mortes de animais no rio Sado.

 

Em causa estão a morte de cetáceos (golfinhos) e aves, entre as quais gaivotas, estas encontradas numa área muito próxima da restinga, local onde estão a ser depositados os sedimentos provenientes das dragagens. No seguimento desses acontecimentos, o PAN questionou também o Ministro do Ambiente e Acção Climática, João Pedro Matos Fernandes, que tutela a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), sobre as circunstâncias da morte destes animais, os números exactos de animais mortos, quem os recolheu e se estão a ser analisadas as verdadeiras causas destas ocorrências.

 

Para além destas situações, informa o PAN que tem sido alertado por diversas associações ambientalistas para a alteração na coloração da água do rio, que poderá ser consequência do aumento de sedimentos em suspensão, os quais poderão afectar grandemente a qualidade da água do rio. Recorde-se que o rio Sado foi exposto durante décadas a emissões de poluentes provenientes das diversas actividades industriais pesadas localizadas junto ao estuário e da agricultura, os quais podem estar presentes nos sedimentos que até às dragagens se encontravam depositados no fundo do rio e que agora poderão voltar à cadeia alimentar através do consumo pelas espécies marinhas com impactos no ecossistema e na saúde pública.

 

Cristina Rodrigues, deputada do Grupo Parlamentar do PAN afirmou que “importa indagar se a APA tem de facto acompanhado as dragagens e se têm sido feitas acções de fiscalização para garantir a implementação das medidas de mitigação. É fundamental que sejam públicos os resultados, por exemplo, da monitorização da qualidade da água e dos contaminantes nos sedimentos”.

 

Do ICNF, o PAN pretende também saber se entre os cetáceos encontrados sem vida se encontram golfinhos-roazes pertencentes à comunidade residente do Estuário do Sado, bem como que dados existem relativos ao arrojamento de cetáceos na região de Setúbal e Grândola e se existe a intenção concreta de se criar uma rede nacional que permita recolher e analisar estes números.

 

Informa ainda o PAN que as dragagens se integram no projecto de melhoria da acessibilidade da via marítima para aumentar a capacidade do porto para receber contentores da Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra. Ao todo serão movimentados 6 500 000 m3 de areia, um número nove vezes superior à quantidade de sedimentos removida nas dragagens de manutenção que o canal sofreu regularmente entre 2010 e 2015, nas dragagens de manutenção. A operação coloca em elevado risco ambiental para o estuário do Sado e a protecção dos ecossistemas, uma vez que a localização das dragagens se encontra nas imediações da Reserva Natural do Estuário do Sado e do Parque Marinho Professor Luiz Saldanha, zonas protegidas pelas Directivas Comunitárias Habitats e Aves.

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:31

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Quinta-feira, 5 de Dezembro de 2019

Intervenção de André Ventura no Plenário - 04 DEZ 2019

 

129 878 visualizações -  7,8 MIL gostos e 144 não-gosto, no YouTube

 

Chegou para arrasar e arrasou. E o pior (ou deve dizer-se o melhor?) é que só disse VERDADES, à excepção de uma ou outra coisita, na minha opinião.

 

E agora? O que fazer?

 

Os que se dizem de esquerda fazem políticas que não interessam a Portugal e aos Portugueses, e estão a perder terreno. Mentem descaradamente, como se todos os portugueses fossem uma cambada de parvos.

Andam a brincar com o fogo.

Depois não se surpreendam!

 

O povo está farto de mentiras e de mentirosos. Anseia pela verdade. O país está a viver um caos em quase todos os domínios.

O Governo não tem qualquer credibilidade.

A esquerda está a afundar-se.

 

ACORDEM! Antes que seja demasiado tarde!

 

Ouçam André Ventura e leiam os comentários ao vídeo. E pasmem!

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:56

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Em defesa da Língua Portuguesa, a autora deste Blogue não adopta o Acordo Ortográfico de 1990, devido a este ser inconstitucional, linguisticamente inconsistente, estruturalmente incongruente, para além de, comprovadamente, ser causa de uma crescente e perniciosa iliteracia em publicações oficiais e privadas, nas escolas, nos órgãos de comunicação social, na população em geral, e por estar a criar uma geração de analfabetos escolarizados e funcionais.

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