Segunda-feira, 19 de Setembro de 2016

QUEM EM PORTUGAL TEM COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR AS ACTUAÇÕES DA IGAC?

 

 

Ao cuidado do Ministério da Cultura, da Assembleia da República, dos Deputados da AR e do Presidente da República

 

No passado dia 7 de Setembro publiquei neste Blogue uma carta aberta à IGAC (Inspecção-Geral das Actividades Culturais) onde solicitava uma resposta acerca da tourada realizada no Carregado, a 3 de Setembro de 2106 que, segundo as informações disponibilizadas, não cumpriu as regras exigidas no novo RET (Regulamento de Espectáculos Tauromáquicos)

 

Eis o link do conteúdo da carta:

http://arcodealmedina.blogs.sapo.pt/carta-aberta-a-igac-entidade-que-devia-675564

Até ao momento, não recebi resposta alguma.

 

CARREGADO.jpg

Eis a arena amovível montada no Carregado, em área urbana, onde se realizou uma tourada apoiada pelo pároco local, e que segundo testemunhas, não cumpriu as regras estabelecidas no RET, por falta de curros, veterinário e outras exigências.

 

Ora, sempre ouvi dizer que «quem cala, consente», o que significa que aquele que não se manifesta contra uma atitude ou uma acusação formulada concorda com elas. Simplesmente calando-se.

Será este o caso da IGAC?

 

A IGAC nada respondeu. Calou-se, logo, consentiu na afirmação de que a tourada no Carregado não cumpriu as regras estabelecidas no RET, realizando-se ilegalmente.

 

Sabemos que desde o século XIII, este é o significado da máxima “quem cala, consente”, que aliás é comum a várias outras línguas, como por exemplo o Inglês “silence gives consent”, ou o castelhano “quien calla, otorga”), e como encerra uma realidade tão evidente, a expressão enraizou-se de tal modo que até foi adoptada por Bonifácio VIII, (Papa de 1294 a 1303), num dos seus decretos.

 

Se alguém (inocente) é acusado de ser conivente com um transgressão, a primeira reacção, a mais instintiva, a mais normal e natural é reagir e abrir a boca para dizer não é verdade e apresentar argumentos para a sua defesa.

 

É assim ou não é?

 

Pois na carta aberta que dirigi à IGAC, depois de várias trocas infrutíferas de e-mails, para obter uma resposta concreta acerca desta transgressão, escrevi o seguinte (e repito):

 

«(…) nós, defensores dos animais e também do RET (uma vez que ele existe), exigimos saber a verdade quanto à legalidade desta tourada (a do Carregado, mas já se realizaram outras, noutros locais, também ilegalmente, avalizadas pela IGAC).

 

Porquê?

 

Primeiro - Porque os funcionários da IGAC recebem salários oriundos dos nossos impostos, para inspeccionar, e nós, como pagadores, temos o direito de exigir eficiência a quem pagamos o salário.

 

Segundo – É exigível, no mínimo, que sejam as autoridades a dar o bom exemplo de competência e cumprimento da lei.

 

Por isso, reformulo a minha pergunta:

A IGAC inspeccionou a arena amovível montada em plena área urbana, no Carregado, e atestou se foram cumpridas estas duas alíneas do RET:

 

b) CURROS

No prazo máximo de dois anos contado (limite 12 de Agosto de 2016), nas Praças de Touros de 1ª categoria, construir curros que comportem duas reses de reserva.

 

No prazo máximo de dois anos contado (limite 12 de Agosto de 2016) as Praças de Touros Ambulantes devem instalar curros.

 

Nota:

O abate em curro deve ser executado ou controlado por um Médico Veterinário ou técnico indicado ou designado pela DGAV, sendo os respectivos custos suportados pelo promotor do espectáculo.

c) CONDIÇÃO PARA O ABATE DAS RESES EM SALAS DE ABATE

As Praças de Touros fixas construídas após 15 de Agosto de 2014 e todas as sujeitas a intervenções que não sejam de mera conservação ou manutenção, devem dispor de condições para efectuar, no local, o abate das reses lidadas.

 

MORTE DE TOUROS.jpg

Esta exigência do RET será rigorosamente cumprida, nas touradas que se realizam por aí?...

 

Uma vez que a IGAC não desmentiu as informações que nos foram fornecidas (falo no plural porque sei que mais cidadãos com espírito cívico, colocaram a mesma pergunta e também (ainda) aguardam resposta), temos a legitimidade de deduzir que a tourada do Carregado foi realizada ilegalmente. Assim como outras, em várias localidades do país, onde ainda se mantém estas práticas selváticas.

 

E se assim foi, isto é muito grave.

 

Será que a IGAC não cumpriu com as suas obrigações fiscalizadoras, e ainda assim deu o seu aval? Aliás, como acontece em 99,9%, para não dizer 100% das touradas realizadas em Portugal?

 

Agora pergunto: quem em Portugal tem competência para fiscalizar as actuações da IGAC, entidade dependente da tutela do Ministério da Cultura (já ouviram falar neste ministério?), no que se refere às práticas selváticas da tauromaquia?

 

Sabemos que a tauromaquia está bastante protegida, e que na Assembleia da República existem bastantes lobistas a protegê-la.

 

Mas isto ultrapassa todos os limites.

 

Portugal não é um Estado de Direito? Não vivemos numa Democracia?  O povo não vota livremente nos seus representantes? Não lhes paga os salários provenientes dos impostos, para que cumpram as suas funções?   Não é assim que todos nós comportamos, nas nossas profissões?

 

Então o que se passa?

 

Não só não fazem cumprir as regras, como não as cumprem.

 

E quem fiscaliza a falta de fiscalização das entidades que têm o dever de fiscalizar e não fiscalizam?

 

Ora, não existe, mas deveria existir uma Inspecção-geral das Entidades Fiscalizadoras (IGEF) escolhida aleatoriamente entre os cidadãos portugueses maiores de 35 anos, com profissões liberais (isto é, que não fossem funcionários públicos) e não estivessem filiados em partidos políticos, para que garantisse que as entidades fiscalizadoras fiscalizem, e não andem a fazer de conta que fiscalizam.

 

E ainda há outro detalhe: eu, como cidadã, que ajuda a pagar os salários dos que estão no governo, para governar e cumprir as suas obrigações, e não a vontade dos grupos de pressão económica (que são os que verdadeiramente mandam em Portugal) não poderei exigir que me seja dada uma resposta às questões da governação, que coloco e que quase nunca vejo respondidas?

 

Não será o povo o patrão dos governantes, e estes não terão a obrigação de dar contas ao patrão dos serviços que são obrigados a prestar, em troca do salário que recebem para o fazer?

 

Não será assim, com todos nós, que recebemos salários (os que têm a sorte de ter emprego)?


Portanto, agradeço que pelo menos uma das entidades acima referidas (Ministério da Cultura, Assembleia da República, Deputados da AR e Presidente da República) e às quais enviarei esta solicitação, tenha a gentileza de responder a estas minhas questões, uma vez que a IGAC não responde, ou então ficamos todos  com a certeza de que as touradas realizadas em Portugal não cumprem a lei. E pior do que isso: que as entidades que deviam zelar para que sejam legais, também não cumprem a lei.

 

E se as leis existem não serão para ser cumpridas?

 

E se eu me recusasse a pagar os meus impostos, por entender que eles não estão a ser bem aplicados?

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:19

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Quinta-feira, 4 de Setembro de 2014

ESTE É O LOCAL ONDE OS BÁRBAROS DO SUL ESTÃO A MONTAR A BARRACA PARA REALIZAREM A SELVAJARIA TAUROMÁQUICA NÃO PERMITIDA PELA AUTARQUIA DE VIANA DO CASTELO

 

ATENÇÃO FISCALIZAÇÃO!

 

ATENÇÃO AUTORIDADES COMPETENTES!

 

AQUI HÁ ALGO QUE NÃO BATE CERTO.

 

É PRECISO TER EM CONTA O QUE DIZ O REGULAMENTO DO “ESPECTÁCULO” TAUROMÁQUICO

 

DESTA VEZ A ILEGALIDADE E A LEGALIDADE NÃO SERÃO UMA E A MESMA COISA…

 

 

Origem da foto:

https://www.facebook.com/photo.php?fbid=10152615615766855&set=gm.583753081735759&type=1&theater

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 17:00

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UMA COISA É TER AUTORIZAÇÃO PARA MONTAR A ARENA DA SELVAJARIA TAUROMÁQUICA, OUTRA COISA É REALIZAR A SELVAJARIA TAUROMÁQUICA EM VIANA DO CASTELO ILEGALMENTE

ATENÇÃO IGAC! ATENÇÃO ASAE! ATENÇÃO ORDEM DOS VETERINÁRIOS! ATENÇÃO GNR!

 

ATENÇÃO AUTARCAS VIANENSES!

 

JOSÉ MARIA COSTA NÃO FOI DERROTADO

 

SÓ É DERROTADO QUEM NÃO TEM RAZÃO

 

 

A MONTAGEM DE UMA ARENA EM DARQUE (VER IMAGEM) NÃO OFERECE AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DA BARBÁRIE

 

FISCALIZAÇÃO PRECISA-SE NO LOCAL!

 

 

 

QUEM ASSINOU ESTE "DOCUMENTO" QUE VEIO A PÚBLICO?

 

Este despacho, com a devida vénia, não se encaixa no Regulamento do “Espectáculo” Tauromáquico (RET), nem em parte alguma...

 

O que os bárbaros do sul chamam de “autoritarismo” da CM de Viana do Castelo não é mais do que o CUMPRIMENTO DA LEI.

 

ATENÇÃO AUTORIDADES!

 

A entidade que despachou a autorização para a instalação de uma arena não deu razão a quem quer que seja, apenas permitiu a um grupo que VIVE à custa da tortura de bovinos, MONTAR UMA ARENA (sabe-se lá porque carga d’água!). Monta-se a arena… e faltará TUDO O RESTO, PREVISTO NO RET…

ATENÇÃO FISCALIZAÇÃO!

 

É muita pretensão dos bárbaros do sul dizerem que o Dr. José Maria Costa é DESMASCARADO pelo tribunal.

 

Não, não é. Muito pelo contrário.

 

Isto só demonstra outra situação que todos nós sabemos qual é, mas não dizemos em público.

 

AGORA CABE ÀS AUTORIDADES COMPETENTES REPOR A LEGALIDADE,  OU SEJA, FAZER CUMPRIR O TAL REGULAMENTO DO “ESPECTÁCULO” TAUROMÁQUICO E FISCALIZAR O LOCAL DA SELVAJARIA

 

PORQUE A LIBERDADE NADA TEM A VER COM ILEGALIDADE E COM MANOBRAS “CURIOSAS”…

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 10:02

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Segunda-feira, 25 de Agosto de 2014

OS BÁRBAROS DO SUL QUEREM PROCESSAR A CÂMARA DE VIANA DO CASTELO POR ESTA TER CUMPRIDO A LEI QUANTO À SELVAJARIA TAUROMÁQUICA PREVISTA PARA AS FESTAS DA SENHORA D’AGONIA????

 

E que grandes Festas, as deste ano, sem a selvajaria!

Quem ousa processar a Câmara Municipal por esta CUMPRIR A LEI?

Isto só em Portugal onde as autoridades não têm autoridade e onde os prevaricadores têm as costas quentes...

 Mas a impunidade dos bárbaros do sul tem os dias contados.

 

 

Era aqui… que queriam selvajar… Um lugar sem as mínimas condições… Uma espelunca… E coitados, agora querem recuperar o dinheiro perdido… Pois… 300 bilhetinhos vendidos aos de fora antecipadamente… não chega para as despesas.

 

Origem da foto:

https://www.facebook.com/photo.php?fbid=10153094874097586&set=pcb.578415195602881&type=1&theater

 

Atente-se nesta idiotice!

 

Os tais anunciaram que vão mover uma acção judicial contra a Câmara Municipal de Viana do Castelo, por "violações da lei e discriminação", na sequência do indeferimento ao pedido de licenciamento para a realização da selvajaria tauromáquica, prevista para o passado dia 24 de Agosto.

 

Isto é para rir ou é para chorar?

 

O Doutor José Maria Costa recusou-se a comentar tal estupidez e fez muito bem. Pois não é da lucidez comentar ameaças de quem não está no seu juízo perfeito.

 

Os tais tiveram a ousadia de dizer num comunicado que «não aceitam que o estado de direito seja atropelado no concelho e que o autarca socialista José Maria Costa trate os cidadãos de Viana como portugueses de segunda categoria».


Como???? Os verdadeiros cidadãos de Viana do Castelo foram tratados como devem ser: com respeito, e as Festas da Senhora d’Agonia foram realizadas livres da selvajaria tauromáquica. Como deve ser. E a Nossa Senhora saiu honrada.

 

Mas esta gente pensa que pode vir para Viana do Castelo e fazer da cidade o seu quintalejo?

 

O Doutor José Maria Costa honrou as gentes de Viana, com este indeferimento DENTRO DA LEI.

 

Quem não cumpriu a lei foram os falsos vianenses.

(Ficam aqui, desde já, desafiados a identificarem-se como vianenses)

 

No dia 7 de Setembro a selvajaria não se realizará porque o local não oferece CONDIÇÕES DE SEGURANÇA e muito mais…


E se houver uma FISCALIZAÇÃO como deve ser… não sobrará pedra sobre pedra.

 

E a notícia acaba com esta referência: «Tal como em 2012, a tourada do ano passado aconteceu porque o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga aceitou uma providência cautelar apresentada pela Prótoiro -federação de associações taurinas, para suspender o primeiro indeferimento municipal».

 

Claro! E todos nós sabemos os motivos que levaram um tribunal, que devia zelar pela saúde mental dos cidadãos, a agir precisamente ao contrário.   

 

Vão para a vossa terra cavar no vosso quintal.
Viana do Castelo é terra de gente a sério.

 

Fonte:

http://portocanal.sapo.pt/noticia/35409/

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:58

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