Sexta-feira, 9 de Fevereiro de 2024

Legislativas 2024 - Movimento Acção Ética (MAE) interpela candidatos à Assembleia da República

 

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Nos últimos anos, lamentavelmente, a Assembleia da República tem aprovado várias leis que representam um retrocesso ético e civilizacional, a começar pela da eutanásia e a terminar com o pacote legislativo implementador da ideologia de género.

 

A realização de eleições torna-se um bom momento para os partidos políticos, ao invés do que tem sucedido habitualmente, esclarecerem os eleitores sobre os respectivos programas em matérias de incidência ética. Por só o voto esclarecido ser verdadeiramente livre e a democracia substancialmente democrática, o Movimento Acção Ética interpela as candidaturas que se apresentam às eleições à Assembleia da República a 10 de Março a responderem a um conjunto de perguntas.

 

1 - Que tipo de cuidados deve o Estado prestar às pessoas em fim de vida?

Aprovada já a legalização da eutanásia, há partidos políticos que proponham a revogação desta lei? Como pensam os partidos implementar uma rede nacional de cuidados paliativos?

Para o MAE, em vez de colocar o Serviço Nacional de Saúde a financiar a morte de doentes, o Estado deveria criar uma rede eficiente e universal de cuidados paliativos.

 

2 - Quais as medidas para aumentar a natalidade e reverter o envelhecimento demográfico?

Sendo Portugal um país com baixa taxa de fecundidade, insusceptível de contrariar o envelhecimento populacional e, por essa via, comprometendo, a curto e a médio prazo, o crescimento económico e a sustentabilidade do Estado social, como pensam os partidos políticos responder ao desafio?

O MAE alerta para a urgência de medidas que incentivem a natalidade, pois uma sociedade envelhecida e sem crianças é uma sociedade sem futuro.

 

3 - Que soluções devem ser implementadas para acelerar a justiça, reduzindo a burocracia, e mantendo um equilíbrio com um sistema judicial garantístico?

Num país sem celeridade na justiça, sem condições dignificantes para os agentes da justiça exercerem a suas funções, favorecendo expedientes dilatórios e uma floresta de leis ao sabor de oportunismos de agenda política, quais as medidas que os partidos políticos propõem implementar para a reforma do sistema judicial?

O MAE sublinha que sem leis justas, sem um efectivo processo equitativo e sem dignificação dos agentes da justiça não há verdadeiro Estado de Direito – tudo será uma ficção meramente nominal.

 

4 - Como se alcança o equilíbrio entre a educação pública e a liberdade de educar pelos pais e o exercício autónomo da medicina e da psicologia?

Num país com problemas estruturais no ensino, ante uma Assembleia da República que se preocupa com o “nome neutro” e a imposição da ideologia de género nas escolas, incluindo a criminalização de terapias de conversão cuja lei foi promulgada pelo Presidente da República, como pensam os partidos políticos resolver os verdadeiros problemas do ensino em Portugal? Têm alguma proposta concreta de revogação desta lei criminalizadora? Entendem retomar os diplomas vetados politicamente pelo Presidente da República»

O MAE considera que o Estado não pode impor uma ideologia nas escolas, nem perseguir ou atemorizar os médicos e os psicólogos no exercício da sua actividade clínica. É seu dever educar as crianças, promovendo a tolerância, respeitando os valores indicados pelos pais e aceitar o livre acompanhamento clínico das situações de disforia de género, por profissionais de saúde competentes e certificados, sem interferências ideológicas.

 

5 - O SNS deve ser gerido em exclusividade pelo Estado?

Não obstante os bons resultados sociais da gestão privada dos hospitais públicos, ante governos que rejeitam parcerias público-privadas nos hospitais públicos, apesar da falência operacional e técnica do SNS, como pensam os partidos políticos resolver o problema da saúde?

O MAE entende que é eticamente condenável que o Estado, por razões ideológicas, rejeite modelos de gestão privada no SNS ou protocolos de cooperação com o sector privado, prejudicando deste modo os cuidados de saúde a prestar à população.

 

6 - Que medidas devem ser implementadas para proteger a família e favorecer a conciliação trabalho-família?

Em tempos de ataque ao modelo tradicional de família, enquanto base estruturante da sociedade, que propostas têm os partidos político para proteger e apoiar as famílias? Como vão procurar melhorar a conciliação entre trabalho e família?

O MAE defende que cabe ao Estado criar as condições sociais que permitam que as famílias possam viver dignamente, prosperem, tenham os filhos que desejarem, conciliando o trabalho e a vida familiar. 

 

7 - Como prevenir e combater a corrupção e o tráfico de influência?

Num país assolado com investigações judiciais e escândalos de corrupção e tráfico de influência, envolvendo também titulares de cargos públicos, como pensam os partidos políticos concretizar efectivas medidas de combate? Devem ser reforçados os meios de investigação do Ministério Público? E no plano intra-partidário, como entendem conciliar a presunção de inocência e a garantia de idoneidade dos seus candidatos a cargos públicos?

 

O MAE, partindo do entendimento de sem uma ética de serviço público não existe efectiva responsabilidade dos titulares de cargos públicos, sublinha que o exercício de funções públicas não é um privilégio do seu titular, antes traduz uma vinculação ao bem comum da colectividade.

 

 ***

MAE – MOVIMENTO ACÇÃO ÉTICA

Fundado a 1 de Janeiro de 2021, por António Bagão Félix (economista), Paulo Otero (jurista), Pedro Afonso (médico psiquiatra) e Victor Gil (médico cardiologista), o Movimento de Acção Ética apresentou-se publicamente a 10 de Março desse ano. Sob a divisa “Vida, Humanismo e Ciência”, o MAE é uma iniciativa cívica que visa propor abordagens, reflexões, estudos e contributos em torno das questões éticas actuais, propondo uma ética centrada na pessoa e na valorização da vida humana, combatendo a indiferença e o relativismo ético, desejando contribuir para uma maior consciencialização dos imperativos éticos e para uma ética do futuro que não seja uma ética para o futuro, mas para hoje.

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:03

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Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022

«A legalização ilegítima da eutanásia»

 

Recebi via e-mail, a declaração que aqui vou destacar.

Mas antes, devo dizer que concordo absolutamente com tudo o que o MAE declara.

A sociedade humana em vez de dar passos em frente para um Humanismo mais compassivo, recua aos tempos pré-históricos, em que os valores humanos ainda eram desconhecidos. Além disso, a pena de morte já foi abolida, faz tempo.

Faço minhas todas as palavras de António Bagão Félix, Paulo Otero, Pedro Afonso e Victor Gil.

Isabel A. Ferreira

 

***

«Portugal vive hoje um dia negro da sua história com a aprovação parlamentar em votação final global da legalização da eutanásia. 


Assim que conhecido o resultado da votação, pelas 14h00, o MAE - Movimento Acção Ética reafirmou a sua posição junto da opinião pública com o envio de uma declaração aos meios de comunicação social.


O documento pode ser lido na íntegra no website do MAE: AQUI

Atentamente,
António Bagão Félix, Paulo Otero, Pedro Afonso e Victor Gil

MAE - Movimento Acção Ética
09 de Dezembro de 2022»

 

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«A LEGALIZAÇÃO ILEGÍTIMA DA EUTANÁSIA

 

Vem aí a legalização da eutanásia. Para já, em circunstâncias definidas pelo legislador; para já, não em qualquer situação, apenas por pedido.

 

Sabido que a eutanásia compromete de forma inexorável o respeito pela maior das conquistas civilizacionais, o direito à vida, e que põe em causa a centralidade da ética na vida de cada um e de todos, não será por passar a ser legal que a eutanásia e qualquer forma de eliminação física de um ser humano por outro ser humano passará a ser legítima. Mesmo que venha a ser permitida por lei, não deixará de ser iníqua, isto é, perversa e injusta.

 

Nenhum argumento a justifica; o respeito pela dignidade, a compaixão pelo sofrimento, materializam-se por outras formas.

 

Defensores da eutanásia exibem um despudorado e arrogante desprezo pelo maior de todos os valores. Ninguém é dono da vida! Não pedimos para nascer! Apenas recebemos a vida como um dom que temos que administrar. A legalização da eutanásia é apresentada como sinal de modernidade, ao dar primazia à autonomia, mas há limites à autonomia como a liberdade (é impensável decidir ser escravo!) e a vida.

 

Será negro o dia em que séculos de civilização recuam abrindo-se a um caminho em que muitos pesadelos são possíveis. Na consciência dos legisladores há-de pesar esta decisão. 

 

MAE - Movimento Acção Ética

09 de Dezembro de 2022»

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:23

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Domingo, 5 de Junho de 2022

Carta Aberta à Ministra Ana Catarina Mendes

 

Ana Catarina Mendes.png

 

Exma. Senhora Ministra,

Li numa notícia intitulada Ministra Ana Catarina Mendes critica "azedume e ressentimento" de Cavaco Silva :

que «a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares considera que o ex-Presidente da República Cavaco Silva revela "azedume e ressentimento" perante o país e defende que um ataque à interrupção voluntária da gravidez atinge os valores civilizacionais

Desde quando MATAR filhos no ventre materno, um santuário de vida, é um “valor civilizacional”?

 

Os filhos têm de ser desejados. É um facto. Quando desejados, os progenitores fazem tudo para que a fecundação aconteça, e quando acontece, vangloriam-se de que estão à espera de um FILHO, que só é FILHO se é desejado. Se NÃO é desejado, mas o DESEJO sexual fala mais alto, e a fecundação acontece, aqui-d' el-rei que o resultado da fecundação NÃO é um filho, portanto, há que MATAR a "coisa" que apareceu no santuário de vida -  o útero de todas as fêmeas, e os progenitores que se DESEJARAM, mas NÃO desejaram o filho, acham que têm o DIREITO de matar o ser humano INDEFESO, fruto do desejo SEXUAL deles, e que se fosse desejado, seria chamado de FILHO, logo à primeira semana.



Matar os filhos no ventre materno NÃO é um valor civilizacional. É um acto cobarde. É um assassinato, como outro qualquer. E isto nada tem a ver com religiões, as religiões só atrapalham,  mas tão-só com a ÉTICA, com valores morais, valores maternais, valores humanos.


Pense nisso. O caminho não é MATAR o filho indesejado, mas fazer sexo protegido.

 

E é isso que se deve passar às cidadãs, e não a permissão de se MATAR seres vivos indefesos, crianças humanas, dentro do ventre materno, algo que só a fêmea da espécie humana faz.

 

Um cidadão, a propósito de um texto meu, anti-tourada, enviou-me o seguinte comentário:
«Assinei a petição contra o aborto e eutanásia. O PAN é contra as touradas, mas favorece a morte de seres humanos. VAMOS TODOS APOIAR as touradas



Ele pensou que eu fosse militante do PAN, e eu, que sou apartidária, mas não apolítica, portanto,  sou LIVRE, respondi-lhe o seguinte:

«Saiba que NÃO é da inteligência, nem do bom senso, nem do senso comum, justificar uma BARBÁRIE (touradas) com outra BARBÁRIE (matar filhos no ventre materno, ou matar seres humanos em estado terminal de vida, quando existem cuidados paliativos).

 

MATAR ou TORTURAR seres vivos INDEFESOS, seja em que circunstância for, é um acto BÁRBARO, cruel, violento, desumano e INDIGNO de seres que se dizem HUMANOS.

 

Saiba também que o PAN NÃO representa a HUMANIDADE.

Portanto, os apoiantes de touradas tratem de EVOLUIR.

 

E os que são a favor de MATAR os FILHOS dentro do Santuário da VIDA, que é o ÚTERO de qualquer fêmea na Natureza (mas apenas as fêmeas que se dizem da espécie humana é que o fazem), ou MATAR (porque a eutanásia é efectuada por um terceiro, fazendo desse terceiro um assassino) seres humanos, já no fim da vida, como quem DESCARTA algo que já não presta, NÃO estão a praticar um acto HUMANO.

 

A “CULTURA DA MORTE” é algo que não pertence aos Valores HUMANOS. E isto nada tem a ver com religião, mas com a essência de um ser humano evoluído, algo que está a esvair-se pelos canos de esgoto, como se fosse um excremento.

 

Se tem substância cinzenta dentro do seu crânio, pense nisto!»



Gostaria que a Senhora Ministra também pensasse nisto, porque no rol dos Valores Civilizacionais, MATAR seres vivos indefesos, NÃO tem nenhuma alínea.

 

Com os meus cumprimentos,

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:58

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Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2020

«O vírus que pára na fronteira de Portugal»

 

Um texto de José Mendonça da Cruz

 

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«A crer nos mapas das televisões o coronavírus alastrou (*) à Europa toda, menos a Portugal.

 

País com mais sorte ou mais eficaz da Europa?

 

Ou país que nem sequer tem meios para identificar em tempo útil os infectados?

 

 (*) só um lembrete: as coisas «alastram», não «se alastram».

 

Fonte:

https://corta-fitas.blogs.sapo.pt/o-virus-que-para-na-fronteira-de-6878749

 

***

O que acabei de ler traz-me atormentada há algum tempo.

Sim, o vírus parece ter parado na fronteira de Portugal.

Ou somos um povo tão mau, tão mau que nem os vírus querem nada connosco, ou ele já está cá dentro, por inércia do poder, e quando atacar é para atacar em força, e então será um Deus nos acuda!

 

Uma vez que o vírus ataca mais os velhos, poderá fazer isto parte do plano "eutanásia"?

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:56

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Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2020

Theo Boer: “Não existe nenhum sítio onde a eutanásia não se tenha expandido”

 

O investigador holandês Theo Boer é professor de Ética dos Cuidados de Saúde na Universidade Teológica Protestante em Groningen, sendo uma das vozes críticas da legalização da eutanásia no país e tem feito alertas sobre o efeito de “rampa deslizante”, usado como argumento contra a despenalização.

 

Ao início, Theo Boer estava a favor da eutanásia, mas numa entrevista ao Jornal i, o eticista fala do que o fez mudar de opinião.

 

Sugiro uma leitura atenta a este texto, porque nele está implícito algo aterrador: caminhamos para uma sociedade onde a eutanásia, de acordo com uma investigação que está a realizar-se, é já uma das mais importantes causas de morte. Já não são as doenças. E uma pílula, nas mãos de quem já fez 70 anos, pode tornar-se uma diabólica tentação…

Querem despachar o povo, custe o que custar…

 

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Durante quase dez anos Theo Boer pertenceu a um dos comités de revisão dos casos de eutanásia na Holanda, onde participou na análise de mais de 4000 processos, o que o levou a desenvolver estudos sobre o tema.  Este professor de Ética admite que a eutanásia pode ser uma solução em casos excepcionais, mas defende que a legalização deixa as portas abertas para aceitar cada vez mais casos – e está convicto de que o mesmo acontecerá em Portugal. Se há 20 anos foi a favor da descriminalização que tornaria a Holanda um caso de estudo, acredita que o balanço deve levar os países a evitar seguir o mesmo caminho, e refere que a eutanásia passou de um último recurso para uma “maneira padrão de morrer”.

 

 Questionado sobre qual era a sua visão e que tipo de discussão havia na altura entre médicos e Igreja, sendo especialista em Teologia e Ética, Theo Boer referiu que «a partir de meados da década de 1980 participei regularmente em debates com teólogos e médicos. A atmosfera geral na minha igreja – a Holanda é um país protestante e sou membro da maior igreja protestante – era pró-eutanásia. Os meus tutores não eram excepção: sistematicamente desconstruíram todos os argumentos tradicionais contra a eutanásia e substituíram-nos por argumentos teológicos a favor. Alguns desses argumentos “pró” eram duvidosos, por exemplo a visão de que a eutanásia é aceitável porque, após a morte, continuamos vivos, ou a visão de que os seres humanos têm a liberdade de devolver o dom da vida ao seu Doador. Era crítico deste liberalismo, mas ao longo dos anos fiquei convencido de que a lei holandesa da eutanásia era um compromisso seguro e responsável. Um dos motivos para a minha convicção foi o enorme apoio social à eutanásia, combinado com a presença frequente de sintomas intratáveis. Como protestante genuíno achei que era melhor trazer algo para a luz do dia e regulá-lo em vez de permitir que acontecesse em segredo. Estava errado. Trazê-lo para a luz do dia levou a uma procura sem precedentes.

 

Quanto ao que faziam e quais eram as questões mais difíceis de avaliar, durante os dez anos em que Theo Boer foi membro de um dos cinco comités de revisão de casos de eutanásia, este investigador salientou que foi membro entre 2005 e 2014, e que têm cinco comités para cinco regiões [na legislação holandesa, em vez de vários pareceres prévios como prevêem os projectos de lei em Portugal, os médicos reportam os casos a estes comités para uma avaliação a posteriori]. «Éramos três membros: um advogado que preside, um médico e eu como eticista. Revíamos cerca de 40 casos por mês, já depois de a eutanásia ter tido lugar. Os casos mais difíceis para mim eram aqueles em que achava que teria havido possibilidade para um tratamento com sucesso. Por vezes, médico e doente ficavam presos numa estrada em direcção à eutanásia. (…) Os casos mais difíceis que encontrei foi de doentes com uma esperança de vida maior mas que estavam determinados em ter acesso à eutanásia e recusavam discutir alternativas. Pense-se por exemplo num doente que desenvolve uma cegueira, que tem muitos amigos e familiares, mas que diz “se não consigo ver, a vida não vale a pena”. Ou um doente com autismo cuja principal razão para o sofrimento era adaptar-se a novas situações. Em ambos os casos pensei: Estamos a usar uma solução médica para um problema não médico”. Pensei que as pessoas envolvidas deveriam ter investido mais em formas de enfrentar aquelas questões.

 

Sobre o risco darampa deslizanteque o fez mudar a sua percepção sobre a eutanásia, e para a qual tem vindo a alertar o mundo, Theo Boer refere que «no início os números permaneceram estáveis, mas passados alguns anos começaram a aumentar, e hoje são o triplo. Comecei a pensar: como é que é possível se as opções de cuidados paliativos melhoraram tanto? Para muitas pessoas, a eutanásia passou de último recurso para uma maneira padrão de morrer, um direito do doente, com um correspondente dever do lado do médico. Nunca foi essa a intenção da lei, mas funcionou dessa maneira.»

 

E adiantou que «não são 20 anos de experiência, mas 35: a nossa primeira decisão governamental para tolerar e regular a eutanásia remonta a 1985. A maioria de nós no início dos anos 2000 pensou que a melhoria dos cuidados em final de vida (cuidados paliativos) iria reduzir a necessidade de eutanásia, mas aconteceu o contrário, os números triplicaram. Além disso, as razões para ter a eutanásia expandiram-se. No início era para doenças terminais. Agora cada vez mais diz respeito a doentes com uma esperança de vida de anos, alguns de décadas. A eutanásia passou de um último recurso para prevenir uma morte terrível para um último recurso para prevenir uma vida terrível. E o que vemos é que a eutanásia cada vez mais colide com o dever do Governo de prevenir o suicídio.

 

Colocada a questão de que se o acesso à eutanásia não poderia prevenir casos de pessoas que colocam o fim à sua vida de forma violenta, Theo Boer retorquiu que «é um dos argumentos que se ouve repetidamente. Pode ser verdade a nível individual: um doente que tenha a possibilidade de eutanásia poderá abster-se de se matar ou mesmo deixar de procurar a morte. A nível nacional, no entanto, não é verdade. No período entre 2009 e 2019, em que a eutanásia se tornou disponível na Holanda, para pessoas com depressão, Alzheimer, o número de suicídios violentos aumentou 35%. Nos países vizinhos o número de suicídios manteve-se estável ou diminuiu. Na Alemanha, a taxa de suicídio diminuiu 10%. A minha explicação é que as discussões contínuas acerca da morte, como solução em casos de sofrimento severo, criam uma cultura de desespero e cinismo.»

 

Sabe-se que os projectos de lei que estão a ser discutidos em Portugal limitam a morte assistida a doentes adultos com doenças incuráveis e fatais ou lesões definitivas e sofrimento duradouro e insuportável, ficando excluídas pessoas com anomalia psíquica e doença mental, o que se traduz por uma abordagem mais redutora do que a holandesa, contudo, Theo Boer tem vindo a alertar os outros países para que não sigam este exemplo: «Não se deixem seduzir. Não existe uma jurisdição no mundo onde a prática da eutanásia não se tenha expandido. O Canadá é um exemplo importante e trágico. Há cinco anos a eutanásia foi legalizada apenas para doentes terminais. Em Setembro do ano passado, o Tribunal Superior da província de Quebeque decidiu que essa limitação é uma discriminação e determinou que a eutanásia deve estar disponível para qualquer pessoa em sofrimento insuportável. O Governo decidiu então que esta decisão se aplicaria a todas as províncias. Por isso, agora, apesar de todas as cautelas, a eutanásia ficará disponível para doentes psiquiátricos, doentes com demência, doentes idosos e doentes com patologia crónica. Houve alterações semelhantes nos EUA, na Bélgica e na Suíça. Mais uma vez: não se deixem seduzir. Os activistas da eutanásia dirão que é uma questão de compaixão para com as pessoas que estão a morrer. Não conheço nenhuma sociedade de direito à morte que não propague totalmente o direito de qualquer indivíduo capaz a ter uma morte assistida. Nesta visão de longo prazo, a proposta de lei portuguesa é apenas um trampolim para uma maior liberalização. Dentro de cinco anos após a promulgação desta lei, verá processos judiciais a acusar o Governo de discriminação e paternalismo. Quem nega este automatismo é mal informado ou mal-intencionado.»

 

Em Portugal, todos os projectos de lei estabelecem que o pedido para morrer tem de ser repetido várias vezes pelo doente e que este terá de estar consciente no momento da morte, exceptuando uma das iniciativas que determina que o processo pode avançar se a decisão estiver expressa no testamento vital. Contudo, na lei holandesa e de acordo com Theo Boer «(…) decidimos que uma directiva escrita pode substituir o pedido oral. Na minha leitura, era para doentes que, tendo iniciado os procedimentos para eutanásia e pedido ao médico para o fazer, ficassem inconscientes ou delirantes. O artigo legal evoluiu, entretanto, para que pessoas possam ser eutanasiadas com base em directivas antecipadas de vontade feitas meses ou anos antes. Os comités de revisão regionais, que são responsáveis pela interpretação da lei, determinaram em 2008 que a cláusula legal sobre as directivas antecipadas também se aplica a pessoas em estado avançado de demência. É baseado na mesma lei, mas houve uma mudança de interpretação.»

 

Quanto à reacção entre os médicos, Theo Boer refere que «a lei holandesa da eutanásia é uma lei feita por médicos, iniciada a pedido de médicos que nos anos 80 e 90 tinham doentes em sofrimento excruciante e não eram capazes de lhes dar alívio adequado. O que eles pediam era, em caso de emergência, quando estivermos encostados à parede, confiem em nós e não nos criminalizem. Muitos lamentam-no agora: alterou a relação médico-doente no sentido em que agora alguns doentes vêem a eutanásia como um procedimento médico normal. Conheço muitos médicos que hoje recusam a eutanásia. A percentagem que diz que nunca fará eutanásia subiu de 11% em 2002 para 19% em 2006. Entre psiquiatras a percentagem é maior.»

 

Em Portugal, há médicos a favor, contudo, a Ordem dos Médicos não é favorável à eutanásia. Sobre isto Theo Boer salienta que «se os médicos estão contra, não vão por aí. Também é uma visão protestante: cada pessoa é responsável por si própria. Se um doente quer morrer de forma activa, ajudem-nos a encontrar forma de o fazer sem a ajuda de um médico. Essa é a autonomia real» que nada tem a ver com suicídio assistido, mas com suicídio autónomo com meios que não sejam violentos e traumatizantes para os outros.

 

Um dos argumentos contra a legalização da eutanásia em Portugal é precisamente a falta de cuidados paliativos que possam amenizar e não prolongar o sofrimento dos doentes. Em relação a isto Theo Boer refere que o antigo ministro da Saúde, da Holanda, Els Borst, «avançou em 2001 com a legislação da eutanásia, e admitiu-o uma vez: fizemos isto pela ordem contrária, primeiro legalizar a eutanásia e depois melhorar o nosso sistema de cuidados paliativos. Se em 1990 tivéssemos o nível de cuidados paliativos que temos hoje, penso que nunca teríamos legalizado a eutanásia. Pensar que, no ano 2020, os doentes devam solicitar a eutanásia por falta de cuidados paliativos é uma desgraça. Se a morte é uma alternativa mais barata aos cuidados paliativos, essa é uma das coisas mais tristes que podem acontecer num país civilizado. (…) Se os cuidados paliativos não funcionam para todos os doentes, penso que a coisa certa a fazer é procurar maneiras de explicar por que não funcionam e aprender com isso. Se podemos colocar pessoas na Lua e enviar rovers para Marte, também poderemos encontrar novas maneiras de pôr as pessoas confortáveis.»

 

Questionado sobre se viu casos em que os doentes foram pressionados por familiares ou médicos Theo Boer disse: «vi exemplos claros de pressão da família e de pressão por parte dos médicos e documentei-os; no entanto, os Comités de Revisão Regionais proibiram-me de dar detalhes e números, seria uma violação da confidencialidade. A boa notícia é que a eutanásia não se tornou um modelo de negócio. Um clínico geral (na Holanda) recebe 300€ por todo o procedimento. Uma excepção poderá ser a Clínica de Fim de Vida (hoje “Expertisecenter Euthanasia’”) que recebe cerca de 3000 € por cada eutanásia.»

 

Segundo o Jornal i, um artigo recente no The Guardian dizia que hoje em dia um quarto das mortes na Holanda já são de alguma forma induzidas, quer os casos de eutanásia quer os casos de sedação paliativa, em que os doentes em estado terminal são colocados em coma, mas não existe a intenção deliberada de matar. Apesar de as questões que Theo Boer tem vindo a denunciar, morrer-se-á de forma mais digna do que no passado? A esta questão o eticista respondeu: «Penso que em muitos casos, tanto a eutanásia quanto a sedação paliativa podem ser maneiras dignas de morrer, especialmente quando comparadas com os leitos de morte excruciantes do passado, quando os doentes eram deixados a sufocar, a gritar pelas suas mortes. Mas não nos podemos esquecer que uma morte natural, com a ajuda de bons cuidados paliativos, é a mais digna de todas.»

 

Quanto à discussão da disponibilização de um comprimido letal a pessoas com mais de 70 anos, Theo Boer pensa que «embora durante algum tempo tenha havido uma maioria parlamentar para isso, agora acredito que não passará. Dois comités científicos governamentais separados, um em 2016 e outro este ano, concluíram que uma Lei da Vida Completa é imprudente. Seria inseguro, há pouca necessidade prática, minaria a actual Lei da Eutanásia, minaria os programas de prevenção ao suicídio e seria uma discriminação de idosos e pessoas vulneráveis. Ainda assim, o facto de estarmos a discutir essa lei há pelo menos cinco anos é uma indicação de que uma lei de eutanásia levará a práticas novas e mais liberais.»

 

Neste momento da discussão da eutanásia em Portugal a recomendação de Theo Boer é a seguinte: 

«Diria: não legalizem a eutanásia de todo. Deixem ao critério dos médicos disponibilizar o alívio adequado. Se esse alívio, por exemplo, através de doses elevadas de morfina, implicar que, em casos excepcionais, os doentes morram mais cedo, que seja assim. A legalização da eutanásia teve como efeito profanar a profissão de médico: o seu trabalho tornou-se parte de uma agenda social liberal. Penso que a posição deve ser confiar nos médicos e não os perseguir, pois agem nas zonas cinzentas da vida. Mas assim que se legaliza a eutanásia, é como se estivesse a colocar essa acção excepcional na montra de uma loja: ‘Olhe, esta é uma das suas opções legais!’ Os exemplos holandeses e belgas são a prova de que a oferta criará procura. Não há país no mundo em que legalizar a eutanásia tenha sido o fim de uma discussão. Em todos os países, foi o início de novas discussões. Se Portugal legalizar a eutanásia, basta olhar para os Países Baixos para saber onde vão estar daqui a vinte anos.»

 

Deixar essa decisão ao critério dos médicos não aumenta o risco de desigualdades? A este respeito Theo Boer refere que «legalizar a eutanásia não reduz a desigualdade. Mesmo na Holanda liberal, um médico realiza a eutanásia sempre, outro nunca, e um terceiro e um quarto fazem-no cada um em condições diferentes. Se deseja abandonar a desigualdade, a coisa certa a fazer é tornar a eutanásia um ‘procedimento médico normal’ a que todos têm direito. Mas isso seria prejudicial para a ética médica.»

 

À questão «em que casos é a favor da eutanásia», Theo Boer salienta que «em 2020, num país civilizado, penso que a eutanásia não é necessária para prevenir mortes terríveis. Nas excepções em que os cuidados paliativos não são eficazes, podemos querer pôr fim à vida de maneira directa e intencional. Mas isso é uma tragédia e penso que é um erro acharmos que uma tragédia pode ser legalmente regulamentada. No momento em que regulamos uma forma de tragédia, outras tragédias exigirão uma nova liberalização da lei. O que mais me preocupa é que a eutanásia começou a minar a nossa determinação de lidar com as nossas dificuldades. Em vez de dar esperança, enviamos o sinal de que, para alguns doentes, é melhor deixar de existir.

 

Poderá existir, no limite, o argumento individual: enquanto sociedade, porque é que havemos de negar o último pedido de alguém e que não obriga ninguém a fazer o mesmo?

 

Sobre esta questão Theo Boer salienta que «a liberdade de alguns afectará as liberdades de outros. A eutanásia não é apenas uma decisão individual. Se, num barco, uma pessoa que vai à frente saltar, todas as outras serão afectadas. A eutanásia começa com as liberdades de alguns, mas em breve estabelecerá um padrão para outros. Temos estado a fazer essa investigação e, em alguns municípios holandeses, a eutanásia está a tornar-se uma das causas de morte mais importantes.»

 

Fonte em que esta publicação se baseou:  

https://ionline.sapo.pt/artigo/686781/theo-boer-nao-existe-nenhum-sitio-onde-a-eutanasia-nao-se-tenha-expandido-?seccao=Portugal&fbclid=IwAR3KU4fdJbIRx0c01Sfz313XkCe8PDtAUQK7E29aAUo96H0tefMJwFZOl7w#disqus_thread

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:27

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Segunda-feira, 24 de Fevereiro de 2020

«Não matem». Um texto magnífico

 

 

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Por José Mendonça da Cruz, em 16.02.20

 

O texto que junto, sobre a eutanásia, é humanista e um dos mais bem pensados, mais serenos e inteligentes, mais sabedores da realidade portuguesa que tive o prazer de ler. É a tomada de posição do Partido Comunista Português, datada de 18 de Maio de 2018, e confesso que o li com alguma surpresa. Mas também me fez pensar que será talvez por estas coisas que o Dr. António Filipe ou o Dr. Honório Novo ainda são comunistas, ou por estas mesmas coisas que o PCP sobrevive.

 

  1. O debate sobre a introdução legal da possibilidade da provocação da morte antecipada não corresponde à discussão sobre hipotéticas opções ou considerações individuais de cada um perante as circunstâncias da sua própria morte. É, sim, uma discussão de opções políticas de reforçada complexidade e com profundas implicações sociais, comportamentais e éticas.

 

A legalização da eutanásia não pode ser apresentada como matéria de opção ou reserva individual. Inscrever na Lei o direito a matar ou a matar-se não é um sinal de progresso, mas um passo no sentido do retrocesso civilizacional, com profundas implicações sociais, comportamentais e éticas que questionam elementos centrais de uma sociedade que se guie por valores humanistas e solidários.

 

A ideia de que a dignidade da vida se assegura com a consagração legal do direito à morte antecipada, merece rejeição.

 

A oposição à eutanásia tem o seu alicerce na preservação da vida, na convocação dos avanços técnicos e científicos (incluindo na medicina) para assegurar o aumento da esperança de vida e não para a encurtar, na dignificação da vida em vida. É esta consideração do valor intrínseco da vida que deve prevalecer e não a da valoração da vida humana em função da sua utilidade, de interesses económicos ou de discutíveis padrões de dignidade social.

 

  1. A invocação de casos extremos, para justificar a inscrição na Lei do direito à morte antecipada apresentando-o como um acto de dignidade, não é forma adequada para a reflexão que se impõe. Pode expressar em alguns casos juízos motivados por vivência própria, concepções individuais que se devem respeitar, mas é também, para uma parte dos seus promotores, uma inscrição do tema em busca de protagonismos e de agendas políticas promocionais.

 

A ciência já hoje dispõe de recursos que, se utilizados e acessíveis, permitem diminuir ou eliminar o sofrimento físico e psicológico. Em matérias que têm a ver com o destino da sua vida, cada cidadão dispõe já hoje de instrumentos jurídicos (de que o “testamento vital” é exemplo, sem prejuízo dos seus limites) e de soberania na sua decisão individual quanto à abstinência médica (ninguém pode ser forçado a submeter-se a determinados tratamentos contra a sua vontade). A prática médica garante o não prolongamento artificial da vida, respeitando a morte como processo natural recusando o seu protelamento através da obstinação terapêutica. Há uma diferença substancial entre manter artificialmente a vida ou antecipar deliberadamente a morte, entre diminuir ou eliminar o sofrimento na doença ou precipitar o fim da vida.

 

  1. Num quadro em que o valor da vida humana surge relativizado com frequência em função de critérios de utilidade social, de interesses económicos, de responsabilidades e encargos familiares ou de gastos públicos, a legalização da provocação da morte antecipada acrescentaria uma nova dimensão de problemas.

 

Desde logo, contribuiria para a consolidação das opções políticas e sociais que conduzem a essa desvalorização da vida humana e introduziria um relevante problema social resultante da pressão do encaminhamento para a morte antecipada de todos aqueles a quem a sociedade recusa a resposta e o apoio à sua situação de especial fragilidade ou necessidade. Além disso a legalização dessa possibilidade limitaria ainda mais as condições para o Estado promover, no domínio da saúde mental, a luta contra o suicídio.

 

  1. O princípio da igualdade implica que a todos seja reconhecida a mesma dignidade social, não sendo legítima a interpretação de que uma pessoa “com lesão definitiva ou doença incurável” ou “em sofrimento extremo” seja afectada por tal circunstância na dignidade da sua vida. E ainda mais que ela seja invocada para consagrar em Lei o direito à morte, executada com base numa Lei da República.

 

A vida não é digna apenas quando (e enquanto) pode ser vivida no uso pleno das capacidades e faculdades físicas e mentais e a sociedade deve assegurar condições para uma vida digna em todas as fases do percurso humano, desde as menos autónomas (seja a infância ou a velhice) às de maior autonomia; na presença de condições saudáveis ou de doença; no quadro da integridade plena de faculdades físicas, motoras ou intelectuais ou da deficiência mais ou menos profunda, congénita ou sobreveniente.

 

O que se impõe é que o avanço e progresso civilizacionais e o aumento da esperança de vida decorrente da evolução científica sejam convocados para garantir uma vida com condições materiais dignas em todas as suas fases.

 

  1. Afirmamos a nossa oposição a legislação que institucionalize a provocação da morte antecipada seja qual a forma que assuma – a pedido sob a forma de suicídio assistido ou de eutanásia –, bem como a eventuais propostas de referendo sobre a matéria.

 

Continuaremos a lutar para a concretização, no plano político e legislativo, de medidas que respondam às necessidades plenas dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente no reforço de investimento sério nos cuidados paliativos, incluindo domiciliários; na garantia do direito de cada um à recusa de submeter-se a determinados tratamentos; na garantia de a prática médica não prolongar artificialmente a vida; no desenvolvimento, aperfeiçoamento e direito de acesso de todos à utilização dos recursos que a ciência pode disponibilizar, de forma a garantir a cada um, até ao limite da vida, a dignidade devida a cada ser humano.

 

  1. É esta a concepção de vida profundamente humanista que defendemos, uma concepção que não desiste da vida, que luta por condições de vida dignas para todos e exige políticas que as assegurem desde logo pelas condições materiais necessárias na vida, no trabalho e na sociedade.

 

Perante os problemas do sofrimento humano, da doença, da deficiência ou da incapacidade, a solução não é a de desresponsabilizar a sociedade promovendo a morte antecipada das pessoas nessas circunstâncias, mas sim a do progresso social no sentido de assegurar condições para uma vida digna, mobilizando todos os meios e capacidades sociais, a ciência e a tecnologia para debelar o sofrimento e a doença e assegurar a inclusão social e o apoio familiar.

 

A preservação da vida humana, e não a desistência da vida é património que integra o humanismo real – e não proclamatório – que o PCP assume nos princípios e na luta.»

 

Fonte:

https://corta-fitas.blogs.sapo.pt/nao-matem-um-texto-magnifico-6873948

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:13

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Domingo, 23 de Fevereiro de 2020

«Portugal terminal – um país a morrer» - Uma radiografia do nosso caótico País

 

«Portugal é hoje um país sem qualquer credibilidade democrática nas suas instituições!»

Haja quem tenha a coragem de dizer as verdades, nua e cruamente.

Parabéns Manuel J. Guerreiro, pela excelência da sua radiografia do país!

 

Manuel J. Guerreiro.png

Texto de Manuel J. Guerreiro

 

«Estando o país, pura e simplesmente, moribundo com doença fatal irreversível, sem cuidados de saúde continuados e paliativos e, portanto, em sofrimento extremo, resta-lhe pedir - mal a lei esteja aprovada e em vigor - a eutanásia!»

 

Em Setembro passado escrevi, neste mesmo espaço de opinião, um artigo intitulado “Justiça in-suspeita” (*) que tinha como principal foco o estranho regresso ao trabalho do Juiz Desembargador Rui Rangel, estando na altura a decorrer contra si um processo disciplinar que veio mais tarde a confirmar o pior. Designadamente, a sua expulsão da magistratura e o afastamento de sua esposa por aposentadoria compulsiva, estando ambos à data suspensos preventivamente desde o dia 9 de Novembro de 2018 por decisão do Conselho Superior da Magistratura em virtude da constituição como arguidos no processo judicial conhecido por 'Operação Lex' - em fase de inquérito e investigação - pelas suspeitas da prática dos crimes de tráfico de influência, corrupção, recebimento indevido de vantagem, branqueamento de capitais e fraude fiscal.

 

Se enquanto cidadão com formação jurídica fiquei bastante indignado com tal situação, conforme escrevi nessa altura, ontem, com a notícia avançada pela TVI que revelou serem já pelo menos cinco os magistrados do Tribunal da Relação de Lisboa, incluindo os seus respectivos presidentes (anterior e actual) envolvidos nesta abjecta rede criminosa, foi a confirmação daquilo que já há muito me assola o espírito. O país está afundado e submerso na mais profunda crise identitária e de regime de que há memória enquanto Estado-nação que somos com quase 900 anos de história.

 

O que ficámos a saber ontem - e que escuso de explanar aqui, pois está a ser abundantemente tratado em toda a comunicação social - é de uma gravidade extrema e que destruiu por completo qualquer resquício de esperança num futuro mais próximo…

 

Portugal é hoje um país sem qualquer credibilidade democrática nas suas instituições!

 

Hoje em Portugal não há esperança, apenas resignação. Não há seriedade, apenas desonestidade. Não há ética, apenas ganância individual. Não há moral, apenas mural… Não há política, apenas interesses. Não há justiça, apenas decisões. Não há investigação, apenas basculho. Não há sociedade, apenas dependentes. Não há democracia, apenas liberdade de - alguma e cada vez menor - expressão. Não há República, apenas uma formalidade constitucional. Não há país, apenas um espaço geográfico cada vez mais votado à irrelevância existencial. 

 

Hoje em Portugal não há absolutamente nada ao serviço do país e das pessoas a não ser uma sinistra e continuada acção criminosa de esbulho e pilhagem de tudo o que ainda resta. Desde obras de arte a dinheiro vivo, tudo tem sido subtraído na maior impunidade perante o alarve consentimento de todo um povo, também ele, corrupto por meras migalhas oferecidas pelas agências desta cleptocracia lusitana que são os partidos políticos deste regime insuportável.

 

Hoje as instituições ‘democráticas’ portuguesas são uma rede de bandidos que estão espalhados por toda a administração pública e pelos respectivos órgãos de soberania.

 

Portugal, em termos de organização politica, bateu no fundo, sendo tudo isto mais, muito mais, do que uma simples vergonha, coisa que de resto já ninguém tem, poucos sentem e apenas alguns sabem o que é.

 

O Estado de Direito Português está ferido de morte e com ele, moribunda está também, a nossa soberania. Não por força de uma qualquer ‘troika’ financeira, mas sim, por via de um sequestro levado a cabo por gangsters e mafiosos que tomaram conta efectiva do país, quer na política, quer na justiça, quer nos negócios, quer nos clubes de futebol (que de desportivos já nada têm hoje em dia), quer na sociedade em geral.

 

É urgente refundar a República ou restaurar a Monarquia (é-me indiferente) para que possamos salvar a democracia e evitar o desastre total que nos aguarda a qualquer instante.

 

Mas para isso era preciso que houvesse mesmo um sobressalto popular na sociedade portuguesa, coisa que, infelizmente não acredito que venha a ocorrer. A cobardia é também outra das enfermidades de que padecemos. Caso contrário já haveria revolta nas ruas…  

 

Nestes termos, estando o país, pura e simplesmente, moribundo com doença fatal irreversível, sem cuidados de saúde continuados e paliativos e, portanto, em sofrimento extremo, resta-lhe pedir - mal a lei esteja aprovada e em vigor - a eutanásia!»

 

Fonte:

https://ionline.sapo.pt/artigo/686895/portugal-terminal-um-pais-a-morrer?seccao=Opini%C3%A3o&fbclid=IwAR0GE5CKf9XgzrsYoL1kdXja5W_pooa5_6ePQXwrmUCwt-lDQH-bye_qVoM

 

(*) “Justiça in-suspeita» ver aqui:

https://ionline.sapo.pt/artigo/671204/justica-in-suspeita?seccao=Opini%C3%A3o

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:11

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Sábado, 22 de Fevereiro de 2020

A eutanásia é apenas um expediente, avalizado pelo Estado, para que a vida se acabe antes do fim

 

Portugal acaba de entrar para o rol dos países (agora cinco, entre 196 - ) em que é permitido MATAR ou pôr termo à vida, a pedido de um doente que, estando demasiado fragilizado por uma doença terminal ou crónica, prefere morrer, em vez de exigir que lhe atenuem o sofrimento do fim de vida, não o prolongando com tratamentos que podem ser evitados.

 

A eutanásia será um direito?

 

Costa e Marcelo.jpg

 

Origem da foto:
https://www.facebook.com/photo.php?fbid=1541735829307264&set=p.1541735829307264&type=3&theater

 

A eutanásia é um direito? Não creio que seja. Direito é ter cuidados médicos adequados, para que possamos morrer com dignidade.

 

A eutanásia é apenas um expediente, avalizado pelo Estado português, para que a vida se acabe antes do fim.

 

Agora pensem bem: por que motivo nesta lista estão apenas estes cinco países, nomeadamente, quatro países onde impera um acentuado materialismo, entre 196 países, segundo a contagem da ONU?

 

A eutanásia será algo que favoreça assim tanto a essência humana?

 

A ver vamos no que isto dá, em Portugal, onde tudo anda à balda, porque nos outros países, a "matança" estende-se aos doentes terminais e aos que simplesmente não querem viver, por motivos menos terminais.

 

Mas para que isto seja posto em prática, ainda faltam umas voltinhas.

 

Até lá, alegrem-se aqueles que acham que morrer com uma injecção letal ou com uma pílula é a tal "solução final" que confere à morte uma dignidade que a morte através de uma injecção letal ou uma pílula não tem.

 

Isabel A. Ferreira

20 de Fevereiro 2020

***

Ler notícia qui:
https://www.publico.pt/2020/02/20/politica/noticia/eutanasia-vai-novo-votos-632-dias-chumbo-1904901

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:06

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Doutor Pedro Girão sobre a eutanásia: «Conheço gente que ganha dinheiro à custa da falta de esperança dos outros, à custa da ignorância dos outros, à custa de tudo nos outros – na doença deles»

 

Subscrevo este texto, porque fala de uma verdade que muitos pretendem esconder.

A eutanásia, para muitos, é uma moda, como outra qualquer…

Lamentável!

 

morte tranquila.png

 

Texto do Dr.  Pedro Girão

 

«Recebi esta pergunta de um amigo: como médico, qual a tua opinião acerca da eutanásia?

 

Não publiquei nada sobre a eutanásia por vários motivos, sendo os principais a complexidade do tema e a avalanche de comentários e opiniões – um “ruído de fundo” que abafou quase todas as opiniões tranquilas. Agora que já está aprovada (pelo menos na generalidade), e julgando que possa haver um pouco mais de tranquilidade, faço um resumo do que penso acerca do assunto, sem nenhuma pretensão de ter a razão do meu lado. É, apenas, a minha opinião.

 

O meu ponto de partida é, naturalmente, este: como médico, “sou contra”. Digo naturalmente porque, conforme compreenderão, não sinto à partida como missão nem como vocação natural colocar um termo à vida. Quem não leu o conto de Miguel Torga “O abafador” pode supor que a eutanásia seja um tema “moderno” ou “civilizado”; não é tal: o conto é de 1944, reflectindo uma prática ancestral de uma aldeia perdida atrás dos montes. E, se um médico em geral procura prolongar a vida, um anestesista em particular é um “ventilador”, e não um “abafador”...

 

Dito isto, o ponto de partida não é tudo – e não é necessariamente o ponto de chegada. (A partir daqui, irei usar o termo “profissional de saúde”, para englobar médicos e enfermeiros, que são parte integrante, testemunhas e actores de uma mesma realidade.)

 

Questão prévia: qualquer profissional de saúde sabe distinguir entre eutanásia passiva e activa; e qualquer profissional de saúde sabe que a primeira, e por vezes mesmo a segunda, são diariamente praticadas nos hospitais em doentes verdadeiramente terminais, sem qualquer controvérsia. (Sublinho o “verdadeiramente terminais”, querendo com isto dizer: doentes cuja esperança de vida é de poucas horas, ou no máximo poucos dias; doentes sem qualquer esperança de recuperação.) Lamentavelmente, basta passar os olhos pelo insuportável “ruído de fundo” destes dias para saber que pouca gente sabe qual a diferença entre eutanásia activa e passiva, e pouca gente sabe que ela faz parte da realidade actual. Concretizando, num doente “verdadeiramente terminal”, que mais frequentemente é um doente com cancro, pode suspender-se o tratamento necessário à sobrevivência do doente (eutanásia passiva), ou administrar-se algum tipo de sedativo/analgésico, que habitualmente compromete também a função respiratória, abreviando um pouco a vida do doente (eutanásia activa). Esta é a prática habitual, realizada em doentes normalmente inconscientes ou, quando muito, semi-conscientes. (Uso termos não inteiramente científicos para mais fácil entendimento.) Esta forma de eutanásia parece-me totalmente aceitável. Diria que me parece humana e natural. E não vejo necessidade de se legislar sobre o assunto.

 

Ora o que está em cima da mesa na proposta de lei da eutanásia é outra coisa diversa: trata-se de satisfazer o pedido expresso e consciente de um doente não-terminal, embora portador de uma doença “incurável”. E é esta forma de eutanásia que me parece desumana e anti-natural, pelos motivos que apresento em seguida.

 

Desde logo, “incurável” é uma probabilidade diagnóstica, uma probabilidade com uma certa margem de falibilidade. Não estou à vontade para lidar com essa margem de erro. Diz-se que a esperança é a última coisa a morrer. Não sei. Na minha vida profissional não lido muito com a morte (aliás, não lido, de todo!). A minha experiência é sobretudo pessoal. Tenho visto muita gente sem esperança clínica nenhuma que mantém a vontade de viver, e gente com muitos motivos para ter esperanças de melhoras mas sem nenhuma vontade de viver. Não há regras. Esta é uma das minhas principais dúvidas: a incrível diversidade de formas de se viver a morte (tal como as de viver a vida) devia impedir-nos de enveredar por legislações formatadas.

 

Segundo aspecto: o decisor desta eutanásia não é o profissional de saúde, é o doente; o profissional de saúde, mais concretamente o médico, torna-se no agente que cumpre ordens de um doente, ou eventualmente ordens de uma estrutura legal. É, nesse sentido, o tal “abafador” da vida, o administrador da injecção letal. (Nota: a “receita” da injecção letal está na Internet; qualquer técnico pode ser o agente desse acto não-médico.) Não contem comigo para isso. Se algum dos meus amigos tiver uma doença incurável, ainda longe do desfecho, e estiver suficientemente desesperançado para desejar a morte imediata, espero que me dê a honra de lhe fazer alguma companhia, humana, sem fármacos. Não prometo curas nem ofereço morte, apenas solidariedade. E tempo. Quem não perceber do que estou a falar, não pode ser um profissional de saúde. Porque tu, meu amigo (meu doente, meu estranho), podes ter perdido a esperança, mas eu mantenho por ti a esperança de que talvez seja possível salvar-te. É (também) isso que me faz viver.

 

Terceiro aspecto: os abusos. Cito o filme “Relatório minoritário”: a falha do sistema é humana, é sempre humana. Qualquer sistema se presta a abusos. Eu conheço vários abusos, na Holanda, na Bélgica, na Suíça. Conheço casos de gente obviamente deprimida que conseguiu permissão para ser eutanasiada, em nome da sua “liberdade individual”. (A depressão não é um estado que permita tomar decisões, digo isto só por dizer...) Conheço gente que ganha dinheiro à custa da falta de esperança dos outros, à custa da ignorância dos outros, à custa de tudo nos outros – na doença deles. Sim, falo de profissionais de saúde, que são pessoas como as outras, tão grandiosas e tão miseráveis, tão honestas e tão corruptíveis como todas as outras. E essa gente, agora, a poder dar também a morte?!… Conheço o suficiente dos meus colegas para nem querer pensar nisso, porque não quero ter pesadelos à noite. Aliás, regra geral na minha vida: tenho como missão proteger-me, e à minha família/amigos, dos abusos da gente que sei ser má profissional; mas não tenho como missão convencer o resto do mundo acerca dessa gente. Vivo e deixo viver. Deixarei, portanto, também morrer.

 

Pequena conclusão (mas este assunto seria inesgotável…): preferia que não se legislasse, não no sentido de uma “liberalização”. A extraordinária incultura e a ignorância atrevida que o Facebook nos permite observar no nosso povo, o inqualificável baixo nível que podemos observar, devia fazer-nos optar decididamente pela Educação como um desígnio nacional. Mas não; são desígnios nacionais: o turismo, o “crescimento económico”, a diminuição do défice, o equilíbrio da banca, etc., etc., e também agora a eutanásia. Sublinho: a Saúde está cada vez pior. Não para mim, que sou médico, mas para o povo. Mas quem se importa com o povo? (Palavra que passou de moda após o 25 de Abril…) Quem quer saber que o acesso à Saúde e à Justiça seja cada vez mais desigual? Alguém? Ninguém. Agora, causas fracturantes? Isso é que interessa.

 

Este é um tema de uma enorme complexidade. Mais do que regras ou leis, cada caso é um caso, um caso humano. A suficiência de muita gente pretensamente inteligente leva-as a crer que sabem tudo e que podem impor tudo a toda a gente, barreiras e limites, regras e leis, para o bem e para o mal. É um erro. O maior erro que vejo na Esquerda moderna (com a qual me identifico naturalmente) é a falta de humildade. É desenvolverem uma ideia de civilização e de progresso – e quererem impô-la a toda a gente, presumindo que quem pensa de forma diferente é incivilizado e retrógrado. Estou contra, portanto. Estou contra o totalitarismo a que querem chamar liberdade. Estou contra a plutocracia a que querem chamar democracia. Estou contra a morte a que querem chamar vida.»

 

Fonte:

https://www.facebook.com/pedro.girao.96/posts/10222728063129183

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 17:01

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Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2020

«A morte medicamente assistida e a eutanásia»

 

Um excelente texto do Professor Anselmo Borges, para reflectir a EUTANÁSIA, algo que o PS, o BE, o PSD e o PAN estão com uma pressa estranha em descriminalizar.

 

«Numa sociedade economicista, de individualismo e egoísmo atrozes, ergue-se o perigo gravíssimo de pessoas serem "empurradas" a pedir a eutanásia e, pior, muitos interiorizarem inclusivamente a obrigação de a pedir. Isso não obriga a pensar?»

(…)

«Mas previno que o que está em questão não é, em primeiro lugar, a religião, mas valores fundamentais, constitutivos, da civilização, de tal modo que a aprovação da eutanásia significaria um retrocesso e mesmo uma ruptura civilizacional.»

Professor Anselmo Borges (*)

 

Não podia estar mais de acordo com o Professor Anselmo Borges

 

Anselmo Borges.png

Origem da imagem:

https://labor.pt/home/2018/09/27/conferencia-pensar-o-futuro-com-anselmo-borges/

 

Texto de Anselmo Borges

 

«Não é por acaso que este texto tem por título "a morte medicamente assistida e a eutanásia". É que, em primeiro lugar, nestes debates de vida e de morte é preciso ser claro e não induzir em erro as pessoas de forma manhosa: morte medicamente assistida é uma coisa, eutanásia é outra... O grande filósofo Hegel lembrou a urgência de conceitos claros, pois "de noite todos os gatos são pardos" e, no meio da confusão, ninguém se entende, e, nessas circunstâncias, em problemas que têm que ver com o limite o mais provável é cair no abismo.

 

Evidentemente, a posição da Igreja na questão da eutanásia só pode ser, mesmo no caso de um referendo - a Conferência Episcopal Portuguesa acaba, tarde, de se manifestar favorável nas presentes circunstâncias ao referendo -, a de uma oposição contundente e propugnando a defesa dos cuidados paliativos e a presença plena, humana e cristã, junto de quem se encontra em dificuldades, na solidão, na dor, no sofrimento e a caminho do fim. Aliás, essa presença solidária tem de ser durante a vida toda, para vivermos dignamente, sabendo que da vida digna faz parte a morte digna: viver dignamente e morrer dignamente. Mas previno que o que está em questão não é, em primeiro lugar, a religião, mas valores fundamentais, constitutivos, da civilização, de tal modo que a aprovação da eutanásia significaria um retrocesso e mesmo uma ruptura civilizacional.

 

Embora compreenda os argumentos a seu favor - há vários textos meus nos quais explico esses argumentos -, quero que fique bem claro que eu me oponho à eutanásia e a que o debate sobre o seu pedido volte à Assembleia da República. Porque é que os principais partidos não debateram abertamente a questão durante a recente campanha eleitoral nem a colocaram nos programas? Não estou só a pensar nos perigos da rampa deslizante: lembro que, nos pouquíssimos países onde o pedido de eutanásia é legal, esta rampa ou plano inclinado existe de facto, com alargamento quantitativo e qualitativo de pedidos aceites e autênticos casos de abuso (homicídio) reconhecidos - por exemplo, está em curso na Bélgica uma acusação contra um pediatra por nove "eutanásias disfarçadas". E qualquer pessoa fica preocupada com a notícia que chega da Holanda "da pílula sem dia seguinte", como, no seu modo sempre arguto, atirou o eurodeputado Paulo Rangel: "Todas as pessoas que fazem 70 anos receberão como prenda de aniversário um comprimido com o qual podem suicidar-se. E depois quem é que controla o destino destes comprimidos? Às tantas, vamos ter gente a matar outra gente" (Público, 9 de Fevereiro). Porventura as pessoas com 70 anos valem menos do que quem tem 50 ou 30? Confesso: isto, a ser verdade, significa o colapso de uma sociedade.

 

Ainda no contexto da rampa deslizante, é preciso não ser ingénuo. Numa sociedade economicista, de individualismo e egoísmo atrozes, ergue-se o perigo gravíssimo de pessoas serem "empurradas" a pedir a eutanásia e, pior, muitos interiorizarem inclusivamente a obrigação de a pedir. Isso não obriga a pensar?

 

É uma vergonha para uma sociedade querer debater e despenalizar a eutanásia quando ainda não tem uma rede de meios paliativos minimamente suficientes. Os doentes, em casos extremos, precisamente porque o Estado lhes não garante apoios suficientes para a sua existência minimamente digna, são colocados perante o insuportável, de tal modo que se ergue de modo dramático a pergunta: nessas circunstâncias, onde está a sua liberdade para pedir a eutanásia?

 

Há uma razão que diria metafísica para a oposição à pena de morte, a mesma para se opor à eutanásia. Penso, por exemplo, em L. Wittgenstein, para quem o mundo é o conjunto dos factos, verificáveis. Mas, para lá do verificável, há "o místico" (das Mystische), que "se mostra", o metafísico, o absoluto. Não como o mundo é, mas que o mundo seja é o místico, escreveu Wittgenstein. Deus também não é deste mundo, nem a ética, que é da ordem do dever ser e não dos factos. O morrer é deste mundo, mas a morte não é deste mundo. A morte, digo eu, é uma das faces do absoluto, a outra é Deus, e, por isso, não é deste mundo. Ora, a pena de morte é a condenação à morte eterna para este mundo, fechando a abertura à continuidade do processo de possibilidades, incluindo a do arrependimento e emenda, de retomar a existência na sua dignidade. Nenhuma instância terrena poderá, pois, fazer o juízo final, definitivo, de uma pessoa. E é preciso contar sempre com o perigo do erro no julgamento. Aí está porque não se pode ser a favor da pena de morte nem a favor da eutanásia. Aliás, quando alguém pede a morte por eutanásia, está a pedir o quê? Que grau de liberdade tem? E se entretanto se arrepender e quiser recuar?... Ai, os mistérios da existência humana e da liberdade! A dignidade da pessoa humana, inviolável, convive com a vulnerabilidade e, por isso, do que precisamos é de uma ética da fragilidade e do cuidado.

 

Mais. Se algum dia se avançasse por esta via da legalização da eutanásia, o Estado ficaria com mais uma obrigação: satisfazer o direito ao pedido da eutanásia e seria confrontado com esta pergunta terrível: quem mata? Porque é disso que se trata, não se venha com o eufemismo enganoso, porque manhoso e mentiroso, de "morte medicamente assistida", pois assistência médica, psicológica, familiar, afectiva, pastoral, religiosa (se for o caso) todos querem. No que o Estado deve pensar é na urgência dos cuidados paliativos, que ainda não chegam à maioria dos doentes; num relatório recente (cf. jornal i, 16 de Janeiro), lê-se que de 102 mil doentes que preencheriam os requisitos para beneficiar de cuidados paliativos em 2018, apenas um quarto teve acesso a este tipo de resposta que visa aliviar o sofrimento físico e psicológico em casos de doença incurável avançada e progressiva. As lacunas são ainda maiores nas crianças: em oito mil menores com doenças incuráveis, só 90 tiveram acesso a este tipo de cuidados, 0,01%. Concluiu-se que faltam 430 médicos, 2114 enfermeiros e 173 assistentes sociais nesta área. Conclusão: perante a sobrecarga, o tempo dedicado aos doentes é pouco: os médicos têm em média 44,5 minutos por semana com cada doente (nove minutos por dia). O mesmo se diga dos enfermeiros e assistentes sociais.

 

É uma vergonha para uma sociedade querer debater e despenalizar a eutanásia quando ainda não tem uma rede de meios paliativos minimamente suficientes. Os doentes, em casos extremos, precisamente porque o Estado lhes não garante apoios suficientes para a sua existência minimamente digna, são colocados perante o insuportável, de tal modo que se ergue de modo dramático a pergunta: nessas circunstâncias, onde está a sua liberdade para pedir a eutanásia? Afinal, pedem a morte ou apoio e alívio na dor, para continuar a viver dignamente e morrer dignamente? Aí está a razão por que, no contexto da precipitação para que a eutanásia volte ao Parlamento, logo após a aprovação do OE para 2020, observam alguns e não necessariamente cínicos: a eutanásia poderia ajudar bastante certos orçamentos de Estado, a Segurança Social!...

 

Evidentemente, opor-se à eutanásia não é ser a favor da distanásia e da obstinação terapêutica, que podem ser imorais. Deve-se aliviar a dor, mesmo que isso apresse a morte. Uma coisa é matar e outra deixar morrer em tempo oportuno e com dignidade, sem prolongar a vida artificialmente e de forma desproporcionada.

 

Aceitei figurar entre os 101 mandatários, como o antigo Presidente da República Ramalho Eanes, ou o médico e antigo bastonário Germano de Sousa, de uma petição a favor de um referendo sobre a matéria

 

O bastonário da Ordem dos Médicos, Miguel Guimarães, disse-o de modo perfeito. Cito uma entrevista sua a Marta Reis no jornal Sol, 11 de Janeiro. Em primeiro lugar, esclarecer: "O que temos de fazer, e esse é o aspecto mais importante, é dar o máximo de informação para o debate. Não é infrequente estar em reuniões com deputados, pessoas que se vão pronunciar, e confundem ainda eutanásia, a morte a pedido num caso de doença grave, com distanásia, que é prolongar a vida de uma pessoa indevidamente, prolongar a vida de alguém numa fase terminal em que o que se deve oferecer é o máximo de conforto."

 

E a autonomia do doente? Continuou Miguel Guimarães: "O doente tem autonomia para dizer que não quer fazer tratamentos. Um doente com cancro pode recusar um tratamento. Mas no caso da eutanásia, falamos de uma participação activa na morte, o código deontológico proíbe." Mesmo a nível internacional, "encara-se sempre a eutanásia como um acto médico. Não é. Não faz parte de nenhum compêndio que matar uma pessoa seja um acto médico, é a antítese do acto médico. Quando se diz que dar a uma pessoa um medicamento para matar tem de ser feito por um médico não percebo a justificação".

 

Chamo a atenção para o facto de, por exemplo, a França, que está a rever leis de bioética, ter excluído do debate a eutanásia e, no limite, ser favorável à sedação profunda e continuada.

 

Já quase em post scriptum, quero dizer que aceitei figurar entre os 101 mandatários, como o antigo Presidente da República Ramalho Eanes, ou o médico e antigo bastonário Germano de Sousa, de uma petição a favor de um referendo sobre a matéria. É que, no meio da confusão que indiquei no início, e quando até deputados, como ficou dito, não sabem distinguir entre eutanásia, distanásia, ortotanásia e suicídio medicamente assistido..., impõe-se um debate amplo, nacional, para que todos os portugueses sejam ouvidos e possam ficar minimamente esclarecidos sobre o que está em causa.»

 

(*) Padre e professor de Filosofia. Escreve de acordo com a antiga ortografia.

 

Fonte:

https://www.dn.pt/edicao-do-dia/16-fev-2020/a-morte-medicamente-assistida-e-a-eutanasia-11823761.html?fbclid=IwAR0iCn6oHT2utPdmt9EDI4yum-mn2fJI-aiM9rftKWZvqvEaa0mCpE6NvyE

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 11:37

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