Sábado, 28 de Março de 2020

Em “despacho relâmpago” à denúncia enviada à PGR para que fossem investigadas as incongruências do AO90, MP arquiva os autos

 

 

Li algures que «a liberdade não consiste em dizermos ou fazermos aquilo que quisermos; a liberdade consiste em dizermos ou fazermos o que devemos».

É em nome desse dever que tomo a liberdade de dar conta aos meus leitores da narrativa de um inusitado “despacho” que, por ventura, poderá envergonhar a (in)justiça portuguesa.

 

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Lembram-se de que publiquei, aqui há tempos, o teor da denúncia que um cidadão de nacionalidade portuguesa, devidamente identificado, e no exercício de um seu direito cívico, enviou à Procuradora-Geral da República, para que fossem investigadas as incongruências que envolvem o Acordo Ortográfico de 1990, e que pode ser recordado neste link?

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/enviada-peticaodenuncia-facultativa-a-230950?tc=34118686820

 

A denúncia foi enviada no dia 11 de Fevereiro do corrente ano (2020), e o “despacho” tem a data de 11 de Março de 2020. O que significa que em apenas um mês, se realizou um inquérito e, num ápice, se despachou o assunto (que, no mínimo, levaria mais algum tempo a verificar e a analisar, dizem-me) antes que o novocoronavírus (como já era previsível) tomasse conta do país, evitando deste modo que, o que poderia ser uma notícia relevante, passasse a não ter relevância nenhuma, como outras matérias que estavam a dar que falar e a incomodar o Poder, como o caos nos hospitais e serviços públicos, nas escolas, nas empresas, em suma, em quase todos os sectores da vida nacional, mas também o caso do Rui Pinto, e evidentemente, a questão do AO90.

 

Foi então que, de repente, parou tudo.

 

Parece que os problemas que existiam, deixaram de existir, e focou-se toda a atenção na COVID-19. Mas a verdade é que todos esses problemas, além de continuarem a existir, agravaram-se com a crise sanitária, que está a abalar não só Portugal, mas também o restante mundo, porque na verdade, algo invisível e todo-poderoso pode muito mais do que o mais poderoso de todos os poderosos governantes.



E agora que nos tocou a vez do ataque invisível do coronavírus, verificamos que Portugal não se preparou para o previsível, e agora não se fala de outra coisa. E por causa disto, o Poder está a aproveitar-se da ocasião para neutralizar a luta que muitos travam, para travar o AO90 que também é um vírus letal para a Língua Portuguesa.

 

E tanto assim é que parece estar montado um esquema de bloqueio a qualquer tentativa de erradicar o AO90 da face da Terra, começando pela UNESCO, que ainda não respondeu à queixa enviada em 7 de Setembro de 2018, pelo MPLP (Movimento em Prol da Língua Portuguesa) contra o Estado Português pela violação de várias Convenções, documento assente numa bem elaborada fundamentação jurídica, que pode ser consultado neste link:

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/movimento-em-prol-da-lingua-portuguesa-147014


Também a ILC-AO (Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico) que visa sujeitar a votação no Parlamento de um Projecto de Lei que revogará a entrada em vigor do AO90 e que continua empancada, conforme pode ser verificado neste link:

 Ortografia em tempos de crise

«(…) Em rigor, a Ortografia raramente é um tema oportuno. Quando se estabelecem prioridades, tudo tem precedência sobre o tema “chato” que é o Acordo Ortográfico. É compreensível… afinal, trata-se apenas da Língua Portuguesa. Trata-se apenas do nosso amor-próprio enquanto povo. Por alguma razão estamos a poucos dias de se completar um ano (!) sobre a entrega da ILC-AO no Parlamento.»

https://ilcao.com/2020/03/27/ortografia-em-tempos-de-crise/?fbclid=IwAR2dhTLVB71bw3gy_AH5iA_qBwR2X1_o2D2e1yJXMER5ocd86Y53ULqtMzA

 

No entanto, apesar de o momento ser bastante crítico e todos estarmos focados na luta pela nossa sobrevivência e em salvar vidas e em derrotar o novo coronavírus, ainda assim, publicarei o “despacho relâmpago” até porque o denunciante não vai desistir, e há prazos a cumprir, mas também porque entendi que esta matéria poderia interessar aos milhares de anti-acordistas, e nomeadamente, aos juristas que estão a seguir o enredo das incongruências que envolvem o AO90, para que possam dizer de sua justiça.

 

Pois que da nossa justiça diremos que este “despacho relâmpago” demonstra uma indiferença e uma falta de respeito do aparelho judiciário para com o denunciante, que se sentiu tratado como se fosse um qualquer iletrado.  

 

Depois de analisado pelo jurista, que dá apoio ao denunciante, o despacho, assinado electronicamente por uma procuradora do Ministério Público, apresenta-se manifestamente incongruente e infeliz, dando a impressão de que a denúncia foi lida na diagonal, uma vez que o despacho não diz a treta com a careta, conforme pode ser verificado no documento publicado mais abaixo, e o “inquérito”, referido na notificação, parece nem sequer ter sido realizado. E como os políticos se “entenderam”, quanto aos factos citados nos artigos publicados no Jornal Público e inseridos na denúncia, parece que o Ministério Público entendeu que nada haveria para investigar, então, não investigou e decidiu-se pelo arquivamento dos autos.

 

Eu, como qualquer outro cidadão minimamente informado nestas questões jurídicas, considero esta atitude do MP algo grave e desrespeitosa para com os Portugueses (já nem digo para com o denunciante que ousou levar à justiça portuguesa um caso de flagrante injustiça).

 

Porém, devido ao estado caótico em que se encontra o aparelho judiciário português, este “despacho” não estará a condizer?

 

Todavia, quando a justiça nos falha, não falhará toda a estrutura humana?

 

Sabemos que em Portugal existe uma justiça para pobres e outra para ricos. Existirá também uma justiça para os cidadãos comuns e outra para os cidadãos “especiais” e intocáveis, que não podem ser investigados? Aquilo que o jornal Público denunciou nos artigos citados, na denúncia apresentada à PGR, não será passível de uma investigação mais aprofundada?

 

Aqui vos deixo o “despacho” que veio num momento que não podia ser mais inoportuno. Mas não será de pensar que o despacho foi despachado para coincidir precisamente neste momento caótico, em que todas as atenções estão viradas para o coronavírus, e o AO90vírus terá de ficar de lado, ou em banho-maria?

 

É bem verdade que o combate à Codiv-19 é muito mais prioritário e preocupante do que o combate ao AO90vírus, que ceifa a Língua, mas não ceifa vidas.

 

Contudo, o AO90 até pode estar em banho-maria, mas não é, de todo, assunto arrumado com este despacho, porque o cidadão denunciante está disposto a cumprir o prazo para a requisição da intervenção hierárquica, que permite que se continue a investigar o que foi denunciado, até porque (e aqui faz-se um apelo aos juristas, que seguem este enredo, que digam também de sua justiça) o que está a falhar neste combate ao AO90 é a UNIÃO.

 

As guerras ganham-se com um grande e organizado exército, não com soldadinhos de chumbo fechados em grupos facebookianos, que existem apenas para entreter os que se dizem anti-AO… mas pouco.

 

Fiquem, pois, com o “despacho relâmpago” do nosso descontentamento.

 

Isabel A. Ferreira

 

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publicado por Isabel A. Ferreira às 18:29

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Segunda-feira, 24 de Fevereiro de 2020

Enviada Petição/Denúncia facultativa à Procuradoria-Geral da República para que sejam investigadas as incongruências que envolvem o Acordo Ortográfico de 1990

 

Uma pessoa, de nacionalidade portuguesa, devidamente identificada, no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado livre, e para que a sociedade portuguesa possa vir a ser convenientemente informada acerca dos “mistérios” que envolvem o Acordo Ortográfico de 1990, cujas incongruências têm vindo a público frequentemente, nomeadamente através do Jornal Público, expôs à Senhora Procuradora-Geral da República, Excelentíssima Senhora Doutora Lucília Gago, um pedido de solicitação de informações – com subsequente comunicação de notícia de crime, a título de Petição/Denúncia facultativa –  nos termos e para os efeitos dos artigos 4.º/1-a), d) e r), 16.º/a) e 19.º/2-a) do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto), bem como, subsequentemente, dos artigos 241.º in fine e 244.º do Código de Processo Penal (CPP).

 

Invocando o interesse público desta acção, aqui se transcreve o teor dessa exposição, assente em bases jurídicas, a nosso ver, excelentemente fundamentadas.

 

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Tendo sido noticiadas, nas edições electrónicas do Jornal Público, algumas incongruências relativamente ao processo de vinculação internacional do Estado Português à Convenção Internacional que adoptou o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 (AOLP-1990) Cfr. o veiculado no artigo do jornalista Nuno Pacheco -O Acordo Ortográfico ainda é uma caixinha de surpresas”, ed. online do Jornal Público, de 25 de Julho de 2019, disponível para consulta em:

https://www.publico.pt/2019/07/25/culturaipsilon/opiniao/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-1880995


e confrontando-se as informações aí contidas com o teor do texto enviado para publicação, naquele mesmo periódico, por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, a título de Direito de Resposta, Cfr. Augusto Santos Silva em “O Acordo Ortográfico ainda é uma caixinha de surpresasDireito de Resposta”, in ed. online do Jornal Público, de 28 de Julho de 2019, disponível para consulta em:

 https://www.publico.pt/2019/07/28/culturaipsilon/direito-de-resposta/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-publicado-25-julho-2019-1881479

 

não se vislumbraram as notas justificativas oferecidas pelo Senhor Ministro inteiramente esclarecedoras dos pontos em aberto, questionados naquele articulado jornalístico - Cfr. Nuno Pacheco, “Querem datas giras para duvidar da validade do Acordo Ortográfico? Aí vão algumas”, in ed. online do Jornal Público, de 8 de Agosto de 2019, disponível para consulta em:

https://www.publico.pt/2019/08/08/culturaipsilon/opiniao/querem-datas-giras-duvidar-validade-acordo-ortografico-aqui-vao-1882433

 

Tais incongruências prendem-se com a entrada em vigor do AOLP de 1990, em função das disposições contidas no Segundo Protocolo Modificativo da citada Convenção Internacional. Conforme demonstrado pelo aludido artigo do Jornal Público, os esclarecimentos apresentados por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros para além de se considerarem escassos, devido à alegação, por parte do Senhor Ministro, de não ser possível a sindicabilidade daqueles instrumentos jurídicos pelo Parlamento ou pelos Senhores Deputados – com fundamento em disposição legal atinente à confidencialidade dos instrumentos jurídicos de ratificação tanto da mencionada Convenção Internacional, assim como do Segundo Protocolo Modificativo, por se tratarem de instrumentos referentes a actos de natureza político-diplomática e não já de actos provenientes “da actividade administrativa do Governo” (sic) –, evidenciam, de igual modo, certas contradições do que respeita à entrega, para depósito junto do Estado Português, dos instrumentos jurídicos de ratificação acima indicados.

 

Há que registar que o argumento enunciado pelo Senhor Ministro do artigo 3.º/2-c) da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto (Lei do regime de acesso à informação administrativa e ambiental), se não foi oferecido com manifesto e grosseiro lapso de interpretação jurídica, somente pode perspectivar-se como elemento probatório face ao cometimento do crime de denegação de justiça, previsto e punível pelo artigo 12.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos), na versão consagrada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de Abril.

 

Em abono da verdade, o objecto de fiscalização no texto do Direito de Resposta, da autoria de Sua Excelência o Senhor Ministro – o qual fora na parte transcrita, é importante sublinhá-lo, previamente remetido ao Senhor Deputado José Carlos Barros, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, a título de Resposta a um Pedido de Esclarecimento por si endereçada ao Senhor Ministro, com base nos artigos 156/d) e 162/a) da Constituição (nomeadamente, quanto à fiscalização dos “actos do Governo”) – não pode ser subsumível ao objecto da citada norma do artigo 3.º/2-c) da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto. É que, estando em causa instrumentos jurídicos decorrentes da vinculação do Estado Português a uma Convenção Internacional – constituindo-se esta, talqualmente todos os actos jurídicos dela subsequentes ou a ela respeitantes, um acto jurídico constitucionalmente reputado por público (artigo 119.º/1-b) da Constituição), cuja eficácia jurídica depende imediata e inteiramente da sua publicação em Diário da República (artigo 119.º/2 da Constituição) –, cremos não ser suportável, à luz da normatividade constitucional vigente aplicável ao caso concreto, a asserção de que em causa estão documentos que requerem um tratamento jurídico especial quanto ao acesso à informação neles contida, considerada classificada e de acesso restrito pelo Senhor Ministro, a coberto pela Lei do Segredo de Estado.

 

Ora, para esse desiderato, note-se que a redacção da parte final do artigo 156/d) da Constituição não determina – como, em rigor, nunca poderia fazê-lo – que a informação decorrente das Convenções Internacionais, dos respectivos Avisos de ratificação e dos “restantes avisos a elas respeitantes” (artigo 119.º/1-b) in fine da Constituição) – como é o caso em mãos dos Avisos de entrega para depósito dos instrumentos jurídicos de ratificação (ou de outros pelos quais se efective a vinculação internacional dos restantes Estados ou Organizações Internacionais Signatários), quando o Estado Português se assume como Estado depositário de tais instrumentos – seja reputada pela Lei ordinária como de acesso restrito ou proibido e classificada, para efeitos de aplicação da Lei do Segredo de Estado. Está em causa, na verdade, o princípio constitucional da proibição das Convenções Internacionais Secretas, que eram apanágio de determinadas relações jurídico-internacionais entre Estados, mas que, à luz dos princípios do Estado de Direito Democrático e da constitucionalidade dos actos do Estado (artigos 2.º, 3.º/2 e 3.º/3 da Constituição), não são admissíveis: salvaguardado que fica, claro está, o regime jurídico de conservação, preservação e troca de informações sensíveis entre Estados e Organizações Internacionais, em função ratione materiae do alcance das mesmas, sempre numa relação de proporcionalidade e de cooperação entre as partes envolvidas e com escrupuloso respeito pelos Direitos Fundamentais dos cidadãos e da materialidade constitucional aplicável.

 

Desde logo, sublinhe-se que o escopo substantivo concretamente em causa certamente não cabe no elenco normativo dos “recursos afectos à defesa e à diplomacia” – artigo 2.º/2 da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de Agosto, ex vi artigo 2.º/1 da mesma (Lei do Segredo de Estado) – e muito menos no âmbito das informações “transmitidas, a título confidencial, pelos Estados estrangeiros ou por organizações internacionais” (artigo 4.º/b) da Lei do Segredo de Estado). Até porque, se tanto para o Estado Português, nos termos do artigos 119.º/1-b) e 119.º/2 da Constituição, como para os restantes Estados Signatários da Convenção Internacional que adoptou o AOLP de 1990, a publicidade de tais actos jurídicos – scilicet, do texto da Convenção Internacional, do articulado do Segundo Protocolo Modificativo a esta, bem como do exposto nos respectivos Avisos de ratificação e Avisos de entrega para depósito dos instrumentos jurídicos de ratificação – é condição sine qua non de eficácia jurídica dos mesmos, para além de manifesta incongruência estar-se-ia aqui ante a violação do disposto no artigo 162.º/c) ab initio da Constituição. Isto porquanto cabe à Assembleia da República, como “assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses” (artigo 147.º da Constituição), no quadro do exercício de representação constitucional do poder soberano do povo (artigos 3.º/1 e 108.º da Constituição), a sindicância jurídico-política daqueles actos jurídicos, na medida em que os mesmos igualmente dependem “da sua conformação com a Constituição”, em obediência ao princípio da constitucionalidade dos actos do Estado (artigo 3.º/3 da Constituição).

 

Posto isto, entendeu-se colocar à apreciação da Senhora Procuradora-Geral da República a conduta produzida, no caso concreto, por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, considerando-se que a atitude de um Ministro da República com especiais responsabilidades e atribuições deveria igualmente pautar-se, quer formalmente, quer quanto à materialidade da mesma conduta, segundo um dever especial de cuidado e de zelo na observância da legalidade constitucional vigente. E isto,   não só pelo perigoso precedente jurídico que a conduta concreta praticada pelo Senhor Ministro pode consubstanciar no regular funcionamento das relações entre os diversos poderes constitucionais – os quais, se é certo que vêem consagrada a sua independência, não menos certo é que a esta encontra-se incindivelmente associada uma necessária interdependência que permita ao sistema de controlo e de contrapesos democráticos uma acção concreta e eficaz (artigo 111.º/1 da Constituição): mas também pela imperiosa tarefa que hodiernamente se impõe na relação entre os diversos poderes do Estado e os cidadãos de preservação e de fomento da transparência dos actos daqueles primeiros, enquanto condição fundamental para uma relação de confiança salutar entre Governantes e Governados, ainda mais em matérias tão sensíveis como é o caso concreto da vinculação do Estado Português a uma Convenção Internacional com um objecto normativo de superior relevo (nomeadamente, a regulação jurídica dos cânones normativos da Língua Portuguesa).

 

Basta recordar que é o próprio Legislador a censurar, face a condutas de igual relevo em processos de vinculação internacional do Estado Português, os comportamentos que preenchem a norma incriminatória ínsita no crime de infidelidade diplomática, previsto e punível pelo artigo 319.º/1 do actual Código Penal – ainda que com a limitação presente na redacção do artigo 319.º/2 do Código Penal, compreensível face à exclusão dum igual tipo de responsabilidade quanto a conduta seja cometida por um membro do “Governo Português” (artigo 319.º/2 in fine do Código Penal), mas que não se acha imediatamente referenciado no elenco dos tipos de ilícito previstos pela Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos: o que, eventualmente, poderá consubstanciar uma inconstitucionalidade por omissão, nos termos do artigo 283.º/1 in fine da Constituição.

 

Sem prejuízo disso, entendeu-se que a citada conduta de Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, quer face ao Senhor Deputado José Carlos Barros, quer face ao Senhor Jornalista Nuno Pacheco, registada de moto próprio no texto do Direito de Resposta oferecido no dia 28 de Junho de 2019 ao Jornal Público pelo Senhor Ministro, preenche os requisitos constantes da norma incriminatória do artigo 12.º da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, atinente ao crime de denegação de justiça – por Sua Excelência, o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, “se negar (…) a aplicar o direito que, nos termos da sua competência lhe cabem e lhe foram requeridos”: o que, no caso da conduta do Senhor Ministro vertida na Resposta oferecida ao Senhor Deputado José Carlos Barros, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, cremos consubstanciar também o crime de coacção contra órgãos constitucionais, previsto e punível pelo artigo 10.º/1 da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, porquanto a conduta praticada pelo Senhor Ministro obstou efectivamente ao poder de fiscalização que, não só na qualidade de Deputado à Assembleia da República, como igualmente de Deputado integrante da Comissão de Acompanhamento da implementação do AOLP de 1990, o Senhor Deputado José Carlos Barros patentemente detinha à data dos factos  Cfr., igualmente, a este propósito, Nuno Pacheco, em "Devia haver coragem política de assumir que o Acordo Ortográfico correu mal”, in ed. online do Jornal Público, de 2 de Setembro de 2019, disponível para consulta em:

https://www.publico.pt/2019/09/02/politica/noticia/haver-coragem-politica-assumir-acordo-ortografico-correu-mal-1885085

 

Por outro lado, esta Petição/Denúncia facultativa teve como objectivo requerer à Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República que averigúe se os factos elencados na matéria reportada pelas aludidas notícias do Jornal Público – quanto à actuação do Estado Português como Estado depositário dos instrumentos jurídicos relativos à ratificação e aos Avisos de entrega para depósito dos mesmos instrumentos de ratificação dos Estados Signatários da Convenção Internacional que adoptou o AOLP de 1990 para os quais entende o Estado Português encontrarem-se já vinculados à citada Convenção Internacional (vale dizer, a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República de São Tomé e Príncipe) –, se encontram conformes à verdade material e se, consequentemente, existem irregularidades naquele processo de depósito dos mencionados instrumentos jurídicos.

 

Para que, em caso afirmativo, possa a Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República desencadear – tanto nesta matéria, como diante dos ilícitos-típicos supra referidos na actuação de Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, para com o Senhor Deputado José Carlos Barros e o Senhor Jornalista Nuno Pacheco – o respectivo procedimento criminal, nos termos do artigo 41.º ab initio da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, e dos artigos 4.º/1-r) e 9.º/1-g) do Estatuto do Ministério Público, contra Sua Excelência o Senhor Ministro, nos termos da legislação processual aplicável. Isto, sempre e claro está, depois da doutíssima análise e verificação da informação concreta por parte da Procuradoria-Geral da República.

 

***

E isto porque a quem apresentou esta exposição à Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República, não sendo Jurista ou possuindo formação superior em Direito, é-lhe impossível aceder à documentação relativa aos mencionados instrumentos jurídicos, que nos termos legais se encontram à guarda, a título de Depósito, do Estado Português – impedindo naturalmente qualquer cidadão português, que se sente lesado com o facto de a sua Língua Materna estar a ser deturpada, de produzir um juízo mais acertado, por conhecimento e ciência, de toda a documentação associada ao respectivo processo de vinculação.

 

Porque o que aqui está em causa é algo que foi imposto aos Portugueses - uma ortografia estrangeira - à margem de todos (e são centenas e centenas deles, desde o início deste processo, contra os poucos que a este “acordo” foram favoráveis) os pareceres desfavoráveis ao AO90, incluindo os 25 (de 27) pareceres dos membros da Academia das Ciências de Lisboa.

 

Não será chegado o tempo de pôr em pratos limpos todo este imbróglio que está a atirar a Língua Portuguesa para o abismo, e investigar-se o que estará por detrás desta imposição, que não assenta em Lei alguma?


Os alunos Portugueses e Portugal não podem continuar reféns de vontades políticas poucos claras.

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:21

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Sábado, 22 de Fevereiro de 2020

A eutanásia é apenas um expediente, avalizado pelo Estado, para que a vida se acabe antes do fim

 

Portugal acaba de entrar para o rol dos países (agora cinco, entre 196 - ) em que é permitido MATAR ou pôr termo à vida, a pedido de um doente que, estando demasiado fragilizado por uma doença terminal ou crónica, prefere morrer, em vez de exigir que lhe atenuem o sofrimento do fim de vida, não o prolongando com tratamentos que podem ser evitados.

 

A eutanásia será um direito?

 

Costa e Marcelo.jpg

 

Origem da foto:
https://www.facebook.com/photo.php?fbid=1541735829307264&set=p.1541735829307264&type=3&theater

 

A eutanásia é um direito? Não creio que seja. Direito é ter cuidados médicos adequados, para que possamos morrer com dignidade.

 

A eutanásia é apenas um expediente, avalizado pelo Estado português, para que a vida se acabe antes do fim.

 

Agora pensem bem: por que motivo nesta lista estão apenas estes cinco países, nomeadamente, quatro países onde impera um acentuado materialismo, entre 196 países, segundo a contagem da ONU?

 

A eutanásia será algo que favoreça assim tanto a essência humana?

 

A ver vamos no que isto dá, em Portugal, onde tudo anda à balda, porque nos outros países, a "matança" estende-se aos doentes terminais e aos que simplesmente não querem viver, por motivos menos terminais.

 

Mas para que isto seja posto em prática, ainda faltam umas voltinhas.

 

Até lá, alegrem-se aqueles que acham que morrer com uma injecção letal ou com uma pílula é a tal "solução final" que confere à morte uma dignidade que a morte através de uma injecção letal ou uma pílula não tem.

 

Isabel A. Ferreira

20 de Fevereiro 2020

***

Ler notícia qui:
https://www.publico.pt/2020/02/20/politica/noticia/eutanasia-vai-novo-votos-632-dias-chumbo-1904901

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:06

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Sábado, 15 de Fevereiro de 2020

Oferta de bilhetes para tourada, no “campo pequeno”, a menores de 12 anos, é um açoite psicológico contra crianças

 

Qualquer psicólogo dirá que a visualização de tortura de animais pode ser considerada um maltrato psicológico às crianças.

 

O Bloco de Esquerda e o PAN já se pronunciaram acerca desta matéria, repudiando a oferta de bilhetes a menores de 12 anos para o evento tauromáquico previsto no campo pequeno (Lisboa), embora os promotores (prótoiro) desta selvática iniciativa considerem que estão dentro da lei, esquecendo-se de que nem tudo o que está dentro da lei significa que não seja reprovável no mundo civilizado.

 

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Em comunicado, o BE frisou que as touradas constituem uma prática violenta, não devendo ter lugar na cidade de Lisboa, e já ser mais do que tempo de o campo pequeno ser “transformado num espaço público multiusos sem sofrimento animal, contribuindo para a diversidade cultural e desportiva da cidade”.

 

Hélder Milheiro, secretário-geral da prótoiro, referiu que «O Bloco de Esquerda quer limitar e proibir a vida cultural e o acesso das crianças”, bem como condicionar os menores e as famílias na decisão dos “espectáculos que frequentam (…) e por lei, um menor pode ir acompanhado.

 

Esquece-se tal secretário-geral que o Bloco de Esquerda quer tão-só o bem das crianças, livrando-as de uma actividade cruel e violenta, sanguinária e desumana, que nada tem de cultural, e é considerada nociva ao desenvolvimento normal e saudável das crianças. Até porque o Comité dos Direitos das Crianças da ONU, autoridade em matérias relativas a menores, recomendou que a idade mínima para assistir a touradas fosse os 18 anos, tendo enviado, inclusivamente, uma recomendação ao estado português demonstrando preocupação com o bem-estar mental e emocional das crianças, enquanto espectadores expostos à violência das touradas.


Contudo, a atitude mais inteligente a tomar é a de ABOLIR esta prática troglodita que, sendo prejudicial às crianças, transformam-nas em adultos desprovidos de sensibilidade e empatia, tal como os seus progenitores
, ou seja, em criaturas nocivas à sociedade e, principalmente, a Touros e Cavalos.

 

Mas isto é algo que os tauricidas não conseguem encaixar, nem podem encaixar, porque nada sabem do mundo civilizado, fora dos antros tauromáquicos em que nasceram e cresceram, e nem o estado português está minimamente preocupado com a saúde mental destas crianças desprotegidas por uma lei completamente irracional.

 

E o Bloco de Esquerda, no mesmo comunicado, questiona: que acções serão tomadas pelo presidente da autarquia lisboeta, Fernando Medina (PS), e pela Inspecção-Geral de Actividades Culturais (IGAC), responsável pela área, para travar este açoite psicológico contra as inocentes e indefesas crianças?

 

Por sua vez o  PAN - Pessoas-Animais-Natureza também criticou a oferta de bilhetes para esta iniciativa tauromáquica em Lisboa, e anunciou que vai pedir esclarecimentos ao Governo, defendendo que não se pode fechar os olhos a esta situação.

 

Inês Sousa Real referiu que o PAN repudia mais uma vez esta tentativa do lobby tauromáquico  trazer crianças e jovens para a praça de touros do campo pequeno, e lembra que «a ONU já instou, por duas vezes, Portugal a afastar as crianças e jovens da violência da tauromaquia».

 

De acordo ainda com esta deputada do PAN, que já foi provedora dos Animais, na Câmara Municipal de Lisboa, não faz qualquer sentido que as entidades promotoras destes eventos, mas também as autoridades portuguesas continuem a fechar os olhos a esta situação, sublinhando que a própria legislação não permite a participação de menores de idade nestas iniciativas tauromáquicas.

 

Além disso, ainda segundo Inês Sousa Real, está a ser divulgado no cartaz a realização de iniciativas que não estão previstas no RET e a Sociedade de Renovação Urbana do Campo Pequeno, que tem passado por um atribulado processo de insolvência, não tem sequer o CAE - Código de Actividades Económicas - para realizar corridas de touros pelo que, considera o PAN, não devem ser autorizadas pela Inspecção-geral das Actividades Culturais (IGAC).

 

"Isto é um arrepio legal, do nosso ponto de vista, extremamente gravoso", referiu Inês Sousa Real. Por isso, o PAN vai pedir explicações sobre o assunto ao Governo, defendendo que «não faz sentido que o Estado continue a fechar os olhos a todas estas ilegalidades.»

 

Inês Sousa Real alertou ainda que «a tauromaquia não pode continuar a viver sem rei nem roque (…) Achamos que, não só, deviam impedir a realização deste evento, como impedir também que se realizem corridas de touros no “campo pequeno” por parte desta sociedade, uma vez que não está apta para este efeito».

 

Fonte:

https://blogcontraatauromaquia.wordpress.com/2020/02/14/oferta-de-bilhetes-para-tourada-a-menores-de-12-anos-gera-polemica/

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:32

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Segunda-feira, 3 de Fevereiro de 2020

«Aumento do IVA nas touradas? Obviamente!»

 

«Foi durante os 41 anos de Estado Novo que se eliminaram estas regras, se inaugurou a maioria das praças de touros actuais, os grupos de forcados amadores e as tertúlias tauromáquicas. Salazar trouxe de volta a velha escola marialva de cavaleiros e instituiu a “tourada à portuguesa” perante os protestos dos aficionados na altura, para quem a lide só fazia sentido com a morte do touro no final do espectáculo.»

 

Touro.jpg

 

Texto de Sérgio Caetano 

 (Activista de direitos humanos, animais e natureza. Presidente da Associação S.O.S. Rio Paiva, Coordenador da Plataforma Basta de Touradas e representante em Portugal da Fundação Franz Weber.)

Sérgio.png

 

«Sendo uma actividade violenta que coloca em causa o cumprimento da Convenção dos Direitos da Criança, que se baseia em maus tratos a animais e que já beneficia de várias excepções, é da mais elementar justiça que as touradas deixem de gozar de benefícios fiscais do Estado Português e, enquanto existirem, para nossa vergonha, sejam taxadas a 23%.»

 

3 de Fevereiro de 2020, 8:08

 

«As touradas são excepção para tudo em Portugal. São excepção à lei da protecção dos animais, não precisam de cumprir nem o próprio Regulamento do Espectáculo Tauromáquico (RET) e gozam das inúmeras regalias que beneficiam esta actividade, que ainda por cima se alimenta, em larga medida, dos fundos públicos provenientes das câmaras municipais e da União Europeia.

 

É verdade que no preâmbulo do RET surge a polémica frase, segundo a qual a tauromaquia é “parte integrante do património da cultura popular portuguesa”, mas convém lembrar que o mesmo documento, mais à frente, reconhece que a salvaguarda do interesse público passa também pela “defesa do bem-estar animal” e que as touradas “podem ferir a susceptibilidade dos espectadores”, chamando à atenção para os problemas dos maus tratos e da violência contra os animais e a própria violência inerente ao espectáculo, que, não raras vezes, resulta em feridos graves e até mortes.

 

O Governo propõe no Orçamento do Estado para 2020 um aumento do IVA dos espectáculos tauromáquicos. Como sempre, várias vozes se levantam na “defesa da tradição” das touradas, invocando a “liberdade” e a “justiça”, alegando que o Governo, por não gostar de touradas, não as pode perseguir em detrimento de outros espectáculos culturais. Pergunto: que outros espectáculos culturais em Portugal têm por finalidade agredir e humilhar um animal, cravando-o de todo o tipo de lâminas? Que outros espectáculos em Portugal produzem um número tão elevado de feridos e mortos? Que outros espectáculos culturais em Portugal foram incluídos no relatório de avaliação do Comité dos Direitos da Criança da ONU, com pronunciamento explícito sobre o seu carácter nefasto para o desenvolvimento saudável dos jovens

 

As touradas podem ser parte integrante do património cultural de algumas localidades, que no seu todo representam apenas cerca de 10% do nosso território, mas não são um espectáculo qualquer, nem são um espectáculo para quaisquer pessoas, como o próprio Estado reconhece na legislação. O lobby das touradas, pequeno mas muito influente, conseguiu contornar todas as leis que proibiram as touradas e lhes colocaram fortes restrições ao longo dos tempos. Estranho é ver membros do Partido Socialista e pessoas de esquerda a apoiar com vigor as touradas, sendo elas um legado dos períodos mais retrógrados da nossa História, como os regimes absolutista e o Estado Novo, que eliminou todas as restrições impostas a este espectáculo e criou a chamada “tourada à portuguesa” com a publicação dos regulamentos de 1953 e 1971.

 

As touradas, depois de promovidas em ambiente de aparatosos festejos reais, foram proibidas por D. João VI “pelos seus notórios inconvenientes” em 7 de Julho de 1809. Abolidas em 1836 por decreto de Passos Manuel, foram novamente autorizadas meses mais tarde, por forte pressão da Real Casa Pia de Lisboa e por um grupo de notáveis condes, varões e viscondes, e não por revolta do povo como por vezes se diz. Durante quase 100 anos (entre 1836 e 1933) as touradas só eram permitidas mediante uma autorização especial e desde que a sua receita revertesse para instituições de caridade, nomeadamente para a Casa Pia (em Lisboa) e para as Misericórdias (no resto do país). 

 

Foi durante os 41 anos de Estado Novo que se eliminaram estas regras, se inaugurou a maioria das praças de touros actuais, os grupos de forcados amadores e as tertúlias tauromáquicas. Salazar trouxe de volta a velha escola marialva de cavaleiros e instituiu a “tourada à portuguesa” perante os protestos dos aficionados na altura, para quem a lide só fazia sentido com a morte do touro no final do espectáculo.

 

A revolução de Abril foi nefasta para a tauromaquia, principalmente para os cavaleiros tauromáquicos e para os abastados ganadeiros da lezíria do Tejo, que se viram obrigados a enviar os touros para Espanha e sul de França, tendo a exportação destes animais duplicado em 1975, por falta de mercado no nosso país. Só com a entrada de Portugal na CEE (1986) a actividade recuperou do abalo sentido com a revolução, e a partir de finais da década de 80 os criadores de touros de lide começaram a beneficiar dos subsídios da Europa para a criação de bovinos, desenvolvendo programas de “conservação e melhoramento genético da raça brava e dos cavalos de toureio”, com milhões de euros da União Europeia destinados à agricultura.

 

Nos últimos anos, por pressão do lobby tauromáquico, as touradas passaram a ser consideradas cultura, alcançando um estatuto que querem manter intocável, e uma excepção aceite pelo poder político que tem legislado sempre em benefício desta anacrónica actividade. Quando em 2001 as doenças que afectaram o gado bovino (BSE, língua azul e febre aftosa) começaram a alastrar, a União Europeia adoptou medidas drásticas e rigorosas para conter o problema, proibindo as concentrações de gado, feiras de gado, concursos pecuários e a realização de touradas em Portugal. Menos de 15 dias depois desta decisão, e apesar dos elevados riscos para a saúde pública, a Direcção Geral de Veterinária concedeu uma excepção para as touradas, autorizando o transporte de animais destinados ao “matadouro ou às praça de touros”, permitindo assim que a temporada tauromáquica tivesse decorrido normalmente nesse ano. Este exemplo demonstra bem a influência do lobby das touradas junto do poder político e as regalias de que beneficia esta actividade, em oposição aos restantes agricultores.

 

Se a isto juntarmos os milhões que alguns municípios investem para garantir a continuidade da actividade tauromáquica em Portugal, com apoios que vão desde a compra de milhares de bilhetes para touradas, aos subsídios para os grupos de forcados, apoio logístico, manutenção e reabilitação de praças de touros, etc., temos a fórmula para explicar o porquê desta actividade persistir em Portugal.

 

Sendo uma actividade violenta que coloca em causa o cumprimento da Convenção dos Direitos da Criança, conforme ficou demonstrado no último relatório da avaliação do Comité, que se baseia em maus tratos a animais, e que já beneficia de várias excepções, é da mais elementar justiça que as touradas deixem de gozar de benefícios fiscais do Estado Português e, enquanto existirem, para nossa vergonha, sejam taxadas a 23%.»

 

Fonte:

https://www.publico.pt/2020/02/03/p3/cronica/aumento-iva-touradas-obviamente-1902039?fbclid=IwAR1LjG5T2v476qmA1A83rwHhLtobq3Qs4Bc4oHgnEYJXhfyxbw47KuLzYOE

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:13

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Sábado, 9 de Novembro de 2019

Escolas de toureio: é o mesmo que atirar as crianças para um contentor de lixo

 

Miséria moral, social e cultural que o Estado Português trata com uma gigantesca leviandade e hipocrisia.

 

Mandar miúdos para escolas de toureio, é como atirá-los a contentores de lixo, neste caso, não para morrer (o que poderá acontecer um dia), mas para se transformarem em monstrinhos.

 

"A criança que se inclina sobre o animal, fazendo-o sofrer, saberá um dia estender a mão ao seu irmão?" (Albert Schweitzer (1875-1965), médico, teólogo cristão, filósofo e humanista).

 

LIXO.jpg

 

(Foto da Internet)

 

Fonte:

https://www.facebook.com/VFXAnti.tauromaquia/photos/a.1050063075024035/2821441031219555/?type=3&theater&ifg=1

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:28

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Quarta-feira, 23 de Outubro de 2019

Quando um Chefe de Estado se transforma em vedeta da rede social cor-de-rosa...

 

Quando vi as imagens, nem queria acreditar! Sabia que o presidente da República Portuguesa era um inveterado narcisista, que cultua o seu ego, acima de qualquer outra coisa no mundo. Nem o facto de ocupar o mais alto cargo do Estado Português, o demove desse impulso narcísico e da necessidade (comum a alguns homens de meia-idade) de demonstrar publicamente que não sé é idoso aos 70 anos de idade (pois não catalogam erradamente, é certo, de idosos todos os que têm mais de 65 anos? E o PR irá fazer 71, no próximo dia 12 de Dezembro) e que ainda se está aí para as curvas, como sói dizer-se.

 

É isto que se depreende da fotogaleria publicada no Jornal Público e que pode ser apreciada aqui:

https://www.publico.pt/2019/10/17/politica/noticia/presidente-marcelo-rebelo-sousa-influencers-1890383?fbclid=IwAR1SdtQN9AdDZoQ5Er2Nqk4GS68t-20V6JqYyO-YXOQe0gD4m-0CGsRZoJo

 

«Que sinal político quer dar o Presidente da República quando convida para o Palácio de Belém cerca de 40 influencers das redes sociais e o que dali sai são dezenas de selfies e fotografias, praticamente todas com Marcelo Rebelo de Sousa abraçado a mulheres bonitas, que se multiplicam em milhares de gostos, sobretudo no Instagram?»  (Leonete Botelho)

 

Vejam a fotogaleria, e pasmem! Leiam o texto e ajuízem.

 

Quanto a mim, isto só acontece num Portugal que está em franca decadência!

Isabel A. Ferreira

 

Marcelo img_797x448$2019_10_17_10_02_01_605474.jpg

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 10:50

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Sexta-feira, 5 de Julho de 2019

FAREI UMA PAUSA, E, ENQUANTO VOU E VENHO, MUITA ÁGUA IRÁ PASSAR DEBAIXO DA PONTE…

 

O Estado Português tem o dom de nos desgastar, por se recusar a incrementar a qualidade de vida que tem o dever de proporcionar a todos os cidadãos portugueses. Obriga-nos, com a sua política vazia, a “guerrear” e a estar permanentemente em alerta máximo.

Mas até um guerreiro merece uma pausa. Pousarei as minhas armas (as palavras) por breve tempo.

Durante esta pausa, muita água irá passar debaixo da ponte que liga as margens que nos desunem.

Deixo aos leitores matéria suficiente para reflexão, durante a minha ausência.

Quando regressar, quem sabe, a bomba já não terá rebentado!

Entretanto, no meu Paraíso privado, aguarda-me a Harmonia que proporciona mais-valias à minha existência.

 

Bosque.png

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:11

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Sexta-feira, 28 de Junho de 2019

O ATRASO CIVILIZACIONAL CONTINUA NA ILHA TERCEIRA, ONDE O DESESPERO LEVA À REALIZAÇÃO DA “TRADICIONAL” TOURADA INFANTIL

 

QUEM PROTEGE ESTAS CRIANÇAS DOS ADULTOS PREDADORES?

O que faz o Estado Português para as proteger?

Continuamos na cauda da Europa na defesa das nossas crianças.

Texto Via PAN Açores

 

sanjoaninas.jpg

 

"O desespero da actividade tauromáquica nos Açores, mais propriamente na ilha Terceira.

 

Estás a perder espectadores e queres doutrinar a população desde tenra idade para não extinguir o espectáculo?

 

Basta então dar o nome de "A tradicional Tourada Infantil!

 

Sanjoaninas 2019", encher com crianças de um ATL e dizer que é totalmente Inclusivo.

 

Relembramos que em 2014, o Comité dos Direitos das Crianças da Organização das Nações Unidas recomendou ao Estado Português que adoptasse algumas medidas, legislativas e administrativas com vista a limitar e a proibir a participação de crianças em touradas e a limitar e a proibir a visualização, por parte destas, desses espectáculos.

 

O PAN, por sua vez, fez uma proposta que visava o afastamento dos menores de idade dos espectáculos tauromáquicos em Portugal. Foi chumbado pelo PCP / PSD / CDS/ PS.

 

Continuamos na cauda da Europa na defesa das nossas crianças."

ACM Terceira

 

Fonte:

https://www.facebook.com/VergonhaNacional/photos/a.1218268481549138/2935926816449954/?type=3&theater&ifg=1

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 11:34

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Quinta-feira, 21 de Março de 2019

JOVEM DE 16 ANOS EM ESTADO GRAVE APÓS COLHIDA DE TOURO EM SANTARÉM

 

Em plenas festas de São José. E nem São José valeu a este jovem, que ficou gravemente ferido, quando um Touro, em legítima defesa, o colheu, no recinto da picaria, provocando-lhe um traumatismo crânio-encefálico.

Mas isto não faz parte da tão apregoada ARTE e CULTURA tauromáquicas? Que importa que morram, que fiquem feridos ou estropiados! O que interessa é a ARTE e a CULTURA que “isto” representa, e soma e segue… sempre...

Lamento pelo rapaz, que foi OBRIGADO à força (e ao bofetão, na maioria das vezes) a expor-se a estes perigos, com a conivência dos progenitores, da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, da igreja católica, e, consequentemente, com o apoio explícito do ESTADO PORTUGUÊS, que nada faz para acabar com estas tragédias. E ninguém aprende nada com elas.

 

Este é o Portugal pequenino, medíocre, troglodita, que existe dentro do outro Portugal: do Portugal para “inglês ver”.

 

picaria-santarem.jpg

 

«O jovem foi transportado para o Hospital Distrital de Santarém tendo sido depois transferido para o Hospital de Santa Maria, em Lisboa, onde está internado e a realizar exames.

 

A vítima foi socorrida pelos Bombeiros Municipais de Santarém que estiveram de prevenção nas festas. Os bombeiros assistiram ainda outras duas pessoas no local também devido a colhidas».

 

E nós todos a pagarmos para isto.

Os tauricidas não estão propriamente a trabalhar em prol da Humanidade e do Planeta, quando estas tragédias acontecem.

Então porquê os contribuintes portugueses têm de pagar estas contas? Além da REVOLTA que tudo isto provoca a quem é dotado de EMPATIA, e sofre com o sofrimento dos Touros, e lamenta o que acontece a quem adora torturar seres vivos.

 

Quanta miséria moral, social e cultural vai em Santarém!

 

Isabel A. Ferreira

 

Fonte:

https://correiodoribatejo.pt/jovem-de-16-anos-em-estado-grave-apos-colhida-nas-festas-de-s-jose/?fbclid=IwAR1dRN2KERwSmpO34ySQvz1J0Tz3DgiK9Ca_jckr04Z16dail2LeszEDjdw

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 14:54

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