Arco de Almedina

Comunicado/Notícia PAN

Avançamos esta semana com três iniciativas legislativas que pretendem aumentar os esforços para alterar as tradições violentas e as práticas que prejudiquem o bem-estar das crianças e o desenvolvimento civilizacional e educacional da nossa sociedade.

1ª iniciativa - Proibição da utilização de menores de idade em “espectáculos” tauromáquicos

A primeira iniciativa proibição da utilização de menores de idade em espectáculos tauromáquicos. A Lei n.º 31/2015, de 23 de Abril, regula o exercício de actividades de artista tauromáquico e auxiliar por crianças menores de 16 e de 18 anos mediante autorização da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco. Comissão essa que, a par de outras entidades, reconheceu que a actividade tauromáquica “pode colocar em perigo crianças e jovens” (in Circular n.º 4/2009). A Amnistia Internacional emitiu parecer no mesmo sentido.

Na perspectiva do desenvolvimento da criança, o Comité dos Direitos da Criança da ONU tem revelado preocupações quanto ao bem-estar físico e psicológico das crianças envolvidas nesta actividade, mais especificamente nas escolas de toureio tendo também mostrado o mesmo receio em relação às crianças que assistem ao correspondente espectáculo. Este parecer culmina com a recomendação ao Governo de proibição de participação de crianças em touradas, sugerindo a adopção das medidas legais e administrativas necessárias para proteger as crianças envolvidas neste tipo de actividades, tanto enquanto participantes como enquanto espectadoras. 

São várias as entidades nacionais e internacionais que têm vindo a reforçar que a participação na actividade tauromáquica ou mesmo assistência, por parte de crianças, consubstancia violência gratuita sobre as mesmas, tendo impactos negativos no seu desenvolvimento psicológico e moral. São já cinco os países com actividades tauromáquicas examinados pelo Comité dos Direitos da Criança e todos foram instigados para que assegurem a protecção da infância afastando as crianças e jovens da “violência da tauromaquia”. 

A tourada constitui um espectáculo violento e, como tal, deve estar sujeita às mesmas restrições etárias que outros espectáculos de natureza artística e outros divertimentos públicos considerados violentos. Para o partido, não é coerente a proibição de um menor de 18 anos de assistir a um filme, no cinema, que é de ficção, mas depois permitir que uma criança de 12 anos assista à tortura de um animal, que culminará na sua morte, através da televisão pública. 

2ª iniciativa - Proibição da transmissão de “espectáculos” tauromáquicos na estação televisiva pública (RTP)

A segunda iniciativa legislativa pede a proibição da transmissão de espectáculos tauromáquicos na estação televisiva pública. Uma vez que presta serviço público e sendo uma referência enquanto plataforma de comunicação, a RTP deve ter especial atenção aos programas e conteúdos que transmite, pois alcança um número muito elevado de telespectadores. Defendemos que o serviço público de TV deve evitar conteúdos violentos, sem qualquer valor intelectual ou que incite à discriminação ou outras formas de violência. Segundo a própria missão do canal de televisão pública um dos seus objectivos é ligar os portugueses ao mundo, entre si e às suas raízes. Acontece que, a grande maioria dos portugueses já não se revê na prática de actos violentos e atentatórios da integridade física e bem-estar dos animais, como é o caso dos espectáculos tauromáquicos. Mais, de um ponto de vista civilizacional e educacional, a transmissão deste tipo de conteúdos é um recuo no desenvolvimento da nossa sociedade. Sendo que uma grande parte dos espectadores são crianças e jovens.

O país pede uma evolução civilizacional e ética em relação a este assunto e as tradições reflectem o grau de evolução de uma sociedade. Portugal faz parte dos escassos oito países do Mundo que ainda lidam bovinos na arena. Mais de 90% dos portugueses não assiste a touradas, segundo dados oficiais da Inspecção Geral das Actividades Culturais, e as corridas de touros têm vindo a perder milhares de espectadores todos os anos. Jaime Fernandes, provedor do telespectador da RTP, não concebe a emissão de corridas no canal, defendendo que são uma “forma de violência sobre os animais”. Mais recentemente, o provedor do telespectador foi ouvido pela Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto sobre o seu relatório de actividades em 2015, onde deu a conhecer que a transmissão de touradas pelo principal canal de serviço público, a RTP1, foi o principal assunto que motivou queixas dos telespectadores ao provedor durante o ano de 2015. Das 14.935 mensagens que recebeu durante o ano de 2015 – mais do dobro das 7111 do ano anterior – 8280 foram sobre touradas, ou seja, 55% do total de queixas anual.

Para o provedor do telespectador estes dados vêm confirmar que a “transmissão de touradas não é serviço público” e não contribuem para a reversão da “sistemática e preocupante quebra de audiências na RTP”. 

3ª iniciativa - Proibição da utilização de dinheiros públicos para financiamento directo ou indirecto de actividades tauromáquicas

Por último, voltamos a abordar a proibição da utilização de dinheiros públicos para financiamento directo ou indirecto de actividades tauromáquicas tema já trazido ao parlamento durante a discussão do orçamento de estado. Estima-se que haja uma despesa pública de cerca de dezasseis milhões de euros com a tauromaquia em Portugal. Dinheiro esse que é proveniente dos impostos de todos os cidadãos e que podia e devia ser investido em áreas que efectivamente contribuam para o desenvolvimento da nossa sociedade como é o caso da educação, saúde ou verdadeira cultura. Acresce que, o Parlamento Europeu aprovou, por maioria absoluta, a emenda 1347 para que os fundos da Política Agrária Comum "não sejam usados para apoiar a reprodução ou a criação de touros destinados às actividades de tauromaquia”. Os eurodeputados consideraram que é inaceitável que a criação destes animais para serem usados em corridas de touros continue a receber subvenções comunitárias. 

“Independentemente de se ser pro ou contra a tourada, devemos ser equidistantes o suficiente para saber que não deve ser o dinheiro público a suportar uma actividade que é controversa, que implica sofrimento de animais não humanos, que contraria a mais recente legislação europeia e, que de resto, a maioria dos portugueses não aceita e não apoia”, reforça André Silva.

É-nos permitido avançar com três agendamentos de iniciativas legislativas para debate em plenário, por sessão legislativa e a proibição de utilização de menores de idade em espectáculos tauromáquicos é a segundo tema que pretendemos ver debatido no parlamento (o primeiro foi a proposta de alteração da Lei dos maus tratos a animais).

28 de Abril de 2016

PAN - A causa de tod@s

(AVISO: uma vez que a aplicação do AO/90 é ilegal, não estando efectivamente em vigor em Portugal, este texto foi reproduzido para Língua Portuguesa, via corrector automático)

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Sabemos que a principal proposta que todos os portugueses gostariam de ver em cima da mesa seria a da abolição da tauromaquia, porque, nos tempos que correm, já não se justifica tal prática (não gosto de chamar-lhe espectáculo, porque um espectáculo implica algo grandioso, e a tauromaquia só proporciona crueldade, e a crueldade nunca poderá ser considerada um espectáculo).

Sabemos também que tal proposta ainda não poderá ser apresentada à Assembleia da República, porque o lobby tauromáquico está ali bastante bem representado e protegido, e portanto, seria chumbo na certa.

Esperamos, no entanto, que a racionalidade e o bom senso imperem no momento de estas iniciativas do PAN serem discutidas, e que os partidos que se dizem de esquerda votem a favor destas medidas que cortam o cordão umbilical com a política de direita no que respeita a esta matéria, vigente desde o tempo da monarquia.

Se o tempo é novo, se o discurso é novo, se o governo é novo, então que se enterre para sempre o tempo velho, o discurso velho e o governo velho, dos quais a esmagadora maioria dos portugueses já estão mais do que fartos. Estão fartíssimos. (Isabel A. Ferreira)