Segunda-feira, 19 de Setembro de 2016

QUEM EM PORTUGAL TEM COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR AS ACTUAÇÕES DA IGAC?

 

 

Ao cuidado do Ministério da Cultura, da Assembleia da República, dos Deputados da AR e do Presidente da República

 

No passado dia 7 de Setembro publiquei neste Blogue uma carta aberta à IGAC (Inspecção-Geral das Actividades Culturais) onde solicitava uma resposta acerca da tourada realizada no Carregado, a 3 de Setembro de 2106 que, segundo as informações disponibilizadas, não cumpriu as regras exigidas no novo RET (Regulamento de Espectáculos Tauromáquicos)

 

Eis o link do conteúdo da carta:

http://arcodealmedina.blogs.sapo.pt/carta-aberta-a-igac-entidade-que-devia-675564

Até ao momento, não recebi resposta alguma.

 

CARREGADO.jpg

Eis a arena amovível montada no Carregado, em área urbana, onde se realizou uma tourada apoiada pelo pároco local, e que segundo testemunhas, não cumpriu as regras estabelecidas no RET, por falta de curros, veterinário e outras exigências.

 

Ora, sempre ouvi dizer que «quem cala, consente», o que significa que aquele que não se manifesta contra uma atitude ou uma acusação formulada concorda com elas. Simplesmente calando-se.

Será este o caso da IGAC?

 

A IGAC nada respondeu. Calou-se, logo, consentiu na afirmação de que a tourada no Carregado não cumpriu as regras estabelecidas no RET, realizando-se ilegalmente.

 

Sabemos que desde o século XIII, este é o significado da máxima “quem cala, consente”, que aliás é comum a várias outras línguas, como por exemplo o Inglês “silence gives consent”, ou o castelhano “quien calla, otorga”), e como encerra uma realidade tão evidente, a expressão enraizou-se de tal modo que até foi adoptada por Bonifácio VIII, (Papa de 1294 a 1303), num dos seus decretos.

 

Se alguém (inocente) é acusado de ser conivente com um transgressão, a primeira reacção, a mais instintiva, a mais normal e natural é reagir e abrir a boca para dizer não é verdade e apresentar argumentos para a sua defesa.

 

É assim ou não é?

 

Pois na carta aberta que dirigi à IGAC, depois de várias trocas infrutíferas de e-mails, para obter uma resposta concreta acerca desta transgressão, escrevi o seguinte (e repito):

 

«(…) nós, defensores dos animais e também do RET (uma vez que ele existe), exigimos saber a verdade quanto à legalidade desta tourada (a do Carregado, mas já se realizaram outras, noutros locais, também ilegalmente, avalizadas pela IGAC).

 

Porquê?

 

Primeiro - Porque os funcionários da IGAC recebem salários oriundos dos nossos impostos, para inspeccionar, e nós, como pagadores, temos o direito de exigir eficiência a quem pagamos o salário.

 

Segundo – É exigível, no mínimo, que sejam as autoridades a dar o bom exemplo de competência e cumprimento da lei.

 

Por isso, reformulo a minha pergunta:

A IGAC inspeccionou a arena amovível montada em plena área urbana, no Carregado, e atestou se foram cumpridas estas duas alíneas do RET:

 

b) CURROS

No prazo máximo de dois anos contado (limite 12 de Agosto de 2016), nas Praças de Touros de 1ª categoria, construir curros que comportem duas reses de reserva.

 

No prazo máximo de dois anos contado (limite 12 de Agosto de 2016) as Praças de Touros Ambulantes devem instalar curros.

 

Nota:

O abate em curro deve ser executado ou controlado por um Médico Veterinário ou técnico indicado ou designado pela DGAV, sendo os respectivos custos suportados pelo promotor do espectáculo.

c) CONDIÇÃO PARA O ABATE DAS RESES EM SALAS DE ABATE

As Praças de Touros fixas construídas após 15 de Agosto de 2014 e todas as sujeitas a intervenções que não sejam de mera conservação ou manutenção, devem dispor de condições para efectuar, no local, o abate das reses lidadas.

 

MORTE DE TOUROS.jpg

Esta exigência do RET será rigorosamente cumprida, nas touradas que se realizam por aí?...

 

Uma vez que a IGAC não desmentiu as informações que nos foram fornecidas (falo no plural porque sei que mais cidadãos com espírito cívico, colocaram a mesma pergunta e também (ainda) aguardam resposta), temos a legitimidade de deduzir que a tourada do Carregado foi realizada ilegalmente. Assim como outras, em várias localidades do país, onde ainda se mantém estas práticas selváticas.

 

E se assim foi, isto é muito grave.

 

Será que a IGAC não cumpriu com as suas obrigações fiscalizadoras, e ainda assim deu o seu aval? Aliás, como acontece em 99,9%, para não dizer 100% das touradas realizadas em Portugal?

 

Agora pergunto: quem em Portugal tem competência para fiscalizar as actuações da IGAC, entidade dependente da tutela do Ministério da Cultura (já ouviram falar neste ministério?), no que se refere às práticas selváticas da tauromaquia?

 

Sabemos que a tauromaquia está bastante protegida, e que na Assembleia da República existem bastantes lobistas a protegê-la.

 

Mas isto ultrapassa todos os limites.

 

Portugal não é um Estado de Direito? Não vivemos numa Democracia?  O povo não vota livremente nos seus representantes? Não lhes paga os salários provenientes dos impostos, para que cumpram as suas funções?   Não é assim que todos nós comportamos, nas nossas profissões?

 

Então o que se passa?

 

Não só não fazem cumprir as regras, como não as cumprem.

 

E quem fiscaliza a falta de fiscalização das entidades que têm o dever de fiscalizar e não fiscalizam?

 

Ora, não existe, mas deveria existir uma Inspecção-geral das Entidades Fiscalizadoras (IGEF) escolhida aleatoriamente entre os cidadãos portugueses maiores de 35 anos, com profissões liberais (isto é, que não fossem funcionários públicos) e não estivessem filiados em partidos políticos, para que garantisse que as entidades fiscalizadoras fiscalizem, e não andem a fazer de conta que fiscalizam.

 

E ainda há outro detalhe: eu, como cidadã, que ajuda a pagar os salários dos que estão no governo, para governar e cumprir as suas obrigações, e não a vontade dos grupos de pressão económica (que são os que verdadeiramente mandam em Portugal) não poderei exigir que me seja dada uma resposta às questões da governação, que coloco e que quase nunca vejo respondidas?

 

Não será o povo o patrão dos governantes, e estes não terão a obrigação de dar contas ao patrão dos serviços que são obrigados a prestar, em troca do salário que recebem para o fazer?

 

Não será assim, com todos nós, que recebemos salários (os que têm a sorte de ter emprego)?


Portanto, agradeço que pelo menos uma das entidades acima referidas (Ministério da Cultura, Assembleia da República, Deputados da AR e Presidente da República) e às quais enviarei esta solicitação, tenha a gentileza de responder a estas minhas questões, uma vez que a IGAC não responde, ou então ficamos todos  com a certeza de que as touradas realizadas em Portugal não cumprem a lei. E pior do que isso: que as entidades que deviam zelar para que sejam legais, também não cumprem a lei.

 

E se as leis existem não serão para ser cumpridas?

 

E se eu me recusasse a pagar os meus impostos, por entender que eles não estão a ser bem aplicados?

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:19

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