Terça-feira, 12 de Maio de 2015

PAN APRESENTA QUEIXA AO PROVEDOR DE JUSTIÇA PELOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E JOVENS NA ACTIVIDADE TAUROMÁQUICA

 

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Lisboa, 29 de Abril de 2015 – O PAN – Pessoas-Animais-Natureza acaba de apresentar uma queixa ao provedor de justiça no âmbito da aprovação da Proposta de Lei n.º 209/XII (3ª), expondo as suas preocupações com a compatibilidade daquele diploma com os direitos fundamentais intrínsecos das crianças.

 

Segundo aquele diploma, as actividades de artista tauromáquico e auxiliar podem ser exercidas por menores de 18 anos e por crianças menores de 16 anos mediante autorização da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco. Comissão, essa que, a par de outras entidades, reconheceu que a actividade tauromáquica “pode colocar em perigo crianças e jovens” (in Circular n.º 4/2009).

 

A Amnistia Internacional emitiu parecer no mesmo sentido. Mais expressivo ainda, é o parecer da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, que recomendou que, tendo a legislação fixado a escolaridade obrigatória até aos 18 anos, então também só deveriam participar neste tipo de actividades indivíduos cuja escolaridade obrigatória esteja já cumprida. Para além disso, a idade mínima de 16 anos corresponde à idade mínima de admissão ao trabalho subordinado (n.º 2 do art. 68.º do Código do Trabalho).

 

«A tourada é uma actividade violenta e, como tal, deve estar sujeita às mesmas restrições etárias que outras actividades de natureza artística e outros divertimentos públicos considerados violentos. Nomeadamente, não faz sentido proibir um menor de 18 anos de assistir a um filme de ficção no cinema, mas depois permitir que uma criança de 12 anos esteja envolvida na morte de um animal, seja por frequentar a escola de toureio, seja por assistir à morte de um animal para mero entretenimento de quem assiste», defende André Silva, porta-voz do PAN.

 

Diversos estudos a que o PAN recorreu para elaborar a queixa ao provedor confirmam que a exposição das crianças a violência explícita provoca efeitos significativos no seu desenvolvimento, donde resulta a necessidade de proteger os menores de tais impactos, como manda a Constituição.

 

No que diz respeito especificamente ao trabalho infantil, o Comité de Direitos da Criança, já expressou a sua preocupação ao referir que «O Comité (…) continua profundamente preocupado com o envolvimento persistente de crianças em trabalhos perigosos e/ou degradantes como o trabalho agrícola em culturas ilegais, tráfico de drogas, mineração ilegal e touradas».

 

Face ao exposto, o PAN conclui que o diploma em causa enfrenta uma série de constrangimentos legais nacionais e internacionais mas, mais importante que isso, efectivamente revela uma desconsideração pelos direitos fundamentais das crianças a um desenvolvimento saudável.

 

Importa ainda referir que, no âmbito do supra mencionado processo legislativo, foram ouvidas as seguintes entidades: Associação Portuguesa de Criadores de Toiros de Lide; Associação Nacional dos Grupos de Forcados; Associação Nacional de Toureiros Portugueses; Associação Nacional de Empresários Taurinos; Secretário de Estado da Cultura e Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

 

Não foi ouvido um único representante dos direitos das crianças, o Comité dos Direitos da Criança da ONU, assim como não foi ouvida nenhuma ONG que defenda os direitos de animais humanos e não humanos.

Fonte:

http://www.pan.com.pt/comunicacao/noticias/item/573-provedor.html

 

***

Apenas umas dúvidas:

 

Associação Portuguesa de Criadores de Toiros de Lide; Associação Nacional dos Grupos de Forcados; Associação Nacional de Toureiros Portugueses; Associação Nacional de Empresários Taurinos são ENTIDADES de quê?

 

O secretário de estado da cultura acima mencionado é secretário de estado de que CULTURA?

 

Não foi ouvido um único representante dos Direitos das Crianças, o Comité dos Direitos da Criança da ONU, assim como não foi ouvida nenhuma ONG que defenda os direitos de animais humanos e não humanos, porquê?

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 17:39

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Quinta-feira, 26 de Junho de 2014

A LEGISLAÇÃO MACABRA QUE DESONRA PORTUGAL

 

É a legislação que permite torturar animais indefesos, de um modo cruel e em público, para diversão.

 

É a legislação que permite que cidadãos portugueses fiquem tetraplégicos e morram, com a cumplicidade dos governantes.

 

É a legislação que permite que existam escolas de toureio, para que crianças e adolescentes, menores de 18 anos, entrem no mundo da violência e da crueldade, destruindo, deste modo, a possibilidade de virem a ser cidadãos úteis à sociedade. 

 

 

Para que nunca sejam esquecidos, aqui ficam registados os nomes dos que assinaram o Regulamento do Espectáculo Tauromáquico (RET), em 1991, com o intuito de dignificar o dito cujo, em Portugal, (como se a tortura de seres vivos pudesse ser dignificada!) e que nunca foi cumprido, bem como nunca será cumprido o falacioso regulamento de 2014.

 

«Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Junho de 1991.

Decreto Regulamentar nº 62/91, de 29 de Novembro

 

Considerando que é intenção do Decreto-lei nº 306/91, de 17 de Agosto, dignificar o espectáculo tauromáquico em Portugal;

 

Considerando também que esta dignificação passa, entre outros, pela revisão do Regulamento do Espectáculo Tauromáquico;

 

Considerando que o supracitado Decreto-lei habilita o Governo, através de adequado instrumento legal, a proceder à referida revisão;

 

Considerando, por último, que foram ouvidas as associações representativas do sector; Assim: ao abrigo do disposto no artigo 6º do Decreto-lei nº 306/91, de 17 de Agosto, nos termos da alínea c) do artigo 202º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

 

Artigo único - É aprovado o Regulamento do Espectáculo Tauromáquico, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

 

Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Junho de 1991.

 

Aníbal António Cavaco Silva

 

– Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza

– Manuel Pereira

– Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio

– Arlindo Marques da Cunha

– Arlindo Gomes de Carvalho

– José Albino da Silva Peneda

 

Promulgado em 8 de Novembro de 1991.

 

Publique-se.

 

O Presidente da República, Mário Soares.

 

Referendado em 18 de Novembro de 1991.

 

O Primeiro-ministro, Aníbal António Cavaco Silva»

 

https://www.google.pt/webhp?tab=Tw&ei=SOqcU96DKsuY0AWll4BQ&ved=0CAcQqS4oBA#q=pdf+Regulamento+do+Espect%C3%A1culo+Taurom%C3%A1quico

 

***

Ocorre-me perguntar:

 

Será que estes ilustres senhores leram o que assinaram?

 

Se não leram cometeram um erro gravíssimo.

 

Se leram terei de escrever “ilustres senhores” entre aspas.

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 14:01

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Quinta-feira, 2 de Janeiro de 2014

Reflexão de fim de ano

 

Faço minhas todas as palavras desta magnífica reflexão.

Obrigada, Maria, João, pela sua lucidez, a lucidez que faz falta em quem nos (des)governa

 

 

«2014, num céu negro, sem estrelas...»

 

 

Por Maria João Gaspar Oliveira

 

1 de Janeiro de 2014 às 23:40

 

No estertor da sua agonia, 2013, cada vez menos lúcido, deixou-nos, em "testamento", uma austeridade assassina (como se não existissem alternativas...), de tesoura bem afiada, e uma pá de coveiro, para os mais frágeis: doentes, velhos e crianças, que já estão a ser internadas em hospitais, devido a doenças provocadas pela fome. A insensibilidade, mãe da indiferença, nunca moveu montanhas, tudo considera válido e lícito, e tem a faca e o queijo na mão. 

 

Quando o "subalterno" a olha nos olhos, já emite uma voz de trovão, para a terra tremer debaixo dos seus pés, e impedir o Grito de renascer das cinzas do medo. E há o Grito que a Arte solta, incomodando a prepotência e a corrupção, que o pretendem sempre abafar, até porque... as ditaduras nunca se deram bem com a liberdade de criação artística.

 

Entretanto, ao longo do ano findo, fizeram-se certas aprendizagens, uns com os outros, e também à custa de algumas dores e decepções. E foram belos os momentos em que muitos cicatrizaram feridas de vítimas que não têm voz.

 

Contudo, a Besta já inseriu na sua Pata, o número 2014, e traz, ao pescoço, um saco cheio de "pecados", a exigir penitência nos salários, pensões, subsídios, serviços públicos, etc. Tem uma preferência especial por funcionários públicos, reformados, pensionistas. E a sua obra de destruição vai prosseguir, em múltiplos e infindáveis casos de corrupção, e através de um Orçamento bem abastecido de normas inconstitucionais, mas já promulgado pelo PR, certamente em nome da "normalidade" e da "estabilidade"...

 

Um Orçamento que acentua a desigualdade e, uma vez mais, poupa os ricos, que têm motivos de sobra, para celebrar 2014, com caviar e champanhe francês, uma "herança" que concentrou nos seus cofres (e já são 870 portugueses...), 74 mil milhões de euros, um valor muito próximo daquele que a troika, usurariamente, emprestou a Portugal, com a agravante de o número de ultra-milionários ter aumentado, assim como o montante do respectivo património.

 

Além disso, o Orçamento do Estado para 2014 que, para este (des)governo, "cumpre a Constituição na íntegra", vai agravar, ainda mais, o desemprego e a extrema pobreza, sendo, assim, um belíssimo postal de Boas-Festas, para os banqueiros, para os grandes grupos económicos, que rejubilam, cada vez mais, com o crescimento da riqueza em Portugal, visto que em 2013, chegou a ser superior ao da média europeia.

 

Ao ver 2013 a passar como um filme, pela minha mente, apercebi-me, mais do que nunca, da enorme distância que existe entre desejar e QUERER. 2014 poderá brilhar, um pouco, no escuro, se nós QUISERMOS verdadeiramente, alcançando, pelo menos, alguns dos objectivos que não foram atingidos em 2013.

 

Obrigada, de todo o coração, aos amigos que passaram, por aqui, ou não, durante o ano de 2013. Obrigada a quem deixou um "like", comentou, publicou os seus poemas, assinou petições, e se indignou, perante o AO90, a opressão, a fome, a mentira, a barbárie que tortura e mata seres indefesos que amamos muito, e que têm o direito de viver e de ser felizes.

 

Obrigada por se terem recusado a ser meros espectadores da injustiça.

 

Quero também agradecer e retribuir os votos de Boas-Festas dos amigos que acabo de encontrar, entre os amigos dos amigos que me notificaram.

E, a todos, agradeço um dos maiores bens que guiaram os nossos passos, em 2013: a capacidade de dizer NÃO.

 

Texto publicado no Facebook

https://www.facebook.com/notes/maria-jo%C3%A3o-gaspar-oliveira/reflex%C3%A3o-de-fim-de-ano/494007597383178?notif_t=note_tag

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 10:35

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Quarta-feira, 24 de Julho de 2013

«HEIL prótoiro»

 

Reflexões: Portugal vive em democracia? O povo é quem mais ordena? A lei de excepção serve esse povo? Serve o País?

 

Se vive em democracia e se o povo é quem mais ordena, em Viana do Castelo NÃO SE REALIZARÁ TOURADA, simplesmente porque os vianenses NÃO QUEREM.

 

E quem é a prótoiro, mais os seus “padrinhos” para impedirem a vontade de um povo e a postura de um município que se declarou anti-tourada?

 

A ver vamos se vivemos em Democracia, ou se o NAZISMO impera em Portugal.

 

A VER VAMOS QUEM MANDA EM VIANA.

 

 

Por PRÓTOURO

 

«Subitamente, descobrimos, que vivemos numa ditadura tauromáquica onde de ora em diante, todos os cidadãos deste país e especialmente os cidadãos de Viana do Castelo, serão obrigados a fazer a saudação nazi à “prótoiro”.

 

Neste momento quem governa as câmaras municipais, não são aqueles que foram democraticamente eleitos pelos cidadãos, mas sim uma organização fascista e nazi que dá pelo nome de “prótoiro”.

 

Quando uma associação que se diz privada tem o desplante de anunciar para os órgãos de comunicação social que não só realizará uma nova tourada em Viana do Castelo, bem como entrará com uma acção para declarar a nulidade de cidade anti-touradas, feita por essa edilidade, algo está podre no reino da Dinamarca, perdão Portugal.

 

O que assistimos neste momento, não é uma birra de putos a quem os pais não compraram a última versão da playstation, o que assistimos é a uma completa subversão do Estado de Direito onde um grupelho, quer impor as suas regras, neste caso a um presidente de câmara democraticamente eleito pelos cidadãos de Viana.

 

Impor touradas a uma cidade que não as quer, através de ameaças, tem um nome: prepotência. Prepotência essa que resulta e ninguém tenha dúvidas, do facto desta federação ter padrinhos.

 

Os cidadãos deste país estão fartos de conluios feitos nos corredores do poder, estão fartos de corrupção e como tal, exigem saber quem aquece as costas a esta gente ao ponto de lhes permitir ter estas atitudes.

 

Prótouro
Pelos touros em liberdade
»

 

***

 

COMENTÁRIO DO RICARDO

 

«A democracia está para a tauromaquia como a kryptonite para o Super Homem. Que se pode esperar de um sector social de extrema-direita e com afiliações monárquicas?

 

A tourada de Viana no ano passado foi realizada à margem da lei: ao contrário do que a Prótoiro anunciou, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga nunca legalizou o evento.

 

O que fez foi ceder 5 dias para que estes contra argumentassem o recurso imposto pela câmara municipal de Viana, este sim a proibir explicitamente a realização da tourada. Como estes 5 dias eram tecnicamente “terra de ninguém”, os aficionados, como cobardolas e manhosos que são, realizaram a tourada neste período (daí a praça desmontável para que todo o processo se pudesse realizar sem deixar rasto).

 

A tourada nunca foi legalizada mas, devido a leis deficientes, nunca pode ser definitivamente ilegalizada. Mas uma coisa estava patente: o povo de Viana não quer nem vai querer touradas no seu concelho. Tal ficou provado pela eleição de José Maria da Costa, candidato assumidamente anti-taurino, após o mandado de Defensor Moura, outro autarca anti-taurino e o primeiro a elevar a cidade de Viana ao estatuto de anti-touradas.

 

E mais, se os activistas se manifestam quando se realizam touradas, não seria de esperar que os aficionados se manifestassem pela ausência das mesmas? Será que houve manifestações “taurinas” em Viana? A tourada do ano passado contou com 2300 pessoas na assistência (qualquer cinema de vila têm uma audiência superior) mas o que seria interessante descobrir era quantas dessas pessoas seriam naturais de Viana.

 

É que além da praça desmontável também houve registo de vários autocarros provenientes de todo o país (pagos por quem nós já estamos cansados de saber) com aficionados.

 

A realização de uma tourada em si é muito grave, seja em que concelho for, mas o que é mesmo preocupante nesta situação é o claro atropelo democrático e o completo desrespeito da vontade popular. Se a prótoiro conseguir realizar outra tourada usando mais um “buraco” legal, então se calhar é altura de repensarmos a Constituição.»

 

 

Fonte:

 

http://protouro.wordpress.com/2013/07/24/heil-protoiro/

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 09:38

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