Arco de Almedina
PAN quer que se assegure a consagração do crime de ecocídio na lista de crimes previstos no Tribunal Penal Internacional
Origem da imagem: https://blogdolana.wordpress.com/2017/02/13/novo-crime-de-ecocidio/
O PAN - Pessoas - Animais- Natureza agendou na Conferência de Líderes de hoje um Projecto de Resolução 649/XIV que recomenda ao Governo que submeta ao Secretário-Geral da ONU uma proposta de alteração ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, que assegure a consagração do crime de ecocício na lista de crimes previstos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. A iniciativa será debatida na Assembleia da República no dia 16 de Outubro.
Esta iniciativa legislativa surge no seguimento dos vários crimes que têm vindo a ser praticados sobre os ecossistemas e sobre a exploração de recursos naturais de forma impune. São exemplo disso a desflorestação da Amazónia, para fins económicos relacionados com explorações agrícolas e pecuárias e, na Ásia, a destruição de vastos habitats para a exploração de óleo de palma.
A consagração do crime internacional de ecocídio assume uma extrema importância porque evita o risco ou a danificação extensiva, destruição ou perda de ecossistemas, proíbe as decisões que resultem em danos extensos, destruição ou perda de ecossistemas, e impede tomadas de decisão de natureza política, financeira e empresarial que possam trazer danos significativos. Tal consagração garantirá, ainda, um dever de diligência no sentido de que a comunidade internacional, os Estados, o poder político e as empresas deverão impedir o risco ou a danificação extensiva, destruição ou perda de ecossistemas e velar pela sua protecção.
Consulte o projecto de resolução aqui.
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