[O mesmo se passa em Portugal, e o PAN, como um Partido voltado para este tema, deveria fazer o mesmo que o PACMA fez - Isabel A. Ferreira].
Apresentámos um relatório ao Comité dos Direitos da Criança da ONU em que denunciamos o incumprimento por parte do Governo, ao expor os menores à violência das touradas.
O governo da Espanha passou anos a ignorar deliberadamente as recomendações da ONU sobre proteger os menores da violência extrema das touradas. Do PACMA, apresentamos um relatório ao Comité dos Direitos da Criança da ONU para denunciar o que consideramos violações constantes e repetidas da Convenção sobre os Direitos da Criança. A Convenção, ratificada pela Espanha em 1990, estabelece que os Estados Partes devem adoptar todas as medidas possíveis para abolir as práticas tradicionais prejudiciais à saúde das crianças.
Como órgão encarregado de supervisionar a aplicação da Convenção nos Estados Partes, o Comité dos Direitos da Criança, na sua última investigação a Espanha, em 2018, incluiu as touradas entre os "principais motivos de preocupação relacionados com a violência contra crianças", e obrigou o país a proibir crianças de assistir a touradas e a participação de menores de 18 anos em actividades tauromáquicas.
Como denunciámos no nosso relatório ao Comité, a Espanha não está apenas a não cumprir a Convenção, como também o Governo ignorou deliberadamente as recomendações. No ano passado, o Executivo apresentou o Projecto da Lei Orgânica 8/2021, de 4 de Junho, finalmente aprovada, sobre a protecção integral de crianças e adolescentes contra a violência, Lei que, como o próprio título indica, deve proteger as crianças contra a violência de forma integral, mas não faz uma única menção à sua exposição e participação nas práticas violentas que ocorrem no nosso país.
Tudo isto apesar de, para além do Comité, muitas entidades dedicadas à protecção das crianças terem solicitado formalmente ao Governo que proibisse, na referida Lei, a presença e participação de menores nestas práticas tauromáquicas.
Em 2023, a Espanha voltará a ser examinada pelo Comité, razão pela qual apresentámos agora este relatório, intitulado "Falta de protecção das crianças contra a violência das touradas em Espanha". Nele, afirmamos que apenas nas Ilhas Baleares é proibida a assistência de menores nas touradas. Na Galiza é proibido a menores de 12 anos e, nas restantes comunidades, qualquer criança, de qualquer idade, pode assistir a estas práticas e ver como se exerce a violência extrema contra os animais. Quanto à sua participação nas festividades tauromáquicas, apenas na Cantábria é proibida a participação de menores. Nas restantes podem participar a partir dos 16 anos e, em algumas, até a partir dos 14 anos.
No que diz respeito às escolas tauromáquicas, Andaluzia, Aragão e País Basco estabelecem, respectivamente, a idade mínima de 10 e 12 anos para poder frequentá-las. Nas demais comunidades não há idade mínima para começar a ser instruído na "arte" de matar. Além disso, menores de 14 anos já podem participar de aulas práticas, nas quais são utilizadas armas como puyas, banderillas, estoques ou puntillas com os animais.
Cinco anos se passaram desde que o Comité advertiu a Espanha de que deveria proteger os menores da violência das touradas, e não só não foi proibido, como essas práticas estão a ser cada vez mais incentivadas entre as crianças das instituições e administrações públicas, com actividades como convites a escolas, corridas de touros infantis, acampamentos tauromáquicos... para cujo desenvolvimento as câmaras municipais, as câmaras municipais e as administrações regionais e governos autónomos colaboram, cedendo instalações, concedendo subsídios ou, directamente, organizando-os.
O PACMA considera intolerável que os poderes públicos continuem não só a permitir, mas também a promover uma prática em que a violência é exercida sobre os animais; ais, entre as crianças, desrespeitando a Lei Orgânica de Protecção Jurídica de Menores, que estabelece que todas as disposições legais relativas a menores devem ser interpretadas de acordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança, e que os poderes públicos devem garantir o respeito pelos seus direitos e adequar as suas acções à mesma, incluindo, entre os princípios norteadores que devem reger a sua actuação à protecção dos menores, contra todas as formas de violência.
Até onde chega a irracionalidade dos responsáveis pelo bem-estar das crianças em Portugal!
Tomás Bastos, tem apenas 13 anos, é bezerrista, aluno do antro de toureio de Vila Franca de Xira (Portugal). Está no México há cerca de duas semanas, e por lá tem andado a torturar e a matar bezerrinhos, para divertimento, já se sabe, dos sádicos e psicopatas (nunca é demais repetir). Algo que daria para pôr na prisão quem tal malvadez permite. E não estou só a referir-me à malvadez para com o bezerrinho, mas também ao requinte de malvadez que étreinar crianças para matar, cruelmente, seres vivos, inocentes, inofensivos e indefesos como são os bezerrinhos.
No passado sábado ao participar em mais um evento selvático, passou-se o que o Farpas Blogue refere nesta notícia:
Isto é simplesmente revoltante, repugnante, desprezível, vil, imoral, e todos os demais adjectivos quejandos, que existem na Língua Portuguesa, para qualificar tais actos abjectos...
E pensar que tudo isto é apoiado pelos governo, parlamento, igreja católica, comissão de protecção de crianças e jovens de Portugal, irresponsáveise incompetentes.
Tenham vergonha, e tomem atitudes RACIONAIS! Para irracionais bastam os que atiram as crianças para a crueldade e a violência tauromáquicas. Este é um acto CRIMINOSO que deve ser levado ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e ao Comité dos Direitos da Criança da ONU.
Entretanto, Tomás Bastos esteve hospitalizado, mas já regressou aos treinos, para continuar a torturar e a matar bezerrinhos, cruelmente.
Eis um desabafo de uma vila-franquense, repleto da mesma indignação e desespero de todos os que abominam esta prática selvática, ainda mais praticada por uma criança, a quem não deram oportunidade de ser criança.
«Este miúdo é filho do bandarilheiro, forcado frustrado e ex-matador-que-nunca-foi, sobrinho do "matador" José Júlio e da minha terrinha, VFX.
Aluno da "escola", o covil de torturadores.
Nem tenho palavras para descrever o que sinto quando um pai coloca em perigo a vida de um filho. Por muito menos a CPCJ tem retirado filhos aos pais/mães. Se a criança tivesse morrido? Como é possível a insanidade deste pai?????
Ainda bem que não o encontro porque, juro que lhe dava uns socos😡😠😤
A indignação! O desespero. A impotência por não podermos proteger estes jovens, é atroz.
Para que não restem dúvidas quanto a maus-tratos a crianças. Ambas têm treze anos. Uma enveredou pela sublime arte musical, a outra pela abominável prática bárbara de tortura de seres vivos.
«Foi durante os 41 anos de Estado Novo que se eliminaram estas regras, se inaugurou a maioria das praças de touros actuais, os grupos de forcados amadores e as tertúlias tauromáquicas. Salazar trouxe de volta a velha escola marialva de cavaleiros e instituiu a “tourada à portuguesa” perante os protestos dos aficionados na altura, para quem a lide só fazia sentido com a morte do touro no final do espectáculo.»
Texto de Sérgio Caetano
(Activista de direitos humanos, animais e natureza. Presidente da Associação S.O.S. Rio Paiva, Coordenador da Plataforma Basta de Touradas e representante em Portugal da Fundação Franz Weber.)
«Sendo uma actividade violenta que coloca em causa o cumprimento da Convenção dos Direitos da Criança, que se baseia em maus tratos a animais e que já beneficia de várias excepções, é da mais elementar justiça que as touradas deixem de gozar de benefícios fiscais do Estado Português e, enquanto existirem, para nossa vergonha, sejam taxadas a 23%.»
3 de Fevereiro de 2020, 8:08
«As touradas são excepção para tudo em Portugal. São excepção à lei da protecção dos animais, não precisam de cumprir nem o próprio Regulamento do Espectáculo Tauromáquico (RET) e gozam das inúmeras regalias que beneficiam esta actividade, que ainda por cima se alimenta, em larga medida, dos fundos públicos provenientes das câmaras municipais e da União Europeia.
É verdade que no preâmbulo do RET surge a polémica frase, segundo a qual a tauromaquia é “parte integrante do património da cultura popular portuguesa”, mas convém lembrar que o mesmo documento, mais à frente, reconhece que a salvaguarda do interesse público passa também pela “defesa do bem-estar animal” e que as touradas “podem ferir a susceptibilidade dos espectadores”, chamando à atenção para os problemas dos maus tratos e da violência contra os animais e a própria violência inerente ao espectáculo, que, não raras vezes, resulta em feridos graves e até mortes.
O Governo propõe no Orçamento do Estado para 2020 um aumento do IVA dos espectáculos tauromáquicos. Como sempre, várias vozes se levantam na “defesa da tradição” das touradas, invocando a “liberdade” e a “justiça”, alegando que o Governo, por não gostar de touradas, não as pode perseguir em detrimento de outros espectáculos culturais. Pergunto: que outros espectáculos culturais em Portugal têm por finalidade agredir e humilhar um animal, cravando-o de todo o tipo de lâminas? Que outros espectáculos em Portugal produzem um número tão elevado de feridos e mortos? Que outros espectáculos culturais em Portugal foram incluídos no relatório de avaliação do Comité dos Direitos da Criança da ONU, com pronunciamento explícito sobre o seu carácter nefasto para o desenvolvimento saudável dos jovens?
As touradas podem ser parte integrante do património cultural de algumas localidades, que no seu todo representam apenas cerca de 10% do nosso território, mas não são um espectáculo qualquer, nem são um espectáculo para quaisquer pessoas, como o próprio Estado reconhece na legislação. O lobby das touradas, pequeno mas muito influente, conseguiu contornar todas as leis que proibiram as touradas e lhes colocaram fortes restrições ao longo dos tempos. Estranho é ver membros do Partido Socialista e pessoas de esquerda a apoiar com vigor as touradas, sendo elas um legado dos períodos mais retrógrados da nossa História, como os regimes absolutista e o Estado Novo, que eliminou todas as restrições impostas a este espectáculo e criou a chamada “tourada à portuguesa” com a publicação dos regulamentos de 1953 e 1971.
As touradas, depois de promovidas em ambiente de aparatosos festejos reais, foram proibidas por D. João VI “pelos seus notórios inconvenientes” em 7 de Julho de 1809. Abolidas em 1836 por decreto de Passos Manuel, foram novamente autorizadas meses mais tarde, por forte pressão da Real Casa Pia de Lisboa e por um grupo de notáveis condes, varões e viscondes, e não por revolta do povo como por vezes se diz. Durante quase 100 anos (entre 1836 e 1933) as touradas só eram permitidas mediante uma autorização especial e desde que a sua receita revertesse para instituições de caridade, nomeadamente para a Casa Pia (em Lisboa) e para as Misericórdias (no resto do país).
Foi durante os 41 anos de Estado Novo que se eliminaram estas regras, se inaugurou a maioria das praças de touros actuais, os grupos de forcados amadores e as tertúlias tauromáquicas. Salazar trouxe de volta a velha escola marialva de cavaleiros e instituiu a “tourada à portuguesa” perante os protestos dos aficionados na altura, para quem a lide só fazia sentido com a morte do touro no final do espectáculo.
A revolução de Abril foi nefasta para a tauromaquia, principalmente para os cavaleiros tauromáquicos e para os abastados ganadeiros da lezíria do Tejo, que se viram obrigados a enviar os touros para Espanha e sul de França, tendo a exportação destes animais duplicado em 1975, por falta de mercado no nosso país. Só com a entrada de Portugal na CEE (1986) a actividade recuperou do abalo sentido com a revolução, e a partir de finais da década de 80 os criadores de touros de lide começaram a beneficiar dos subsídios da Europa para a criação de bovinos, desenvolvendo programas de “conservação e melhoramento genético da raça brava e dos cavalos de toureio”, com milhões de euros da União Europeia destinados à agricultura.
Nos últimos anos, por pressão do lobby tauromáquico, as touradas passaram a ser consideradas cultura, alcançando um estatuto que querem manter intocável, e uma excepção aceite pelo poder político que tem legislado sempre em benefício desta anacrónica actividade. Quando em 2001 as doenças que afectaram o gado bovino (BSE, língua azul e febre aftosa) começaram a alastrar, a União Europeia adoptou medidas drásticas e rigorosas para conter o problema, proibindo as concentrações de gado, feiras de gado, concursos pecuários e a realização de touradas em Portugal. Menos de 15 dias depois desta decisão, e apesar dos elevados riscos para a saúde pública, a Direcção Geral de Veterinária concedeu uma excepção para as touradas, autorizando o transporte de animais destinados ao “matadouro ou às praça de touros”, permitindo assim que a temporada tauromáquica tivesse decorrido normalmente nesse ano. Este exemplo demonstra bem a influência do lobby das touradas junto do poder político e as regalias de que beneficia esta actividade, em oposição aos restantes agricultores.
Se a isto juntarmos os milhões que alguns municípios investem para garantir a continuidade da actividade tauromáquica em Portugal, com apoios que vão desde a compra de milhares de bilhetes para touradas, aos subsídios para os grupos de forcados, apoio logístico, manutenção e reabilitação de praças de touros, etc., temos a fórmula para explicar o porquê desta actividade persistir em Portugal.
Sendo uma actividade violenta que coloca em causa o cumprimento da Convenção dos Direitos da Criança, conforme ficou demonstrado no último relatório da avaliação do Comité, que se baseia em maus tratos a animais, e que já beneficia de várias excepções, é da mais elementar justiça que as touradas deixem de gozar de benefícios fiscais do Estado Português e, enquanto existirem, para nossa vergonha, sejam taxadas a 23%.»
Este vídeo documenta uma situação ilegal, frequentemente denunciada às autoridades portuguesas e que já foi fortemente condenada pelo Comité dos Direitos da Criança da ONU: Crianças pequenas ensinadas a enfrentar o perigo, insensibilizadas para a crueldade e o sofrimento dos animais, realizando tarefas proibidas pela legislação. Neste caso vemos adultos instruindo e motivando uma criança a realizar uma "pega" frente a um pequeno bezerro.
A campanha "Infância sem Violência" da Fundação Franz Weber, desenvolvida em Portugal pela Basta, pretende alertar para esta realidade: www.basta.pt/infancia-sem-violencia
Lisboa, 29 de Abril de 2015 – O PAN – Pessoas-Animais-Natureza acaba de apresentar uma queixa ao provedor de justiça no âmbito da aprovação da Proposta de Lei n.º 209/XII (3ª), expondo as suas preocupações com a compatibilidade daquele diploma com os direitos fundamentais intrínsecos das crianças.
Segundo aquele diploma, as actividades de artista tauromáquico e auxiliar podem ser exercidas por menores de 18 anos e por crianças menores de 16 anos mediante autorização da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco. Comissão, essa que, a par de outras entidades, reconheceu que a actividade tauromáquica “pode colocar em perigo crianças e jovens” (in Circular n.º 4/2009).
A Amnistia Internacional emitiu parecer no mesmo sentido. Mais expressivo ainda, é o parecer da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, que recomendou que, tendo a legislação fixado a escolaridade obrigatória até aos 18 anos, então também só deveriam participar neste tipo de actividades indivíduos cuja escolaridade obrigatória esteja já cumprida. Para além disso, a idade mínima de 16 anos corresponde à idade mínima de admissão ao trabalho subordinado (n.º 2 do art. 68.º do Código do Trabalho).
«A tourada é uma actividade violenta e, como tal, deve estar sujeita às mesmas restrições etárias que outras actividades de natureza artística e outros divertimentos públicos considerados violentos. Nomeadamente, não faz sentido proibir um menor de 18 anos de assistir a um filme de ficção no cinema, mas depois permitir que uma criança de 12 anos esteja envolvida na morte de um animal, seja por frequentar a escola de toureio, seja por assistir à morte de um animal para mero entretenimento de quem assiste», defende André Silva, porta-voz do PAN.
Diversos estudos a que o PAN recorreu para elaborar a queixa ao provedor confirmam que a exposição das crianças a violência explícita provoca efeitos significativos no seu desenvolvimento, donde resulta a necessidade de proteger os menores de tais impactos, como manda a Constituição.
No que diz respeito especificamente ao trabalho infantil, o Comité de Direitos da Criança, já expressou a sua preocupação ao referir que «O Comité (…) continua profundamente preocupado com o envolvimento persistente de crianças em trabalhos perigosos e/ou degradantes como o trabalho agrícola em culturas ilegais, tráfico de drogas, mineração ilegal e touradas».
Face ao exposto, o PAN conclui que o diploma em causa enfrenta uma série de constrangimentos legais nacionais e internacionais mas, mais importante que isso, efectivamente revela uma desconsideração pelos direitos fundamentais das crianças a um desenvolvimento saudável.
Importa ainda referir que, no âmbito do supra mencionado processo legislativo, foram ouvidas as seguintes entidades: Associação Portuguesa de Criadores de Toiros de Lide; Associação Nacional dos Grupos de Forcados; Associação Nacional de Toureiros Portugueses; Associação Nacional de Empresários Taurinos; Secretário de Estado da Cultura e Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Não foi ouvido um único representante dos direitos das crianças, o Comité dos Direitos da Criança da ONU, assim como não foi ouvida nenhuma ONG que defenda os direitos de animais humanos e não humanos.
Associação Portuguesa de Criadores de Toiros de Lide; Associação Nacional dos Grupos de Forcados; Associação Nacional de Toureiros Portugueses; Associação Nacional de Empresários Taurinos são ENTIDADES de quê?
O secretário de estado da cultura acima mencionado é secretário de estado de que CULTURA?
Não foi ouvido um único representante dos Direitos das Crianças, o Comité dos Direitos da Criança da ONU, assim como não foi ouvida nenhuma ONG que defenda os direitos de animais humanos e não humanos, porquê?
Em defesa da Língua Portuguesa, a autora deste Blogue não adopta o Acordo Ortográfico de 1990, devido a este ser inconstitucional, linguisticamente inconsistente, estruturalmente incongruente, para além de, comprovadamente, ser causa de uma crescente e perniciosa iliteracia em publicações oficiais e privadas, nas escolas, nos órgãos de comunicação social, na população em geral, e por estar a criar uma geração de analfabetos escolarizados e funcionais.
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