Arco de Almedina

Comunicado/Notícia PAN

Avançamos esta semana com três iniciativas legislativas que pretendem aumentar os esforços para alterar as tradições violentas e as práticas que prejudiquem o bem-estar das crianças e o desenvolvimento civilizacional e educacional da nossa sociedade.

1ª iniciativa - Proibição da utilização de menores de idade em “espectáculos” tauromáquicos

A primeira iniciativa proibição da utilização de menores de idade em espectáculos tauromáquicos. A Lei n.º 31/2015, de 23 de Abril, regula o exercício de actividades de artista tauromáquico e auxiliar por crianças menores de 16 e de 18 anos mediante autorização da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco. Comissão essa que, a par de outras entidades, reconheceu que a actividade tauromáquica “pode colocar em perigo crianças e jovens” (in Circular n.º 4/2009). A Amnistia Internacional emitiu parecer no mesmo sentido.

Na perspectiva do desenvolvimento da criança, o Comité dos Direitos da Criança da ONU tem revelado preocupações quanto ao bem-estar físico e psicológico das crianças envolvidas nesta actividade, mais especificamente nas escolas de toureio tendo também mostrado o mesmo receio em relação às crianças que assistem ao correspondente espectáculo. Este parecer culmina com a recomendação ao Governo de proibição de participação de crianças em touradas, sugerindo a adopção das medidas legais e administrativas necessárias para proteger as crianças envolvidas neste tipo de actividades, tanto enquanto participantes como enquanto espectadoras. 

São várias as entidades nacionais e internacionais que têm vindo a reforçar que a participação na actividade tauromáquica ou mesmo assistência, por parte de crianças, consubstancia violência gratuita sobre as mesmas, tendo impactos negativos no seu desenvolvimento psicológico e moral. São já cinco os países com actividades tauromáquicas examinados pelo Comité dos Direitos da Criança e todos foram instigados para que assegurem a protecção da infância afastando as crianças e jovens da “violência da tauromaquia”. 

A tourada constitui um espectáculo violento e, como tal, deve estar sujeita às mesmas restrições etárias que outros espectáculos de natureza artística e outros divertimentos públicos considerados violentos. Para o partido, não é coerente a proibição de um menor de 18 anos de assistir a um filme, no cinema, que é de ficção, mas depois permitir que uma criança de 12 anos assista à tortura de um animal, que culminará na sua morte, através da televisão pública. 

2ª iniciativa - Proibição da transmissão de “espectáculos” tauromáquicos na estação televisiva pública (RTP)

A segunda iniciativa legislativa pede a proibição da transmissão de espectáculos tauromáquicos na estação televisiva pública. Uma vez que presta serviço público e sendo uma referência enquanto plataforma de comunicação, a RTP deve ter especial atenção aos programas e conteúdos que transmite, pois alcança um número muito elevado de telespectadores. Defendemos que o serviço público de TV deve evitar conteúdos violentos, sem qualquer valor intelectual ou que incite à discriminação ou outras formas de violência. Segundo a própria missão do canal de televisão pública um dos seus objectivos é ligar os portugueses ao mundo, entre si e às suas raízes. Acontece que, a grande maioria dos portugueses já não se revê na prática de actos violentos e atentatórios da integridade física e bem-estar dos animais, como é o caso dos espectáculos tauromáquicos. Mais, de um ponto de vista civilizacional e educacional, a transmissão deste tipo de conteúdos é um recuo no desenvolvimento da nossa sociedade. Sendo que uma grande parte dos espectadores são crianças e jovens.

O país pede uma evolução civilizacional e ética em relação a este assunto e as tradições reflectem o grau de evolução de uma sociedade. Portugal faz parte dos escassos oito países do Mundo que ainda lidam bovinos na arena. Mais de 90% dos portugueses não assiste a touradas, segundo dados oficiais da Inspecção Geral das Actividades Culturais, e as corridas de touros têm vindo a perder milhares de espectadores todos os anos. Jaime Fernandes, provedor do telespectador da RTP, não concebe a emissão de corridas no canal, defendendo que são uma “forma de violência sobre os animais”. Mais recentemente, o provedor do telespectador foi ouvido pela Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto sobre o seu relatório de actividades em 2015, onde deu a conhecer que a transmissão de touradas pelo principal canal de serviço público, a RTP1, foi o principal assunto que motivou queixas dos telespectadores ao provedor durante o ano de 2015. Das 14.935 mensagens que recebeu durante o ano de 2015 – mais do dobro das 7111 do ano anterior – 8280 foram sobre touradas, ou seja, 55% do total de queixas anual.

Para o provedor do telespectador estes dados vêm confirmar que a “transmissão de touradas não é serviço público” e não contribuem para a reversão da “sistemática e preocupante quebra de audiências na RTP”. 

3ª iniciativa - Proibição da utilização de dinheiros públicos para financiamento directo ou indirecto de actividades tauromáquicas

Por último, voltamos a abordar a proibição da utilização de dinheiros públicos para financiamento directo ou indirecto de actividades tauromáquicas tema já trazido ao parlamento durante a discussão do orçamento de estado. Estima-se que haja uma despesa pública de cerca de dezasseis milhões de euros com a tauromaquia em Portugal. Dinheiro esse que é proveniente dos impostos de todos os cidadãos e que podia e devia ser investido em áreas que efectivamente contribuam para o desenvolvimento da nossa sociedade como é o caso da educação, saúde ou verdadeira cultura. Acresce que, o Parlamento Europeu aprovou, por maioria absoluta, a emenda 1347 para que os fundos da Política Agrária Comum "não sejam usados para apoiar a reprodução ou a criação de touros destinados às actividades de tauromaquia”. Os eurodeputados consideraram que é inaceitável que a criação destes animais para serem usados em corridas de touros continue a receber subvenções comunitárias. 

“Independentemente de se ser pro ou contra a tourada, devemos ser equidistantes o suficiente para saber que não deve ser o dinheiro público a suportar uma actividade que é controversa, que implica sofrimento de animais não humanos, que contraria a mais recente legislação europeia e, que de resto, a maioria dos portugueses não aceita e não apoia”, reforça André Silva.

É-nos permitido avançar com três agendamentos de iniciativas legislativas para debate em plenário, por sessão legislativa e a proibição de utilização de menores de idade em espectáculos tauromáquicos é a segundo tema que pretendemos ver debatido no parlamento (o primeiro foi a proposta de alteração da Lei dos maus tratos a animais).

28 de Abril de 2016

PAN - A causa de tod@s

(AVISO: uma vez que a aplicação do AO/90 é ilegal, não estando efectivamente em vigor em Portugal, este texto foi reproduzido para Língua Portuguesa, via corrector automático)

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Sabemos que a principal proposta que todos os portugueses gostariam de ver em cima da mesa seria a da abolição da tauromaquia, porque, nos tempos que correm, já não se justifica tal prática (não gosto de chamar-lhe espectáculo, porque um espectáculo implica algo grandioso, e a tauromaquia só proporciona crueldade, e a crueldade nunca poderá ser considerada um espectáculo).

Sabemos também que tal proposta ainda não poderá ser apresentada à Assembleia da República, porque o lobby tauromáquico está ali bastante bem representado e protegido, e portanto, seria chumbo na certa.

Esperamos, no entanto, que a racionalidade e o bom senso imperem no momento de estas iniciativas do PAN serem discutidas, e que os partidos que se dizem de esquerda votem a favor destas medidas que cortam o cordão umbilical com a política de direita no que respeita a esta matéria, vigente desde o tempo da monarquia.

Se o tempo é novo, se o discurso é novo, se o governo é novo, então que se enterre para sempre o tempo velho, o discurso velho e o governo velho, dos quais a esmagadora maioria dos portugueses já estão mais do que fartos. Estão fartíssimos. (Isabel A. Ferreira)

Lisboa, 29 de Abril de 2015 – O PAN – Pessoas-Animais-Natureza acaba de apresentar uma queixa ao provedor de justiça no âmbito da aprovação da Proposta de Lei n.º 209/XII (3ª), expondo as suas preocupações com a compatibilidade daquele diploma com os direitos fundamentais intrínsecos das crianças.

Segundo aquele diploma, as actividades de artista tauromáquico e auxiliar podem ser exercidas por menores de 18 anos e por crianças menores de 16 anos mediante autorização da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco. Comissão, essa que, a par de outras entidades, reconheceu que a actividade tauromáquica “pode colocar em perigo crianças e jovens” (in Circular n.º 4/2009).

A Amnistia Internacional emitiu parecer no mesmo sentido. Mais expressivo ainda, é o parecer da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, que recomendou que, tendo a legislação fixado a escolaridade obrigatória até aos 18 anos, então também só deveriam participar neste tipo de actividades indivíduos cuja escolaridade obrigatória esteja já cumprida. Para além disso, a idade mínima de 16 anos corresponde à idade mínima de admissão ao trabalho subordinado (n.º 2 do art. 68.º do Código do Trabalho).

«A tourada é uma actividade violenta e, como tal, deve estar sujeita às mesmas restrições etárias que outras actividades de natureza artística e outros divertimentos públicos considerados violentos. Nomeadamente, não faz sentido proibir um menor de 18 anos de assistir a um filme de ficção no cinema, mas depois permitir que uma criança de 12 anos esteja envolvida na morte de um animal, seja por frequentar a escola de toureio, seja por assistir à morte de um animal para mero entretenimento de quem assiste», defende André Silva, porta-voz do PAN.

Diversos estudos a que o PAN recorreu para elaborar a queixa ao provedor confirmam que a exposição das crianças a violência explícita provoca efeitos significativos no seu desenvolvimento, donde resulta a necessidade de proteger os menores de tais impactos, como manda a Constituição.

No que diz respeito especificamente ao trabalho infantil, o Comité de Direitos da Criança, já expressou a sua preocupação ao referir que «O Comité (…) continua profundamente preocupado com o envolvimento persistente de crianças em trabalhos perigosos e/ou degradantes como o trabalho agrícola em culturas ilegais, tráfico de drogas, mineração ilegal e touradas».

Face ao exposto, o PAN conclui que o diploma em causa enfrenta uma série de constrangimentos legais nacionais e internacionais mas, mais importante que isso, efectivamente revela uma desconsideração pelos direitos fundamentais das crianças a um desenvolvimento saudável.

Importa ainda referir que, no âmbito do supra mencionado processo legislativo, foram ouvidas as seguintes entidades: Associação Portuguesa de Criadores de Toiros de Lide; Associação Nacional dos Grupos de Forcados; Associação Nacional de Toureiros Portugueses; Associação Nacional de Empresários Taurinos; Secretário de Estado da Cultura e Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Não foi ouvido um único representante dos direitos das crianças, o Comité dos Direitos da Criança da ONU, assim como não foi ouvida nenhuma ONG que defenda os direitos de animais humanos e não humanos.

Fonte:

http://www.pan.com.pt/comunicacao/noticias/item/573-provedor.html

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Apenas umas dúvidas:

Associação Portuguesa de Criadores de Toiros de Lide; Associação Nacional dos Grupos de Forcados; Associação Nacional de Toureiros Portugueses; Associação Nacional de Empresários Taurinos são ENTIDADES de quê?

O secretário de estado da cultura acima mencionado é secretário de estado de que CULTURA?

Não foi ouvido um único representante dos Direitos das Crianças, o Comité dos Direitos da Criança da ONU, assim como não foi ouvida nenhuma ONG que defenda os direitos de animais humanos e não humanos, porquê?

Os governantes ainda não conseguiram entender que não há nada para “analisar” quanto a esta matéria?

Não perceberam ainda que a única medida lúcida a tomar é abolir a tauromaquia, que além de ser um entrave à saúde mental dos cidadãos, em qualquer idade, é uma nódoa negra, numa sociedade que ser quer evoluída, e um óbvio biocídio? 

Porquê esta obstinação, a roçar a insensatez, em manter algo que que é matéria putrefacta há tanto tempo?!

«Os animais são espécies universais a par de centenas de milhões de humanos que habitam este planeta.

No entanto, em todos os continentes e em todas as culturas, os animais continuam a ser sujeitos a tratamentos cruéis e desumanos. Um número crescente de pesquisas tem demonstrado que a violência contra os animais está directamente ligada à violência contra as pessoas.

As crianças de hoje são a futura geração de intervencionistas e tomadores de decisões do amanhã. Elas serão os responsáveis por garantir uma forte protecção de todas as espécies, humana, animal e do ambiente.

Ao educar, inspirar e capacitar os jovens e as comunidades a respeitarem e a protegerem os animais e os seus habitats, ajudaremos a criar um futuro mais promissor para todos os seres vivos e o próprio planeta.»

Fonte:

https://www.facebook.com/photo.php?fbid=552340228167332&set=a.459183360816353.1073741828.100001740791934&type=1&theater

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Está a ser analisada no Parlamento Português, pela Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho uma proposta de lei, que limita a 16 anos, a idade mínima dos “artistas tauromáquicos”, isto é: cavaleiros, novilheiros, forcados, toureiros cómicos, bandarilheiros, moços de espada, campinos e emboladores, e “amadores de todas as categorias”.

Em primeiro lugar há que questionar o que serão estes “artistas tauromáquicos”. Serão uma espécie de obreiros da crueldade?

Em segundo lugar teremos de questionar os dezasseis anos.

Ora um adolescente de 16 anos não vota; não pode tirar a carta de condução; juridicamente não é responsável pelos seus actos; ainda necessita de um “encarregado de educação”; e só atinge a maioridade apenas aos 18 anos.

Estará apto para ser “obreiro da crueldade” numa idade em que a personalidade está ainda em formação? Por vezes nem aos 21 anos (idade em que num tempo não muito recuado se atingia a maioridade) um jovem está psicologicamente preparado para tomar decisões importantes na vida.

O que pretenderá a Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho?

Que interesses está a servir essa Comissão?

Com toda a certeza não são os superiores interesses das crianças, dos adolescentes e dos jovens portugueses.

O que pretenderão os governantes? As autoridades? Os próprios progenitores?

Castrar a personalidade dos adolescentes e incapacitá-los mentalmente para o resto da vida?

Que futuro as autoridades querem construir? Que exemplo estão a dar a quem precisa dos bons exemplos dos adultos para evoluírem?

Já estamos fartos de governantes incompetentes. Os nossos filhos e os nossos netos não merecem ser dirigidos por desabilitados e desequilibrados mentais, num futuro que se prevê negro, se não se fizer algo inteligente urgentemente.

O actual regulamento da tauromaquia, que remonta a 1991, prevê que podem aceder à profissão os «indivíduos habilitados com escolaridade obrigatória e que possuam condições físicas para o exercício da actividade», sem especificar a idade.

Ora vemos crianças menores de seis anos a tourear bezerrinhos vivos, com instinto de sobrevivência apurado, e quem é cego mental acha (porque pensar não pensa) que isto é necessário para a sobrevivência de um costume bárbaro em franca decadência.

Isto é lá regulamento que proteja os  superiores interesses das crianças?

Por outro lado, como já se sabe, o Comité dos Direitos das Crianças das Nações Unidas (ONU) recomendou a Portugal que tome medidas para restringir o acesso de menores a touradas, nomeadamente elevando a idade a partir da qual é permitido assistir ou actuar nesta actividade de broncos.

Acontece também que a ONU considera que um menor (uma criança) é um ser humano até aos 18 anos.

Portanto aqui não haveria nada que analisar ou discutir pela Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco.

Aos dezoito anos acaba a menoridade. Ponto.

Porém, nada disto seria necessário se houvesse lucidez no Parlamento e não uma subserviência vergonhosa ao lobby tauromáquico, e não só.

Nenhuma idade é idade de praticar, aplaudir ou apoiar a tortura e a crueldade sobres seres vivos.  

Não nos tempos que correm.

Portanto o que há a fazer, sem a menor ponta de dúvida, é abolir a tauromaquia.

É bani-la da face da terra.

E enterrá-la bem fundo, para que não reste vestígios daquele cheiro a sangue, a suor, a urina, a bosta, a mofo e a podre, que é o cheiro da tauromaquia.

Senhores governantes, não tenham medo de ser humanos, pelo menos, uma vez na vossa vida.

Pelas crianças.

Pelo futuro.