Quinta-feira, 3 de Maio de 2018

A TOURADA É UMA PRÁTICA TROGLODITA QUE NADA TEM A VER COM DEMOCRACIA

 

Tauromaquia rima com monarquia, e foi o passatempo dos alienados desse tempo e do tempo da ditadura fascista.

 

Contudo, tourada não rima com Democracia.

 

Mas nós viveremos em Democracia?

 

A esmagadora maioria do povo português não se revê nesta prática medievalesca, e ainda assim, “democraticamente”, a esmagadora maioria dos deputados da Nação não ouve o povo, mas dá ouvidos à minoria troglodita.

 

TOURADA.png

 Um “festival” tauromáquico, realizado em 2018, para uma multidão… de assentos vazios…

 

 Li, num lugar onde se divulga esta prática medievalesca, o seguinte título numa crónica: «Legislação portuguesa encerra debate e protege touradas».

 

Isto é algo que jamais leríamos num país civilizado e evoluído. Lemos isto em Portugal, que ainda é um país muito atrasado civilizacionalmente.

 

E a crónica diz o seguinte:

 

«Está encerrado o debate. A tauromaquia está protegida pela legislação portuguesa e o Estado tem de garantir o acesso de todos à tourada, enquanto actividade cultural integrante do património português.

 

A crónica não vem assinada. Desconheço quem a escreveu, mas por esta aragem, vê-se quem vai na carruagem: alguém que vive mergulhado nos tempos medievais, envolto na mais tenebrosa ignorância e alienação.

 

Que, embora inacreditavelmente, nos tempos que correm, século XXI D.C., a legislação portuguesa proteja tauromaquia, é verdade. Agora que o Estado tem de garantir o acesso de todos (quem serão esses todos? os que se vêem na imagem acima?) à tourada, é a alucinação de um alienado. O Estado tem de garantir o acesso à educação, à saúde, ao bem-estar, à segurança, enfim, a algo mais premente do que o acesso à selvajaria tauromáquica. E se lhe juntarmos a pretensão de que a tourada é uma actividade cultural, passamos da alucinação para a insanidade, e ao chamar à tortura de um ser vivo património português, então entra-se num estádio de profunda demência.

 

E a crónica prossegue:

 

«A ideia levantada pelo jornal Público, de que as touradas podem ser proibidas, em função das recentes alterações ao Código Civil, cai por terra pela força da própria Lei, bastando para isso a leitura do nº 2, do artigo 3º da Lei 92/95: “As touradas são autorizadas nos termos regulamentados". O Decreto-Lei nº 89/2014, que aprova o Regulamento do Espectáculo Tauromáquico, define que a "tauromaquia é, nas suas diversas manifestações, parte integrante do património da cultura popular portuguesa".

 

 

E alguma vez, uma lei obtusa, como é a lei que autoriza a tortura de seres vivos para divertir sádicos, pode sobrepor-se às leis que protegem a Vida e os Seres Vivos? E alguma vez uma prática cruel e violenta contra seres vivos é “espectáculo”? E alguma vez a bem da verdade, tal selvajaria é património da cultura popular portuguesa? Isto até pode estar nesta lei abjecta que suja o nome dos legisladores portugueses, mas tal não significa que seja algo racional ou digno da humanidade.

 

E os absurdos continuam:

 

«Também o Decreto-Lei nº 23/2014, que aprova o regime de funcionamento dos espectáculos de natureza artística, protege a realização de touradas: "Integram o conceito de espectáculos de natureza artística, nomeadamente, as representações ou actuações nas áreas do teatro, da música, da dança, do circo, da tauromaquia e de cruzamento artístico".

 

Repare-se como a tauromaquia, ou melhor, a selvajaria tauromáquica é aqui metida à força, por quem não tem a mínima noção do que é a natureza artística. Comparar o teatro, a música, a dança, o circo (os que não usam animais, porque os outros são tão selvagens como a tauromaquia) todas estas artes elevadas, com a tortura de seres vivos indefesos, é de uma incomensurável ignorância. E enchem a boca com isto, e acham que falam bem e que têm razão. Se soubessem o que esta comparação realmente significa, teriam vergonha de a alardear, porque fazem figura de parvos.

 

E então o cronista conclui:

 

«Só isto seria suficiente para impedir que formadores de Justiça incitassem os seus formandos à 'desobediência legislativa' com base em interpretações pessoais. A intenção do legislador, que promoveu as alterações ao Código Civil, não visa nem abre caminho à proibição da actividade tauromáquica pois isso seria inconstitucional.»

 

Como se engana o cronista. Entre uma lei baseada na crueldade e ignorância, e outra lei baseada em valores humanos e de protecção à vida animal, o legislador, se tiver um pingo de racionalidade, optará pela segunda. Por outro lado, os legisladores, ardilosos, como são, deixam sempre uma nesguinha, para que possam levar a água suja para o moinho dos trogloditas.

 

Mas um bom interpretador de leis, competente e inteligente, saberá como dar a volta ao texto, e privilegiar a Vida, a Evolução, a Civilização, e não a crueldade e a violência medievalescas.

 

E o cronista, ignorantemente, vai à CRP, apelar para artigos, que nada têm a ver com apoio à crueldade, à violência e à brutalidade contra seres vivos indefesos, para divertir sádicos:

 

«A Constituição da República Portuguesa é clara. Refere o nº 2 do artigo 43º da CRP: "O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas". O nº 1 do artigo 73: "Todos têm direito à educação e à cultura". E os nºs 1 e 2 do artigo 78: "Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural" e "Incube ao Estado (…) Promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum".»

 

Senhor cronista, realmente a CRP é muito clara, e nestes artigos que citou nada abona a favor da selvajaria tauromáquica.

 

Para que a selvajaria tauromáquica estivesse abrangida nestes artigos seria necessário que a crueldade e a violência intrínsecas à prática tauromáquica fossem do domínio da Educação e da Cultura; fossem património cultural e fizessem parte da identidade cultural comum. Mas não fazem.

 

Acontece que os aficionados de touradas até podem achar que a tauromaquia é isso tudo. Estão no seu direito. Mas o senso comum diz o contrário. E o senso comum tem mais força do que a vontade de uma minoria alienada.

 

E o cronista termina deste modo hilariante:

 

«Significa isto, preto no branco, que, por Lei e nos termos da Constituição da República Portuguesa, as touradas devem ser protegidas e o Estado deve garantir o acesso de todos os cidadãos – se estes assim o quiserem – às touradas

 

Pois engana-se redondamente. Significa isto, preto no branco, que jamais a crueldade, a violência e a tortura de seres vivos farão jurisprudência num tribunal, se para as rebater existir uma outra legislação, mais condizente com a dignidade e valores humanos e com a defesa da Vida.

 

A selvajaria tauromáquica está condenada à extinção.

 

Isabel A. Ferreira

 

Fonte da crónica:

http://www.touradas.pt/noticia/legislacao-portuguesa-encerra-debate-e-protege-touradas

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 14:23

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Terça-feira, 29 de Agosto de 2017

«PAN QUER IMPEDIR MORTE DO GALO NAS FESTAS DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO (SEIA)»

 

Isto é absolutamente bárbaro e cruel, e é inconcebível que as autoridades locais nada façam para impedir uma tal impiedade. Nem sequer os padres das paróquias locais têm a hombridade de gritarem alto, nas homilias, que isto não é coisa de católicos, mas sim de diabólicos.  

 

Uma prática selvática perpetrada por selváticos. 

 

Os Galináceos são seres vivos sencientes e inteligentes, mais sencientes e inteligentes do que este povo rude de Várzea de Meruge…

 

 FORÇA, PAN! (I.A.F.) 

 

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Foto: Orhan Senol / EyeEm

 

«O PAN - Pessoas-Animais-Natureza pretende impedir a prática da "morte do galo", anunciada para as festas do Santíssimo Sacramento, em Várzea de Meruge, no concelho de Seia, de 8 a 11 de Setembro.

 

Em comunicado divulgado esta terça-feira, o PAN refere que a prática, em que o galo "é agredido sucessivamente com um pau até morrer", foi denunciada junto do Ministério Público, da Direcção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e da Câmara Municipal de Seia, no distrito da Guarda.

 

Segundo o PAN, a prática, apresentada no programa das festas "na qualidade de actividade de entretenimento", ocorrerá a 11 de Setembro no recinto da festa, junto à Casa do Povo de Várzea de Meruge, "local onde um galo é preso perante a assistência ao mesmo tempo que são vendadas as pessoas que se inscrevem para participar" no "'jogo'".

 

"Estas pessoas são chamadas uma a uma, tendo na sua posse um pau com o qual é suposto desferirem pauladas sucessivas até que o galo morra. O galo é consecutivamente agredido com o pau, agonizando lentamente fruto dos ferimentos, até que alguém finalmente o consiga matar. Quem conseguir por fim matar o galo ganha-o como prémio", explica a nota enviada à agência Lusa.

 

O PAN considera que esta prática "é ilegal e não cumpre o disposto no artigo 1.º da Lei n.º 92/95 de Setembro", que refere serem proibidas "todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os actos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal".

 

Segundo a fonte, também o Código Civil refere que os animais "são seres vivos dotados de sensibilidade e objecto de protecção jurídica em virtude da sua natureza" e que o proprietário de um animal "deve assegurar o seu bem-estar e respeitar as características de cada espécie e observar, no exercício dos seus direitos, as disposições especiais relativas à criação, reprodução, detenção e protecção dos animais e à salvaguarda de espécies em risco, sempre que exigíveis".

 

Acrescenta que "o direito de propriedade de um animal não abrange a possibilidade de, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte".

 

O PAN alertou ainda o Ministério Público, a DGAV e a Câmara Municipal de Seia para o incumprimento da regulamentação estabelecida para o abate de animais, "uma vez que o galo é preso pelas patas e morto à 'paulada'".

 

"Pedimos a intervenção urgente para que se impeça este jogo anacrónico, digno da época medieval, uma prática aterradora e atentatória do bem-estar animal que contraria claramente a legislação aplicável", refere no comunicado André Silva, deputado do PAN.»

 

Fonte:

 

http://www.sabado.pt/vida/detalhe/pan-quer-impedir-morte-do-galo-nas-festas-do-santissimo-sacramento?ref=DET_recomendadas_portugal

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 17:24

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Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2017

MATANÇA DE PORCO EM VALE DE MACEIRAS (FRONTEIRA -PORTALEGRE)

 

Mais uma vez, em Portugal, faz-se da morte de um ser senciente, uma festa, apesar da unanimidade conseguida no Parlamento quanto ao novo estatuto jurídico dos animais.

 

Os animais não humanos já não são considerados objectos, mas isto foi aprovado apenas para constar no Código Civil, sem serventia prática alguma?

 

E a vergonha da matança de porcos continua, numa localidade que sabemos ser civilizacionalmente atrasada, é certo, mas serão as autoridades assim tão atrasadas também, que permitam uma acção tão troglodita?

 

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É que estamos a falar de uma festa assente na morte de um ser senciente, com a inteligência de uma criança humana de três anos.

 

Sabemos que os animais carnívoros matam para se alimentarem. Mas apenas o animal humano carnívoro mata, diverte-se com essa morte e depois alimenta-se do fruto do seu divertimento.

 

E isto não condiz com as mais básicas regras da civilização.

 

Por isso apelamos novamente às autoridades para que suspendam esta iniciativa, que envergonha Portugal e os Portugueses civilizados, evoluídos e sensíveis.

 

Fonte:

http://www.cm-fronteira.pt/pt/municipio/lista-de-eventos/icalrepeat.detail/2017/01/21/85/61%7C62%7C63%7C64%7C65%7C66%7C67%7C68%7C69%7C70/matanca-do-porco-vale-de-maceiras

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:48

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Quarta-feira, 4 de Janeiro de 2017

IGREJA CATÓLICA PORTUGUESA COMEÇA O ANO A CELEBRAR A SENHORA DAS CANDEIAS COM TORTURA DE NOVILHOS…

 

novilhos… que já não são “coisas” no Código Civil, e que no Código Divino são criaturas de Deus…

 

O atraso civilizacional continua a progredir em Portugal. A falta de vergonha na cara também continua a alastrar.

 

Enchem a boca com António Guterres na ONU e envergonham Portugal no mundo, com estes actos trogloditas.

 

Começamos o ano de 2017 de candeias às avessas

 

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Mantendo a famigerada tradição, a festa em honra de Nossa Senhora das Candeias, em Mourão (Évora) vai realizar-se com a colaboração da Paróquia, como não podia deixar de ser, e o programa inclui uma sessão de tortura de seis novilhos… ou seja, seis inocentes, inofensivos e indefesos touros/crianças… Algo muito cristão…

 

A época taurina em Portugal, ou seja, a época de terror para os bovinos e cavalos, abre no dia 1 de Fevereiro, em Mourão, no distrito de Évora, com a realização do (que eles chamam) festejo taurino, que reúne cobardes carrascos tauromáquicos portugueses e espanhóis, ou não fossem Portugal e Espanha dois países que vivem ainda no obscuro tempo de uma ignorância, agora optativa.

 

Esta sessão selvática está inserida nas tradicionais festas em honra de Nossa Senhora das Candeias, que contará com uns tantos tauricidas que torturarão seis indefesos novilhos da ganadaria de Calejo Pires, e com um grupo de cobardes forcados.

 

Como se isto não bastasse para insultar Nossa Senhora das Candeias, no dia 4 de Fevereiro realizar-se-á o que chamam de um festival onde actuarão matadores de touros, espanhóis e um português, e isto tudo em honra de Nossa Senhora das Candeias.

 

E agora repare-se no requinte de malvadez: no que diz respeito ao toureio a cavalo, as honras da “arte marialva” (isto esmiuçado significa arte da tortura de bovinos e cavalos indefesos) estará a cargo de um tal Filipe Gonçalves, cabendo as pegas aos touros/crianças da ganadaria (do que se diz veterinário) Murteira Grave aos cobardes forcados amadores, oriundos daquela terrinha onde matam touros às escondidas, nas barbas das autoridades, que todos nós sabemos qual é…

 

A temporada da barbárie tauromáquica, do derramamento de sangue de seres vivos sencientes e indefesos, da loucura colectiva de um pequeno grupo de alienados mentais, psicopatas e sádicos, abre todos os anos no dia 1 de Fevereiro em Mourão (uma localidade a boicotar) para celebrar a Senhora das Candeias, e encerra a 1 de Novembro com uma sessão de selvajaria no Cartaxo (distrito de Santarém), outra localidade a boicotar.

 

Num rasgo delirante, o presidente da associação portuguesa de empresários tauromáquicos (apet), Paulo Pessoa de Carvalho, afirmou que em 2016, a temporada taurina em Portugal decorreu "normalmente" face ao contexto económico do país, apesar de uma “pequena reduçãono número de sessões de selvajaria.

 

Pequena redução????? Uma redução notória, é preciso dizer-se. Praças quase vazias, onde nem as moscas lá entram. E os que lá vão, são sempre os mesmos. Um grupinho que percorre as arenas de tortura do país, à custa dos impostos dos portugueses.

 

Ao campo pequeno, vão os “vipes” sedentos de protagonismo e de sangue, quando a RTP1 transmite a selvajaria em directo, à custa dos nossos impostos.

 

Dinheiros públicos esbanjados na diversão de um pequeno grupo de trogloditas para outro pequeno grupo de trogloditas, apoiada pelo governo português e pela igreja católica portuguesa, para vergonha de Portugal e da esmagadora maioria dos portugueses, que não se revê nestes “festejos” sangrentos e cruéis.

 

E muito menos se revêem as Nossas Senhoras que são celebradas em Portugal, com a tortura das mais inocentes criaturas de Deus.

 

Até quando Portugal continuará na senda desta miséria cultural, moral, social e humana?

 

Termino com uma prece a Nossa Senhora das Candeias:

 

Nossa Senhora das Candeias, não te peço que perdoes estes algozes, porque eles não merecem perdão, além de que não é a ti que eles terão de prestar contas dos seus actos infames. Peço-te apenas que ilumines as mentes diabólicas que infestam Portugal, para que, ao menos, se aproximem da senciência, da sensibilidade, da racionalidade e da inteligência que caracteriza os seres que tão barbaramente essas criaturas do mal torturam por mero prazer. É que isto não é um acto cristão. Tu bem o sabes. E se os iluminares e eles conseguirem aproximar-se da humanidade dos bovinos e dos cavalos já será meio caminho andado para a sua humanização. Amém.

 

Não é verdade, Senhor Cardeal-Patriarca de Lisboa, D. Manuel Clemente?

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:07

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Domingo, 29 de Maio de 2016

ADVOGADOS ATACAM PROJECTO DO PS PARA PROTEGER ANIMAIS DE COMPANHIA

 

Ordem dos Advogados diz que a informação científica disponível “não sustenta” que um gato ou um cão sejam mais sensíveis do que um porco, um cavalo, um bovino ou um corvo.

 

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Texto de Ana Henriques  

29/05/2016 - 08:15

 

A Ordem dos Advogados aponta várias fragilidades aos projectos de lei destinados a aumentar a protecção dos animais, em discussão na Assembleia da República. No que às propostas dos socialistas diz respeito, os advogados falam não apenas numa oportunidade perdida como, nalguns aspectos, em retrocessos legislativos – em linha, de resto, com as críticas já feitas à competência legislativa dos deputados quer pelo Conselho Superior da Magistratura, quer pelo Conselho Superior do Ministério Público.

 

Em causa estão alterações ao Código Civil para mudar o estatuto jurídico dos animais, por forma a que deixem, por fim, de ser vistos pela justiça como coisas, alcançando um estatuto jurídico intermédio entre os objectos e as pessoas. Mas também várias correcções que os parlamentares querem fazer ao Código Penal para sanar as múltiplas deficiências da lei que, há perto de dois anos, criminalizou os maus tratos e o abandono – e que, segundo a Ordem, conduziram ao arquivamento inapelável de muitos processos.

 

A principal objecção relaciona-se com o facto de o grupo parlamentar socialista se recusar a alargar a protecção contra maus tratos a outros animais que não os de companhia. “A informação científica hoje disponível não sustenta que um gato ou um cão sejam mais sencientes [sensíveis] e tenham maior capacidade para experimentar dor e sofrimento do que um porco, um cavalo, um bovino ou um corvo”, assinalam as advogadas incumbidas de redigir o parecer, Alexandra Reis Moreira e Sónia Cristóvão.

 

“Aliás, as evidências científicas apontam que, até em matéria de faculdades cognitivas, as capacidades de um cão ou um gato têm sido suplantadas por porcos em experiências que testam o índice de inteligência, situando-se ao nível dos resultados dos chimpanzés”, prosseguem. “Perder, mais uma vez, a oportunidade de conformar a lei penal, na parte respeitante à protecção dos animais, com a Constituição (…) é insistir no erro e eternizar parte dos problemas” criados pela legislação em vigor.

 

As autoras do parecer criticam também o projecto do PAN – Partido Pessoas, Animais, Natureza – por ser maximalista, alargando a protecção até aos invertebrados: “Animais como as moscas ou vermes receberiam tutela penal contra maus tratos físicos (…), o que iria detonar generalizado repúdio social. A sociedade não está preparada para uma tal mudança de paradigma civilizacional”.

 

E os maus tratos psicológicos?

 

A Ordem dos Advogados considera, porém, lamentável que nenhum dos dois projectos, que ainda terão de ser votados, contemple os maus tratos psicológicos e os danos à saúde, “repetindo o erro” da legislação em vigor. O stress intenso e as deficientes condições de alojamento são responsáveis por patologias graves e comportamentos anómalos como a automutilação, recordam. A punição do recurso a animais para práticas sexuais – que já é crime em países como a Espanha, França, Alemanha, Reino Unido, Suécia, Holanda e Noruega – também não está prevista.

 

Aliadas às alterações do Código Civil, destinadas a alterar o estatuto jurídico dos bichos, também preconizadas pelos socialistas, as alterações previstas para o Código Penal podem ter o efeito perverso de desproteger todos os animais que não sejam domésticos, o que representaria, dizem as duas juristas, um retrocesso face ao actual regime: “Vão deixar-se impunes actos de violência contra animais na posse de humanos que não sejam de companhia. A morte causada dolosamente [com intenção] a animais utilizados na actividade pecuária deixaria sequer de constituir crime de dano, ficando os autores dessas atrocidades impunes.”

 

O projecto do PS estipula ainda uma pena entre seis meses a dois anos, substituível por multa, para quem matar um animal de companhia – punição que a Ordem entende ser excessivamente branda, tendo em conta que a moldura penal pelo crime de mero dano vai até aos três anos.

 

Analisada de forma global, a proposta do partido do Governo “fica muito aquém das expectativas sociais e das necessidades de censura e violência gratuita”. Até porque cada vez mais a ciência tem vindo a associar os maus tratos de animais à psicopatia e à sociopatia.

 

E até a alteração do estatuto jurídico dos animais não escapa às críticas das duas juristas, que explicam que o projecto do PS nesta matéria se inspirou na lei francesa – que, apesar de recebida de forma entusiástica quando foi aprovada, no início do ano passado, “não teve, afinal, qualquer utilidade prática”. A solução passará por criar legislação especial para regular a matéria, uma possibilidade que o grupo parlamentar socialista, de resto, também preconiza.

 

Não é possível proibir já o abate, sustentam veterinários

 

No Parlamento está também em discussão um projecto apresentado pelo PAN a proibir o abate indiscriminado de animais nos canis municipais. Para a Ordem dos Veterinários é cedo demais para isso, uma vez que, quando existem, os centros de recolha das autarquias têm uma capacidade limitada.

 

“Não há, por enquanto, condições para proibir o abate”, reconhece uma dirigente da Ordem, Sónia Miranda. O projecto prevê que os animais vadios sejam devolvidos à rua. Para os veterinários, o facto de os cães se poderem organizar em matilhas é um dos entraves a tal solução.

 

in

https://www.publico.pt/sociedade/noticia/ha-erros-e-retrocesso-no-projecto-do-ps-para-proteger-animais-alertam-advogados-1733384?page=-1

***

ACHEGA DO MÉDICO VETERINÁRIO DR. VASCO REIS

É fundamental serem revelados amplamente os conhecimentos da ciência relativamente à senciência de todos os animais. Isso contribui para a evolução de mentalidades e é motivador da protecção a todos os animais, o que deve acelerar a feitura de legislação respeitadora, seguida de prática proteccionista. Se "a sociedade não está preparada para uma tal mudança de paradigma civilizacional", há que a esclarecer melhor, debater o assunto, pressionar essa preparação, apelar à ética, sugerir alternativas alimentares salutares e que não sacrifiquem animais, pugnar pelo fim da exploração animal, etc. Se não se apresentam grupos que defendam tais estratégias abertamente, ao menos que alguns indivíduos o façam.

CANDEIA QUE VAI ADIANTE...

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 14:31

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Quarta-feira, 13 de Abril de 2016

MINISTRA DA JUSTIÇA ADMITE NECESSIDADE DE ALTERAR CÓDIGO CIVIL EM RELAÇÃO AOS ANIMAIS

 

A Senciência Animal é uma realidade que ninguém pode ignorar, a não ser que não vivam no século XXI d. C.

 

Congratulo-me com esta abertura por parte da Senhora Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, e com o Deputado do PAN, André Silva, que levou à Assembleia da República um discurso novo.

 

Este é o avanço de que Portugal precisa, para poder ser considerado um país realmente evoluído.

 

ANDRÉ.jpg

Origem da foto:

https://www.facebook.com/photo.php?fbid=1277820695581431&set=a.148486151848230.26807.100000605386955&type=3&theater

 

Estará a Senciência Animal a caminho de Portugal?

 

«Não importa se os animais são incapazes ou não de pensar. O que importa é que são capazes de sofrer" Jeremy Bentham

 

- Ministra da Justiça defende que animais deixem de ser “coisas” no Código Civil, na conferência organizada hoje pelo PAN na Assembleia da República "Reflexão sobre a lei da criminalização de maus tratos a animais".

 

***

«O PAN – Partido Pessoas, Animais, Natureza vai apresentar no Parlamento esta sexta-feira um projecto destinado a alterar o estatuto jurídico dos animais, de forma a que a lei os deixe de encarar como coisas e passe a conferir-lhes uma nova categoria intermédia entre os objectos e as pessoas.

 

A necessidade de alterar o Código Civil nesta matéria foi reconhecida esta terça-feira pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, numa conferência promovida pelo PAN na Assembleia da República. Admitindo que a lei que criminaliza os maus tratos, com escasso ano e meio de vigência, também precisa de ser aperfeiçoada, a governante defendeu que se deixe amadurecer a sua aplicação antes de levar a cabo quaisquer alterações. Posição diferente tem a ministra sobre a mudança do estatuto jurídico dos animais, que entende que pode avançar já, assim o entenda o Parlamento.

 

Essa é também a esperança do deputado do PAN, André Silva, que depois de ter falado com os diferentes grupos parlamentares entende existir consenso suficiente para fazer aprovar uma alteração legal que, mais do que consequências práticas, diz ter um valor proclamatório. Afinal, observa, não é possível maltratar uma coisa.

 

E o número de queixas apresentadas às autoridades por maus tratos ou abandono está a aumentar exponencialmente. Segundo dados apresentados pela PSP, ao longo de 2015 foram apresentadas 728 denúncias, cem das quais logo no primeiro trimestre do ano. Mas entre Janeiro e Março deste ano o número de queixas praticamente duplicou em relação ao mesmo período do ano passado.

 

Perfil do criminoso

 

O GNR tentou esboçar um perfil deste tipo de criminosos: são maioritariamente homens, mas só no caso dos maus tratos; quando se trata de abandono, eles e elas estão sensivelmente em pé de igualdade. Trata-se de pessoas mais velhas e, pelo que já foi estudado nalguns países, muitos deles já têm cadastro por outros crimes. Uma procuradora que se especializou na matéria, Eunice Marcelino, confirma-o: “Há uma profunda ligação destes a outros crimes, nomeadamente à violência interpessoal, e a problemas de saúde mental”. Quem abusa dos animais é mais propenso a maltratar crianças e mulheres, dizem alguns estudos.

 

Além de querer sanar a lei dos maus tratos das suas numerosas incongruências, André Silva vai apresentar um terceiro projecto na Assembleia da República para a permitir a entrada de animais de companhia em estabelecimentos comerciais. No que diz respeito ao estatuto jurídico dos animais, foram os próprios socialistas a propor, na anterior legislatura, a sua alteração – o que voltarão a fazer na actual legislatura, quando o assunto for agendado, explicou ao PÚBLICO o deputado do PS Pedro Delgado Alves, adiantando que isso deverá suceder até ao Verão. Por outro lado, o grupo parlamentar do PS reconhece falhas na lei que criminaliza os maus tratos, fruto de um acordo com a anterior maioria PSD/CDS que implicou cedências de ambas as partes. “Estamos disponíveis para melhorar o texto da lei”, refere o mesmo deputado.

 

Para o PAN, em causa está, por exemplo, a punição prevista para quem matar um animal de companhia, que só sucede, segundo a letra da lei, se lhe essa pessoa causar previamente sofrimento ao bicho. E o que fazer quando o dono resolve envenená-lo? Como provar que foi mesmo ele, e não um vizinho mal-intencionado, o autor do crime? As mortes praticadas “de forma mais insidiosa”, por vezes para contornar a criminalização dos maus tratos, exigem técnicas de investigação que nem sempre são baratas, assinalou outro orador da conferência, o major Ricardo Alves, da GNR. Uma análise toxicológica para determinar se houve envenenamento pode custar cem euros. Não é incomum os donos dos animais recorrerem a fertilizantes que usam nos seus terrenos para se verem livres deles, assinalou.

 

O destino dos animais retirados aos donos por maus tratos constitui outro problema. Têm de ser entregues a centros de recolha. Mas que condições têm estes centros? Uma dirigente da associação de defesa dos animais Midas, Lígia Andrade, explicou na conferência desta terça-feira como o resgate de uma centena de animais de um abrigo ilegal sem condições de higiene ou salubridade na zona de Matosinhos, no final do ano passado, descambou na sua colocação num canil “que não tinha capacidade para acolher mais de 50”, enquanto o Ministério Público não decidia o seu destino.

 

A mesma responsável também relatou o caso de um gato com problemas de insuficiência renal que ficou oito meses num canil, à espera de uma decisão de um tribunal, em vez de ser dado para adopção. “Felizmente sobreviveu”, observou Lígia Andrade. A alteração do Código Civil pode evitar que casos como estes continuem a suceder, considera Eunice Marcelino.

 

Outra insuficiência apontada à lei que criminaliza os maus tratos, quer por activistas quer por juristas que estudaram o assunto, relaciona-se com o facto de ela se restringir aos bichos considerados de companhia – deixando assim de fora um enorme universo de animais, dos que actuam nos circos até aos animais de trabalho ou de caça. André Silva explica que isso faz com que dois cães da mesma ninhada possam ter graus de protecção legal diferentes, se um for usado na caça e outro mantido como animal de companhia.

 

A proposta de permissão de entrada de animais em estabelecimentos comerciais é aplaudida pelo bastonário dos veterinários, Jorge Cid, no entender de quem essa possibilidade deve ser alargada aos transportes públicos. E não deverá enfrentar objecções do PS, pelo que diz Pedro Delgado Alves: “Em teoria nada temos a opor”.»

 

Fonte:

https://www.publico.pt/sociedade/noticia/animais-em-vias-de-deixarem-de-ser-encarados-como-objectos-1728823?page=-1

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 11:43

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Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2016

EM DECISÃO HISTÓRICA FRANÇA ALTERA CÓDIGO CIVIL E CONHECE ANIMAIS COMO SERES SENCIENTES

 

O Mundo avança, e Portugal continua no passado…

 

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A orangotango Sandra, pioneira sobre o reconhecimento dos animais como sujeitos de direitos na Argentina – Foto: Natacha Pisarenko AP sandra

 

Animais têm sentimentos. É o que reconhece o parlamento francês a partir desta quarta-feira (28) após um ano de intensos debates na Assembleia Nacional. Finalmente o parlamento votou a leitura final do projecto de lei sobre a modernização do código civil idealizado pela ONG Fondation 30 Million Amis que altera o status jurídico dos animais no país, actualizando a legislação penal vigente e reconhecendo os animais como seres sencientes (novo artigo 515-14) e não como propriedade pessoal como o antigo artigo (artigo 528). Desta forma, os animais não são mais definidos por valor de mercado ou de património, mas sim pelo seu valor intrínseco como sujeito de direito. Segundo a ONG idealizadora do projecto, esta virada histórica coloca um fim a mais de 200 anos de uma visão arcaica do Código Civil francês em relação aos animais. Finalmente os parlamentares levaram em conta a ética de uma sociedade do século XXI.

 

O Código Civil da França foi elaborado por Napoleão em 1804 e os animais eram considerados como bens de consumo, principalmente para trabalho forçado em fazendas. Até então, a representatividade legal dos animais na França perante os tribunais era mínima.

 

Segundo o jornal The Local, a França obtém um poderoso lobby agrícola, a FNSEA, juntamente com alguns políticos pressionavam o parlamento expressando preocupação de que a mudança na legislação poderia prejudicar os interesses dos agricultores e criadores de gado particulares.

 

A vitória abre importante precedente para a vida dos animais no território e um respiro para as organizações protectoras da causa animalista.

 

Por definição, senciência é a capacidade de sentir, atribuição dada pelos especialistas há muito tempo aos animais. O parlamento francês finalmente percebeu algo que muitas pessoas já sabiam: os animais são capazes de vivenciar seus próprios sentimentos: Dor, amor, felicidade, raiva, alegria, amizade e tantos outros. A diferença agora é que este direito é reconhecido de forma legal no código civil do país.

 

Um pouco antes, o Supremo Tribunal de Justiça da Argentina também declarou parecer favorável aos direitos animais, concedendo a uma orangotango chamada Sandra, o status de “pessoa não-humana”, um exemplo para toda a América Latina. Outras nações podem se espelhar nestas mudanças e desencadear acções que abracem os animais como sujeitos de direitos perante os tribunais.

 

A mudança não foi fácil e só veio depois de duros empurrões dados pela Fondation 30 Million Amis (Fundação de 30 Milhões de Amigos), principal organização francesa no auxílio do projecto apresentado ao parlamento e cujo presidente Reha Hutin trouxe a público a actual situação dos animais na França, dizendo: “O país está para trás no que se refere a leis de bem-estar animal.”

 

Uma coisa é certa, reconhecendo os animais como seres sencientes a França dá um passo na direcção correcta, mas o país ainda tem muito trabalho a fazer para se desvincular da má fama perante os animais, já que uma proposta para proibir as touradas foi rejeitada em 2012 e o país ainda é considerado a capital número um de produção de foie gras no mundo.

 

Fonte:

http://www.anda.jor.br/03/02/2015/decisao-historica-franca-altera-codigo-civil-reconhece-animais-seres-sencientes

 

(AVISO: uma vez que a aplicação do AO/90 é ilegal, em Portugal, este texto foi reproduzido, via corrector automático, para Língua Portuguesa)

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:36

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