Domingo, 5 de Julho de 2020

Depois da saída do PAN, proibir financiamento público a touradas é objectivo da primeira iniciativa de Cristina Rodrigues

 

Haja lucidez! Muito bem, senhora deputada.

Já chega de financiar parasitas. Que trabalhem em ofícios honrados e honestos, porque torturar Touros, além de não ser um TRABALHO, é coisa de "gente" que não é GENTE. (Isabel A. Ferreira)

 

«Violência é sempre violência, seja contra o animal não-humano, ou contra o animal humano. Financiar as actividades tauromáquicas com dinheiros públicos, é exactamente o mesmo que financiar a barbárie, para com o ser-humano!

Mário Amorim

 

Cristina Rodrigues.jpg

 

A deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que se desvinculou do PAN na semana passada, entregou a sua primeira iniciativa legislativa na Assembleia da República, um projecto de lei com vista a proibir financiamento público a touradas.

 

Na iniciativa legislativa, que deu entrada na Assembleia da República na sexta-feira, a deputada defende que “um país sadio e com recursos limitados não pode optar por financiar um espectáculo cujo entretenimento implica o sofrimento e a morte de um animal, em detrimento do investimento, que é tão necessário, em serviços e actividades que melhoram a qualidade de vida dos portugueses”.

 

Assim, Cristina Rodrigues quer impedir “a utilização de dinheiros públicos para financiamento directo ou indirecto de actividades tauromáquicas” e o objectivo é que esta proibição abranja “todos os espectáculos com fins comerciais, culturais ou beneméritos que se enquadrem na actividade tauromáquica”.

 

“Os organismos públicos, incluindo câmaras municipais ou juntas de freguesia, devem abster-se de financiar directa ou indirectamente, apoiar institucionalmente ou beneficiar de alguma forma, actividades tauromáquicas”, insiste o texto.

 

A parlamentar salienta ainda que, “segundo dados avançados pelo movimento cívico ‘Fim dos dinheiros públicos para touradas’, todos os anos são gastos cerca de 16 milhões de euros no fomento da tauromaquia em Portugal” e critica que essas verbas deviam ser investidas “em áreas que efectivamente contribuam para o desenvolvimento do país, como é o caso da educação e saúde ou na promoção da verdadeira cultura”.

 

A deputada considera que “a tauromaquia é uma actividade que tem vindo a sofrer um grande declínio, existindo cada vez menos pessoas, em Portugal e no mundo, a concordar com a utilização de animais para fins de entretenimento” e assinala que “apenas oito países têm ainda práticas tauromáquicas”.

 

Considerando que “os números demonstram” uma diminuição do “interesse dos portugueses pelos espectáculos tauromáquicos”, Cristina Rodrigues refere que o número de espectáculos realizados não é suficiente “para sustentar a actividade”, que tem “sido sustentada por apoios, subsídios e financiamentos públicos, muitos dos quais provêm das Câmaras Municipais e de apoios da União Europeia”.

 

E elenca que, “a nível autárquico, estes traduzem-se na compra de bilhetes, publicidade gratuita, oferta de prémios, aluguer de touros, manutenção e reabilitação das praças de touros, organização de touradas e festejos taurinos populares, subsídios a tertúlias, clubes taurinos, grupos de forcados, escolas de toureio e organização de eventos como palestras e conferências relacionados com a tauromaquia”.

 

“Para além disso, uma parte dos apoios comunitários que deviam ser destinados pelo Ministério da Agricultura para a produção de bens alimentares estão a ser utilizados para o pagamento de ajudas, prémios, subsídios e financiamentos que abrangem principalmente a criação de bovinos de lide, destinados às touradas. De facto, no caso da criação de bovinos de lide, os apoios são atribuídos aos criadores, sem especificação do fim a que se destina o animal, não se distinguindo, por isso, se os bovinos são destinados à produção de alimentos ou à lide”, acrescenta.

 

Na terça-feira, o parlamento vai debater um projecto de lei do PEV e uma iniciativa cidadã no mesmo sentido.

Fonte: SAPO24

 

Fonte:

https://blogcontraatauromaquia.wordpress.com/2020/07/04/depois-da-saida-do-pan-proibir-financiamento-publico-a-touradas-e-objectivo-da-primeira-iniciativa-de-cristina-rodrigues/

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:06

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Sábado, 27 de Junho de 2020

«"Testes de Bravura a Campo Aberto”: Acosso e Derrube e Lances de Varas no Cachaço»

 

Um relato impressionante de cobardia, de crueldade, de violência cometidas contra inocentes, inofensivos e indefesos bovinos, em nome da estupidez em que a tauromaquia está assente.

Envergonho-me dos governantes e deputados da Nação, com assento na Assembleia da República (um lugar que devia ser de HONRA) cúmplices desta prática inominável, asquerosa, repulsiva, desprezível, digna de monstros  mas não de HOMENS.

 

E enquanto tivermos "gente" , também repulsiva, na Assembleia da República, a apoiar esta prática repugnante,  Portugal será um país terceiro-mundista, medievalesco, cavernícola e desprezível! 

 

Isabel A. Ferreira 

 

Garrochas Acosso e Derrube.png

 

 Por Marinhenses Anti-touradas

 

Em Portugal, praticam-se atrocidades nas ganadarias que não são do conhecimento geral. Entre estas, contam-se supostos testes de bravura dos bovinos machos.

Uma das modalidades dos supostos testes de bravura dos jovens bovinos que se pratica “a campo aberto” nas ganadarias de Portugal inclui acosso e derrube seguido de lances de varas no cachaço.

O Acosso e Derrube (também chamado de “acosso e derriba” ou, em espanhol, “acoso y derribo”) assenta na perseguição e inflicção de sofrimento a animais. Perseguem-se (acossam-se), espetam-se e fazem-se cair (derrubam-se) bovinos.

Os intervenientes principais, entre os que participam livremente, são pessoas montadas em cavalos. Cada uma destas pessoas está munida de uma vara longa que tem um comprimento de 2,5 a 3,7 m e uma ponta de metal que pica (e fere, obviamente).


Tudo decorre numa parcela de terreno duro, idealmente com 1500 metros de comprimento por 100 metros de largura, que se inicia num curral (designado por curral de saída) ou numa arena, e termina num outro curral (designado por curral de paragem), no qual os bovinos costumam pastar e dormir na(s) véspera(s) da cruel “prova”. Os bovinos referidos são machos com idades compreendidas entre 1 a 2 anos.

Os jovens animais começam por ser colocados em grupo no curral de saída (ou arena). Depois, cada um deles é separado do grupo e perseguido individualmente, em direcção ao curral de paragem, por, pelo menos, duas pessoas, auxiliar e garrochista, munidas das referidas varas.

Figura 2
A auxiliar força o bovino a correr ininterruptamente e sempre em frente pelo menos 500 metros, enquanto lhe vai batendo com a vara. Quando este, já a galopar, começa a evidenciar sinais de cansaço, a garrochista dá-lhe mais umas pancadas com a vara, até que faz o seguinte: espeta-lhe violentamente a ponta da vara/garrocha nos quartos traseiros na zona da anca, empurrando-o e levantando-o e derrubando-o. Este procedimento é repetido várias vezes.

Figura 3
É demasiado evidente que o acosso e derrube causa ferimentos e sofrimento neurológico e psicológico a estes seres sencientes. Como facilmente se percebe, origina também a morte a curto prazo de muitos deles. Uns morrem de imediato no local, por quebra do pescoço, por exemplo. Outros sofrem lesões graves, desde perfurações do ânus ou dos rins a fracturas nas pernas ou na coluna vertebral, que, mesmo que não os matem, ditam que sejam mortos. A morte (em breve) é também a consequência de uma nota negativa neste atroz teste.

Figura 4
A nota no teste ser negativa ou positiva, depende de diversos factores. O mais valorizado é a atitude do jovem bovino assim que se levanta, após cada queda, perante um incitamento a correr em direcção ao curral de saída. Assim sendo:

- Se o bovino tiver boa memória e resolver ignorar quem o está a provocar, tomando a decisão de dar meia volta e de se dirigir para o curral onde pastou e dormiu tranquilamente na véspera, na esperança de que aí o deixem em Paz, tem nota negativa;

- Se, pelo contrário, o raciocínio do animal for que se perseguir os indivíduos que o feriram talvez os consiga afastar e ver-se assim livre deles, é provável que tenha nota positiva.

Após uma nota positiva nos testes de acosso e derrube, é frequente que os bovinos tenham de suportar também testes de lances de varas no cachaço. Por vezes, estes testes decorrem logo ali, o que não quer dizer que não venham a ser repetidos também num tentadeiro (re-tenta).

Figura 5
Na imagem acima, percebe-se que o bovino que está a ser picado no cachaço, ainda está a sangrar das feridas que, uns minutos antes, lhe provocaram quando lhe espetaram a garrocha para o derrubarem.

Ao serem repetidamente picados, agora no cachaço, e até também mais atrás, por mais uma vara, que termina usualmente numa pirâmide quadrangular altamente traumática e lhes rasga e perfura a pele, a carne e os músculos, estes animais que estão a ser testados sentem dores fortíssimas. Fazendo por libertar-se da vara, empurram o cavalo montado pelo picador, o que faz com que a vara lhes perfure ainda mais o corpo e os deixe severamente feridos e enfraquecidos. Note-se que há indivíduos que são golpeados mais de uma dúzia vezes, consoante aquela que for a vontade do ganadeiro, de quem os resultados finais deste teste dependem sobremaneira.

Figura 6
Entre o que se faz aos cavalos do alto dos quais os picadores desferem estes golpes na parte mais dianteira dos bovinos, percebe-se que lhes vendam os olhos e lhes colocam um peitoral – que se sabe que é muito pesado e que lhes dificulta os movimentos. Não é difícil de perceber que os cavalos que são utilizados para este efeito ficam frequentemente com lesões, resultantes das investidas desesperadas dos bovinos, e, muitas vezes, das inevitáveis quedas.

Figura 7
Na sequência de todos estes testes referidos, há vários cenários possíveis. Refiram-se alguns. Há bovinos que sendo (ou não) ainda toureados “a campo aberto” ou no tentadeiro, e passando (ou não) por ainda mais testes no tentadeiro, ficam para sementais. Há outros que sendo (ou não) toureados algures na ganadaria, são mortos, sabe-se lá onde e como. Há também aqueles que passando (ou não) por ainda mais testes em tentadeiro, e sendo (ou não) ainda toureados na ganadaria, mas, neste último caso, sempre sem que lhes sejam cravados ferros, ficam destinados a, um dia, serem levados para uma tourada de praça.

O acosso e derrube tem uma certa visibilidade enquanto desporto equestre regulamentado praticado nalgumas comunidades autónomas de Espanha. Talvez por este motivo exista uma certa tendência para se pensar que já nunca se inclui, desde o século passado, nos testes de "bravura" feitos nas ganadarias. Mas inclui.

As figuras 2, 3 e 4 são imagens de acosso e derrube enquanto teste de bravura. Há registo de acções de formação recentes destinadas a maiorais e futuros maiorais cujos programas foram tornados públicos e dos quais faz parte a descrição das funções dos maiorais das ganadarias do Alentejo (Portugal) e da Estremadura (Espanha), incluindo no âmbito do acosso e derrube enquanto teste de bravura. Há até publicações relacionadas com tais acções de formação com descrições pormenorizadas sobre estes testes que, não restem dúvidas, ainda se fazem em Portugal.

Sejam quais forem os testes efectuados aos jovens bovinos, nada os justifica. Os próprios ganadeiros costumam concordar que "acertar na escolha de um bom toiro semental é quase uma 'lotaria'" (Manuel Pontes Dias, Ganadeiro) e "nem sequer é possível determinar se um toiro que parece ideal quando está na ganadaria irá manter as mesmas características em praça" (Vasco Brito Paes, Veterinário). Além disso, em Portugal, acossar e derrubar bovinos ou picá-los sem intenção de os derrubar, das formas acima descritas, não é legalmente permitido, seja no contexto referido, seja, por exemplo, por diversão, durante meros convívios no campo. É algo que deve ser investigado e passar a ser fiscalizado.

Ainda se vão conseguindo encontrar alguns vídeos na Internet com imagens muito duras de derrubes de bovinos. Segue-se um vídeo dos menos difíceis de visualizar, onde se assiste a acosso e derrube na Herdade das Esquilas, Portugal.  
 
 

 
CAMPANHA ACTIVA: PEDIDO AO CANAL DE TELEVISÃO CMTV. NÃO EMISSÃO DE TOURADAS. INVESTIGAÇÃO SOBRE O LADO MAIS OCULTO DA TAUROMAQUIA.
ASSINA AQUI: ✍️ https://getmymsg.com/v/vwkps
 
 
Fonte: 
https://mgranti-touradas.blogspot.com/2020/06/testes-de-bravura-campo-aberto-acosso-e.html?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+MarinhensesAnti-touradas+%28MARINHENSES+ANTI-TOURADAS%29

 
publicado por Isabel A. Ferreira às 16:40

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Segunda-feira, 18 de Maio de 2020

PAN pede explicações ao Ministro do Ambiente quanto às obrigações do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF)

 

O Grupo Parlamentar do PAN - Pessoas-Animais-Natureza pretende que o Ministério do Ambiente e da Acção Climática, liderado por João Pedro Matos Fernandes, explique ao Parlamento as razões das dificuldades que o Observatório Técnico Independente tem sentido na obtenção de respostas por parte do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), a que legalmente este organismo está obrigado.

 

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Mais informa o PAN que, de acordo com o próprio Observatório, que terá solicitado em Agosto de 2019 ao ICNF o acesso às bases de dados referentes à implementação dos Programas de “Apoio à Realização de Queimas – Prevenção de Fogos Florestais 2019” e de “Fogo Controlado”, bem como aos dados sobre a “RFGC Primária e Secundária planeadas e executadas”, a mesma só veio a ser obtida em Janeiro de 2020 – quatro meses depois da data do pedido  -, após insistência e sem que os dados solicitados pudessem ter integrado a Nota Informativa que o Observatório emitiu a 24 de Setembro.

 

Ainda de acordo com o PAN, esta conduta do ICNF, para além de ilegal, coloca em causa o regular funcionamento das instituições democráticas. Recorde-se que uma das funções do Observatório Técnico Independente é informar a Assembleia da República sobre as questões relativas a florestas e fogos florestais e que, a obstaculização dessa informação ao Observatório, constituí, na prática, uma obstaculização à acção fiscalizadora da Assembleia da República sobre o Governo. Coloca também em causa o princípio da transparência na actuação desse organismo do Estado.

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:15

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Terça-feira, 5 de Maio de 2020

PAN: urge campanha de informação sobre deposição correcta de material de protecção descartável

 

Porque ainda há muita falta de civismo, em Portugal...

 

lousa-luvas-chao.jpg

 

Fonte da imagem:  https://www.noticiasdecoimbra.pt/157296-2/

 

Devido ao actual contexto pandémico, e perante a incorrecta deposição de resíduos de materiais usados na prevenção/combate à COVID-19, tais como luvas ou máscaras atiradas à rua ou depositadas em ecopontos, o PAN alerta que este é um comportamento que pode colocar em risco a saúde ou possível contaminação dos trabalhadores que contactam manualmente com estes resíduos. 

 

Por isso, o Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas–Animais–Natureza decidiu dar entrada na Assembleia da República de um projecto de resolução que visa a realização de uma campanha de informação nacional sobre a deposição de resíduos utilizados na prevenção da actual crise sanitária.

 

No entender do PAN, é urgente realizar uma campanha de informação nacional multimeios, junto de canais com maiores níveis de audiência, sobre a correcta prática de deposição de resíduos utilizados para prevenção à COVID-19, no contexto da actual crise sanitária.

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 12:11

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Quinta-feira, 5 de Março de 2020

PAN quer protecção para TODOS os animais e penas de prisão até três anos

 

Neste projecto de lei falta uma referência objectiva aos Touros (só estão lá os Cavalos), aos Burros, aos Galgos (usados para corridas), e a TODOS os animais de quinta, que são cruelmente maltratados. Todos eles são animais (sencientes vertebrados), porque animais de companhia, qualquer um deles pode ser.
 
Porque, quando se trata de maus-tratos, se não estiverem especificados TODOS os animais, sem excepção, há sempre um modo de fugir à lei. Existe uma Lei de Protecção aos Animais, que não considera animais, nem os Touros nem os Cavalos, nem os Galgos para corrida, nem os animais de quinta, apenas os cães e os gatos contam, daí que possam ser maltratados e torturados, até à morte, impunemente.
 
 
E falta igualmente dizer que as penas de prisão devem ser EFECTIVAS, de outro modo, para quem tem instintos de malvadez, até vale a pena maltratar os animais.

 

Isabel A. Ferreira

 

Todos os animais.jpg

 

Este projecto de lei do PAN - Pessoas-Animais-Natureza, que será votado amanhã, dia 6 de Março, na Assembleia da República, visa reforçar o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia e a alargar a protecção aos restantes animais (sencientes vertebrados).

 

Passados mais de cinco anos após a aprovação da Lei n.º 69/2014, de 29 de Agosto, que introduziu os crimes contra animais de companhia no Código Penal, Inês de Sousa Real, líder e deputada do Grupo Parlamentar do PAN defende que «entendemos que é necessário revisitar este regime com vista à clarificação de alguns dos conceitos estabelecidos por esta lei e que têm tido difícil aplicabilidade».

 

A proposta do PAN prevê ainda o agravamento das penas previstas, uma vez que, no quadro actual, e de acordo com a deputada Inês de Sousa Leal, «maltratar um animal tem, por exemplo, uma pena inferior a destruir um bem de uma pessoa, assim como, incompreensivelmente, também não protege os maus-tratos de que são vítimas outros animais que não os de companhia». 

 

Refere ainda a deputada que apesar de a Lei de Protecção aos Animais (Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro) proibir todas as violências injustificadas contra animais, no diploma não ficou prevista nenhuma sanção, ou seja, «isto leva a que situações como os maus-tratos frequentes a que os cavalos são sujeitos no nosso país continuem sem qualquer sanção».

 

Tendo em vista que o Direito Penal tem uma importante função preventiva e reparadora, o PAN pretende assim com esta iniciativa introduzir, nomeadamente, as seguintes alterações à lei já em vigor:

 

- Alargar a protecção contra a prática de maus-tratos a todos os animais e não apenas aos animais de companhia, ou seja, maltratar ou abandonar um cavalo passa a ser punido da mesma forma como se se tratasse de um animal considerado de companhia (por exemplo, cão ou gato);

 

- Autonomizar o crime de morte de um animal, fazendo assim a distinção da morte que decorre dos maus-tratos e a morte intencional de um animal;

 

- Prever circunstâncias agravantes da pena quando o crime revelar especial censurabilidade, perversidade ou crueldade, designadamente por empregar tortura, acto de crueldade ou meio insidioso que aumente o sofrimento do animal;

 

- Alterar o crime de abandono com vista a abranger situações em que a posse do animal não foi formalmente transferida para os centros de recolha oficial ou para as associações zoófilas, passando assim a abranger situações em que se regista um mero abandono à porta destas entidades;

 

- Agravar as sanções nos casos de maus-tratos. Os maus-tratos agravados serão punidos com pena de prisão até dois anos e a morte de um animal passa a ser punida com pena de prisão até três anos;

 

- No quadro das medidas de coacção e das diligências promovidas pelas autoridades judiciais, criminais ou veterinárias, garantir mecanismos mais eficazes do ponto de vista processual, desde logo para que os animais sejam apreendidos sempre que esteja em causa a sua segurança e bem-estar;

 

- Que seja declarada a perda do animal, encaminhando-o para adopção.

 

Inês de Sousa Real justifica deste modo, estas medidas: «Os crimes contra animais continuam a ser uma realidade no nosso país, como se pode comprovar com o mais recente caso dos 18 galgos em Monforte. É absolutamente urgente rever a lei no que diz respeito a este tipo de crimes e prever o agravamento das sanções. Não podemos continuar a fechar os olhos ao sofrimento de que muitos animais continuam a ser alvo em todo o país».

 

Considerando que os animais são hoje considerados pelo nosso ordenamento jurídico como seres vivos dotados de sensibilidade, a líder parlamentar do PAN acrescenta ainda que «é fundamental adoptar um regime sancionatório adequado à natureza (jurídica e biológica) dos animais, que contribua para dissuadir a prática deste tipo de violência e, sempre que necessário, garantir a necessária reparação por via do direito penal, que acompanhe assim aquela que é hoje uma crescente sensibilidade social que se indigna perante os maus-tratos aos animais”».

 

Ainda na área da protecção animal, o PAN apresentou também recentemente um projecto de lei com vista à proibição das corridas de cães no país, prevendo uma pena de prisão até dois anos, ou pena de multa, para quem organizar, divulgar ou vender bilhetes para este tipo de actividades.

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 14:56

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Segunda-feira, 24 de Fevereiro de 2020

Enviada Petição/Denúncia facultativa à Procuradoria-Geral da República para que sejam investigadas as incongruências que envolvem o Acordo Ortográfico de 1990

 

Uma pessoa, de nacionalidade portuguesa, devidamente identificada, no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado livre, e para que a sociedade portuguesa possa vir a ser convenientemente informada acerca dos “mistérios” que envolvem o Acordo Ortográfico de 1990, cujas incongruências têm vindo a público frequentemente, nomeadamente através do Jornal Público, expôs à Senhora Procuradora-Geral da República, Excelentíssima Senhora Doutora Lucília Gago, um pedido de solicitação de informações – com subsequente comunicação de notícia de crime, a título de Petição/Denúncia facultativa –  nos termos e para os efeitos dos artigos 4.º/1-a), d) e r), 16.º/a) e 19.º/2-a) do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto), bem como, subsequentemente, dos artigos 241.º in fine e 244.º do Código de Processo Penal (CPP).

 

Invocando o interesse público desta acção, aqui se transcreve o teor dessa exposição, assente em bases jurídicas, a nosso ver, excelentemente fundamentadas.

 

PGR.png

 

Tendo sido noticiadas, nas edições electrónicas do Jornal Público, algumas incongruências relativamente ao processo de vinculação internacional do Estado Português à Convenção Internacional que adoptou o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 (AOLP-1990) Cfr. o veiculado no artigo do jornalista Nuno Pacheco -O Acordo Ortográfico ainda é uma caixinha de surpresas”, ed. online do Jornal Público, de 25 de Julho de 2019, disponível para consulta em:

https://www.publico.pt/2019/07/25/culturaipsilon/opiniao/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-1880995


e confrontando-se as informações aí contidas com o teor do texto enviado para publicação, naquele mesmo periódico, por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, a título de Direito de Resposta, Cfr. Augusto Santos Silva em “O Acordo Ortográfico ainda é uma caixinha de surpresasDireito de Resposta”, in ed. online do Jornal Público, de 28 de Julho de 2019, disponível para consulta em:

 https://www.publico.pt/2019/07/28/culturaipsilon/direito-de-resposta/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-publicado-25-julho-2019-1881479

 

não se vislumbraram as notas justificativas oferecidas pelo Senhor Ministro inteiramente esclarecedoras dos pontos em aberto, questionados naquele articulado jornalístico - Cfr. Nuno Pacheco, “Querem datas giras para duvidar da validade do Acordo Ortográfico? Aí vão algumas”, in ed. online do Jornal Público, de 8 de Agosto de 2019, disponível para consulta em:

https://www.publico.pt/2019/08/08/culturaipsilon/opiniao/querem-datas-giras-duvidar-validade-acordo-ortografico-aqui-vao-1882433

 

Tais incongruências prendem-se com a entrada em vigor do AOLP de 1990, em função das disposições contidas no Segundo Protocolo Modificativo da citada Convenção Internacional. Conforme demonstrado pelo aludido artigo do Jornal Público, os esclarecimentos apresentados por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros para além de se considerarem escassos, devido à alegação, por parte do Senhor Ministro, de não ser possível a sindicabilidade daqueles instrumentos jurídicos pelo Parlamento ou pelos Senhores Deputados – com fundamento em disposição legal atinente à confidencialidade dos instrumentos jurídicos de ratificação tanto da mencionada Convenção Internacional, assim como do Segundo Protocolo Modificativo, por se tratarem de instrumentos referentes a actos de natureza político-diplomática e não já de actos provenientes “da actividade administrativa do Governo” (sic) –, evidenciam, de igual modo, certas contradições do que respeita à entrega, para depósito junto do Estado Português, dos instrumentos jurídicos de ratificação acima indicados.

 

Há que registar que o argumento enunciado pelo Senhor Ministro do artigo 3.º/2-c) da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto (Lei do regime de acesso à informação administrativa e ambiental), se não foi oferecido com manifesto e grosseiro lapso de interpretação jurídica, somente pode perspectivar-se como elemento probatório face ao cometimento do crime de denegação de justiça, previsto e punível pelo artigo 12.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos), na versão consagrada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de Abril.

 

Em abono da verdade, o objecto de fiscalização no texto do Direito de Resposta, da autoria de Sua Excelência o Senhor Ministro – o qual fora na parte transcrita, é importante sublinhá-lo, previamente remetido ao Senhor Deputado José Carlos Barros, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, a título de Resposta a um Pedido de Esclarecimento por si endereçada ao Senhor Ministro, com base nos artigos 156/d) e 162/a) da Constituição (nomeadamente, quanto à fiscalização dos “actos do Governo”) – não pode ser subsumível ao objecto da citada norma do artigo 3.º/2-c) da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto. É que, estando em causa instrumentos jurídicos decorrentes da vinculação do Estado Português a uma Convenção Internacional – constituindo-se esta, talqualmente todos os actos jurídicos dela subsequentes ou a ela respeitantes, um acto jurídico constitucionalmente reputado por público (artigo 119.º/1-b) da Constituição), cuja eficácia jurídica depende imediata e inteiramente da sua publicação em Diário da República (artigo 119.º/2 da Constituição) –, cremos não ser suportável, à luz da normatividade constitucional vigente aplicável ao caso concreto, a asserção de que em causa estão documentos que requerem um tratamento jurídico especial quanto ao acesso à informação neles contida, considerada classificada e de acesso restrito pelo Senhor Ministro, a coberto pela Lei do Segredo de Estado.

 

Ora, para esse desiderato, note-se que a redacção da parte final do artigo 156/d) da Constituição não determina – como, em rigor, nunca poderia fazê-lo – que a informação decorrente das Convenções Internacionais, dos respectivos Avisos de ratificação e dos “restantes avisos a elas respeitantes” (artigo 119.º/1-b) in fine da Constituição) – como é o caso em mãos dos Avisos de entrega para depósito dos instrumentos jurídicos de ratificação (ou de outros pelos quais se efective a vinculação internacional dos restantes Estados ou Organizações Internacionais Signatários), quando o Estado Português se assume como Estado depositário de tais instrumentos – seja reputada pela Lei ordinária como de acesso restrito ou proibido e classificada, para efeitos de aplicação da Lei do Segredo de Estado. Está em causa, na verdade, o princípio constitucional da proibição das Convenções Internacionais Secretas, que eram apanágio de determinadas relações jurídico-internacionais entre Estados, mas que, à luz dos princípios do Estado de Direito Democrático e da constitucionalidade dos actos do Estado (artigos 2.º, 3.º/2 e 3.º/3 da Constituição), não são admissíveis: salvaguardado que fica, claro está, o regime jurídico de conservação, preservação e troca de informações sensíveis entre Estados e Organizações Internacionais, em função ratione materiae do alcance das mesmas, sempre numa relação de proporcionalidade e de cooperação entre as partes envolvidas e com escrupuloso respeito pelos Direitos Fundamentais dos cidadãos e da materialidade constitucional aplicável.

 

Desde logo, sublinhe-se que o escopo substantivo concretamente em causa certamente não cabe no elenco normativo dos “recursos afectos à defesa e à diplomacia” – artigo 2.º/2 da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de Agosto, ex vi artigo 2.º/1 da mesma (Lei do Segredo de Estado) – e muito menos no âmbito das informações “transmitidas, a título confidencial, pelos Estados estrangeiros ou por organizações internacionais” (artigo 4.º/b) da Lei do Segredo de Estado). Até porque, se tanto para o Estado Português, nos termos do artigos 119.º/1-b) e 119.º/2 da Constituição, como para os restantes Estados Signatários da Convenção Internacional que adoptou o AOLP de 1990, a publicidade de tais actos jurídicos – scilicet, do texto da Convenção Internacional, do articulado do Segundo Protocolo Modificativo a esta, bem como do exposto nos respectivos Avisos de ratificação e Avisos de entrega para depósito dos instrumentos jurídicos de ratificação – é condição sine qua non de eficácia jurídica dos mesmos, para além de manifesta incongruência estar-se-ia aqui ante a violação do disposto no artigo 162.º/c) ab initio da Constituição. Isto porquanto cabe à Assembleia da República, como “assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses” (artigo 147.º da Constituição), no quadro do exercício de representação constitucional do poder soberano do povo (artigos 3.º/1 e 108.º da Constituição), a sindicância jurídico-política daqueles actos jurídicos, na medida em que os mesmos igualmente dependem “da sua conformação com a Constituição”, em obediência ao princípio da constitucionalidade dos actos do Estado (artigo 3.º/3 da Constituição).

 

Posto isto, entendeu-se colocar à apreciação da Senhora Procuradora-Geral da República a conduta produzida, no caso concreto, por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, considerando-se que a atitude de um Ministro da República com especiais responsabilidades e atribuições deveria igualmente pautar-se, quer formalmente, quer quanto à materialidade da mesma conduta, segundo um dever especial de cuidado e de zelo na observância da legalidade constitucional vigente. E isto,   não só pelo perigoso precedente jurídico que a conduta concreta praticada pelo Senhor Ministro pode consubstanciar no regular funcionamento das relações entre os diversos poderes constitucionais – os quais, se é certo que vêem consagrada a sua independência, não menos certo é que a esta encontra-se incindivelmente associada uma necessária interdependência que permita ao sistema de controlo e de contrapesos democráticos uma acção concreta e eficaz (artigo 111.º/1 da Constituição): mas também pela imperiosa tarefa que hodiernamente se impõe na relação entre os diversos poderes do Estado e os cidadãos de preservação e de fomento da transparência dos actos daqueles primeiros, enquanto condição fundamental para uma relação de confiança salutar entre Governantes e Governados, ainda mais em matérias tão sensíveis como é o caso concreto da vinculação do Estado Português a uma Convenção Internacional com um objecto normativo de superior relevo (nomeadamente, a regulação jurídica dos cânones normativos da Língua Portuguesa).

 

Basta recordar que é o próprio Legislador a censurar, face a condutas de igual relevo em processos de vinculação internacional do Estado Português, os comportamentos que preenchem a norma incriminatória ínsita no crime de infidelidade diplomática, previsto e punível pelo artigo 319.º/1 do actual Código Penal – ainda que com a limitação presente na redacção do artigo 319.º/2 do Código Penal, compreensível face à exclusão dum igual tipo de responsabilidade quanto a conduta seja cometida por um membro do “Governo Português” (artigo 319.º/2 in fine do Código Penal), mas que não se acha imediatamente referenciado no elenco dos tipos de ilícito previstos pela Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos: o que, eventualmente, poderá consubstanciar uma inconstitucionalidade por omissão, nos termos do artigo 283.º/1 in fine da Constituição.

 

Sem prejuízo disso, entendeu-se que a citada conduta de Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, quer face ao Senhor Deputado José Carlos Barros, quer face ao Senhor Jornalista Nuno Pacheco, registada de moto próprio no texto do Direito de Resposta oferecido no dia 28 de Junho de 2019 ao Jornal Público pelo Senhor Ministro, preenche os requisitos constantes da norma incriminatória do artigo 12.º da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, atinente ao crime de denegação de justiça – por Sua Excelência, o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, “se negar (…) a aplicar o direito que, nos termos da sua competência lhe cabem e lhe foram requeridos”: o que, no caso da conduta do Senhor Ministro vertida na Resposta oferecida ao Senhor Deputado José Carlos Barros, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, cremos consubstanciar também o crime de coacção contra órgãos constitucionais, previsto e punível pelo artigo 10.º/1 da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, porquanto a conduta praticada pelo Senhor Ministro obstou efectivamente ao poder de fiscalização que, não só na qualidade de Deputado à Assembleia da República, como igualmente de Deputado integrante da Comissão de Acompanhamento da implementação do AOLP de 1990, o Senhor Deputado José Carlos Barros patentemente detinha à data dos factos  Cfr., igualmente, a este propósito, Nuno Pacheco, em "Devia haver coragem política de assumir que o Acordo Ortográfico correu mal”, in ed. online do Jornal Público, de 2 de Setembro de 2019, disponível para consulta em:

https://www.publico.pt/2019/09/02/politica/noticia/haver-coragem-politica-assumir-acordo-ortografico-correu-mal-1885085

 

Por outro lado, esta Petição/Denúncia facultativa teve como objectivo requerer à Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República que averigúe se os factos elencados na matéria reportada pelas aludidas notícias do Jornal Público – quanto à actuação do Estado Português como Estado depositário dos instrumentos jurídicos relativos à ratificação e aos Avisos de entrega para depósito dos mesmos instrumentos de ratificação dos Estados Signatários da Convenção Internacional que adoptou o AOLP de 1990 para os quais entende o Estado Português encontrarem-se já vinculados à citada Convenção Internacional (vale dizer, a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República de São Tomé e Príncipe) –, se encontram conformes à verdade material e se, consequentemente, existem irregularidades naquele processo de depósito dos mencionados instrumentos jurídicos.

 

Para que, em caso afirmativo, possa a Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República desencadear – tanto nesta matéria, como diante dos ilícitos-típicos supra referidos na actuação de Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, para com o Senhor Deputado José Carlos Barros e o Senhor Jornalista Nuno Pacheco – o respectivo procedimento criminal, nos termos do artigo 41.º ab initio da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, e dos artigos 4.º/1-r) e 9.º/1-g) do Estatuto do Ministério Público, contra Sua Excelência o Senhor Ministro, nos termos da legislação processual aplicável. Isto, sempre e claro está, depois da doutíssima análise e verificação da informação concreta por parte da Procuradoria-Geral da República.

 

***

E isto porque a quem apresentou esta exposição à Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República, não sendo Jurista ou possuindo formação superior em Direito, é-lhe impossível aceder à documentação relativa aos mencionados instrumentos jurídicos, que nos termos legais se encontram à guarda, a título de Depósito, do Estado Português – impedindo naturalmente qualquer cidadão português, que se sente lesado com o facto de a sua Língua Materna estar a ser deturpada, de produzir um juízo mais acertado, por conhecimento e ciência, de toda a documentação associada ao respectivo processo de vinculação.

 

Porque o que aqui está em causa é algo que foi imposto aos Portugueses - uma ortografia estrangeira - à margem de todos (e são centenas e centenas deles, desde o início deste processo, contra os poucos que a este “acordo” foram favoráveis) os pareceres desfavoráveis ao AO90, incluindo os 25 (de 27) pareceres dos membros da Academia das Ciências de Lisboa.

 

Não será chegado o tempo de pôr em pratos limpos todo este imbróglio que está a atirar a Língua Portuguesa para o abismo, e investigar-se o que estará por detrás desta imposição, que não assenta em Lei alguma?


Os alunos Portugueses e Portugal não podem continuar reféns de vontades políticas poucos claras.

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:21

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Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2020

«A morte medicamente assistida e a eutanásia»

 

Um excelente texto do Professor Anselmo Borges, para reflectir a EUTANÁSIA, algo que o PS, o BE, o PSD e o PAN estão com uma pressa estranha em descriminalizar.

 

«Numa sociedade economicista, de individualismo e egoísmo atrozes, ergue-se o perigo gravíssimo de pessoas serem "empurradas" a pedir a eutanásia e, pior, muitos interiorizarem inclusivamente a obrigação de a pedir. Isso não obriga a pensar?»

(…)

«Mas previno que o que está em questão não é, em primeiro lugar, a religião, mas valores fundamentais, constitutivos, da civilização, de tal modo que a aprovação da eutanásia significaria um retrocesso e mesmo uma ruptura civilizacional.»

Professor Anselmo Borges (*)

 

Não podia estar mais de acordo com o Professor Anselmo Borges

 

Anselmo Borges.png

Origem da imagem:

https://labor.pt/home/2018/09/27/conferencia-pensar-o-futuro-com-anselmo-borges/

 

Texto de Anselmo Borges

 

«Não é por acaso que este texto tem por título "a morte medicamente assistida e a eutanásia". É que, em primeiro lugar, nestes debates de vida e de morte é preciso ser claro e não induzir em erro as pessoas de forma manhosa: morte medicamente assistida é uma coisa, eutanásia é outra... O grande filósofo Hegel lembrou a urgência de conceitos claros, pois "de noite todos os gatos são pardos" e, no meio da confusão, ninguém se entende, e, nessas circunstâncias, em problemas que têm que ver com o limite o mais provável é cair no abismo.

 

Evidentemente, a posição da Igreja na questão da eutanásia só pode ser, mesmo no caso de um referendo - a Conferência Episcopal Portuguesa acaba, tarde, de se manifestar favorável nas presentes circunstâncias ao referendo -, a de uma oposição contundente e propugnando a defesa dos cuidados paliativos e a presença plena, humana e cristã, junto de quem se encontra em dificuldades, na solidão, na dor, no sofrimento e a caminho do fim. Aliás, essa presença solidária tem de ser durante a vida toda, para vivermos dignamente, sabendo que da vida digna faz parte a morte digna: viver dignamente e morrer dignamente. Mas previno que o que está em questão não é, em primeiro lugar, a religião, mas valores fundamentais, constitutivos, da civilização, de tal modo que a aprovação da eutanásia significaria um retrocesso e mesmo uma ruptura civilizacional.

 

Embora compreenda os argumentos a seu favor - há vários textos meus nos quais explico esses argumentos -, quero que fique bem claro que eu me oponho à eutanásia e a que o debate sobre o seu pedido volte à Assembleia da República. Porque é que os principais partidos não debateram abertamente a questão durante a recente campanha eleitoral nem a colocaram nos programas? Não estou só a pensar nos perigos da rampa deslizante: lembro que, nos pouquíssimos países onde o pedido de eutanásia é legal, esta rampa ou plano inclinado existe de facto, com alargamento quantitativo e qualitativo de pedidos aceites e autênticos casos de abuso (homicídio) reconhecidos - por exemplo, está em curso na Bélgica uma acusação contra um pediatra por nove "eutanásias disfarçadas". E qualquer pessoa fica preocupada com a notícia que chega da Holanda "da pílula sem dia seguinte", como, no seu modo sempre arguto, atirou o eurodeputado Paulo Rangel: "Todas as pessoas que fazem 70 anos receberão como prenda de aniversário um comprimido com o qual podem suicidar-se. E depois quem é que controla o destino destes comprimidos? Às tantas, vamos ter gente a matar outra gente" (Público, 9 de Fevereiro). Porventura as pessoas com 70 anos valem menos do que quem tem 50 ou 30? Confesso: isto, a ser verdade, significa o colapso de uma sociedade.

 

Ainda no contexto da rampa deslizante, é preciso não ser ingénuo. Numa sociedade economicista, de individualismo e egoísmo atrozes, ergue-se o perigo gravíssimo de pessoas serem "empurradas" a pedir a eutanásia e, pior, muitos interiorizarem inclusivamente a obrigação de a pedir. Isso não obriga a pensar?

 

É uma vergonha para uma sociedade querer debater e despenalizar a eutanásia quando ainda não tem uma rede de meios paliativos minimamente suficientes. Os doentes, em casos extremos, precisamente porque o Estado lhes não garante apoios suficientes para a sua existência minimamente digna, são colocados perante o insuportável, de tal modo que se ergue de modo dramático a pergunta: nessas circunstâncias, onde está a sua liberdade para pedir a eutanásia?

 

Há uma razão que diria metafísica para a oposição à pena de morte, a mesma para se opor à eutanásia. Penso, por exemplo, em L. Wittgenstein, para quem o mundo é o conjunto dos factos, verificáveis. Mas, para lá do verificável, há "o místico" (das Mystische), que "se mostra", o metafísico, o absoluto. Não como o mundo é, mas que o mundo seja é o místico, escreveu Wittgenstein. Deus também não é deste mundo, nem a ética, que é da ordem do dever ser e não dos factos. O morrer é deste mundo, mas a morte não é deste mundo. A morte, digo eu, é uma das faces do absoluto, a outra é Deus, e, por isso, não é deste mundo. Ora, a pena de morte é a condenação à morte eterna para este mundo, fechando a abertura à continuidade do processo de possibilidades, incluindo a do arrependimento e emenda, de retomar a existência na sua dignidade. Nenhuma instância terrena poderá, pois, fazer o juízo final, definitivo, de uma pessoa. E é preciso contar sempre com o perigo do erro no julgamento. Aí está porque não se pode ser a favor da pena de morte nem a favor da eutanásia. Aliás, quando alguém pede a morte por eutanásia, está a pedir o quê? Que grau de liberdade tem? E se entretanto se arrepender e quiser recuar?... Ai, os mistérios da existência humana e da liberdade! A dignidade da pessoa humana, inviolável, convive com a vulnerabilidade e, por isso, do que precisamos é de uma ética da fragilidade e do cuidado.

 

Mais. Se algum dia se avançasse por esta via da legalização da eutanásia, o Estado ficaria com mais uma obrigação: satisfazer o direito ao pedido da eutanásia e seria confrontado com esta pergunta terrível: quem mata? Porque é disso que se trata, não se venha com o eufemismo enganoso, porque manhoso e mentiroso, de "morte medicamente assistida", pois assistência médica, psicológica, familiar, afectiva, pastoral, religiosa (se for o caso) todos querem. No que o Estado deve pensar é na urgência dos cuidados paliativos, que ainda não chegam à maioria dos doentes; num relatório recente (cf. jornal i, 16 de Janeiro), lê-se que de 102 mil doentes que preencheriam os requisitos para beneficiar de cuidados paliativos em 2018, apenas um quarto teve acesso a este tipo de resposta que visa aliviar o sofrimento físico e psicológico em casos de doença incurável avançada e progressiva. As lacunas são ainda maiores nas crianças: em oito mil menores com doenças incuráveis, só 90 tiveram acesso a este tipo de cuidados, 0,01%. Concluiu-se que faltam 430 médicos, 2114 enfermeiros e 173 assistentes sociais nesta área. Conclusão: perante a sobrecarga, o tempo dedicado aos doentes é pouco: os médicos têm em média 44,5 minutos por semana com cada doente (nove minutos por dia). O mesmo se diga dos enfermeiros e assistentes sociais.

 

É uma vergonha para uma sociedade querer debater e despenalizar a eutanásia quando ainda não tem uma rede de meios paliativos minimamente suficientes. Os doentes, em casos extremos, precisamente porque o Estado lhes não garante apoios suficientes para a sua existência minimamente digna, são colocados perante o insuportável, de tal modo que se ergue de modo dramático a pergunta: nessas circunstâncias, onde está a sua liberdade para pedir a eutanásia? Afinal, pedem a morte ou apoio e alívio na dor, para continuar a viver dignamente e morrer dignamente? Aí está a razão por que, no contexto da precipitação para que a eutanásia volte ao Parlamento, logo após a aprovação do OE para 2020, observam alguns e não necessariamente cínicos: a eutanásia poderia ajudar bastante certos orçamentos de Estado, a Segurança Social!...

 

Evidentemente, opor-se à eutanásia não é ser a favor da distanásia e da obstinação terapêutica, que podem ser imorais. Deve-se aliviar a dor, mesmo que isso apresse a morte. Uma coisa é matar e outra deixar morrer em tempo oportuno e com dignidade, sem prolongar a vida artificialmente e de forma desproporcionada.

 

Aceitei figurar entre os 101 mandatários, como o antigo Presidente da República Ramalho Eanes, ou o médico e antigo bastonário Germano de Sousa, de uma petição a favor de um referendo sobre a matéria

 

O bastonário da Ordem dos Médicos, Miguel Guimarães, disse-o de modo perfeito. Cito uma entrevista sua a Marta Reis no jornal Sol, 11 de Janeiro. Em primeiro lugar, esclarecer: "O que temos de fazer, e esse é o aspecto mais importante, é dar o máximo de informação para o debate. Não é infrequente estar em reuniões com deputados, pessoas que se vão pronunciar, e confundem ainda eutanásia, a morte a pedido num caso de doença grave, com distanásia, que é prolongar a vida de uma pessoa indevidamente, prolongar a vida de alguém numa fase terminal em que o que se deve oferecer é o máximo de conforto."

 

E a autonomia do doente? Continuou Miguel Guimarães: "O doente tem autonomia para dizer que não quer fazer tratamentos. Um doente com cancro pode recusar um tratamento. Mas no caso da eutanásia, falamos de uma participação activa na morte, o código deontológico proíbe." Mesmo a nível internacional, "encara-se sempre a eutanásia como um acto médico. Não é. Não faz parte de nenhum compêndio que matar uma pessoa seja um acto médico, é a antítese do acto médico. Quando se diz que dar a uma pessoa um medicamento para matar tem de ser feito por um médico não percebo a justificação".

 

Chamo a atenção para o facto de, por exemplo, a França, que está a rever leis de bioética, ter excluído do debate a eutanásia e, no limite, ser favorável à sedação profunda e continuada.

 

Já quase em post scriptum, quero dizer que aceitei figurar entre os 101 mandatários, como o antigo Presidente da República Ramalho Eanes, ou o médico e antigo bastonário Germano de Sousa, de uma petição a favor de um referendo sobre a matéria. É que, no meio da confusão que indiquei no início, e quando até deputados, como ficou dito, não sabem distinguir entre eutanásia, distanásia, ortotanásia e suicídio medicamente assistido..., impõe-se um debate amplo, nacional, para que todos os portugueses sejam ouvidos e possam ficar minimamente esclarecidos sobre o que está em causa.»

 

(*) Padre e professor de Filosofia. Escreve de acordo com a antiga ortografia.

 

Fonte:

https://www.dn.pt/edicao-do-dia/16-fev-2020/a-morte-medicamente-assistida-e-a-eutanasia-11823761.html?fbclid=IwAR0iCn6oHT2utPdmt9EDI4yum-mn2fJI-aiM9rftKWZvqvEaa0mCpE6NvyE

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 11:37

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Quinta-feira, 6 de Fevereiro de 2020

IVA das touradas fixado em 23%. Mais uma vitória para a Causa Abolicionista, a somar às outras...

 

Ou a tauromaquia cai de podre ou por decreto, porque cair, cairá. Em breve estaremos a festejar a abolição deste costume bárbaro, introduzido em Portugal pelos Reis Filipes de Espanha, entre 1580 a 1640: portanto, uma "coisa" antiga, sanguinária, monarquista e troglodita.

 

Seria da racionalidade não andarmos ainda a discutir o IVA das touradas na Assembleia da República, de um país integrado na União Europeia, em pleno ano de 2020, da era Cristã. Mas, em Portugal, a evolução de certas mentalidades ainda não se processou. Ainda há muito atraso civilizacional e de mentalidade, por aí, mormente no Parlamento português onde tudo se decide.

 

Contudo, ontem, deu-se mais um passo em frente a caminho da abolição e da evolução: a Assembleia da República aprovou, por maioria, o aumento do IVA das touradas para 23%, com os votos a favor do PS, PAN e BE.

 

E se isto foi uma vitória (e das boas) para a causa abolicionista, para os tauricidas, foi mais uma derrota, a somar a tantas outras, pois estão a perder terreno em várias frentes.

 

 Prossigamos, então,  a nossa senda até à abolição total.

 

O lobby tauromáquico terá de plantar hortas e pomares, que não dará, com certeza, para os Ferraris, que adquirem e exibem por aí, com os nossos impostos, mas dará, com toda a certeza, para um John Deere Gator HPX, que os ajudará no novo modo de subsistência.

 

Isabel A. Ferreira

 

BASTA.png

 

Fonte da imagem:

https://www.facebook.com/Basta.pt/photos/a.472890756075069/2976926542338132/?type=3&theater

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:19

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Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020

«Contra a construção do Aeroporto no Montijo - Apoio a todas as Associações Ambientais»

 

Porque é urgente evitar que se cometam crimes ambientais. E a construção de um aeroporto no Montijo é um desses crimes.

Os interesses dos animais humanos e não-humanos e do meio ambiente devem sobrepôr-se aos interesses financeiros de uns poucos.

Não respiramos, nem comemos, nem bebemos DINHEIRO.

Assinem a petição, por favor.

AEROPORTO.jpg

 

Texto da petição:

Para: Assembleia da República

«Somos contra a construção do Aeroporto no Montijo!

Mais uma vez os interesses financeiros continuam a sobrepor-se às fragilidades do planeta, que implora a forte oposição de todas as pessoas que desejam salvar o Globo.
Vamos tornar esta petição mais uma fonte de energia vital na ajuda aos ambientalistas que terão uma luta árdua contra os poderes dos governantes que, infelizmente, nos dias actuais não merecem a nossa confiança.

Ao assinar esta petição, estamos a lutar contra a construção do Aeroporto no Montijo. Este aeroporto vai ser construído num local que é abrigo natural de muitas aves e da fauna do Rio Tejo que está em perigo. Para além disso, esta construção vai diminuir a qualidade de vida de todos os habitantes da área do Montijo.

Não podemos deixar que o nosso país seja prejudicado!

UNIDOS SOMOS MAIS FORTES!»

***

Para assinar a petição basta clicar na imagem abaixo:

 

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:53

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Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020

Reflexão sobre o direito à vida dos animais não-humanos

 

Em 2016, discutiu-se na Assembleia da República, se os menores de idade deveriam ou não participar ou assistir à barbárie das touradas, e à crueldade, à violência, à desumanidade que estão implícitas no que alguns teimam em chamar de “espectáculo" tauromáquico.

 

Na altura, o PEV (partido Os Verdes) pretendeu que ao que se chama erradamente “artistas tauromáquicos” (insultando-se, deste modo, os verdadeiros artistas que praticam as Artes Superiores da Humanidade) tivessem o 12º ano,  como se a instrução pudesse conferir sensibilidade a quem já nasce sem ela, e sem carácter. Tomemos como exemplo os professores universitários que se babam nas arenas, e aplaudem a tortura de Touros e Cavalos, e chamam a isso "arte".

 

A apetência pelo sadismo vem do berço. Há excepções, naturalmente. Gente, que apesar de ter e sido criada para ser sádica, consegue evoluir, no entanto, estes estão em minoria.

 

ROGER OLMOS.png

 

Estamos em 2020, e nada mudou a este respeito. As desafortunadas crianças, que têm a desventura de nascer no seio de famílias tauricidas, continuam a ser arrastadas à força para as arenas e para as escolas de toureio.

 

E quem se importa? Importo-me eu. E muitos mais. Mas não mandamos nada, porque em "democracia"  quem manda são os ditadores disfarçados de democratas.

 

Não faço fé nenhuma num governo que, em pleno século XXI D. C., ainda esteja a discutir algo que o mundo civilizado já tem como um conhecimento adquirido: o de que a violência e a crueldade não são valores humanos que possam ser transmitidos às crianças e aos jovens, e até mesmo aos adultos, através de uma actividade primitiva, bruta e sanguinária.

 

O que deve ser discutido na Assembleia da República, urgentemente, e ainda não foi discutido, é a abolição destas práticas cruéis, desumanas, violentas, atrozes a que chamam tauromaquia.

 

Como poderemos dizer que Portugal é um país evoluído, se está entre os oito países terceiro-mundistas que ainda mantêm esta prática grosseira, entre os 193 países que existem no mundo?

 

***

 

Todos os animais não-humanos têm o direito inapelável à Vida, uma vez que para viver nasceram. Tal como nós. Todos nascemos para viver e morrer. Sem excepção. Mas nascer, viver e morrer é algo que nos transcende, e os que se dizem seres humanos, mas praticam a desumanidade,  não têm o monopólio da Vida. Não são deuses, nem sequer Deus, para se arrogarem ser os donos da Vida. De todas as Vidas.

 

Todos os animais não-humanos merecem o nosso respeito. Mas haverá um limite?

 

Quando somos atacados por lombrigas, deveremos deixá-las devorar-nos?

 

Não mato moscas. Se elas me entram em casa, abro a janela e enxoto-as janela fora. E se for o mosquito zika? Então paro para pensar: ou eu ou ele.

 

E quanto a piolhos, pulgas, carraças e outros que tais parasitas... tal como os assassinos, ladrões, violadores, pedófilos da espécie humana?

 

Também aqui: ou eu ou eles. E se me atacarem tenho o direito à autodefesa.

 

Tudo isto é muito complicado. A vida é complicada, e é muito difícil viver.

 

Mas...

Existe um Mas:

 

Todos os animais, humanos e não-humanos têm o direito inapelável à Vida. Devem ser protegidos através da Lei Humana, uma vez que ainda existem animais homens-predadores inconscientes, involuídos, que nos governam, e que desconhecem a Lei Natural, que consiste em respeitar a Vida, qualquer vida, e protegê-la.

 

Não devemos matar nenhum animal apenas por matar ou para nos divertirmos. Esmagar uma formiga é um acto cobarde: o gigante contra o pequenino. Por que se haverá de esmagar uma formiga que não está a fazer-nos mal algum? Então não a esmaguemos.

 

Esta terá de ser uma questão de consciência, de evolução de mentalidade, de superioridade moral.

 

Contudo, uma parte da Humanidade, do povo, dos governantes, dos ministros, dos deputados, dos padres, dos legisladores ainda está muito longe dessa superioridade moral, para que sigam a Lei Natural e tenham uma postura consciente diante da Vida, qualquer vida, no cumprimento do preceito máximo da Humanidade, desde os tempos mais remotos: «Não faças aos outros o que não gostas que te façam a ti», que era o que os padres deviam ensinar nas igrejas.

 

E esta é que é a grande questão.

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 11:09

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