Porque nós não desistimos, o PAN solicitou, através da Assembleia da República, a cópia do contrato de concessão assinado entre a Casa Pia e o empresário Álvaro Covões para saber quais as condições para continuarem a ser promovidas touradas no Campo Pequeno!

Relembramos que em 2019 conseguimos que o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina, desobrigasse a Casa Pia de realizar touradas no Campo Pequeno e que a esmagadora maioria da população de Lisboa não tem qualquer interesse na tauromaquia e não concorda com a promoção de touradas naquele equipamento (cerca de 70% dos lisboetas, de acordo com sondagem da Universidade Católica em 2018).

O nosso desígnio é mais do que transparente e sem rodeios: terminar com esta prática anacrónica, bárbara e violenta!  Podes consultar a pergunta em https://bit.ly/38RQxp4

#CampoPequenosemtouradas #Rumoàabolição #Lisboasemtouradas 

Fonte:  https://www.facebook.com/pan.lisboa/photos/a.335086443205559/3586323604748477/

O novo delírio dos desesperados "prótoiros".

Isabel A. Ferreira

«A “Prótoiro” É Perita em Dar Tiros nos Pés»

«O ano mal começou e os aficionados já andam às turras. Tudo porque a federação da treta gastou uma pipa de massa num outdoor posicionado em frente da Assembleia da República com a foto de António Costa e André Silva com a afirmação “Já conheces os novos pais dos teus filhos? “

A provocaçãozinha tem a ver com o facto da eventual proibição de menores de 18 anos assistirem ou participarem em espectáculos bárbaros vulgo touradas.

A “prótoiro” achou que a ideia era genial, no entanto, esqueceu-se que quem os alimenta poderia não gostar.

E a prova  é que o gestor do Campo Pequeno veio a terreno chamar-lhes idiotas porque abusaram da imagem do Primeiro-Ministro considerando que a tauromaquia não tem a ver com política e que devido a tal facto a empresa que o mesmo gere deixa de fazer parte da APET-Associação Portuguesa de Empresários Tauromáquicos.

Uma vez mais se prova que a “prótoiro” é uma anedota que só existe para sugar dinheiro aos aficionados.

Pela nossa parte só podemos dizer que os abolicionistas agradecem à “prótoiro” a publicidade dada ao PAN!

Prótouro
Pelos touros em liberdade

Fonte:  https://protouro.wordpress.com/2021/01/07/a-protoiro-e-perita-em-dar-tiros-nos-pes/

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados Mariana Silva e José Luís Ferreira, do Partido Ecologista “Os Verdes” solicitaram ao Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte questão, para que o Ministério do Ambiente e da Acção Climática possa prestar os seguintes esclarecimentos:

Teve o Ministério do Ambiente conhecimento da organização e ocorrência da referida montaria na Quinta da Torre Bela na Azambuja? Quando e de que forma?;  A concessão da presente Zona de Caça Turística foi feita por que período?; Tem o ministério, ou o organismo responsável feito o acompanhamento e fiscalização da actividade cinegética nesta ZCT ao longo da sua concessão, e é feita a contabilidade do número de animais abatidos por ano nesta como nas restantes Zonas de Caça Turísticas?;  No plano de ordenamento e exploração cinegética da Zona de Caça Turística da Quinta da Torre Bela não há um limite para o número de animais abatidos por caçador e por jornada de caça? E nas restantes Zonas de Caça Turística?; Numa actividade desta natureza qual é a o procedimento que é feito nomeadamente em: autorização, acompanhamento e fiscalização, inspecção veterinária dos animais abatidos, censo das populações dos animais abatidos?;  Como está a ser feito o censo anual das populações cinegéticas e que impacto tem tido a caça nestas populações?; Quantos efectivos do corpo de Vigilantes da Natureza e ou Guardas Florestais estão afectos à zona onde se localiza a Zona de Caça Turística da Quinta da Torre e que condições têm para monitorizar as actividades cinegéticas que aí decorrem?;  Que outros espaços no país têm condições para que aconteçam situações semelhantes sem o conhecimento público?

Questões que também todos nós, que lutamos pela defesa dos Direitos de TODOS os Animais, queremos ver respondidas.

Os rostos destas crianças pintados de sangue dos animais mortos, diz da imoralidade desta actividade.

Fonte das imagens:

https://www.facebook.com/photo?fbid=3384483391648990&set=pcb.3384483481648981

De acordo com o requerimento enviado pelo  “Os Verdes” ao presidente da Assembleia da República, a organização de batidas e montarias à caça grossa, num acto de tamanha dimensão, chocou aquele Partido Ecologista, tal como chocaram igualmente a opinião pública as notícias e imagens que vieram a público dando conta de uma massiva matança de ungulados na Zona de Caça Turística da Quinta da Torre Bela, no Concelho da Azambuja,  pela violência e exibicionismo do acto, pela ostentação das imagens e, sobretudo, pela sensação de impunidade associada ao acto e nítida ausência de uma autoridade monitorizadora e fiscalizadora da actividade cinegética.

A “Os Verdes” também chocou o facto de que as autoridades competentes tivessem tido conhecimento deste massacre através da comunicação social, sem que tenha sido dado qualquer parecer ou autorização pelo organismo que tutela a caça, para que esta actividade pudesse ter tido lugar. Ao que tudo indica nem antes nem depois da contabilidade feita ao número de animais abatidos, refere o requerimento.

De acordo com as várias notícias saídas a público, nos órgãos de comunicação social, a montaria ou batida terá tido lugar no passado dia 17 de Dezembro, na quinta feira, na Zona de Caça Turística da Quinta da Torre Bela, na qual terão participado 16 caçadores, que terão abatido na jornada de caça, cerca de 540 animais, entre javalis (Sus scrofa) veado europeu (Cervus elaphus) e gamos (Dama dama).

De acordo com “Os Verdes” «a enormidade de indivíduos abatidos torna esta ocorrência de facto condenável, podendo mesmo ser apelidado de um verdadeiro massacre de veados e javalis.»

Para os deputados ecologistas, se é um facto que há uma percepção que as populações de javali e até mesmo de veado, estão a aumentar em Portugal, por variadas razões, seria fundamental conhecer em concreto o estado das populações, e conhecer o impacte que esta acção irá ter nesta mesma população nacional. Por outro lado, interessa saber se no plano de ordenamento e exploração cinegética da referida Zona de Caça consta a possibilidade de abater tantos animais e se a autoridade responsável, nomeadamente o ICNF, aprovou este plano.

A caça e a sua prática são cada vez menos, na nossa sociedade, um assunto consensual. Este acto condenável, que agora veio a público gera a sensação de que de facto o exercício da caça ocorre no nosso país sem o devido acompanhamento e monitorização. Este facto, bem como os montantes envolvidos nestas caçadas, que são públicos no sítio da Internet da empresa concessionária, levanta ainda a questão de saber se não haverá outros locais no país, com a descrição suficiente para acontecimentos deste tipo terem lugar sem que isso chegue a público.

***

Conclusão:

Parece que NADA, em Portugal, é fiscalizado e que TUDO, em Portugal, anda à balda.

Isabel A. Ferreira

Fonte:

Prótouro - Pelos touros em liberdade 

https://protouro.wordpress.com/2020/11/08/a-tauromafia-entrou-em-histeria-total/

(Esperemos que isto não seja mais um daqueles rebuçados que os deputados da Nação nos dá, para nos adoçar, e depois de consumido, fica tudo na mesma, como é hábito, nestas coisas da tortura de Touros. E o tempo já não é de rebuçados, mas de ABOLIÇÃO, e apenas a ABOLIÇÃO constitui um grande passo civilizacional -  Isabel A. Ferreira)

Haja lucidez! Muito bem, senhora deputada.

Já chega de financiar parasitas. Que trabalhem em ofícios honrados e honestos, porque torturar Touros, além de não ser um TRABALHO, é coisa de "gente" que não é GENTE. (Isabel A. Ferreira)

«Violência é sempre violência, seja contra o animal não-humano, ou contra o animal humano. Financiar as actividades tauromáquicas com dinheiros públicos, é exactamente o mesmo que financiar a barbárie, para com o ser-humano!

Mário Amorim

A deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que se desvinculou do PAN na semana passada, entregou a sua primeira iniciativa legislativa na Assembleia da República, um projecto de lei com vista a proibir financiamento público a touradas.

Na iniciativa legislativa, que deu entrada na Assembleia da República na sexta-feira, a deputada defende que “um país sadio e com recursos limitados não pode optar por financiar um espectáculo cujo entretenimento implica o sofrimento e a morte de um animal, em detrimento do investimento, que é tão necessário, em serviços e actividades que melhoram a qualidade de vida dos portugueses”.

Assim, Cristina Rodrigues quer impedir “a utilização de dinheiros públicos para financiamento directo ou indirecto de actividades tauromáquicas” e o objectivo é que esta proibição abranja “todos os espectáculos com fins comerciais, culturais ou beneméritos que se enquadrem na actividade tauromáquica”.

“Os organismos públicos, incluindo câmaras municipais ou juntas de freguesia, devem abster-se de financiar directa ou indirectamente, apoiar institucionalmente ou beneficiar de alguma forma, actividades tauromáquicas”, insiste o texto.

A parlamentar salienta ainda que, “segundo dados avançados pelo movimento cívico ‘Fim dos dinheiros públicos para touradas’, todos os anos são gastos cerca de 16 milhões de euros no fomento da tauromaquia em Portugal” e critica que essas verbas deviam ser investidas “em áreas que efectivamente contribuam para o desenvolvimento do país, como é o caso da educação e saúde ou na promoção da verdadeira cultura”.

A deputada considera que “a tauromaquia é uma actividade que tem vindo a sofrer um grande declínio, existindo cada vez menos pessoas, em Portugal e no mundo, a concordar com a utilização de animais para fins de entretenimento” e assinala que “apenas oito países têm ainda práticas tauromáquicas”.

Considerando que “os números demonstram” uma diminuição do “interesse dos portugueses pelos espectáculos tauromáquicos”, Cristina Rodrigues refere que o número de espectáculos realizados não é suficiente “para sustentar a actividade”, que tem “sido sustentada por apoios, subsídios e financiamentos públicos, muitos dos quais provêm das Câmaras Municipais e de apoios da União Europeia”.

E elenca que, “a nível autárquico, estes traduzem-se na compra de bilhetes, publicidade gratuita, oferta de prémios, aluguer de touros, manutenção e reabilitação das praças de touros, organização de touradas e festejos taurinos populares, subsídios a tertúlias, clubes taurinos, grupos de forcados, escolas de toureio e organização de eventos como palestras e conferências relacionados com a tauromaquia”.

“Para além disso, uma parte dos apoios comunitários que deviam ser destinados pelo Ministério da Agricultura para a produção de bens alimentares estão a ser utilizados para o pagamento de ajudas, prémios, subsídios e financiamentos que abrangem principalmente a criação de bovinos de lide, destinados às touradas. De facto, no caso da criação de bovinos de lide, os apoios são atribuídos aos criadores, sem especificação do fim a que se destina o animal, não se distinguindo, por isso, se os bovinos são destinados à produção de alimentos ou à lide”, acrescenta.

Na terça-feira, o parlamento vai debater um projecto de lei do PEV e uma iniciativa cidadã no mesmo sentido.

Fonte: SAPO24

Fonte:

https://blogcontraatauromaquia.wordpress.com/2020/07/04/depois-da-saida-do-pan-proibir-financiamento-publico-a-touradas-e-objectivo-da-primeira-iniciativa-de-cristina-rodrigues/

Um relato impressionante de cobardia, de crueldade, de violência cometidas contra inocentes, inofensivos e indefesos bovinos, em nome da estupidez em que a tauromaquia está assente.

Envergonho-me dos governantes e deputados da Nação, com assento na Assembleia da República (um lugar que devia ser de HONRA) cúmplices desta prática inominável, asquerosa, repulsiva, desprezível, digna de monstros  mas não de HOMENS.

E enquanto tivermos "gente" , também repulsiva, na Assembleia da República, a apoiar esta prática repugnante,  Portugal será um país terceiro-mundista, medievalesco, cavernícola e desprezível! 

Isabel A. Ferreira 

Tudo decorre numa parcela de terreno duro, idealmente com 1500 metros de comprimento por 100 metros de largura, que se inicia num curral (designado por curral de saída) ou numa arena, e termina num outro curral (designado por curral de paragem), no qual os bovinos costumam pastar e dormir na(s) véspera(s) da cruel “prova”. Os bovinos referidos são machos com idades compreendidas entre 1 a 2 anos.

Os jovens animais começam por ser colocados em grupo no curral de saída (ou arena). Depois, cada um deles é separado do grupo e perseguido individualmente, em direcção ao curral de paragem, por, pelo menos, duas pessoas, auxiliar e garrochista, munidas das referidas varas.

Figura 2

A auxiliar força o bovino a correr ininterruptamente e sempre em frente pelo menos 500 metros, enquanto lhe vai batendo com a vara. Quando este, já a galopar, começa a evidenciar sinais de cansaço, a garrochista dá-lhe mais umas pancadas com a vara, até que faz o seguinte: espeta-lhe violentamente a ponta da vara/garrocha nos quartos traseiros na zona da anca, empurrando-o e levantando-o e derrubando-o. Este procedimento é repetido várias vezes.

Figura 3

É demasiado evidente que o acosso e derrube causa ferimentos e sofrimento neurológico e psicológico a estes seres sencientes. Como facilmente se percebe, origina também a morte a curto prazo de muitos deles. Uns morrem de imediato no local, por quebra do pescoço, por exemplo. Outros sofrem lesões graves, desde perfurações do ânus ou dos rins a fracturas nas pernas ou na coluna vertebral, que, mesmo que não os matem, ditam que sejam mortos. A morte (em breve) é também a consequência de uma nota negativa neste atroz teste.

Figura 4

A nota no teste ser negativa ou positiva, depende de diversos factores. O mais valorizado é a atitude do jovem bovino assim que se levanta, após cada queda, perante um incitamento a correr em direcção ao curral de saída. Assim sendo:

- Se o bovino tiver boa memória e resolver ignorar quem o está a provocar, tomando a decisão de dar meia volta e de se dirigir para o curral onde pastou e dormiu tranquilamente na véspera, na esperança de que aí o deixem em Paz, tem nota negativa;

- Se, pelo contrário, o raciocínio do animal for que se perseguir os indivíduos que o feriram talvez os consiga afastar e ver-se assim livre deles, é provável que tenha nota positiva.

Após uma nota positiva nos testes de acosso e derrube, é frequente que os bovinos tenham de suportar também testes de lances de varas no cachaço. Por vezes, estes testes decorrem logo ali, o que não quer dizer que não venham a ser repetidos também num tentadeiro (re-tenta).

Figura 5

Na imagem acima, percebe-se que o bovino que está a ser picado no cachaço, ainda está a sangrar das feridas que, uns minutos antes, lhe provocaram quando lhe espetaram a garrocha para o derrubarem.

Ao serem repetidamente picados, agora no cachaço, e até também mais atrás, por mais uma vara, que termina usualmente numa pirâmide quadrangular altamente traumática e lhes rasga e perfura a pele, a carne e os músculos, estes animais que estão a ser testados sentem dores fortíssimas. Fazendo por libertar-se da vara, empurram o cavalo montado pelo picador, o que faz com que a vara lhes perfure ainda mais o corpo e os deixe severamente feridos e enfraquecidos. Note-se que há indivíduos que são golpeados mais de uma dúzia vezes, consoante aquela que for a vontade do ganadeiro, de quem os resultados finais deste teste dependem sobremaneira.

Figura 6

Entre o que se faz aos cavalos do alto dos quais os picadores desferem estes golpes na parte mais dianteira dos bovinos, percebe-se que lhes vendam os olhos e lhes colocam um peitoral – que se sabe que é muito pesado e que lhes dificulta os movimentos. Não é difícil de perceber que os cavalos que são utilizados para este efeito ficam frequentemente com lesões, resultantes das investidas desesperadas dos bovinos, e, muitas vezes, das inevitáveis quedas.

Figura 7

Na sequência de todos estes testes referidos, há vários cenários possíveis. Refiram-se alguns. Há bovinos que sendo (ou não) ainda toureados “a campo aberto” ou no tentadeiro, e passando (ou não) por ainda mais testes no tentadeiro, ficam para sementais. Há outros que sendo (ou não) toureados algures na ganadaria, são mortos, sabe-se lá onde e como. Há também aqueles que passando (ou não) por ainda mais testes em tentadeiro, e sendo (ou não) ainda toureados na ganadaria, mas, neste último caso, sempre sem que lhes sejam cravados ferros, ficam destinados a, um dia, serem levados para uma tourada de praça.

O acosso e derrube tem uma certa visibilidade enquanto desporto equestre regulamentado praticado nalgumas comunidades autónomas de Espanha. Talvez por este motivo exista uma certa tendência para se pensar que já nunca se inclui, desde o século passado, nos testes de "bravura" feitos nas ganadarias. Mas inclui.

As figuras 2, 3 e 4 são imagens de acosso e derrube enquanto teste de bravura. Há registo de acções de formação recentes destinadas a maiorais e futuros maiorais cujos programas foram tornados públicos e dos quais faz parte a descrição das funções dos maiorais das ganadarias do Alentejo (Portugal) e da Estremadura (Espanha), incluindo no âmbito do acosso e derrube enquanto teste de bravura. Há até publicações relacionadas com tais acções de formação com descrições pormenorizadas sobre estes testes que, não restem dúvidas, ainda se fazem em Portugal.

Sejam quais forem os testes efectuados aos jovens bovinos, nada os justifica. Os próprios ganadeiros costumam concordar que "acertar na escolha de um bom toiro semental é quase uma 'lotaria'" (Manuel Pontes Dias, Ganadeiro) e "nem sequer é possível determinar se um toiro que parece ideal quando está na ganadaria irá manter as mesmas características em praça" (Vasco Brito Paes, Veterinário). Além disso, em Portugal, acossar e derrubar bovinos ou picá-los sem intenção de os derrubar, das formas acima descritas, não é legalmente permitido, seja no contexto referido, seja, por exemplo, por diversão, durante meros convívios no campo. É algo que deve ser investigado e passar a ser fiscalizado.

Ainda se vão conseguindo encontrar alguns vídeos na Internet com imagens muito duras de derrubes de bovinos. Segue-se um vídeo dos menos difíceis de visualizar, onde se assiste a acosso e derrube na Herdade das Esquilas, Portugal.  

O Grupo Parlamentar do PAN - Pessoas-Animais-Natureza pretende que o Ministério do Ambiente e da Acção Climática, liderado por João Pedro Matos Fernandes, explique ao Parlamento as razões das dificuldades que o Observatório Técnico Independente tem sentido na obtenção de respostas por parte do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), a que legalmente este organismo está obrigado.

Mais informa o PAN que, de acordo com o próprio Observatório, que terá solicitado em Agosto de 2019 ao ICNF o acesso às bases de dados referentes à implementação dos Programas de “Apoio à Realização de Queimas – Prevenção de Fogos Florestais 2019” e de “Fogo Controlado”, bem como aos dados sobre a “RFGC Primária e Secundária planeadas e executadas”, a mesma só veio a ser obtida em Janeiro de 2020 – quatro meses depois da data do pedido  -, após insistência e sem que os dados solicitados pudessem ter integrado a Nota Informativa que o Observatório emitiu a 24 de Setembro.

Ainda de acordo com o PAN, esta conduta do ICNF, para além de ilegal, coloca em causa o regular funcionamento das instituições democráticas. Recorde-se que uma das funções do Observatório Técnico Independente é informar a Assembleia da República sobre as questões relativas a florestas e fogos florestais e que, a obstaculização dessa informação ao Observatório, constituí, na prática, uma obstaculização à acção fiscalizadora da Assembleia da República sobre o Governo. Coloca também em causa o princípio da transparência na actuação desse organismo do Estado.

Porque ainda há muita falta de civismo, em Portugal...

Fonte da imagem:  https://www.noticiasdecoimbra.pt/157296-2/

Devido ao actual contexto pandémico, e perante a incorrecta deposição de resíduos de materiais usados na prevenção/combate à COVID-19, tais como luvas ou máscaras atiradas à rua ou depositadas em ecopontos, o PAN alerta que este é um comportamento que pode colocar em risco a saúde ou possível contaminação dos trabalhadores que contactam manualmente com estes resíduos. 

Por isso, o Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas–Animais–Natureza decidiu dar entrada na Assembleia da República de um projecto de resolução que visa a realização de uma campanha de informação nacional sobre a deposição de resíduos utilizados na prevenção da actual crise sanitária.

No entender do PAN, é urgente realizar uma campanha de informação nacional multimeios, junto de canais com maiores níveis de audiência, sobre a correcta prática de deposição de resíduos utilizados para prevenção à COVID-19, no contexto da actual crise sanitária.

Isabel A. Ferreira

Este projecto de lei do PAN - Pessoas-Animais-Natureza, que será votado amanhã, dia 6 de Março, na Assembleia da República, visa reforçar o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia e a alargar a protecção aos restantes animais (sencientes vertebrados).

Passados mais de cinco anos após a aprovação da Lei n.º 69/2014, de 29 de Agosto, que introduziu os crimes contra animais de companhia no Código Penal, Inês de Sousa Real, líder e deputada do Grupo Parlamentar do PAN defende que «entendemos que é necessário revisitar este regime com vista à clarificação de alguns dos conceitos estabelecidos por esta lei e que têm tido difícil aplicabilidade».

A proposta do PAN prevê ainda o agravamento das penas previstas, uma vez que, no quadro actual, e de acordo com a deputada Inês de Sousa Leal, «maltratar um animal tem, por exemplo, uma pena inferior a destruir um bem de uma pessoa, assim como, incompreensivelmente, também não protege os maus-tratos de que são vítimas outros animais que não os de companhia». 

Refere ainda a deputada que apesar de a Lei de Protecção aos Animais (Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro) proibir todas as violências injustificadas contra animais, no diploma não ficou prevista nenhuma sanção, ou seja, «isto leva a que situações como os maus-tratos frequentes a que os cavalos são sujeitos no nosso país continuem sem qualquer sanção».

Tendo em vista que o Direito Penal tem uma importante função preventiva e reparadora, o PAN pretende assim com esta iniciativa introduzir, nomeadamente, as seguintes alterações à lei já em vigor:

- Alargar a protecção contra a prática de maus-tratos a todos os animais e não apenas aos animais de companhia, ou seja, maltratar ou abandonar um cavalo passa a ser punido da mesma forma como se se tratasse de um animal considerado de companhia (por exemplo, cão ou gato);

- Autonomizar o crime de morte de um animal, fazendo assim a distinção da morte que decorre dos maus-tratos e a morte intencional de um animal;

- Prever circunstâncias agravantes da pena quando o crime revelar especial censurabilidade, perversidade ou crueldade, designadamente por empregar tortura, acto de crueldade ou meio insidioso que aumente o sofrimento do animal;

- Alterar o crime de abandono com vista a abranger situações em que a posse do animal não foi formalmente transferida para os centros de recolha oficial ou para as associações zoófilas, passando assim a abranger situações em que se regista um mero abandono à porta destas entidades;

- Agravar as sanções nos casos de maus-tratos. Os maus-tratos agravados serão punidos com pena de prisão até dois anos e a morte de um animal passa a ser punida com pena de prisão até três anos;

- No quadro das medidas de coacção e das diligências promovidas pelas autoridades judiciais, criminais ou veterinárias, garantir mecanismos mais eficazes do ponto de vista processual, desde logo para que os animais sejam apreendidos sempre que esteja em causa a sua segurança e bem-estar;

- Que seja declarada a perda do animal, encaminhando-o para adopção.

Inês de Sousa Real justifica deste modo, estas medidas: «Os crimes contra animais continuam a ser uma realidade no nosso país, como se pode comprovar com o mais recente caso dos 18 galgos em Monforte. É absolutamente urgente rever a lei no que diz respeito a este tipo de crimes e prever o agravamento das sanções. Não podemos continuar a fechar os olhos ao sofrimento de que muitos animais continuam a ser alvo em todo o país».

Considerando que os animais são hoje considerados pelo nosso ordenamento jurídico como seres vivos dotados de sensibilidade, a líder parlamentar do PAN acrescenta ainda que «é fundamental adoptar um regime sancionatório adequado à natureza (jurídica e biológica) dos animais, que contribua para dissuadir a prática deste tipo de violência e, sempre que necessário, garantir a necessária reparação por via do direito penal, que acompanhe assim aquela que é hoje uma crescente sensibilidade social que se indigna perante os maus-tratos aos animais”».

Ainda na área da protecção animal, o PAN apresentou também recentemente um projecto de lei com vista à proibição das corridas de cães no país, prevendo uma pena de prisão até dois anos, ou pena de multa, para quem organizar, divulgar ou vender bilhetes para este tipo de actividades.