[O mesmo se passa em Portugal, e o PAN, como um Partido voltado para este tema, deveria fazer o mesmo que o PACMA fez - Isabel A. Ferreira].
Apresentámos um relatório ao Comité dos Direitos da Criança da ONU em que denunciamos o incumprimento por parte do Governo, ao expor os menores à violência das touradas.
O governo da Espanha passou anos a ignorar deliberadamente as recomendações da ONU sobre proteger os menores da violência extrema das touradas. Do PACMA, apresentamos um relatório ao Comité dos Direitos da Criança da ONU para denunciar o que consideramos violações constantes e repetidas da Convenção sobre os Direitos da Criança. A Convenção, ratificada pela Espanha em 1990, estabelece que os Estados Partes devem adoptar todas as medidas possíveis para abolir as práticas tradicionais prejudiciais à saúde das crianças.
Como órgão encarregado de supervisionar a aplicação da Convenção nos Estados Partes, o Comité dos Direitos da Criança, na sua última investigação a Espanha, em 2018, incluiu as touradas entre os "principais motivos de preocupação relacionados com a violência contra crianças", e obrigou o país a proibir crianças de assistir a touradas e a participação de menores de 18 anos em actividades tauromáquicas.
Como denunciámos no nosso relatório ao Comité, a Espanha não está apenas a não cumprir a Convenção, como também o Governo ignorou deliberadamente as recomendações. No ano passado, o Executivo apresentou o Projecto da Lei Orgânica 8/2021, de 4 de Junho, finalmente aprovada, sobre a protecção integral de crianças e adolescentes contra a violência, Lei que, como o próprio título indica, deve proteger as crianças contra a violência de forma integral, mas não faz uma única menção à sua exposição e participação nas práticas violentas que ocorrem no nosso país.
Tudo isto apesar de, para além do Comité, muitas entidades dedicadas à protecção das crianças terem solicitado formalmente ao Governo que proibisse, na referida Lei, a presença e participação de menores nestas práticas tauromáquicas.
Em 2023, a Espanha voltará a ser examinada pelo Comité, razão pela qual apresentámos agora este relatório, intitulado "Falta de protecção das crianças contra a violência das touradas em Espanha". Nele, afirmamos que apenas nas Ilhas Baleares é proibida a assistência de menores nas touradas. Na Galiza é proibido a menores de 12 anos e, nas restantes comunidades, qualquer criança, de qualquer idade, pode assistir a estas práticas e ver como se exerce a violência extrema contra os animais. Quanto à sua participação nas festividades tauromáquicas, apenas na Cantábria é proibida a participação de menores. Nas restantes podem participar a partir dos 16 anos e, em algumas, até a partir dos 14 anos.
No que diz respeito às escolas tauromáquicas, Andaluzia, Aragão e País Basco estabelecem, respectivamente, a idade mínima de 10 e 12 anos para poder frequentá-las. Nas demais comunidades não há idade mínima para começar a ser instruído na "arte" de matar. Além disso, menores de 14 anos já podem participar de aulas práticas, nas quais são utilizadas armas como puyas, banderillas, estoques ou puntillas com os animais.
Cinco anos se passaram desde que o Comité advertiu a Espanha de que deveria proteger os menores da violência das touradas, e não só não foi proibido, como essas práticas estão a ser cada vez mais incentivadas entre as crianças das instituições e administrações públicas, com actividades como convites a escolas, corridas de touros infantis, acampamentos tauromáquicos... para cujo desenvolvimento as câmaras municipais, as câmaras municipais e as administrações regionais e governos autónomos colaboram, cedendo instalações, concedendo subsídios ou, directamente, organizando-os.
O PACMA considera intolerável que os poderes públicos continuem não só a permitir, mas também a promover uma prática em que a violência é exercida sobre os animais; ais, entre as crianças, desrespeitando a Lei Orgânica de Protecção Jurídica de Menores, que estabelece que todas as disposições legais relativas a menores devem ser interpretadas de acordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança, e que os poderes públicos devem garantir o respeito pelos seus direitos e adequar as suas acções à mesma, incluindo, entre os princípios norteadores que devem reger a sua actuação à protecção dos menores, contra todas as formas de violência.
Só no nosso Portugal terceiro-mundista é que ainda se vê animais acorrentados uma vida inteira, nomeadamente, nas aldeias, por onde passa a GNR, a qual, apesar disto configurar um crime de maus-tratos a animais de companhia, mas também a muitos outros animais que apesar de não serem de companhia, são ANIMAIS, e que, em princípio, deveriam estar protegidos por duas leis (Leis de Protecção e Estatuto Jurídico dos Animais) já aprovadas, mas confinadas às gavetas, nada se faz para acabar com a imagem triste que ilustra este texto.
Isabel A. Ferreira
Mahatma Gandhi asseverava que «a grandeza de uma Nação pode ser julgada pelo modo como os seus animais são tratados». É fácil pois, mediante esta imagem, avaliar a desgrandeza de Portugal.
O projecto de lei do PAN visa regular o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia, defendendo a criação de um Plano Nacional de Desacorrentamento.
Nenhum animal de companhia pode ser permanentemente acorrentado ou amarrado. Esta é a proposta do Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza.
E isto, não obstante as alterações legislativas que se têm registado em matéria de protecção e de bem-estar animal desde 2001 - ano em que foram fixadas em diploma as condições de detenção e de alojamento dos animais de companhia - “são inúmeras as denúncias que existem, por todo o país, de animais que vivem permanentemente acorrentados, sem condições de alojamento, com impactos muito negativos no seu bem-estar.
A porta-voz do PAN, Inês de Sousa Real quer, por isso, um «Plano Nacional de Desacorrentamento e a alteração do diploma, que passará a limitar a possibilidade de alojar animais em varandas ou espaço exíguos ou mantê-los 24/24 horas acorrentados, corrigindo o desajustamento da legislação, que esteve cerca de duas décadas sem qualquer actualização, à realidade actual».
A proposta do PAN procura, assim, introduzir a interdição do recurso ao acorrentamento ou a amarração, salvo no caso de se revelar indispensável para a segurança de pessoas, do próprio animal ou de outros animais. Nas situações em que não existe alternativa, o acorrentamento/amarração do animal deve ser limitado ao mais curto período de tempo possível, sem ultrapassar as três horas diárias. «E devem, claro, ser sempre salvaguardadas as necessidades de exercício, de abrigo, de alimentação, de abeberamento, de higiene e de lazer do animal», acrescenta Inês de Sousa Real.
Com este projecto de lei, o PAN procura, consequentemente, pôr fim a vários anos de inoperância da legislação vigente, em parte devido a disposições de conteúdo excessivamente indeterminado ou subjectivo, bem como às consequências decorrentes também do carácter qualitativo de algumas das normas que, desprovidas de referenciais objectivos, impossibilitam a devida fiscalização e geram dúvidas de interpretação. Segundo Inês de Sousa Real, «a actual legislação peca por uma indefinição prática ao dispor que «os animais devem dispor do espaço adequado às suas necessidades fisiológicas e etológicas, devendo o mesmo permitir a prática de exercício físico adequado». Ora, o que se entende exactamente por adequado?»
Defende ainda a porta-voz do PAN que «não resulta admissível nem conforme aos presentes regimes legais, nem aos valores do nosso tempo, que um animal de companhia possa ser alojado em varandas ou outros espaços semelhantes e mantido acorrentado uma vida inteira, muitas vezes em condições insalubres condenado a uma existência miserável, privada de liberdade de movimentos que é, afinal, a essência da condição animal». Com efeito, vários são os estudos que dão nota, nomeadamente, de que os cães, enquanto animais sociáveis, necessitam da socialização para poderem desenvolver-se de forma saudável. Se permanecerem acorrentados ou confinados a uma área exígua durante horas, dias, meses ou até anos, podem sofrer sérios danos emocionais e físicos devido aos efeitos acumulados do isolamento, da frustração e do tédio, podendo até consequentemente tornar-se agressivos. De entre os danos físicos a que estão sujeitos os animais amarrados ou acorrentados, contam-se as feridas e os cortes na pele e músculos do pescoço em resultado dos puxões das amarras. Há também o risco de o animal poder asfixiar ao tentar libertar-se, no caso de a corrente ou amarra se enrolar e prender.
Nos últimos anos, o acorrentamento de animais de companhia tem sido alvo de grande divulgação na sociedade civil, sendo que a proibição do acorrentamento permanente é já uma realidade, por exemplo, em diversos municípios e comunidades de Espanha, tais como Galiza, Madrid, Catalunha, Saragoça, Valência, Aragão, Andaluzia, Tenerife; na Alemanha; em França e em 23 Estados norte-americanos.
Os municípios de Corunha, Gandía, Mancor de la Vall, Pinto e Azira decidiram suspender corridas e outros eventos ligados à tauromaquia previstos para esta época, mesmo que eles tivesse já sido contratualizados há dias ou meses.
Segundo o site 20 Minutos, muitos destes eventos tinham sido acordados entre os empresários e as autarquias antes das eleições de Maio. No entanto, muitos dos programas eleitorais previam o cancelamento destes eventos, pelo que os autarcas eleitos estão a cumprir as promessas.
Para além destes cinco municípios, outros dois ponderam seguir o mesmo caminho: Huesca e Alicante. A nova autarca de Madrid, Manuela Carmena, também já avisou que não irá destinar “nem um euro público” para eventos que exploram os animais. Veja a opinião de várias regiões espanholas sobre o tema:
Galiza
O município da Corunha decidiu na semana passada suspender a Feira Taurina, apesar do pré-contrato assinado com um empresário. O presidente da câmara, Xulio Ferreiro (Marea Atlántica), prometeu durante a campanha eleitoral “não financiar a exploração de touros, nem outros espectáculos de maltrato animal”. A plataforma abolicionista Galicia, Mellor Sen Touradas aplaudiu a medida e destacou que esta decisão pode abrir o debate sobre a possibilidade de impulsionar uma iniciativa legislativa popular sobre a abolição das corridas de touros.
Comunidade Valenciana
É a região onde mais tem aparecido novos municípios anti-touradas. Em Gandía – localidade da Comunidade Valenciana onde não foram realizadas corridas de touros durante 24 anos, até 2012 – as coligações políticas que actualmente governam a região, PSOE e Mes Gandía, decidiram eliminar as festividades taurinas sob os argumentos de que “Gandía é contra o maltrato animal” e porque “é uma despesa que não pode ser assumida actualmente”.
Em Alzira, onde os chamados “bous al carrer” começaram a ser celebrados há sete anos com o apoio do PP (Partido Popular), tais celebrações foram também canceladas pelos novos governantes (Compromís), com o argumento de que a maioria da população não aprova estas práticas na localidade. Além desses, outros municípios valencianos, como L’Horta, Xàtiva e Aldaia planejam realizar referendos sobre a organização de eventos que exploram touros. Em Alicante, por sua vez, o tripartido PSOE, Guanyar e Compromís prevê retirar o apoio financeiro e ajudas públicas à praça de touros, e em 2017 acabarão definitivamente as festividades.
Ilhas Baleares
Mancor del Vall (Maiorca) é, desde o dia 1 de Julho, o povo balear número 18 na lista dos declarados “municípios anti-touradas”, a pedido do novo prefeito, de Mes per Mancor. A capital, Palma de Maiorca, poderá também integrar a lista, debate previsto para o próximo dia 30 de Julho, o primeiro da legislatura. Com o propósito de pressionar as autoridades, a associação “Mallorca sin sangre” (Maiorca sem sangue) convocou uma manifestação para o sábado dia 25 de Julho. A lista de municípios anti-touradas na Espanha abriga actualmente um total de 101 localidades. A primeira a encabeçar a lista foi Tossa del Mar (1989) e a última a juntar-se Ariany (Maiorca), em Janeiro de 2015.
Aragão
O município de Huesca também está susceptível a questionar os seus cidadãos sobre a celebração destas festividades. O presidente da câmara, Luis Felipe (PSOE), disse recentemente que “não proibirá nada”, mas abrirá uma via de diálogo para que as pessoas decidam o modelo de festas que querem para a Feira de São Lourenço. “Se houvesse o não como proposta para o espectáculo de touradas, seriam os cidadãos que decidiriam, pois haveria um referendo para isso”, garantiu.
Comunidade de Madrid
Em Madrid, os vencedores do município de Pinto, Ganemos Pinto, também decidiram deixar de financiar as largadas e corridas de touros. O último plenário municipal foi celebrado no final de Junho. Por sua vez, a presidenta da câmara de Madrid, Manuela Carmena, também planeava, no seu programa de governo, deixar de financiar as touradas. O grupo governamental “Ahora Madrid” renunciou ao seu espaço na plateia da Praça de Touros Las Ventas e não financiará a escola de toureiros. Somos Alcalá optou por sair da comissão de festividades para evitar ter que colocar touros na programação habitual.
Os abolicionistas vêem estes tímidos primeiros passos como um “avanço positivo porque demonstra que os partidos perceberam que há uma necessidade da população de acabar com o drama que vivem os animais nessas festividades”, nas palavras de Amanda Luis, do PACMA. Ela considera que o não financiamento destes eventos ainda não é o suficiente. “Se o que queremos é construir uma sociedade mais justa e ética, os eventos taurinos não só devem deixar de ser subsidiados, como também devem ser proibidos. Ou a tortura deixa de ser humilhante quando é paga com o dinheiro privado?”, disse. A sua proposta passa por uma “proibição, gradual, mas proibição¨, sem deixar de lado outros “maus-tratos a animais como a caça e o abandono de cães”, acrescenta.
Em defesa da Língua Portuguesa, a autora deste Blogue não adopta o Acordo Ortográfico de 1990, nem publica textos acordizados, devido a este ser ilegal e inconstitucional, linguisticamente inconsistente, estruturalmente incongruente, para além de, comprovadamente, ser causa de uma crescente e perniciosa iliteracia em publicações oficiais e privadas, nas escolas, nos órgãos de comunicação social, na população em geral, e por estar a criar uma geração de analfabetos escolarizados e funcionais. Caso os textos a publicar estejam escritos em Português híbrido, «O Lugar da Língua Portuguesa» acciona a correcção automática.
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