Esta Iniciativa Legislativa de Cidadãos visa criar uma moldura legal consequente com os princípios de respeito pela vida dos animais não humanos, apresentando três grandes objectivos:
Todos os anos são abatidos em Portugal dezenas de milhares de animais que deram entrada nos Centros de Recolha Oficial (CRO) ou em estruturas semelhantes.
Tendo, há poucos meses, sido aprovada uma lei que criminaliza os maus-tratos a animais de companhia, não deve o Estado permitir que em espaços licenciados oficialmente, como os CRO, não se cumpra essa lei. Não deve tampouco permitir que haja um desrespeito sistemático pela mesma, ao possibilitar que sejam abatidos animais de companhia saudáveis ou passíveis de recuperação.
Importa, aliás, intensificar a fiscalização dos CRO e de estruturas similares pois, passados quase 15 anos sobre a obrigação legal de licenciamento, de acordo com
dados de Novembro de 2014 da DGAV
há apenas 124 municípios que dispõem de CRO licenciado ou que celebraram um protocolo com outro município para usar um CRO licenciado. Ou seja, em 60% dos municípios portugueses ainda não se cumpriu esta lei.
Acresce a este facto que muitos dos canis e gatis que ainda não estão licenciados como CRO não cumprem as normas mínimas de higiene e bem-estar animal.
Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) e a Ordem dos Médicos Veterinários (OMV), as políticas públicas de abate compulsivo como resposta à sobrepopulação de animais de companhia não são a solução.
A própria Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), em resposta a um ofício da Comissão Parlamentar a respeito da petição 91/XI/2ª, refere que "considera e defende a esterilização como um meio eficaz de controlo da população", acrescentando que "todos os animais que apresentem condições para serem doados devem preferencialmente seguir essa via".
Além de ser uma prática que respeita a vida destes seres não humanos, a esterilização e encaminhamento para adopção são práticas economicamente mais vantajosas para os municípios do que o abate do animal e sua posterior incineração. Quando haja colónias de animais de rua estabilizadas, os programas RED (recolha, esterilização e devolução) também saem mais baratos ao Estado do que a opção pelo abate e incineração.
Como tal, a proibição do abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais é um passo fundamental para melhorar a qualidade de vida desses seres, adoptar políticas de controlo das populações de animais errantes mais eficazes e poupar dinheiro ao Estado.
A substituição do abate pela esterilização enquanto mecanismo preferencial para a resolução do problema da sobrepopulação dos animais de companhia deverá ser acompanhada de um conjunto de medidas adicionais, de modo a ser eficaz.
Neste aspecto, consideramos que Portugal deve seguir os melhores exemplos internacionais, proibindo a venda de animais de companhia nas designadas “lojas de animais” e impondo condições especialmente exigentes para a criação de animais.
O presente diploma visa, por isso, dar uma resposta completa e coerente ao flagelo da sobrepopulação animal, do abandono e do abate, garantindo simultaneamente condições de vida condignas aos animais não humanos.
Fonte:
http://www.fimdoscanisdeabate.com/
Um texto que diz muito. Um texto que diz tudo.
Nunca entenderei nem respeitarei os indivíduos que adoptam um animal para o manterem isolado numa varanda, num terraço, ou para o terem amarrado a uma casota ou uma árvore num quintal.
Por Filomena Marta
São largas dezenas de apelos lançados no Facebook, de outras tantas dezenas de animais sem tecto ou abandonados à sua sorte por gente sem alma nem escrúpulos.
A maior parte são gatos Europeu Comum, o vulgar gatinho de rua, mais ou menos bonito, mais ou menos novo. Mas também de cães, maioritariamente SRD, ou seja, Sem Raça Definida. O comum rafeiro.
Há animais que estão largos meses à espera de uma adopção. Há casos em que se passam anos.
Há apelos que são repetidamente lançados sem haver uma única partilha. Total indiferença.
O mesmo acontece com os anúncios colocados para adopção nos sites próprios para o efeito.
O caso do Sebastião, por exemplo. Um gato sénior, com cerca de 12 ou 13 anos, meigo e manso, a viver na rua há pelo menos nove anos. Por erro da protectora, é certo, que sempre teve excesso de zelo e um amor que lhe roubou a possibilidade de ser adoptado jovem. Quando as adopções, apesar de serem difíceis, ainda são possíveis. Quando o caso do Sebastião chegou até mim tratei de o divulgar com pedido de uma adopção generosa, de alguém que pudesse dar um resto de vida confortável a um velhote. Partilhas = 0 e respostas igualmente nulas.
Há sempre o mesmo problema. Há mais gente a abandonar do que a adoptar. Há um profundo egoísmo e individualismo na nossa gente. Há falta de amor pelos animais, também. Mas é pior ainda. A inteligência de grande parte das pessoas que por nós passam é idêntica à de uma pedra da calçada. Isso leva a que tenha de ser feito um acompanhamento cerrado das adopções e a que várias vezes as coisas não corram bem pra o animal e este tenha de ser retirado aos adoptantes.
Coisas tão básicas e óbvias como preparar a casa para a chegada do animal não são cumpridas. O comedouro é um velho tupperware sem tampa e nem uma cama se compra para que o animal não tenha de dormir no chão duro e frio. Resultado da forma como os animais são vistos por uma excessiva faixa do nosso povo inculto e incivilizado: é só um animal, é uma coisa.
Um adoptante que até podia ser pior do que é, com ares de macho latino de segunda categoria, queixa-se repetidamente do dinheiro que já gastou com o animal que adoptou. Porque é a castração e as vacinas, coisas essenciais à saúde e bem-estar do animal. Mas não, é uma chatice. Não é a alegria de partilhar bons momentos com o animal e receber dele uma atenção e carinho incondicional. Não é o companheiro que nos acompanha e mitiga a nossa solidão. É um bicho que está a dar despesa. Mas então por que adoptam? Se não é por amor, então porquê?
Todos os relacionamentos que encetamos na vida devem ter por base o amor e a amizade. Seja qual for a espécie.
Já me passou de tudo pelas mãos. Gente arrogante e desprovida de qualquer sentimento. Gente apenas estúpida. Gente mal-educada e mal criada. Gente desequilibrada. Mas felizmente também gente inteligente, cuidadosa, maravilhosa. Gente que dedica aos animais o respeito, cuidado e amor que merecem e de que precisam. Gente para quem o seu gato ou cão são elementos da família e grandes amigos. Gente generosa que adopta animais de difícil adopção: cegos, amputados, velhos ou portadores assintomáticos de doenças que podem num futuro incerto ser fatais. Pena é que estes sejam a minoria.
No nosso atrasado país as pessoas não entendem que haja regras e cuidados impostos para a adopção de um animal. Chegam a ficar escandalizadas quando sabem que há entrevistas aos potenciais adoptantes, que os animais são entregues em casa para se confirmar as condições existentes e que há um acompanhamento posterior à adopção. A triste mentalidade é a de “vou aí escolher um gatinho”. Ninguém “vai ali” escolher uma criança. A responsabilidade de ter um animal é idêntica e isso diz tudo. É um ser vivo que sente e sofre que fica dependente de nós, do nosso amor e do nosso constante acompanhamento e atenção. Não é aquela coisa que se amarra com uma corrente a uma árvore e a quem se dá os restos do jantar.
Mas isto é o que se passa com os vulgares gatos e cães cujas ternurentas fotografias são divulgadas vezes sem conta nas redes sociais pelas mesmas pessoas sensíveis, e que recolhem indiferença e não são sequer partilhadas. São redes sociais! As partilhas são importantes para que a informação chegue ao máximo de pessoas possível, porque algures poderá estar um bom adoptante para aquele animal.
O que me traz à sensibilidade elitista das pessoas. Partilhei uma cadelinha de raça Yorkshire encontrada perdida ou abandonada, não se sabe. Acredito que perdida, pois estava vestida com uma roupinha de malha. Quem a recolheu, recusou dar o contacto e disse que iria entregá-la no canil municipal. Não me lembro de alguma vez ter tido tantas partilhas por causa de um animal, nem de ter tantas pessoas a dizer “fico com ela”, mesmo sem saberem se tinha dono ou não.
Fenómeno idêntico se passa com os gatinhos cinzentos, chamados “azuis”, que apesar de serem simples Europeu Comum são muito parecidos com os gatos de raça Russian Blue (Azul Russo), Chartreux ou Korat. Sempre que um gatinho desses é divulgado chovem contactos vindos dos mais variados idiotas, que adoram ter gatinhos a combinar com a decoração lá de casa. Não seja por isso, porque um belo gato preto vai bem em qualquer decoração, não há nada mais elegante… nem nada que seja deixado tão para o fim da lista, ignorado, escorraçado e rejeitado.
Um dia, quiçá, iremos tornar-nos um povo culto, inteligente e evoluído. Afinal, a esperança é última a morrer…
Filomena Marta
Fonte:
http://petcourrier.com/index.php/pt/edit/633-das-estranhas-sensibilidades-nas-redes-sociais