Arco de Almedina

Num país onde tudo anda à balda, nomeadamente nas questões do meio ambiente e protecção animal, em que as políticas falham, lá se vão extinguindo a nossa fauna e a nossa flora, pela má-acção dos homens que nos governam e também dos outros…

Que país, triste, este!

(Isabel A. Ferreira)

Foto: JOAQUIM TEODÓSIO/SPEA

“Estas denúncias são preocupantes, desde logo porque falamos da morte de espécies protegidas que poderiam ter sido perfeitamente evitáveis. Estamos perante um alegado incumprimento da Directiva Aves, para além de que já foram identificadas soluções alternativas de redes que têm menor impacto para as aves e são de baixo custo e facilidade de implementação e que, por inércia do ICNF, ainda não foram experimentadas”, afirmou André Silva, porta-voz do PAN.

O Grupo Parlamentar do PAN - Pessoas-Animais-Natureza teve conhecimento, através da comunicação social (Jornal Público, 21 de Julho de 2020), de denúncias preocupantes da SPEA (Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves), da morte, totalmente evitável, de inúmeras aves, incluindo espécies protegidas, nas redes de protecção em explorações de aquacultura.

Várias situações foram documentadas pela SPEA, em áreas ocupadas pela aquacultura nos estuários do rio Mondego e do rio Sado e ainda na Ria Formosa, no Algarve, em que “a colocação de redes feitas de fio de nylon transparente e de malha larga, onde exemplares do corvo-marinho-de-faces-brancas (Phalacrocorax carbo) acabam por se enrodilhar quando procuram alimento nas espécies piscícolas criadas em regime de aquacultura. Por sua vez, o corvo-marinho acaba por atrair aves de rapina, nomeadamente a águia-de-bonelli (Aquila fasciata), que por vezes também ficam presas.

Garças e outras aves, incluindo espécies ameaçadas, também são encontradas mortas nas redes que protegem a produção aquícola”. Pior, morrem após “horas em sofrimento” havendo imagens recolhidas pela SPEA que “ilustram que as aves ficam com cortes profundos no corpo e nas asas e chegam a morrer afogadas. Outras ficam enrodilhadas na armadilha de nylon e passam horas a tentar soltar-se, acabando por sucumbir à exaustão, fome e desidratação”.

Segundo a comunicação social, a SPEA e outras entidades (Associação Portuguesa de Aquicultores, Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) já reuniram, em Fevereiro de 2020, com o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) para se encontrarem soluções para esta situação, não tendo ocorrido qualquer desenvolvimento desde então. Entre as opções possíveis destacam-se soluções simples como o uso de redes pretas (ao invés de transparentes) e o uso de malha mais apertada, para evitar que as aves fiquem presas.

O processo de colocação das redes nos tanques de aquacultura passa por um pedido de autorização ao ICNF que, ao licenciar a colocação das redes de nylon, abre uma derrogação à Directiva Aves (79/409/CEE e 2009/147/CE), ao abrigo do artigo 9º da Directiva 2009/147/CE. Contudo, para o fazer o ICNF teria que demonstrar que as aves causam prejuízos substanciais às aquaculturas, monitorizar o impacto da derrogação nas aves e provar não ter soluções alternativas, nomeadamente, com menor impacto.

Compete ainda ao ICNF, no uso da referida derrogação, a fiscalização, de forma a garantir que espécies protegidas não são afectadas, e uma avaliação contínua das medidas implementadas. Porém, de acordo com a SPEA, as autoridades portuguesas não entregam relatórios à União Europeia que fundamentam a instalação de redes e do seu impacto nas aves desde 2014.

Em síntese, estamos perante um potencial incumprimento da Directiva Aves, por parte do ICNF, ao que acresce já terem sido identificadas soluções alternativas para a protecção das aquaculturas, com menor impacto para as aves e de baixo custo e facilidade de implementação que, por inércia do ICNF, não são experimentadas.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea e) do nº 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, o PAN – Pessoas-Animais-Natureza solicitou as seguintes informações ao Ministério do Ambiente e da Acção Climática:

1 - O Ministério do Ambiente e da Acção Climática tem conhecimento das alegadas irregularidades no cumprimento da Directiva Habitats por parte do ICNF, designadamente o estipulado no artigo 9º da Directiva 2009/147/CE?

2 -  Caso o referido incumprimento do artigo 9º da Directiva Habitats (Directiva 2009/147/CE) não se verifique, o PAN agradece informação quanto a:

a) demonstração que as aves causam prejuízos substanciais às aquaculturas,

b) relatórios de monitorização do impacto nas aves;

c) prova de inexistência de soluções alternativas, nomeadamente, com menor impacto;

d) relatórios de fiscalização que comprovem que espécies protegidas não são afectadas;

e) relatórios de avaliação contínua das medidas implementadas.

3 -  O Ministério do Ambiente vai solicitar ao ICNF uma acção urgente de implementação de soluções alternativas, como o uso de redes pretas (ao invés de transparentes) e o uso de malha mais apertada, para evitar que as aves fiquem presas, entre outras? Em caso afirmativo, qual o prazo de implementação dessas soluções?»