Sábado, 28 de Junho de 2014

NOVO REGULAMENTO TAUROMÁQUICO ESTABELECE NORMAS DE BEM-ESTAR ANIMAL? ISTO SÓ PODE SER UMA PIADA DE MAU GOSTO…

 

A Jus Animalium - Associação de Direito Animal tornou público um texto onde diz esta coisa absurda: «Inédito em Portugal! Novo Regulamento Tauromáquico estabelece normas de bem-estar animal.»

 

 

São estas as normas do bem-estar animal que vemos na imagem?

 

Uma tourada será sempre uma tourada com tortura de um ser vivo. Nada poderá mudar essa triste realidade. Nenhum RET torná-la-á menos bárbara. Nunca!

 

 

Primeiro: inédito, inédito, em Portugal, seria a Abolição da Tauromaquia, o único caminho que levaria ao bem-estar animal.

 

Segundo: o novo Regulamento Tauromáquico estabelece, no artigo 51, unicamente o modo cruel com que há-de torturar-se os bovinos.

 

Terceiro: nenhum organismo, que seja verdadeiramente defensor dos Direitos dos Animais, poderá estar de acordo com um regulamento que não reconhece os Bovinos e os Cavalos como seres sencientes, pertencentes ao Reino Animal, e elabora umas tantas regras para os torturar.

 

Diz a Jus Animalium:

 

«O recente DL n.º 89/2014, de 11 de Junho, aprovou o novo Regulamento do Espectáculo Tauromáquico (RET), que entrará em vigor no dia 11 de Agosto de 2014 (60 dias contados desde a data da sua publicação).

 

Esse diploma procede à revogação expressa do actual RET, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 62/91, de 29 de Novembro, diploma este que, em quase 23 anos de vigência, não sofreu qualquer alteração, apresentando-se desfasado da necessária composição de interesses e sensibilidades que hoje permeiam a sociedade; sintomático é o facto de praticamente não conter normas de protecção animal e omitir por completo o sofrimento infligido aos animais utilizados nesses espectáculos

 

***Até aqui nada de extraordinário a apontar a não ser o que sublinhei, porque basta existir um regulamento tauromáquico, para que não haja a mínima hipótese de não fazer sofrer os animais. O tal RET, só por si, é já um prenúncio de tortura.

 

E a Jus continua:

 

«Da análise que empreendemos ao novo RET, concluímos que, pela primeira vez em Portugal, um regulamento tauromáquico elege a defesa do bem-estar animal como princípio geral de interesse público a salvaguardar.»

 

***Como é possível, alguém dizer uma barbaridade destas? Um regulamento tauromáquico nunca em tempo algum elege a defesa do bem-estar animal como princípio geral de interesse público a salvaguardar, SE na prática permite a tortura do Touro espetando-lhe bandarilhas (que só os estúpidos acham que não dói), e do Cavalo, que não nasceu para ser vilipendiado num jogo adulterado e cobarde.  

 

E lê-se mais:

 

«Recorde-se que a observância do princípio geral da protecção do bem-estar animal decorre do artigo 13º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE) a que Portugal está vinculado. Assim, entendemos que o legislador nacional andou bem (e que não devia ter andado de outra forma), ao acolher expressamente esse princípio a que está obrigado

 

*** A única obrigação do legislador é proteger os direitos inalienáveis de todos os animais sem excepção, o que não está consignado neste Regulamento falacioso. Muito pelo contrário.

 

E a Jus Animalium continua na sua saga interpretativa:

 

«Por outro lado, o princípio geral da proibição da violência injustificada contra animais tinha sido já consagrado pelo legislador nacional, designadamente, na Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (Lei de Protecção dos Animais), a qual excepciona "as touradas autorizadas por lei" (cf. artigo 1º, n.ºs 1 e 3, alínea b), reconhecendo, assim, o legislador nacional que estes eventos causam sofrimento aos animais envolvidos, como tal devendo ser minimizado dentro do possível

 

*** Não saberá a Jus Animalium que a tourada, ao ser autorizada por lei, está a autorizar a tortura? Está a legislar a morte e o estropiamento dos torcionários? Como pode minimizar-se a tortura, se a tortura começa logo à nascença dos animais e acaba com a retirada deles do seu habitat para os lançar numa arena para mais tortura? Que legislação falaciosa é esta que dá uma no cravo outra na ferradura, e os Touros e os Cavalos saem das arenas com ferimentos tais que têm de ser abatidos? Basta retirá-los do habitat natural para que o medo, a agonia, o stress e um sofrimento psicológico imenso os maltratem.

 

E continua a Jus, a entender que o que se segue é algo que minimiza o sofrimento dos Bovinos e dos Cavalos, como se eles fossem para arena pastar erva verdinha e beber água fresca das fontes…

 

«A salvaguarda do princípio geral da protecção do bem-estar animal é assumidamente anunciada no preâmbulo do novo RET, cujo teor, apesar de não ser vinculativo e não produzir efeitos jurídicos, é indicativo quanto à motivação que presidiu à elaboração do diploma.

 

O enunciado princípio concretiza-se em diversas normas do novo RET, que visam reduzir o sofrimento dos bovinos envolvidos nesses espectáculos, designadamente:

 

1) A occisão imediata dos mesmos nos curros das praças fixas, quando não se destinem ao consumo humano; de realçar que o abate em curro é da competência de um médico veterinário ou técnico indicado pela Direcção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), sendo os respectivos custos suportados pelo promotor do espectáculo. Ou seja, os espectáculos que utilizem animais que tenham que ser abatidos nos curros, terão que contar com dois médicos veterinários (o delegado técnico tauromáquico e o responsável pela occisão dos animais).

 

2)- Quando os animais lidados se destinem ao consumo:

 

a)- serão imediatamente sacrificados em salas de abate (a instalar nas praças que sejam construídas após a entrada em vigor do RET e naquelas que sofram obras que não sejam de mera conservação ou de manutenção);

 

*** Note-se o termo utilizado: sacrificados, que significa imolados, massacrados…

 

b)- caso não exista sala de abate (praças fixas construídas anteriormente) ou se a praça for ambulante, serão encaminhados para matadouro e obrigatoriamente abatidos no período máximo de 5 horas a contar do fim do espectáculo.

 

3)- O reforço da intervenção do médico veterinário, cujo elenco de competências e funções é alargado e discriminado (o que não se verifica no RET ainda em vigor), aí se incluindo, nomeadamente, a obrigação de lavar e tratar os animais, diretamente ou sob sua orientação e supervisão, antes de seguirem para o matadouro.

 

4)- A instalação de curros nas praças de touros ambulantes (recorde-se que os animais permanecem actualmente nos camiões de transporte, sujeitos, nomeadamente, a elevadas temperaturas e confinados a área mínima); essa obrigação deverá ser cumprida no prazo de 2 anos a contar da data da entrada em vigor do RET (ou seja, até 11-08-2016).

 

5)- Proibição da utilização das reses no espectáculo a que se destinam se o meio de transporte não possuir compartimentos individuais e ventilação adequada, sem prejuízo da aplicação da correspondente contra-ordenação.

 

6)- Maiores exigências nas operações de descarga, encaminhamento e alojamento dos animais nas praças de touros, cujas condições são devidamente especificadas; o diploma sublinha que o objectivo é "evitar sofrimento e ferimentos das reses".

 

7)- A idade dos bovinos foi aumentada de mais de 3, para mais de 4 anos, no toureio a cavalo realizado nas praças de touros de 1ª categoria.

 

*** Até agora o que se leu foi legislação acerca da morte dos animais, que têm o direito à vida, e não a ser torturados e mortos cobardemente para divertirem uns poucos (cada vez mais poucos) paspalhos. E toda a gente lúcida sabe que o toureio a cavalo, é o modo mais cruel de tourear. Isto a Jus não diz.

 

8)- Os cartazes publicitários desses espectáculos têm que, entre outros elementos, conter a indicação de que podem "ferir a susceptibilidade dos espectadores”.

 

*** Quanta hipocrisia! Quem vai ver a tortura de bovinos não tem sensibilidade para ser ferida. E hoje em dia, apenas os que ainda não nasceram, não sabem o que é uma tourada. Até uma criança sabe que «uma tourada é uma coisa para fazer sangue a um boi», como já ouvi.

 

E agora vem as competências que nunca foram nem nunca vão ser postas em prática. E as coimas, que também nunca se cobraram ao longo de todos estes anos, e as prevaricações são mais do que muitas. Isto é só para constar, nem a actual lei de Defesa dos Animais é cumprida, nem nunca será enquanto não houver HOMENS E MULHERES a governar a sério.

 

9)- A atribuição à DGAV da competência para garantir o cumprimento de todas as normas em matéria de bem-estar animal, em articulação com a IGAC (Inspecção Geral das Actividades Culturais).

 

10)- É introduzido um novo e mais severo regime contra-ordenacional (…)

 

De realçar que a IGAC tem a competência para instruir e decidir os processos de contra-ordenação e está obrigada a comunicar a decisão final dos mesmos à entidade que elaborou o auto de notícia ou a participação (para além da própria IGAC, são entidades fiscalizadoras as entidades policiais e a DGAV; segundo entendemos, os médicos veterinários municipais, no âmbito das suas competências gerais, também podem, e devem, participar às autoridades competentes infracções de que tenham conhecimento).

 

*** A IGAC tem a competência, mas nada faz. Nada tem feito. Os policiais têm competência mas nada fazem também, bem como a DGAV, que devia demitir-se em bloco.

 

(…)

 

Embora o novo RET configure um avanço inegável na perspectiva da redução do sofrimento dos bovinos envolvidos e da assunção da responsabilidade do Estado pela salvaguarda do bem-estar animal (aquele que é possível, considerando a natureza do evento em causa), não podemos deixar de referir dois aspectos que nos parecem altamente censuráveis:

 

*** Como é que um organismo que diz defender os animais pode dizer que houve avanço inegável na tortura? Porque afinal a tortura é tortura e continua lá.

 

(…)

 

«Em suma, aplaudimos as novidades introduzidas pelo novo RET em matéria de bem-estar dos bovinos envolvidos, mas entendemos que mais pode, e deve, o legislador regular no sentido de minimizar o sofrimento de todos os animais utilizados nesses eventos.»

 

*** O quê? Aplaudem as novidades e entendem que se deve legislar ainda mais para minimizar a tortura? Quando deviam pugnar pela abolição total de tamanha barbárie, desadequada aos tempos modernos, e que desprestigia a Humanidade!

 

Que Associação de Direito Animal é esta?   

 

Fiquei completamente abismada. Minimizar o sofrimento de todos os animais utilizados nesses eventos? Mas que raça de interpretação é esta?

Isto é um absurdo, é uma traição aos animais, é uma contradição. Como pode haver melhoria de bem-estar se existe o artigo 51?

 

Isto não é evolução. É tapar o sol com uma peneira. São manobras de diversão dos governantes, para ludibriar os pacóvios.

 

Estou bastante decepcionada com esta associação.

 

Devia bater-se pela abolição total, pois todos nós sabemos que nada disto vai cumprir-se na prática, como já não cumpriam o outro famigerado RET. Os regulamentos tauromáquicos não são para cumprir, neste País onde se fazem leis para beneficiar apenas os prevaricadores e os poderosos.

 

***

 O novo RET está acessível em:

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/06/11100/0308003096.pdf

 

Fonte:

https://www.facebook.com/photo.php?fbid=820805601264570&set=a.728662620478869.1073741828.556393181039148&type=1&theater

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 17:59

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