Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2020

«A morte medicamente assistida e a eutanásia»

 

Um excelente texto do Professor Anselmo Borges, para reflectir a EUTANÁSIA, algo que o PS, o BE, o PSD e o PAN estão com uma pressa estranha em descriminalizar.

 

«Numa sociedade economicista, de individualismo e egoísmo atrozes, ergue-se o perigo gravíssimo de pessoas serem "empurradas" a pedir a eutanásia e, pior, muitos interiorizarem inclusivamente a obrigação de a pedir. Isso não obriga a pensar?»

(…)

«Mas previno que o que está em questão não é, em primeiro lugar, a religião, mas valores fundamentais, constitutivos, da civilização, de tal modo que a aprovação da eutanásia significaria um retrocesso e mesmo uma ruptura civilizacional.»

Professor Anselmo Borges (*)

 

Não podia estar mais de acordo com o Professor Anselmo Borges

 

Anselmo Borges.png

Origem da imagem:

https://labor.pt/home/2018/09/27/conferencia-pensar-o-futuro-com-anselmo-borges/

 

Texto de Anselmo Borges

 

«Não é por acaso que este texto tem por título "a morte medicamente assistida e a eutanásia". É que, em primeiro lugar, nestes debates de vida e de morte é preciso ser claro e não induzir em erro as pessoas de forma manhosa: morte medicamente assistida é uma coisa, eutanásia é outra... O grande filósofo Hegel lembrou a urgência de conceitos claros, pois "de noite todos os gatos são pardos" e, no meio da confusão, ninguém se entende, e, nessas circunstâncias, em problemas que têm que ver com o limite o mais provável é cair no abismo.

 

Evidentemente, a posição da Igreja na questão da eutanásia só pode ser, mesmo no caso de um referendo - a Conferência Episcopal Portuguesa acaba, tarde, de se manifestar favorável nas presentes circunstâncias ao referendo -, a de uma oposição contundente e propugnando a defesa dos cuidados paliativos e a presença plena, humana e cristã, junto de quem se encontra em dificuldades, na solidão, na dor, no sofrimento e a caminho do fim. Aliás, essa presença solidária tem de ser durante a vida toda, para vivermos dignamente, sabendo que da vida digna faz parte a morte digna: viver dignamente e morrer dignamente. Mas previno que o que está em questão não é, em primeiro lugar, a religião, mas valores fundamentais, constitutivos, da civilização, de tal modo que a aprovação da eutanásia significaria um retrocesso e mesmo uma ruptura civilizacional.

 

Embora compreenda os argumentos a seu favor - há vários textos meus nos quais explico esses argumentos -, quero que fique bem claro que eu me oponho à eutanásia e a que o debate sobre o seu pedido volte à Assembleia da República. Porque é que os principais partidos não debateram abertamente a questão durante a recente campanha eleitoral nem a colocaram nos programas? Não estou só a pensar nos perigos da rampa deslizante: lembro que, nos pouquíssimos países onde o pedido de eutanásia é legal, esta rampa ou plano inclinado existe de facto, com alargamento quantitativo e qualitativo de pedidos aceites e autênticos casos de abuso (homicídio) reconhecidos - por exemplo, está em curso na Bélgica uma acusação contra um pediatra por nove "eutanásias disfarçadas". E qualquer pessoa fica preocupada com a notícia que chega da Holanda "da pílula sem dia seguinte", como, no seu modo sempre arguto, atirou o eurodeputado Paulo Rangel: "Todas as pessoas que fazem 70 anos receberão como prenda de aniversário um comprimido com o qual podem suicidar-se. E depois quem é que controla o destino destes comprimidos? Às tantas, vamos ter gente a matar outra gente" (Público, 9 de Fevereiro). Porventura as pessoas com 70 anos valem menos do que quem tem 50 ou 30? Confesso: isto, a ser verdade, significa o colapso de uma sociedade.

 

Ainda no contexto da rampa deslizante, é preciso não ser ingénuo. Numa sociedade economicista, de individualismo e egoísmo atrozes, ergue-se o perigo gravíssimo de pessoas serem "empurradas" a pedir a eutanásia e, pior, muitos interiorizarem inclusivamente a obrigação de a pedir. Isso não obriga a pensar?

 

É uma vergonha para uma sociedade querer debater e despenalizar a eutanásia quando ainda não tem uma rede de meios paliativos minimamente suficientes. Os doentes, em casos extremos, precisamente porque o Estado lhes não garante apoios suficientes para a sua existência minimamente digna, são colocados perante o insuportável, de tal modo que se ergue de modo dramático a pergunta: nessas circunstâncias, onde está a sua liberdade para pedir a eutanásia?

 

Há uma razão que diria metafísica para a oposição à pena de morte, a mesma para se opor à eutanásia. Penso, por exemplo, em L. Wittgenstein, para quem o mundo é o conjunto dos factos, verificáveis. Mas, para lá do verificável, há "o místico" (das Mystische), que "se mostra", o metafísico, o absoluto. Não como o mundo é, mas que o mundo seja é o místico, escreveu Wittgenstein. Deus também não é deste mundo, nem a ética, que é da ordem do dever ser e não dos factos. O morrer é deste mundo, mas a morte não é deste mundo. A morte, digo eu, é uma das faces do absoluto, a outra é Deus, e, por isso, não é deste mundo. Ora, a pena de morte é a condenação à morte eterna para este mundo, fechando a abertura à continuidade do processo de possibilidades, incluindo a do arrependimento e emenda, de retomar a existência na sua dignidade. Nenhuma instância terrena poderá, pois, fazer o juízo final, definitivo, de uma pessoa. E é preciso contar sempre com o perigo do erro no julgamento. Aí está porque não se pode ser a favor da pena de morte nem a favor da eutanásia. Aliás, quando alguém pede a morte por eutanásia, está a pedir o quê? Que grau de liberdade tem? E se entretanto se arrepender e quiser recuar?... Ai, os mistérios da existência humana e da liberdade! A dignidade da pessoa humana, inviolável, convive com a vulnerabilidade e, por isso, do que precisamos é de uma ética da fragilidade e do cuidado.

 

Mais. Se algum dia se avançasse por esta via da legalização da eutanásia, o Estado ficaria com mais uma obrigação: satisfazer o direito ao pedido da eutanásia e seria confrontado com esta pergunta terrível: quem mata? Porque é disso que se trata, não se venha com o eufemismo enganoso, porque manhoso e mentiroso, de "morte medicamente assistida", pois assistência médica, psicológica, familiar, afectiva, pastoral, religiosa (se for o caso) todos querem. No que o Estado deve pensar é na urgência dos cuidados paliativos, que ainda não chegam à maioria dos doentes; num relatório recente (cf. jornal i, 16 de Janeiro), lê-se que de 102 mil doentes que preencheriam os requisitos para beneficiar de cuidados paliativos em 2018, apenas um quarto teve acesso a este tipo de resposta que visa aliviar o sofrimento físico e psicológico em casos de doença incurável avançada e progressiva. As lacunas são ainda maiores nas crianças: em oito mil menores com doenças incuráveis, só 90 tiveram acesso a este tipo de cuidados, 0,01%. Concluiu-se que faltam 430 médicos, 2114 enfermeiros e 173 assistentes sociais nesta área. Conclusão: perante a sobrecarga, o tempo dedicado aos doentes é pouco: os médicos têm em média 44,5 minutos por semana com cada doente (nove minutos por dia). O mesmo se diga dos enfermeiros e assistentes sociais.

 

É uma vergonha para uma sociedade querer debater e despenalizar a eutanásia quando ainda não tem uma rede de meios paliativos minimamente suficientes. Os doentes, em casos extremos, precisamente porque o Estado lhes não garante apoios suficientes para a sua existência minimamente digna, são colocados perante o insuportável, de tal modo que se ergue de modo dramático a pergunta: nessas circunstâncias, onde está a sua liberdade para pedir a eutanásia? Afinal, pedem a morte ou apoio e alívio na dor, para continuar a viver dignamente e morrer dignamente? Aí está a razão por que, no contexto da precipitação para que a eutanásia volte ao Parlamento, logo após a aprovação do OE para 2020, observam alguns e não necessariamente cínicos: a eutanásia poderia ajudar bastante certos orçamentos de Estado, a Segurança Social!...

 

Evidentemente, opor-se à eutanásia não é ser a favor da distanásia e da obstinação terapêutica, que podem ser imorais. Deve-se aliviar a dor, mesmo que isso apresse a morte. Uma coisa é matar e outra deixar morrer em tempo oportuno e com dignidade, sem prolongar a vida artificialmente e de forma desproporcionada.

 

Aceitei figurar entre os 101 mandatários, como o antigo Presidente da República Ramalho Eanes, ou o médico e antigo bastonário Germano de Sousa, de uma petição a favor de um referendo sobre a matéria

 

O bastonário da Ordem dos Médicos, Miguel Guimarães, disse-o de modo perfeito. Cito uma entrevista sua a Marta Reis no jornal Sol, 11 de Janeiro. Em primeiro lugar, esclarecer: "O que temos de fazer, e esse é o aspecto mais importante, é dar o máximo de informação para o debate. Não é infrequente estar em reuniões com deputados, pessoas que se vão pronunciar, e confundem ainda eutanásia, a morte a pedido num caso de doença grave, com distanásia, que é prolongar a vida de uma pessoa indevidamente, prolongar a vida de alguém numa fase terminal em que o que se deve oferecer é o máximo de conforto."

 

E a autonomia do doente? Continuou Miguel Guimarães: "O doente tem autonomia para dizer que não quer fazer tratamentos. Um doente com cancro pode recusar um tratamento. Mas no caso da eutanásia, falamos de uma participação activa na morte, o código deontológico proíbe." Mesmo a nível internacional, "encara-se sempre a eutanásia como um acto médico. Não é. Não faz parte de nenhum compêndio que matar uma pessoa seja um acto médico, é a antítese do acto médico. Quando se diz que dar a uma pessoa um medicamento para matar tem de ser feito por um médico não percebo a justificação".

 

Chamo a atenção para o facto de, por exemplo, a França, que está a rever leis de bioética, ter excluído do debate a eutanásia e, no limite, ser favorável à sedação profunda e continuada.

 

Já quase em post scriptum, quero dizer que aceitei figurar entre os 101 mandatários, como o antigo Presidente da República Ramalho Eanes, ou o médico e antigo bastonário Germano de Sousa, de uma petição a favor de um referendo sobre a matéria. É que, no meio da confusão que indiquei no início, e quando até deputados, como ficou dito, não sabem distinguir entre eutanásia, distanásia, ortotanásia e suicídio medicamente assistido..., impõe-se um debate amplo, nacional, para que todos os portugueses sejam ouvidos e possam ficar minimamente esclarecidos sobre o que está em causa.»

 

(*) Padre e professor de Filosofia. Escreve de acordo com a antiga ortografia.

 

Fonte:

https://www.dn.pt/edicao-do-dia/16-fev-2020/a-morte-medicamente-assistida-e-a-eutanasia-11823761.html?fbclid=IwAR0iCn6oHT2utPdmt9EDI4yum-mn2fJI-aiM9rftKWZvqvEaa0mCpE6NvyE

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 11:37

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Quinta-feira, 6 de Fevereiro de 2020

IVA das touradas fixado em 23%. Mais uma vitória para a Causa Abolicionista, a somar às outras...

 

Ou a tauromaquia cai de podre ou por decreto, porque cair, cairá. Em breve estaremos a festejar a abolição deste costume bárbaro, introduzido em Portugal pelos Reis Filipes de Espanha, entre 1580 a 1640: portanto, uma "coisa" antiga, sanguinária, monarquista e troglodita.

 

Seria da racionalidade não andarmos ainda a discutir o IVA das touradas na Assembleia da República, de um país integrado na União Europeia, em pleno ano de 2020, da era Cristã. Mas, em Portugal, a evolução de certas mentalidades ainda não se processou. Ainda há muito atraso civilizacional e de mentalidade, por aí, mormente no Parlamento português onde tudo se decide.

 

Contudo, ontem, deu-se mais um passo em frente a caminho da abolição e da evolução: a Assembleia da República aprovou, por maioria, o aumento do IVA das touradas para 23%, com os votos a favor do PS, PAN e BE.

 

E se isto foi uma vitória (e das boas) para a causa abolicionista, para os tauricidas, foi mais uma derrota, a somar a tantas outras, pois estão a perder terreno em várias frentes.

 

 Prossigamos, então,  a nossa senda até à abolição total.

 

O lobby tauromáquico terá de plantar hortas e pomares, que não dará, com certeza, para os Ferraris, que adquirem e exibem por aí, com os nossos impostos, mas dará, com toda a certeza, para um John Deere Gator HPX, que os ajudará no novo modo de subsistência.

 

Isabel A. Ferreira

 

BASTA.png

 

Fonte da imagem:

https://www.facebook.com/Basta.pt/photos/a.472890756075069/2976926542338132/?type=3&theater

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:19

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Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020

PAN apresenta 233 medidas de melhoria da proposta de Orçamento do Estado 2020

 

 O PAN apresentou desde o início do processo de discussão da proposta de OE 2020 uma atitude construtiva, dialogante e responsável. Proposta esta que desde logo considerámos estar longe ser o melhor orçamento para o País, por não dar resposta, no nosso entender, a necessidades que entendemos ser fundamentais para a boa qualidade da vida das pessoas” - declarou Inês de Sousa Real - líder parlamentar do PAN.

 

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Origem da foto: Internet

O PAN também recomenda a subida do IVA das touradas para 23%.

E todos os que pertencem à espécie Homo Sapiens Sapiens, concordam com esta medida, porque a tourada não é cultura nem arte (jamais foi e jamais será) não é coisa de gente normal. É pura cobardia (como a quer se vê na imagem), pura tortura de um ser vivo, para divertir sádicos e psicopatas. Ora tal coisa devia ser taxada a mil%, por ser uma prática destrutiva, sanguinária, cruel, grosseira, e que só beneficia uma minoria parasita da sociedade portuguesa, minoria essa que um Parlamento, ainda repleto de trogloditas, vergonhosamente apoia, envergonhando com tal atitude a espécie humana. (Isabel A. Ferreira)

 

Daí que o PAN tenha dado entrada desde 13 de Janeiro, a 233 propostas de alteração à versão de Orçamento do Estado apresentada pelo Governo para 2020 (OE 2020). O prazo para a entrega de propostas de alteração já terminou, e segue-se agora a discussão e a votação na Especialidades das propostas apresentadas, até 6 de Fevereiro, dia em que tem lugar o debate final na especialidade em sessão plenária e a votação global final.

 

Para o PAN, de entre as várias medidas apresentadas, tendo sempre em mente a importância de terem um impacto responsável nas contas públicas, ou seja, procurando obter receitas por via da taxação de actividades poluentes ou com cariz ambientalmente perverso de modo a promover o alívio da carga fiscal sobre o trabalho, destacam-se,  nomeadamente, as seguintes:

 

- nas áreas do Ambiente e Energia: a eliminação da isenção do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos) em sectores como os transportes aéreo e marítimo; e a introdução de uma taxa de carbono sobre a produção pecuária, representando um impacto positivo na receita da ordem dos 200 milhões de euros. O encaixe desta receita permitirá uma revisão dos escalões do IRS, como propõe o PAN. Foram feitas também propostas com vista à promoção da eficiência energética, nomeadamente de fixação de um nível mínimo de certificação energética para os estabelecimentos turísticos;

 

- na área da Habitação, destacam-se, entre outras, a proposta de eliminação dos vistos ‘gold’;

 

- na área da justiça, apresentou um pacote de alterações com vista ao reforço dos meios, com vista à valorização dos profissionais, melhoria das condições de trabalho, garantia do acesso à Justiça (mediante a alteração, por exemplo, do regime de taxas) e ao combate à corrupção;

 

- no campo da Administração Interna, propôs um conjunto de medidas que, a serem acolhidas, representará um investimento na ordem dos 100 milhões de euros, as quais incluem reforço dos meios das forças de segurança, incluindo da Polícia Judiciária;

 

- na área social e protecção de direitos, o PAN avançou com várias medidas com vista a aumentar os apoios a vítimas de violência doméstica e a combater o tráfico de seres humanos;

 

- na área da saúde, foram várias as medidas propostas com vista, por exemplo, à promoção de uma maior aposta no investimento na prevenção e na saúde mental, na valorização das carreiras dos profissionais de saúde, mas também medidas na área do foro oncológico, como seja, a implementação de uma licença para pais com reforçar os direitos dos pais com filhos menores com doença oncológica ou deficiência, que seria gozada por ambos, com financiamento a 100%;

 

- no campo da Educação e da inclusão, foram propostas medidas concernentes à promoção da empregabilidade das pessoas portadoras de deficiência; criação da figura do orçamento participativo escolar, entre outras;

 

- em matéria de bem-estar animal, foram feitas propostas relativas à utilização de animais no circo e de alterações às taxas de IVA da alimentação para animais e cuidados médico-veterinários.

 

Para consultar a listagem de propostas de alteração, por área, consultar o link:

https://drive.google.com/open?id=1SYV-0xleuyGgKwW3sL2SUx66UlQ3BI6a

 

***

 

Entretanto, outra voz se levantou a favor do aumento do IVA das touradas, para 23%, porque, na verdade, torturar Touros não é, nunca foi e jamais será uma prática reconhecida pelo mundo civilizado como uma actividade cultural. Jamais.

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publicado por Isabel A. Ferreira às 15:34

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Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2020

Aeroporto do Montijo - PAN pede a demissão do presidente da Agência Portuguesa do Ambiente

 

Esta foi a reacção do PAN à declaração de impacte ambiental favorável condicionada ao projecto de construção do aeroporto no Montijo.

 

E todos nós, que lutamos pela VIDA, qualquer VIDA, e não comemos, nem bebemos, nem respiramos dinheiro, também pedimos a demissão de todos os que estão ao serviço de interesses financeiros acima dos interesses das pessoas, dos animais e do meio ambiente.

 

Aaves no Montijo.jpg

 

É também esta VIDA que está em causa com a construção do aeroporto no Montijo, e não só a má qualidade de vida que o aeroporto trará ao povo do Montijo.

Origem da imagem: Internet

 

O PAN considera que, no seguimento do anúncio de parecer favorável condicionado pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) ao Aeroporto Complementar do Montijo, o actual Conselho Directivo da APA não tem condições para continuar no exercício de funções, razão pela qual este partido pede a demissão do presidente e da Direcção.

 

«A decisão da APA confirma aquilo para o qual o PAN tem há muito vindo a alertar: que não existe em Portugal uma entidade verdadeiramente independente capaz de assegurar a salvaguarda dos valores ambientais. Na verdade, a APA tem funcionado como a ‘lavandaria da imagem dos sucessivos governos e uma ‘debulhadora’ dos ecossistemas e dos valores naturais.

 

De resto, afirma o PAN, que esta decisão só pode mesmo surpreender quem já não se lembra do facto do memorando entre o Governo e a ANA ter sido assinado sem estar concluído o Estudo de Impacte Ambiental ou quem considere normal que o Governo, perante as evidências científicas que dão conta da subida do nível do mar, opte por construir um aeroporto em pleno estuário do Tejo.

 

É justamente por discordar da opção do Governo e por ter fundadas reservas sobre as conclusões que possibilitaram a Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada, que o PAN dará entrada de duas iniciativas legislativas.

 

Com isto o PAN pretende apresentar uma iniciativa, que tenderá a alterar o diploma que estabelece o Regime Jurídico de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), para que sejam revistas as condições em que os procedimentos de AIA são apreciados.

 

 Não faz sentido para o PAN, por exemplo, que sejam os proponentes dos próprios projectos a desenvolver os Estudos de Impacte Ambiental.  O PAN também quer ver ainda revistos os actuais critérios de nomeação e de exercício de mandatos de altos cargos públicos, de forma a que, entre outros aspectos, fiquem devidamente ressalvados o exercício transparente e independente dos mandatos e a sua não perpetuação no tempo.

 

Informa ainda o PAN que contrariará também qualquer norma inscrita na proposta de Orçamento do Estado de 2020 que se destine à viabilização deste projecto.

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:05

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Domingo, 1 de Dezembro de 2019

PAN: «É fundamental lutar pelo bem-estar animal (…) mas parece que o Parlamento não pensa da mesma forma»

 

«É FUNDAMENTAL LUTAR PELO BEM-ESTAR ANIMAL 🐮🐷


Esta semana, o PAN fez um voto de condenação à morte de mais de 14 mil ovelhas no naufrágio do Queen Hind que foi CHUMBADO no Parlamento.

Contra – PS e PCP
Abstenção – PSD, CDS-PP, PEV, Chega e Iniciativa Liberal

A tragédia evidenciou uma vez mais a necessidade de o transporte de animais vivos ter mais regras, e mais firmes, mas parece que o Parlamento não pensa da mesma forma.

O voto do PAN pode ser consultado em
 

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheActividadeParlamentar.aspx?BID=113939&ACT_TP=VOT

 

***

Através desta votação vê-se como os deputados da Nação estão preocupados com o bem-estar animal!

Grandes HIPÓCRITAS!

Força PAN!

Mas a bem dos animais, é acabar de vez com o transporte de animais VIVOS.

Isto é o mesmo que torturá-los.

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Fonte:

https://www.facebook.com/PANpartido/photos/a.920439104683852/2702437603150651/?type=3&theater&ifg=1

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:20

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Terça-feira, 26 de Novembro de 2019

PAN Lisboa quer mais condições para utilizadores de bicicleta

 

O Grupo Municipal do PAN apresenta hoje na Assembleia Municipal de Lisboa, uma recomendação para a criação de mais estacionamento para bicicletas na cidade e para que estas possam ser transportadas pelos seus utilizadores nos autocarros.  

 

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É para nós muito gratificante ver que Lisboa é hoje uma cidade ciclável, tendo em conta que desde o mandato passado o Grupo Municipal do PAN apresentou diversas recomendações em matéria de mobilidade suave e de incentivo ao uso de bicicletas enquanto meio de transporte alternativo ao veículo motorizado. No entanto, ainda não temos uma cidade totalmente adaptada a quem utiliza este meio de transporte, à semelhança do que acontece noutras cidades da Europa”, refere Miguel Santos, deputado municipal do PAN.

 

Esta recomendação recupera uma outra proposta que o PAN apresentou, em Fevereiro de 2016, e que visava a implementação de mais locais de estacionamento para bicicletas na cidade, junto a parques, jardins, edifícios públicos, parques de estacionamento pagos, entre outros locais estratégicos. Em 2016, esta proposta foi aprovada pela Assembleia Municipal mas nunca chegou a ser concretizada.

 

Nesta recomendação o PAN propõe ainda a colocação de um sistema de equipamentos nos autocarros, denominados “racks”, que permitam que os utentes da Carris possam transportar gratuitamente a sua bicicleta.

 

Conclui Miguel Santos que “em Portugal, 80% dos adultos não pratica exercício físico, o que se reflecte nas nossas despesas de saúde. As deslocações quotidianas são uma forma de introduzir actividade física na vida das pessoas, pelo que temos que criar condições e incentivos para, por exemplo, o uso da bicicleta como meio de mobilidade”.​

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 17:19

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Quinta-feira, 21 de Novembro de 2019

«PAN quer garantir direito ao Cartão do Cidadão para pessoas em situação de sem-abrigo»

 

  • A iniciativa do PAN tem discussão agendada em plenário para o dia 12 de Dezembro

 

  • Inexistência de residência impede pessoas em situação de sem-abrigo de exercer a sua plena cidadania

 

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Lisboa, 20 de Novembro de 2019 – O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, deu entrada de uma iniciativa no qual recomenda ao Governo que atribua um cartão de identificação a todas as pessoas que não têm casa ou tecto, introduzindo-se essa informação no chip identificativo.

 

Actualmente, por questões burocráticas, não é permitido que as pessoas em situação de sem-abrigo sejam portadoras de uma cidadania plena, pois é-lhes vedado o acesso à obtenção de documentos que exijam a indicação de uma residência, como é o caso do cartão do cidadão.

 

De salientar que a Lei já permite a emissão de um cartão do cidadão provisório sem indicação de uma residência, com uma validade de 90 dias pelo que, no entendimento do PAN, esta excepção deveria ser aplicada às pessoas em situação de sem-abrigo até que estas possam indicar uma residência permanente ou comprovar a sua qualidade de sem-morada através do técnico ou assistente social da área onde pernoita. Embora seja um direito de todas as pessoas serem portadoras de um cartão de identificação, o facto de este não poder ser emitido a quem não tem uma residência não promove a autonomia das pessoas em situação de sem-abrigo.

 

Nas palavras de Inês de Sousa real, líder do Grupo Parlamentar do PAN, “Este entrave desrespeita e retira dignidade àquelas pessoas que, pela condição em que se encontram, já estão de muitas formas excluídas da sociedade. Uma pessoa que não tenha cartão do cidadão não exerce em pleno a sua cidadania nem os seus direitos, como o direito de acesso à justiça, aos tribunais ou à segurança social pelo que esta é uma medida da mais elementar justiça social e de respeito pelos direitos humanos”.

 

Neste projecto de resolução é recomendado ao Governo não só a atribuição de cartão do cidadão às pessoas em situação de sem-abrigo, mas também que promova a distinção entre o conceito de residência e o conceito de morada; que proceda à comprovação da morada através do testemunho do técnico ou assistente social da área onde pernoita a pessoa em situação de sem-abrigo; e que desenvolva um sistema informático nacional que facilite o acompanhamento de cada caso.

 

(Aviso: este texto foi corrigido para a grafia portuguesa (a de 1945), ainda em vigor, via corrector automático, visto a aplicação do AO90 ser ilegal e inconstitucional, em Portugal, e este Blogue não pactuar com ilegalidades).

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:07

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Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019

Francisco Guerreiro (PAN) a propósito de uma exposição tauromáquica no Parlamento Europeu: «Demore o tempo que demorar a não violência vencerá»

 

 

Francisco Guerreiro.jpg

 

«🐂  Hoje, no Parlamento Europeu, o decrépito lobby tauromáquico Português, Espanhol e Francês, através da União de Criadores de Touros de Lide, tentou mascarar a crueldade e a violência da indústria com uma exposição sobre a relevância destes seres sencientes e sensíveis na preservação da biodiversidade. Desespero? 


️ Para nós, PAN, o único caminho é a abolição da tauromaquia. ️ ️ Demore o tempo que demorar a não violência vencerá.» (Francisco Guerreiro – Deputado pelo PAN)


 ***

 

Uma tal exposição só demonstra a gigantesca ignorância de quem a elaborou. E se da parte dos visitantes houve alguém que acreditou no que a exposição exibiu, também demonstrou uma fenomenal ignorância. E se o Parlamento Europeu pactuar com essa ignorância, teremos um PE também muito ignorante.

 

Porque tudo na tauromaquia assenta na maior ignorância e na mentira, que geram a monumental estupidez que a caracteriza.

 

Caro Francisco Guerreiro, deixo-lhe aqui o texto de um Biólogo, que pode ajudar o Parlamento Europeu a não acreditar nas mentiras dos tauromafiosos:

 

«A tourada, razão da existência do Touro bravo?» Ou a queda de um mito...

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 17:10

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Quinta-feira, 17 de Outubro de 2019

«Por falar de Galgos...»

 

Um excelente  texto de Teresa Botelho, publicado no seu Blogue Retalhos de Outono.

Neste texto, Teresa Botelho suplanta a reportagem da TVI, e diz-nos mais alguma coisa sobre este submundo das corridas de galgos, onde o Poder tem um poder obscuro…

 

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Texto de Teresa Botelho

 

«Quando se fala de Galgos, vislumbra-se de imediato um negócio sujo e obscuro, do qual a TVI teve a coragem de levantar o véu, embora sem ir directamente ao fundo da questão e às implicações indecorosas que estes negócios de maltrato animal têm no esbanjamento de dinheiros públicos, assumidos descaradamente por certos municípios.

 

Todos sabemos que a maior parte das Câmaras deste país, são regidas por partidos e portanto, dizer-se que certas actividades se situam "longe das autoridades", como foi dito na referida reportagem do dia 15 de Outubro do corrente ano, não só serviu, para atirar areia para os olhos (já de si turvos), da maioria dos submissos contribuintes, como é redondamente falso!

 

As corridas de galgos, têm ocorrido na maioria das feiras de caça, agricultura, pecuária, pesca, turismo, etc., feitas no nosso país de norte a sul, ano após ano e todas elas apoiadas e organizadas pelos respectivos poderes locais, senão, vejamos alguns exemplos: Macedo de Cavaleiros, Ponte de Lima, Castro Verde, Beja e muitas outras que trazem nos seus programas corridas de galgos, entre outras demonstrações igualmente violentas de caça, exposição de espécies cinegéticas, falcoaria, etc..

 

Às alegadas Associações de Galgueiros, como a legislação não contempla os seus registos unicamente pela prática da exploração dos cães, mais precisamente galgos, apresentam-se como associações de caça ou lebreiras, como acontece entre outras, com a Associação Galgueira e Lebreira do Norte, com inúmeras actividades, campeonatos nacionais de galgos pelo país inteiro, divididos por idades, sexos e até proveniência, como acontece com as exibições de animais importados em corridas. 

 

A Federação Nacional de Galgueiros que abrange as referidas associações de "caça", promove treinos privados com lebres vivas e a Associação Galgueira e Lebreira de Vila do Conde, integra nas suas actividades "desportivas" a mesma conduta, alertando para o facto de serem espectáculos para "estômagos fortes".

 

Em 2011, houve uma largada de lebres vivas numa reserva dos arredores de Cuba, onde participaram galgos de canis de Alenquer, Faro, Albufeira, Famalicão, Cadaval, Rio Maior, Vila do Conde e Venda do Pinheiro e perante a quantidade de cães envolvidos, podemos imaginar quantas dezenas ou mais de lebres foram trituradas para gozo da assistência, mas como é evidente, o espectáculo não terá sido aberto, porque só em 2015, a câmara CDU inaugurou a maior pista de corridas de galgos do país, construída com dinheiros públicos, numa zona envelhecida e carenciada, mas cujos valores despendidos na sua construção, não foram divulgados ao público. Contudo, não é só em Cuba que existe uma infra-estrutura deste tipo, porque também em Castro Verde há uma pista municipal para corridas de galgos, entre outras a que não tive acesso. 

 

Na feira de Mértola, a realizar no próximo dia 25 do corrente mês, a organização e responsabilidade, pertencem igualmente à Câmara Municipal e com ela colaboram, além de Associações de Galgueiros do Sul e de caça, entre outros, o Agrupamento de Escolas de Mértola. 

 

Pelo menos, duas ou três corridas de galgos serão realizadas durante a feira, junto à escola e os eventos de caça serão diários, para que o gosto de matar e ver sofrer, se integrem no dia a dia das crianças e adolescentes, como actos pedagógicos dignos de serem perpetuados e banalizados como divertimentos sadios para as novas gerações.

 

Perante isto e como o texto já vai longo, não entrarei no real tratamento deste cães, na curta e difícil sobrevivência dos animais envolvidos, nos treinos selvagens, no negócio das apostas clandestinas, na venda de sangue, etc., visto o programa da Alexandra Borges e o posterior debate, terem sido elucidativos quanto baste, sobretudo quanto à legislação omissa e tendenciosa de 2014 sobre protecção de animais de companhia, tão bem explicada pelo advogado Garcia Pereira, mas que só conseguiu ser aprovada, com a introdução das tão oportunas salvaguardas que ao serem impostas e adicionadas aos textos originais do PAN e BE pelos restantes partidos adeptos destas práticas de maltrato animal, permitiu ao Parlamento reprovar posteriormente a pretensão de se proibirem as corridas de galgos e até a tauromaquia e seus derivados em Portugal.

 


Perante tudo o que se viu e ouviu, deveria restar no povo português, uma enorme preocupação, quanto às habilitações académicas e literacia dos nossos governantes que ignoram a existência de tais espectáculos, quando eles próprios visitam essas feiras e não conseguem soletrar sequer os seus programas, onde não se escondem tais eventos, como aconteceu frequentemente durante o "reinado" do Ministro Capoulas Santos e o seu secretário de Estado que manifestaram total desconhecimento sobre semelhantes espectáculos, a que provavelmente assistiram, mas que já não se recordam. 

 

Enfim, talvez após este incidente televisivo que tanto contrariou os envolvidos, apareça finalmente uma legislação apropriada à continuação destes espectáculos, com regras tão eficazes como a das touradas que estabelecem as regras de bem massacrar touros e cavalos, mas cuja fiscalização não repara, porque a corrupção galopa de alto a baixo neste país de governantes tão honestos, democráticos e bem falantes que este povinho explorado elege por ignorância, medo, ou simples  tolerância, porque se acostumaram tão bem aos cabrestos que lhes foram colocando, ano após ano que pelos vistos, lhes passaram a assentar que nem luvas...»

 

Fonte:

https://retalhosdeoutono.blogspot.com/2019/10/por-falar-de-galgos.html?showComment=1571318573560#c6687312843779749731

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:27

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Terça-feira, 24 de Setembro de 2019

«Gente que sabe estar - Parabéns André»

 

«André Silva deputado do PAN esteve no programa do RAP na TVI “Gente que não sabe estar” e bateu o humorista aos pontos.

A prestação do André foi hilariante e defendeu com inteligência todas as medidas do PAN que têm sido deturpadas pelos supostos jornalistas e fazedores de opinião deste país.»

 

Fonte do texto: Blogue Prótouro

https://protouro.wordpress.com/2019/09/23/gente-que-sabe-estar-parabens-andre/

 

ANDRÉ.jpg

Para quem quiser ver o vídeo clicar AQUI

 

Na SIC Marques Mendes teve a distinta lata de afirmar que tirando as coisas dos animais e do ambiente o André Silva é um susto.

 

Nós por acaso até sabemos quem é o susto e não, não é o André mas sim o caga-tacos que tem a mania que é comentador.

 

Esta gente ainda não percebeu que quanto mais batem no PAN mais força lhe dão e no dia 6 de Outubro verão o resultado.

 

Prótouro
Pelos touros em liberdade

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 11:51

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