"Por uma Nova Lei de Protecção dos Animais em Portugal"
Exmos. Senhores Deputados da Assembleia da República:
É do domínio público esta circunstância insólita: a de que a Assembleia da República cancelou, sem dar qualquer explicação, a quem de direito, e sem nova data à vista, a discussão da Petição da Associação ANIMAL "Por uma Nova Lei de Protecção dos Animais em Portugal" (de 04.10.2012), agendada para o passado dia 25 de Outubro.
Esta decisão dos Senhores Deputados revela uma atitude pouco digna de governantes responsáveis, que não deveria nunca acontecer num Parlamento de um País que se diz civilizado e democrático, uma vez que ao desconsiderar os autores da petição desconsideraram milhares de Portugueses que a assinaram.
Não seria necessário, mas como parece que os Senhores Deputados andam um pouco esquecidos das responsabilidades que têm para com os cidadãos que os elegeram, relembro que «o direito de petição é o direito de apresentar exposições escritas para defesa de direitos, da Constituição, da lei ou do interesse geral. Pode ser exercido junto de qualquer órgão de soberania (à excepção dos tribunais) ou de quaisquer autoridades públicas, sobre qualquer matéria desde que a pretensão não seja ilegal e não se refira a decisões dos tribunais. É um direito universal e gratuito, previsto na Constituição e na Lei nº 43/90, de 10 de Agosto, alterada pela Lei nº 6/93 de 1 de marco e pela Lei nº 15/2003 de 4 de Junho e pela Lei nº 45/07, de 24 de agosto.»
E mais: «Qualquer petição subscrita por um mínimo de 1.000 cidadãos é, obrigatoriamente, publicada no Diário da Assembleia e, se for subscrita por mais de 4.000 cidadãos, é apreciada em Plenário da Assembleia.»
Ora a Petição da Associação ANIMAL ultrapassou largamente o número exigido para ser discutida em Assembleia: 73.802 cidadãos já assinaram a petição. (Já subiu para 72.854).
Por Lei, os Senhores Deputados são obrigados a discuti-la ainda este ano, até porque, tanto quanto diz a lei, as petições deverão ser apreciadas pelas Comissões competentes em razão da matéria, e a Comissão deve elaborar um relatório final no prazo de 60 dias que deve incluir a proposta das medidas julgadas adequadas. E os 60 dias já foram largamente ultrapassados (desde 4 de Outubro de 2012 que os signatários aguardam esse relatório).
Seria de bom senso que os Senhores Deputados demonstrassem a dignidade própria de quem exerce cargos de governação, e marcassem com urgência uma nova data para a discussão da Petição.
O Parlamento Português não pode passar para os restantes países da União Europeia (à excepção da França e da Espanha, que estão ao mesmo nível “civilizacional” de Portugal) a imagem de um país terceiro-mundista, que apoiado numa lei absolutamente irracional, promove e apoia monetariamente a tortura de Bovinos e de Cavalos (que pateticamente estão excluídos do Reino Animal), para divertir sádicos, e permite o maltrato animal, em geral, a todos os níveis.
A verticalidade de um País e dos seus governantes calibra-se também pelo modo como os seus animais são tratados, e em Portugal eles são tratados abaixo de lixo.
A dignidade e a honra de um País, que devem ser condignamente preservadas, não podem ser ultrajadas pela atitude incoerente e passiva de Deputados que aprovam leis aberrantes e contrárias à Declaração Universal dos Direitos dos Animais, que Portugal assinou e vergonhosamente não cumpre.
É urgente, pois, que a respeitabilidade se imponha e os Senhores Deputados aprovem, ainda este ano, o projecto-lei apresentado pela Associação ANIMAL.
Só assim Portugal poderá entrar para o rol dos países civilizados e evoluídos, e o Governo vigente em 2013 não ficará perpetuado como um “carrasco” no «Livro Negro da Tauromaquia», que está a ser escrito por uma escritora e activista portuguesa.
Ciente de que V. Exas. saberão honrar não só o nome de Portugal, como restituir o prestígio (hoje um tanto ou quanto perdido) da Assembleia da República Portuguesa, despeço-me com os meus mais respeitosos cumprimentos,
Josefina Maller