Terça-feira, 3 de Maio de 2016

UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA FINS EXPERIMENTAIS – PERGUNTA AO GOVERNO

 

O Partido «OS VERDES» dirigiu uma pergunta ao Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e ao Ministério do Trabalho Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, pelos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira sobre a utilização de animais para fins experimentais.

 

Uma pergunta que todos os Portugueses gostariam de ver respondida.

 

PEV.jpg

«Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

 

Os Verdes sempre têm entendido que o conhecimento da realidade é um passo determinante para se adoptarem políticas que promovam a solução dos problemas identificados ou que adeqúem as práticas humanas às necessidades de uma sociedade sempre mais sustentável.

 

Daí que os indicadores sejam bastante relevantes, não para serem tidos como meros números, mas para que entendamos a dimensão das realidades. O PEV vem assim, mais uma vez, solicitar dados, que nos permitam ter uma percepção do que se passa em Portugal, desta vez relacionados com a utilização de animais em experimentações.

 

Não temos conhecimento de indicadores que nos possam dar a perspectiva da dimensão do uso de animais para fins experimentais ao nível nacional.

 

Por outro lado, o decreto-lei nº 113/2013, de 7 de Agosto, relativo à protecção de animais utilizados para fins científicos, transpôs a directiva 2010/63/EU. Decorridos quase 3 anos após a sua vigência, importa também ter a noção da avaliação da sua aplicação.

 

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Presidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta ao Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de modo a que me possam ser prestados os seguintes esclarecimentos:

 

Onde estão publicados os indicadores relativos à utilização de animais para fins experimentais, em Portugal? Solicito que o Governo me identifique as respectivas publicações.

 

1 - Com que regularidade são actualizados esses indicadores?

 

2 - Que medidas têm sido tomadas no sentido de dar cumprimento ao estipulado na directiva 2010/63/EU?

 

3 - Que avaliação faz o Governo da aplicação do Decreto-Lei nº 113/2013, de 7 de Agosto?

 

Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Abril de 2016

 

Deputado(a)s

HELOÍSA APOLÓNIA (PEV

JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)

 

***

(AVISO: uma vez que a aplicação do AO/90 é ilegal, não estando efectivamente em vigor em Portugal, este texto foi reproduzido para Língua Portuguesa, via corrector automático)

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:26

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Quarta-feira, 29 de Outubro de 2014

RESPOSTA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA À PERGUNTA QUE LHE FOI DIRIGIDA PELO PARTIDO «OS VERDES» SOBRE OS TOUROS DE MORTE EM MONSARAZ

 

MONSARAZ.jpg

 

No seguimento da minha mensagem dirigida a todos os partidos políticos com assento na Assembleia da República, como europeia e cidadã portuguesa sentindo-se defraudada, no que expus no seguinte link:

http://arcodealmedina.blogs.sapo.pt/touros-de-morte-em-monsaraz-e-barrancos-472001

recebi de «Os VERDES» as seguintes respostas:

 

Exma. Senhora,

 

Acusamos a recepção e agradecemos a sua mensagem electrónica, que mereceu a nossa melhor atenção.

 

“Os Verdes” desde sempre se manifestaram contra as touradas, datando de 1990 a nossa primeira iniciativa política, uma posição que radica na nossa própria condição ecologista intimamente ligada à atitude que temos perante a vida, a natureza e tudo o que nos cerca.

 

Também por essa razão, “Os Verdes” incluíram no seu projecto de revisão constitucional, apresentado na legislatura passada, a consagração constitucional da defesa dos direitos do animal.

 

Face ao assunto abordado, juntamos, para seu conhecimento, a pergunta dirigida à Secretaria de Estado da Cultura pelos senhores Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia sobre a Tourada de Morte em Monsaraz

 

Sem mais de momento, apresentamos os nossos melhores cumprimentos,

 

Joana Gomes da Silva

Chefe de Gabinete

***

Assunto:

Destinatário:

Exma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

 

Segundo vários órgãos de comunicação social e informações que chegaram ao Partido Ecologista Os Verdes, a Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) autorizou uma tourada de morte em Monsaraz no passado dia 13 de Setembro. Tourada essa que veio a ocorrer, terminando com a morte, em público, do touro.

 

Esta autorização foi estranhamente qualificada de “excepcional”, mas que se nos afigura de facto ilegal.

 

A Legislação nacional em vigor proíbe e até criminaliza, os maus tratos animais, e com esta legislação é espectável que a sociedade portuguesa venha progressivamente a rejeitar e abolir os espectáculos que infligem sofrimento e sobretudo a morte a animais.

 

Entende-se por isso que neste espírito se venha a restringir cada vez mais esses espectáculos e não a fomentá-los ou criar mais autorizações quando elas não existem. De facto o polémico regime de excepção de Barrancos, deve ser isso mesmo, um regime de excepção e não criar a possibilidade se ir alargando essa excepção a outros concelhos ou festas.

 

Tendo em conta a legislação em vigor sobre a morte de touros em espectáculos e o referido regime de excepção, nomeadamente o Artigo 3º da Lei n. º 19/2002 de 31 de Julho,

 

Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à S. Exa. A

 

Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo, a seguinte Pergunta, para que a Secretaria de Estado da Cultura me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

 

1 - Confirma que a Inspecção Geral das Actividades Culturais concedeu autorização excepcional ao Município de Reguengos de Monsaraz para realização de espectáculo tauromáquico com implicação da morte do touro?

 

2 – Se confirma, que suporte legal e com que fundamentos, concedeu a Inspecção-geral das Actividades Culturais a referida autorização?

 

3 - Não considera a Secretaria de Estado da Cultura que ao conceder esta autorização, a IGAC está a promover uma actividade que pelo contrário deveria regredir no nosso país até à sua total abolição?

 

4 - Que medidas pondera a Secretaria de Estado da Cultura desencadear para que iniciativas desta natureza não voltem a ocorrer e para inverter a tendência de pedidos de regime de excepção que vêm surgindo ao longo dos tempos no nosso país.

 

Palácio de São Bento, Sexta-feira, 19 de Setembro de 2014

Deputado(a)s

JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)

HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)

____________________________________________________________________________________________________________________________

 

Exma. Senhora,

 

Em aditamento à nossa mensagem electrónica de 26 de Setembro, vimos remeter, para conhecimento de V. Exa., a resposta da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta que lhe foi dirigida pelos Srs. Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia.

 

Sem mais de momento, apresentamos os melhores cumprimentos,

Joana Gomes da Silva

Chefe de Gabinete

***

Muito obrigada pela gentileza da resposta de «Os Verdes» a esta questão.

 

Fiquei, deveras surpreendida, pelo facto de o governo do meu País não ter algo mais inteligente para dizer aos seus deputados, e consequentemente aos cidadãos portugueses, sobre a morte de seres vivos numa praça pública para entretenimento de gente demente.

 

Tornarei pública a vergonha da resposta que vos foi remetida.

 

Com os meus cumprimentos,

Isabel A. Ferreira

***

Exma. Senhora

 

Chefe do Gabinete de Sua Excelência a

Presidente da Assembleia da República

Dra. Noémia Pizarro

 

ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.º 43/XII/4.ª

 

Encarrega-me a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade de junto enviar cópia do ofício n.º 2792, datado de 20 de Outubro, remetido pelo Gabinete do Senhor Secretário de Estado da Cultura, sobre o assunto supra mencionado.

Com os melhores cumprimentos,

A Chefe do Gabinete

Marina Resende

***

Seguem-se três páginas de explicações burocráticas
(ver neste link:)

http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626e4a6c635639775a584a6e6457353059584d7657456c4a4c3342794e444d7465476c704c545174595335775a47593d&fich=pr43-xii-4-a.pdf&Inline=true

que, resumindo, resumindo, dizem o seguinte: era preciso que o crime fosse ininterrupto desde pelo menos 1952, e... milagre! O crime é ininterrupto precisamente desde 1952.

 

Ainda que proibidos, os touros de morte sempre existiram em Monsaraz, matados barbaramente por debaixo de toldos… nas barbas das autoridades e com o conhecimento da IGAC (que aliás sempre autorizou touradas ilegais, como a que aconteceu em Viana do Castelo, a sete de Setembro do corrente ano, entre todas as outras, que não cumpriram a lei. Mas não é de admirar, porque o presidente da IGAC é aficionado de touradas).

 

O governo português coloca aficionados em determinados cargos e dá-lhes carta-branca para cometerem ilegalidades gritantes, às quais não dá uma justificação racional.

 

Será este um bom exemplo de governação?

 

A resposta que foi dada ao partido «Os Verdes» é vergonhosa, e diz da pouca dignidade com que se governa o meu pobre País.

 

E quem sofre, obviamente, são os Touros e Cavalos torturados nas arenas, para divertir pessoas com graves perturbações mentais.

 

Continua-se a fomentar a violência e a crueldade, tudo em nome de algo absolutamente absurdo.

 

Continua-se a ferir a sensibilidade da esmagadora maioria dos cidadãos portugueses que não se revê nesta barbárie, para duas dezenas de famílias incultas se “governarem”.

 

Continua-se a oferecer uma péssima qualidade de vida a cidadãos que pagam impostos para que sejam bem servidos, pelos que recebem salários para bem servir o povo, e nada fazem para merecer essa benesse.

 

Será este um bom exemplo de governação?

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:51

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