Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022

Os Portugueses, que ontem deram a maioria absoluta ao PS, não sabiam que em Democracia não há lugar para o “Absolutismo”?

 

 

Quando o governo caiu e se partiu para novas eleições legislativas, vaticinei que teríamos mais do mesmo… para PIOR.

 

E o PIOR aconteceu:

resultados-mapa-legislativas-20221809ea26defaultla

Infografia: Rodrigo Machado/RR

 

1º - O Partido Socialista teve maioria absoluta

2º - O Chega e a Iniciativa Liberal chegaram-se à frente.



Sempre se criticou as monarquias absolutas.

Sempre se criticou o Absolutismo.

Sempre se criticou a maioria absoluta dos outros, mas quando um Povo, pouco esclarecido nestas coisas de absolutismos, lhes dá a maioria que eles sempre desejaram, faz-se uma grande festa!

 

E para isto contribuíram duas coisas terríveis: o MEDO da mudança, e o facto de termos um Povo ainda POUCO ESCLARECIDO. E uma Democracia só funciona em pleno numa sociedade maioritariamente esclarecida. E quando digo esclarecida não se julgue que me refiro a canudos universitários, porque já vimos, pelas experiências na política portuguesa, que ter um canudo universitário não é sinónimo de ser-se esclarecido. Além disso, pelas entrevistas de rua que vi na televisão, há gente que tem a bandeira de um partido na mão, mas não sabe de quem é. Como irão votar em consciência?



Ontem, Portugal deu um passo na direcção errada, embora com a legitimidade que o Povo lhe conferiu.  Se já tínhamos um governo do eu quero, posso e mando, o que será agora, com uma maioria? António Costa começou logo por dizer, no seu discurso de vencedor, que não falará com o Chega. Esta não será uma atitude ditatorial, como outras que já teve no anterior mandato? Afinal, o Chega é a terceira força política. Existe. Quer se goste ou não se goste. E se chegou a tal, foi pela má prestação dos que se dizem de esquerda, que não conseguiram convencer os da esquerda, com as suas atitudes, por vezes, dúbias, embora isto de “esquerda/direita” seja coisa da tropa.

 
Além disso, estamos em vias de ter o mesmo primeiro-ministro, que desconhece a Língua Portuguesa, usando redundâncias sem saber o que está a dizer, fazendo discursos numa linguagem insólita, incoerente, onde nem todos são todas, nem os portugueses são as portuguesas, nem os cidadãos são as cidadãs, ou tudo isto no seu vice-versa.

 

Primeiro-ministro.png

Primeiro-ministro, António Costa © Paulo Jorge Magalhães/Global Imagens

 

Tudo isto é muito triste.


Se Portugal já estava na cauda da Europa em tantas coisas; se em Portugal a contestação, em várias frentes, é o pão nosso de cada dia, há tanto tempo; se nestes seis anos de governação, Portugal não avançou no SNS, que continua bastante caótico; se não avançou no Ensino, que continua super-caótico; se não investiu na Cultura CULTA (não a rasteira, que recebe chorudos subsídios) que continua a ser marginalizada;  se não anulou o ILEGAL AO90, que estraçalhou a Língua Portuguesa, violando a Constituição da República Portuguesa, a Lei e o direitos dos cidadãos; não aboliu a tauromaquia, a caça e todas as outras actividades que vivem da tortura de seres vivos, catapultando Portugal para a Idade Média; se não orientou da melhor forma as actividades económico-financeiras do país; se não conseguiu pôr fim à corrupção, à pobreza, à ladroagem que nos cerca por todos os cantos e esquinas; se não conseguiu diminuir o fosso entre ricos e pobres; SE não… SE não … SE não… tanta coisa!!!! Com a maioria absoluta, sem que a democracia plena seja executada, sem o contraponto dos restantes partidos políticos com assento na Assembleia da República, vaticino um tsunami que afundará ainda mais um Portugal que já está afundado, desvirtuado, desconjuntado na sua identidade.


Um povo pouco esclarecido é um maná dos deuses para os governantes.



Esperemos que o novo governo absolutista,  tenha a hombridade de consultar TODOS os outros partidos eleitos, e com assento no Parlamento, conforme as regras democráticas, e não vá governar conforme lhe der na real gana.

 

Isabel A. Ferreira

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 19:02

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Terça-feira, 7 de Janeiro de 2014

O direito de petição é um dos mais antigos direitos dos cidadãos, mas não em Portugal

 

«A Internet é uma das ferramentas mais importantes da liberdade de expressão na sociedade de hoje. O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos e também dos mais antigos métodos da democracia

(Petição Pública)

 
 
 
 

Em Portugal, vivemos numa ditadura disfarçada de democracia. O 25 de Abril ainda respirará? 

Tenho as minhas dúvidas.   

 

O que diz a legislação portuguesa a respeito de petições?  

Exercício do Direito de Petição

 

O direito de petição é o direito de apresentar exposições escritas para defesa de direitos, da Constituição, da lei ou do interesse geral. Pode ser exercido junto de qualquer órgão de soberania (à excepção dos tribunais) ou de quaisquer autoridades públicas, sobre qualquer matéria desde que a pretensão não seja ilegal e não se refira a decisões dos tribunais. É um direito universal e gratuito, previsto na Constituição e na Lei nº 43/90, de 10 de Agosto, alterada pela Lei nº 6/93 de 1 de Março e pela Lei nº 15/2003 de 4 de Junho e pela Lei nº 45/07, de 24 de Agosto.

 

Relativamente à Assembleia este direito exerce-se através de uma exposição escrita, devidamente identificada (é necessário o endereço de um dos subscritores) e dirigida ao Presidente da Assembleia da República.

 

As petições são apreciadas pelas Comissões competentes em razão da matéria. A Comissão deve elaborar um relatório final no prazo de 60 dias (prorrogável) que deve incluir a proposta das medidas julgadas adequadas.

 

Qualquer petição subscrita por um mínimo de 1.000 cidadãos é, obrigatoriamente, publicada no Diário da Assembleia e, se for subscrita por mais de 4000 cidadãos, é apreciada em Plenário da Assembleia.

 

Da apreciação das petições pela Assembeia da República podem resultar diversas consequências de que se destacam:

 

- a comunicação ao Ministro competente para eventual medida legislativa ou administrativa;

 

- a remessa ao Procurador-Geral da República, à Polícia Judiciária ou ao Provedor de Justiça;

 

- a iniciativa de um inquérito parlamentar;

 

- a apresentação, por qualquer Deputado ou Grupo Parlamentar, de um projecto de lei sobre a matéria em causa.

 

Universalidade e gratuitidade

 

A apresentação de petições constitui direito universal e gratuito e não pode, em caso algum, dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas.

 

Liberdade de petição

 

Nenhuma entidade, pública ou privada, pode proibir, ou por qualquer forma impedir ou dificultar, o exercício do direito de petição, designadamente na livre recolha de assinaturas e na prática dos demais actos necessários.

 

Fonte:

http://peticaopublica.com/info/legislation.aspx

 

(Nota: este texto foi transcrito na grafia portuguesa, uma vez que o original,  conforme pode ser comprovado no link, foi escrito em mixordês, ou seja, numa mistura de grafia brasileira com grafia portuguesa. Uma vergonha.)

 

***

Ana Ramos, na página das Petições, diz que «as petições são das melhores formas para nos fazermos ouvir.»

 

Será que alguém nos ouviu na Assembleia da República, através das petições que para lá já enviámos?

 

Não me parece.

 

Qual das petições públicas que temos feito chegar à Assembleia da República foi considerada pelos parlamentares, de acordo com a Lei aqui exposta? 

 

Esperamos que o porta-voz da Assembleia da República possa responder-nos a esta questão.

 

Isabel A. Ferreira

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:52

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