Esta Iniciativa Legislativa de Cidadãos visa criar uma moldura legal consequente com os princípios de respeito pela vida dos animais não humanos, apresentando três grandes objectivos:
Todos os anos são abatidos em Portugal dezenas de milhares de animais que deram entrada nos Centros de Recolha Oficial (CRO) ou em estruturas semelhantes.
Tendo, há poucos meses, sido aprovada uma lei que criminaliza os maus-tratos a animais de companhia, não deve o Estado permitir que em espaços licenciados oficialmente, como os CRO, não se cumpra essa lei. Não deve tampouco permitir que haja um desrespeito sistemático pela mesma, ao possibilitar que sejam abatidos animais de companhia saudáveis ou passíveis de recuperação.
Importa, aliás, intensificar a fiscalização dos CRO e de estruturas similares pois, passados quase 15 anos sobre a obrigação legal de licenciamento, de acordo com
dados de Novembro de 2014 da DGAV
há apenas 124 municípios que dispõem de CRO licenciado ou que celebraram um protocolo com outro município para usar um CRO licenciado. Ou seja, em 60% dos municípios portugueses ainda não se cumpriu esta lei.
Acresce a este facto que muitos dos canis e gatis que ainda não estão licenciados como CRO não cumprem as normas mínimas de higiene e bem-estar animal.
Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) e a Ordem dos Médicos Veterinários (OMV), as políticas públicas de abate compulsivo como resposta à sobrepopulação de animais de companhia não são a solução.
A própria Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), em resposta a um ofício da Comissão Parlamentar a respeito da petição 91/XI/2ª, refere que "considera e defende a esterilização como um meio eficaz de controlo da população", acrescentando que "todos os animais que apresentem condições para serem doados devem preferencialmente seguir essa via".
Além de ser uma prática que respeita a vida destes seres não humanos, a esterilização e encaminhamento para adopção são práticas economicamente mais vantajosas para os municípios do que o abate do animal e sua posterior incineração. Quando haja colónias de animais de rua estabilizadas, os programas RED (recolha, esterilização e devolução) também saem mais baratos ao Estado do que a opção pelo abate e incineração.
Como tal, a proibição do abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais é um passo fundamental para melhorar a qualidade de vida desses seres, adoptar políticas de controlo das populações de animais errantes mais eficazes e poupar dinheiro ao Estado.
A substituição do abate pela esterilização enquanto mecanismo preferencial para a resolução do problema da sobrepopulação dos animais de companhia deverá ser acompanhada de um conjunto de medidas adicionais, de modo a ser eficaz.
Neste aspecto, consideramos que Portugal deve seguir os melhores exemplos internacionais, proibindo a venda de animais de companhia nas designadas “lojas de animais” e impondo condições especialmente exigentes para a criação de animais.
O presente diploma visa, por isso, dar uma resposta completa e coerente ao flagelo da sobrepopulação animal, do abandono e do abate, garantindo simultaneamente condições de vida condignas aos animais não humanos.
Fonte:
http://www.fimdoscanisdeabate.com/
Sim, porque animais não são só Cães e Gatos…
Se não está, a lei que poderá ser aprovada, será uma lei hipócrita, como tantas outras, que atiram areia para os olhos do povo, para o manter cego…
Este será um pequeno passo, ajustado às pequenas mentalidades que nos governam.
Não haverá políticos em Portugal, com coragem para dar um grande passo e atravessar o abismo que nos separa da civilização?
O que vemos nesta imagem também são animais, e existe uma lei portuguesa que permite que sejam cobardemente torturados, em público, para divertir sádicos.
Onde está a coerência dessa lei que pretende penalizar com multas e prisão os maus-tratos a animais?
Apenas os animais de companhia são animais?
Os legisladores portugueses deveriam regressar aos bancos da escola básica para aprenderem o básico de Biologia.
Se perguntarmos a uma criança de quatro anos, ela dirá que o cavalo, o boi, o leão, o elefante são animais.
Mas se perguntarmos à maioria dos deputados da Assembleia da República, não saberão responder, porque fizeram uma lei que exclui estes animais do Reino Animal.
Então agora, como manobra de diversão, com o intuito de calar a boca dos que lutam pelos Direitos dos Animais, mandam cá para fora uma leizinha que só reconhece os Cães e Gatos como animais.
Um rebuçadinho, para entreter, e desviar a atenção da crueldade que atinge todos os outros animais, e não só os de “companhia”.
«As regulamentações e o direito são uma invenção perigosa do homem. Servem para justificar legitimidades ou recusas, de acordo com as circunstâncias. O sábio não precisa de leis!» in «O Dia de Aljubarrota», de Luís Rosa, Editorial Presença.
O que faz falta aos que se candidatam a políticos é um pouco mais de Cultura Culta, de Cultura Política, de Leituras Nobres, como a dos livros deste escritor Português, Luís Rosa, que (aposto) quase nenhum (ou mesmo nenhum) dos deputados da Nação conhece. E ele é tão-só um dos nossos grandes escritores contemporâneos.
Congratulo-me com esta Lei que irá beneficiar os meus queridos amigos Cães e Gatos que, alegadamente, poderão ficar mais protegidos, o que duvido, pois em Portugal, as leis que já existiam para este efeito, nunca foram cumpridas.
Só são cumpridas (e aqui-del-rei se não as cumprem), as que permitem a tortura de animais.
***
O diploma que será analisado amanhã, prevê que quem infligir maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias, que se agrava para prisão até dois anos e multa até 240 dias caso a agressão resulte na morte ou na privação de “importante órgão ou membro” do animal.
O abandono de animais de companhia vai também passar a ser punido com pena de prisão até seis meses ou pena de multa até 60 dias, de acordo com o diploma, apresentado esta terça-feira pelo deputado do PSD Cristóvão Forte, no Parlamento.
A proposta de substituição que vai a votação final global no dia 10 diploma partiu de projectos de lei do PS e do PSD, que chegaram a acordo na especialidade, encerrando um processo legislativo que se iniciou no final de Novembro passado e que teve origem numa petição, entregue em Outubro de 2012, que solicitava a aprovação de uma nova lei de protecção dos animais, que obteve mais de 40 mil assinaturas.
Esta proposta consagra a legitimidade das associações zoófilas legalmente constituídas para «requerer a todas as autoridades e tribunais as medidas preventivas e urgentes necessárias e adequadas para evitar violações da presente lei».
Fica ainda estabelecido que as associações zoófilas podem «constituir-se assistentes em todos os processos originados ou relacionados com a violação» das novas normas, ficando dispensadas do pagamento de custas e taxa de justiça.
Em declarações aos jornalistas, o deputado do PSD Cristóvão Norte considerou que o diploma, ao prever a criminalização de condutas anteriormente punidas como contra-ordenações, constitui um “grande passo civilizacional” na protecção “directa e reforçada” dos animais de companhia.
(Se Cristóvão Norte considera que este diploma constitui um “grande passo civilizacional”, significa que havia um atraso civilizacional quanto a esta matéria. Contudo, este atraso civilizacional continuará a existir, até que todos os animais sejam contemplados, porque nenhum animal humano tem o direito de maltratar um animal não humano. Partilhamos todos o mesmo Planeta, e todos temos as mesmíssimas necessidades e sofrimento.)
Definitivamente os deputados não sabem mesmo o que é um animal!
Fonte:
http://www.jn.pt/PaginaInicial/Sociedade/Interior.aspx?content_id=4014842&page=-1
***
NOTÍCIA DE ÚLTIMA HORA
(Mensagem do deputado Cristóvão Norte)
«DIA Histórico - 10 de JULHO
Caros amigos,
A votação de hoje na especialidade foi adiada por solicitação de um dos Grupos Parlamentares, num exercício de um direito que lhe assiste. É um pequeno contratempo, mas vamos conseguir. Todavia, está garantido que a votação final do projecto será dia 25. Temos que mostrar que o avanço da protecção dos animais - com a criminalização dos maus tratos e do abandono - são um importante avanço civilizacional que deve ser aprofundado. É importante estarmos unidos para este passo, e para outros que todos queremos que se sigam. Espero que estejam presentes nessa votação, se vos for possível. Só assim se demonstra a força imparável desta causa.
Um abraço a todos
Cristóvão Norte»
***
Senhor Deputado,
Dia histórico será o dia em que todos os animais, incluindo touros, cavalos, animais de circo (leões, ursos, elefantes, golfinhos etc.), galos, porcos, vitelos, cabritos, e muitos outros, estejam incluídos neste diploma e os seus carrascos sejam penalizados com multas e prisão.
Outra coisa, o Senhor Deputado baralhou-se. O dia 10 não é amanhã?
Isto não é bom prenúncio.
E já agora poderia ter referido qual o grupo parlamentar que pediu o adiamento desta votação.