Domingo, 24 de Setembro de 2023

Ciber-Acção | Tauromaquia: Denúncia/Pedidos de Cancelamento, Fiscalização e Investigação

 

 Evento de Marinhenses Anti-touradas

 

Ciber-acção.PNG

 

 

Viva!

 

A tauromaquia não pode continuar a estar acima da Lei. Mesmo que se vá considerando que a realização de touradas é legítima, as normas pelas quais esta se rege não podem continuar a ser violadas.

 

No dia em que a fiscalização passar a ser rigorosa, muitas das touradas que forem sendo anunciadas serão seguramente CANCELADAS.

 

Nesse sentido, a sua colaboração pode fazer a diferença. É simples: basta enviar, de uma só vez, a mensagem abaixo do tracejado sugerida para os endereços de e-mail indicados.

 

Com o envio da mensagem, demonstramos que embora sendo expressamente proibida a permanência dos touros nos veículos de transporte enquanto aguardam pelo momento da entrada na arena, isso tem vindo a acontecer nalgumas touradas em praças ambulantes. Alertamos também para uma situação de um touro que foi toureado duas vezes, numa praça fixa (na Nazaré), uma das quais à "porta fechada", na esperança de que o sucedido seja devidamente investigado, pois existe até a possibilidade de o Animal ter sido intencionalmente morto na arena. Aproveitamos ainda para expressar a nossa indignação por se estar a permitir que uma criança que acabou de fazer 15 anos ande a actuar em touradas. E, por fim, pedimos à RTP, à SIC e à TVI que considerem fazer uma investigação jornalística alargada sobre tauromaquia, incluindo sobre o lado menos visível da actividade e as sucessivas violações da lei.  

 

Podemos contar com a sua importante colaboração? Siga! Muito obrigado. 

 

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Assunto sugerido (pode alterar, se assim o entender): 

Tauromaquia: Denúncia/Pedidos 

 

Para: 

 

igacespetaculos@igac.pt

igacgeral@igac.pt

gabinete.ministro@mc.gov.pt;

gabinete.sec@mc.gov.pt

dirgeral@dgav.pt

gabinete.ministro@ma.gov.ptgabinete.sec@ma.gov.ptomv@omv.pt

geral@portel.pt

geral@mail.cm-portel.pt

apoio.presidencia@cnpdpcj.pt

secretaria.geral@sg.mtsss.pt

ohchr-crc@un.org

ohchr-civilsociety@un.org

ohchr-InfoDesk@un.org

atendimento@sic.pt

agenda@tvi.pt

rtp@rtp.pt;  sepna@gnr.ptdefesanimal@psp.pt

Cc:

marinhenses.antitouradas@gmail.com

 

[Nota: Os dois últimos endereços que estão em "para" são importantes, mas opcionais (são os do SEPNA - Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente da GNR, e do Programa de Defesa Animal da PSP), pelo que pode eliminá-los se assim preferir. Os restantes endereços são das seguintes entidades: IGAC, Ministério da Cultura, DGAV, Ministério da Agricultura e Alimentação, Ordem dos Médicos Veterinários, Câmara Municipal de Portel, Assembleia Municipal de Portel, Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Criança e Jovens, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Comité dos Direitos da Criança da ONU, RTP, SIC e TVI.]

 

 

 

Mensagem sugerida:

 

Exmas./os. Sras./Srs.,

 

Venho, por este meio, denunciar vários factos e fazer alguns pedidos. 


  1. RECORRENTE PERMANÊNCIA DOS BOVINOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE E INCUMPRIMENTOS ASSOCIADOS, COM INDICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS QUE REVELAM TAMBÉM A FALTA DE CONDIÇÕES DE BEM-ESTAR E SEGURANÇA PARA NÃO-HUMANOS E HUMANOS NAS TOURADAS NAS PRAÇAS AMBULANTES

 

Espectáculo: Corrida de touros  

Tipo de recinto: Praça de touros ambulante

Promotor: António Vasco, Unipessoal Lda., NIF 517035154

Apoios: Município de Portel e Junta de Freguesia Monte do Trigo

Cartaz: https://www.facebook.com/photo.php?fbid=258890236938930&set=pb.100084538670820.-2207520000&type=3

 

Local/data/hora: Monte Trigo, Portel, Portugal, 1/09/2023, cerca das 23:00 (tourada que teve início às 22:00)

 

No dia 1/09/2023, um touro fugiu, no decorrer de uma tourada numa praça ambulante, quando era descarregado de uma viatura de transporte para ser lidado de imediato. Num comunicado emitido pela entidade promotora dessa tourada pode ler-se o seguinte: “O terceiro toiro ao sair do camião para entrar em Praça saltou, caindo em cima da rampa e das grades que fazem proteção dos curros, estas não aguentaram a força do animal e partiram possibilitando a fuga do mesmo” (https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=pfbid035zQ8xrAXmnZxtggxjwnmF3mWSQUa632PCnzZKQEk8ESb8yzqZ5F1VuPJqusTgQYml&id=100084538670820). 

 


O comunicado da empresa promotora da "corrida de toiros", juntamente com uma notícia publicada no O Digital (https://odigital.sapo.pt/touro-bravo-foge-de-corrida-de-touros-e-provoca-o-panico-em-monte-do-trigo-c-video/) e vários vídeos muito esclarecedores (e.g., https://www.facebook.com/antitouradas/videos/portugal-mais-um-touro-que-fugiu-de-uma-tourada/211735571632787/, cuja visualização é importante) não deixam margem para dúvidas: os touros que foram toureados na tourada em causa aguardaram no veículo de transporte pela sua vez de entrarem na arena. 

 


Tendo em conta que ainda se continuam a realizar touradas em Portugal, invocando-se como motivo legítimo nomeadamente o Regulamento do Espectáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de Junho, então o mínimo exigível é que este se cumpra. Porém, ao que tudo indica, o número 3 do artigo 31.º do referido regulamento (“Nas praças fixas e ambulantes, as reses são descarregadas para os curros (...)”), bem como o artigo 43.º (“1 - No final do sorteio, as reses são isoladas em curros fixos ou móveis (...) 2 - É expressamente proibida a permanência das reses nos veículos de transporte) têm vindo a ser recorrentemente violados, no que respeita às touradas que decorrem nas praças de touros ambulantes, levando até a outros incumprimentos conexos e a que surjam questões como, por exemplo, se os médicos veterinários estarão ou não a desempenhar as funções que são da sua responsabilidade. 

 

Quanto à recorrência referida, atente-se, por exemplo, no que se passou no âmbito de uma outra tourada, promovida pela mesma entidade (António Vasco, Unipessoal Lda.), que teve lugar, o ano passado, em Loures, onde os touros também aguardaram pela lide no veículo de transporte, conforme então, em 2022, denunciado (com envio de provas) por centenas de pessoas à IGAC – Inspecção-geral das Actividades Culturais IGAC e à DGAV – Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (https://mgranti-touradas.blogspot.com/2022/08/accao-de-envio-de-mensagens-por-e-mail.html).

 


Uma vez que compete à DGAV, em articulação com a IGAC, assegurar o cumprimento das regras previstas no referido regulamento em matéria de bem-estar animal, e que competia ao Município de Portel ter assegurado o cumprimento das regras de instalação e funcionamento da praça de touros (no atinente a este caso em concreto), estas entidades são naturalmente destinatárias desta primeira exposição, que também é dirigida à Assembleia Municipal de Portel, bem como à Ordem dos Médicos Veterinários, e aos Ministérios da Cultura, da Agricultura e Alimentação e da Coesão Social, visto que o que falhou em Monte Trigo (Portel) tem falhado mais vezes, também noutros municípios de Portugal. 


No âmbito desta primeira exposição, deixo as seguintes questões, pedindo respostas a quem entender que tem o dever de me responder:

 

  • O que aconteceu exactamente ao touro que fugiu da tourada em causa?
  • A praça de touros ambulante tinha curros?
  • Se, porventura, não existiam curros, como é possível que a tourada se tenha realizado?
  • Se, pelo contrário, a praça de touros tinha curros, porque não foram utilizados?
  • O médico veterinário conseguiu inspeccionar os bovinos entre a chegada dos mesmos às imediações da praça e o início da tourada?
  • As condições dos curros das praças de touros ambulantes foram melhoradas no último ano?
  • Faz algum sentido determinada Câmara Municipal poder, simultaneamente, apoiar um “espectáculo tauromáquico” (ou até mesmo ser proprietária de uma praça de touros ambulante) e ter competências de fiscalização em torno do mesmo?
  • Não estará na altura de se proibir expressamente a realização de touradas em praças de touros ambulantes, uma vez que nestas não se está a assegurar nem o que há de mais básico no que concerne ao bem-estar Animal, nem as condições de segurança para os Animais e para o Público, sendo demasiado evidente que há sucessivas violações da lei?

Não consigo entender como é possível que se continuem a realizar touradas em Portugal, e muito menos que as mesmas sejam consideradas actividades culturais. Mas já que assim é, o mínimo que se exige é que estas actividades sejam devidamente fiscalizadas em todo o território nacional e que as normas pelas quais se vão regendo sejam, de facto, cumpridas. Sendo óbvio que há incumprimentos, peço às entidades destinatárias desta mensagem até aqui referidas que tomem as medidas necessárias para que se passem a cumprir todas as normas previstas na legislação que disciplina todos os aspectos que estão associados à realização de “espectáculos tauromáquicos”. 


  1. TOURO LIDADO DUAS VEZES NA PRAÇA DA NAZARÉ

 

Espectáculo: Corrida de toiros

Tipo de recinto: Praça de touros fixa

Proprietário da praça de touros: Confraria de Nª Sra. da Nazaré

Promotor da "corrida de toiros": Dosesdebravura - Unipessoal Lda., NIF 515956546

Ganadaria: Varela Crujo

Novilheiro (que lidou “à porta fechada”): Diogo Peseiro

Cartaz: https://www.facebook.com/photo?fbid=696924939122963&set=a.446099930872133

Local/data: Nazaré, Portugal, 9/09/2023

 

No dia 9/09/2023, na praça de touros da Nazaré, um bovino foi lidado duas vezes. A primeira vez aconteceu durante a tourada que fora anunciada, tendo sido toureado pela cavaleira Ana Batista. A segunda aconteceu, um par de horas depois, já sem os ferros anteriormente cravados, mas ainda com feridas abertas, na mesma arena, “à porta fechada”, pelo novilheiro Diogo Peseiro. Assim aconteceu, segundo o que se encontra em http://farpasblogue.blogspot.com/2023/09/diogo-peseiro-toureou-toiro-de-varela.html


Se o bom-senso e um mínimo de respeito pela vítima tivessem prevalecido, o animal não teria voltado à arena. No entanto, ao voltar, e partindo do princípio de que a tourada já tinha acabado e que o touro foi posteriormente levado para abate num matadouro, pode considerar-se que não se cumpriu o disposto nos números 2 e 6 do artigo 32.º do Regulamento do Espectáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de Junho, já que esse indivíduo deveria ter sido encaminhado para abate em matadouro imediatamente após a realização de "espectáculo", em vez de ainda ter sido obrigado a voltar à arena para ser lidado “à porta fechada” (talvez já sem a presença do público que assistiu à tourada autorizada). Como agravante, independentemente daquele que tenha sido o destino do animal (considerado pelo Código Civil como ser vivo dotado de sensibilidade e merecedor de protecção jurídica), se a tourada (anunciada e autorizada) já tinha acabado, foi infligido sofrimento adicional a este ser sensível, sem que se possa sequer argumentar que houve motivo legítimo para tal. Se porventura foi intencionalmente provocada a morte a este touro na arena, pois esta lide aconteceu, segundo a notícia indicada, num contexto de preparação para uma novilhada (com morte de novilhos) em Espanha, há a ainda a registar um acto proibido, desde logo nos termos do número 1 do artigo 1.º ou do número 3 do artigo 3.º da Lei 92/95, de 12 de Setembro, com as alterações posteriormente introduzidas.

 

Peço que esta situação que acabo de descrever seja devidamente investigada. 

 


  1. MENOR DE 16 ANOS PARTICIPA EM TOURADAS


Um rapaz menor de idade, com 15 anos acabados de fazer, anda a participar em touradas ("corridas de toiros") em Portugal (e.g., Reguengos de Monsaraz, 15/08/2023, https://farpasblogue.blogspot.com/2023/08/tomas-14-anos-novo-moura-teve.html?fbclid=IwAR0c517jSAymTp08uUw82Um0Xeo19JysUZZJvylCQ6JLWlhPMaxyPz4ZCVw e Portalegre, 10/09/2023, http://farpasblogue.blogspot.com/2023/09/encerrona-em-portalegre-momentos-de.html), aparentemente com autorização de uma Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (https://farpasblogue.blogspot.com/2023/08/todos-com-joao-moura-ontem-em-reguengos.html?fbclid=IwAR2YiT-QWDbapN18w3bt1aJ3jg8hcOZWsm0LgNYASzRK9jNS_jkZXEF2iYk), quando até o Comité dos Direitos das Crianças da Organização das Nações Unidas (ONU) já recomendou 3 vezes a Portugal que afaste os menores de 18 anos da tauromaquia.

 
Quer o sofrimento dos cavalos que a criança usa, quer o dos bovinos que ataca, quer o perigo a que esta criança está a ser exposta são bem evidentes a partir do minuto 14:55 do vídeo https://videos.toromedia.com/w/v1fH8EVWfK6x1YBPQHmRg1. Da mesma forma que, na tourada do dia 10 de Setembro, João Moura, o Pai da criança, mesmo com toda a experiência que tem, “foi apertado em tábuas, não evitando uma queda”, tendo-se vivido “momentos de algum pânico” (presenciados pelo menor de idade e por crianças ainda mais novas que estavam a assistir à tourada) - conforme descrito em https://farpasblogue.blogspot.com/2023/08/todos-com-joao-moura-ontem-em-reguengos.html?fbclid=IwAR2YiT-QWDbapN18w3bt1aJ3jg8hcOZWsm0LgNYASzRK9jNS_jkZXEF2iYk -, não é difícil de perceber que algo idêntico poderia, eventualmente, ter acontecido à criança (Tomás Moura), com muito menos experiência e maior probabilidade de ter ficado ferida, durante a lide de bovinos que não tinham uma idade e um peso muito abaixo da idade e peso daqueles que foram lidados pelo Pai dela.


No âmbito do assunto que deu origem a esta (terceira) exposição, gostaria de saber que orientações têm emanado da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Criança e Jovens (CNPDPCJ) sobre a participação de crianças em actividades tauromáquicas, pedindo à CNPDPCJ que envie directrizes e orientações claras a todas as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) no sentido de que estas não autorizem menores de 16 anos a participarem em eventos/espectáculos tauromáquicos. 


Esperando que futuramente nenhuma criança com menos de 16 anos de idade seja autorizada a actuar em touradas, peço às entidades com competências na matéria aqui em questão que tomem medidas nesse sentido, de preferência tendentes a que ninguém com menos de 18 anos possa assistir a touradas e muito menos actuar nas mesmas, pelo bem dos menores de idade, e pela construção de uma sociedade mais justa, empática e ética.  

 

[As touradas deviam ser completamente banidas de Portugal, pela construção de uma sociedade mais justa, mais empática e mais ética,  uma vez que touradas não rima com esses valores humanos.]

 

  1. PEDIDO ÀS ESTAÇÕES DE TELEVISÃO GENERALISTAS

 

Aproveitando para agradecer por terem deixado de transmitir touradas, peço à RTP, à SIC e à TVI que considerem fazer uma investigação jornalística alargada sobre tauromaquia, incluindo sobre o lado menos visível da actividade e as sucessivas violações da lei. 

 

Atentamente,

(Nome)

Isabel A. Ferreira

[no país do vale tudo]

 

Fonte:  https://www.facebook.com/events/985041386099483?ref=newsfeed

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:03

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Quinta-feira, 12 de Janeiro de 2023

Reportagem TVI: milhares de animais abandonados, em Portugal, são traficados para a Europa (um negócio de milhares de euros) e pensarão que são para adoptar?

 

Eu sabia que Portugal era a CLOACA da Europa, mas desconhecia este lado mais obscuro dessa cloaca: tráfico de animais abandonados.

 

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Saberá esta gente, que trafica cães, deste modo ignóbil, com o argumento de que em Portugal ninguém os adopta,  que estes poderão ou estarão a ser utilizados para a Zoofilia, prática disseminada em vários países europeus? A Alemanha é o principal mercado, deste negócio, que rende milhares de Euros a determinadas associações portuguesas e canis, que enviam os animais também para a Suíça, Suécia, Dinamarca, Países Baixos. Alguém já averiguou por que esses países pagam tanto dinheiro, por animais portugueses abandonados?

 

É NORMAL que países que se dizem civilizados, dêem milhares de Euros por cães abandonados para os ADOPTAR? Não terão, nesses países animais que possam adoptar?

 

O Repórter TVI desta semana apresentou uma reportagem que nos tira o fôlego, denunciando o que acontece com muitos dos animais abandonados e traumatizados no nosso país: vendem-nos por bom dinheiro, como isto, por si só, já não fosse grave!

 

Trata-se de uma investigação da Sofia Fernandes que nos mostra que ao longo dos últimos cinco anos foram enviados de Portugal para vários países europeus cerca de 20.000 animais abandonados. A Alemanha é o principal destino de cães e gatos portugueses.

 

«Estes envios garantem lucros elevados a associações de recolha animal sem fins lucrativos e, por isso mesmo, estão ao abrigo de quadros fiscais mais favoráveis do que as empresas comuns.»

 

Diz-se na reportagem que as chamadas "taxas de adopção" variam entre 300 e os 500 euros por cada animal enviado. É um negócio com contornos muito pouco claros e para o qual contribuem muitos municípios.

 

Sabendo o que sabemos sobre a actividade zoófila, existente na Europa, e que diz da mais baixa condição de um ser humano, não é de perguntar se os NOSSOS desventurados cães, que gente desalmada abandona, poderão estar a servir sexualmente gente anormal? Sabe-se que depois de se "servirem" dos pobres animais,  estes são MORTOS.


Será que os que enviam os animais para a Europa, POR DINHEIRO, estarão mesmo convictos que eles são adoptados?

 

E o governo português nada faz?

Não teremos uma Lei de Protecção Animal? 

E  a DGAV (Direcção-Geral da Alimentação e Veterinária) e o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) não fiscalizarão este negócio repugnante?



Também sabemos que a maioria dos cães abandonados em Portufal se não são para traficar, são para abater.

 

Eu sabia que Portugal era a CLOACA da Europa, mas desconhecia este lado mais obscuro dessa cloaca: tráfico de animais abandonados!

 

Como pode esta barbaridade ser possível?

 

Isabel A. Ferreira

 

Ver reportagem no seguinte link:

https://cnnportugal.iol.pt/videos/reportagem-o-negocio-da-exportacao-de-animais-abandonados-em-portugal-mexe-com-largos-milhares-de-euros/63bf181f0cf28f3e15c6e736

 

 

 

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:48

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Terça-feira, 31 de Agosto de 2021

Denúncia – Animais de quinta ao abandono na Moita

 

Isto só acontece num país governado por gente de terceiro-mundo 

Enviem os vossos protestos para:

sepna@gnr.pt,  dirgeral@dgav.pt,  cmmoita@mail.cm-moita.pt,  presidente@bvmoita.pt,  comando@bvmoita.pt,  smpc@mail.cm-moita.pt,  geral@icnf.pt



Após DENÚNCIA formal no dia 7 de AGOSTO (com Auto nº: 2736-2021), relativamente a uns animais de quinta (vacas, bois e vitelos) que se encontram ao abandono num terreno na Moita SEM ÁGUA NEM COMIDA, continuamos sem resposta definitiva das entidades competentes!



Passados mais de 20 dias, a situação de alegados maus-tratos, NEGLIGÊNCIA E CRIME (os animais que morrem são alegadamente enterrados no próprio terreno, o qual constitui crime assim como um perigo para a saúde pública) subsistem.


Os animais continuam sem alimento e bebida, à FOME e à SEDE, e continuamos sem resposta coordenada das autoridades no sentido de SALVAGUARDAR o bem-estar dos animais a longo-prazo. E mais, requeremos que sejam APREENDIDOS cautelarmente e que lhes seja assegurada a alimentação e cuidados médico-veterinários de forma URGENTE.



Por isso mandamos um email às entidades competentes: Câmara Municipal da Moita, Serviço Municipal de Protecção Civil, DGAV, ICNF, GNR-SEPNA para apelar à intervenção imediata, urgente, coordenada e definitiva, para fiscalizar e AUXILIAR estes animais.



Precisamos ajudar estes animais, vacas, bois e vitelos que se encontram num terreno ao abandono!



Os animais não têm voz mas têm-nos a nós.

 

vaca morta na Moita.jpg

Animais abandonados na Moita.jpg

 

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal da Moita, Sr. Rui Garcia,

Exmos. Srs. do Serviço Municipal de Protecção Civil da Moita,

Exmos. Srs. da Direcção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV),

Exmos. Srs. do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (GNR-SEPNA),

 

Venho por este meio apelar à intervenção imediata, urgente, coordenada e definitiva, relativamente à denúncia colocada pela Secretaria de Acção Jurídica do PAN junto das autoridades competentes, em particular junto da GNR-SEPNA e DGAV no passado dia 7 de Agosto, com Auto nº: 2736-2021.

 

No Penteado, encontram-se vários animais de pecuária, vacas, bois e vitelos que se encontram num terreno ao abandono, à fome e à sede. Denote-se que o terreno não possui qualquer alimento, sendo terra seca. Ainda, os animais que morrem são alegadamente enterrados no próprio terreno, o qual constitui crime assim como um perigo para a saúde pública.

 

A Câmara Municipal e restantes autoridades aqui visadas têm conhecimento pormenorizado tanto da denúncia como do problema e sabemos, pelas redes sociais, que os Bombeiros Voluntários da Moita assistiram os animais numa única ocasião, mas é insuficiente. A situação de alegados maus tratos, negligência e crime subsistem, os animais continuam sem alimento e bebida, à fome e à sede, e continuamos sem resposta coordenada e definitiva das autoridades no sentido de salvaguardar o bem-estar dos animais quer a curto quer a longo-prazo.

 

Esta é infelizmente uma das muitas situações de negligência e maus-tratos que se vêm por todo o território da Moita e que os Munícipes denunciam junto do PAN e associações zoófilas por repetida falta de resposta das autoridades. Mas é responsabilidade das autoridades competentes aplicar a legislação vigente e acautelar a protecção de toda a população, incluindo os animais. No dia 25 de Agosto os Bombeiros Voluntários da Moita foram contactados para prestar auxílio tendo, contudo, referido que qualquer tipo de intervenção só poderá ser realizada sob indicação da Câmara Municipal e/ou da Protecção Civil.

 

Face ao exposto solicita-se uma fiscalização e auxílio aos animais de forma conjunta da DGAV e do SEPNA e restantes autoridades locais, com carácter de urgência, e mais, se requer que os animais sejam apreendidos cautelarmente e que lhes seja assegurada a alimentação e cuidados médico veterinários de forma urgente.

 

Fonte das imagens e da denúncia

https://www.facebook.com/pan.na.moita/photos/pcb.1821820031330798/1821804411332360/

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:07

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Terça-feira, 3 de Agosto de 2021

Póvoa de São Miguel (Moura, Alentejo): tourada à porta fechada numa praça de touros fixa, autorizada, ou evento proibido? Pedido de esclarecimento/denúncia

 

Isto aconteceu em Portugal, no mês passado, quando as touradas estavam proibidas.

 

Quantas mais se realizariam, por aí, ilegalmente, longe dos olhares dos Portugueses, mas do conhecimento das autoridades?

 

Vamos pedir explicações. Eu escrevi para:

denuncias@igac.pt,

igacgeral@igac.pt,

dirgeral@dgav.pt,

accaojuridica@pan.com.pt,

sg@sgambiente.gov.pt,

marinhenses.antitouradas@gmail.com

 

Escrevam também.

 

Isabel A. Ferreira

 

Capture 1.PNG

 

Exmas. autoridades,

 

No passado dia 12/07/2021, decorreu, na praça de touros da Póvoa de São Miguel, um evento no qual foram lidados 6 touros. De acordo com um site tauromáquico, que divulgou as imagens do evento, este “mais pareceu uma corrida de toiros”, o que, de resto, se pode comprovar observando tais imagens aqui: https://parartemplarmandar.com/noticia/5913

 

Na minha qualidade de cidadã portuguesa, dotada de espírito crítico e de cidadania e que nasceu no século XX depois de Cristo, solicito que me informem se a Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) autorizou a realização deste evento, e se a Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), em articulação com a IGAC, assegurou o cumprimento das regras previstas no Regulamento do (dito) “espectáculo” tauromáquico (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de Junho) em matéria de bem-estar animal.

 

Caso as respostas às minhas duas questões (que ficarei a aguardar, por legítimo direito a elas)  sejam negativas, agradeço que considerem, desde já, esta minha mensagem como uma denúncia da situação, que infligiu maus-tratos e sofrimento injustificados a animais sencientes, o que me obriga, em nome da Ética, da Evolução, da Civilização e da Legalidade, a enviar esta mensagem, não só para a IGAC e para a DGAV, como também para o Gabinete de Acção Jurídica do PAN, e para a Provedora Nacional do Animal, solicitando à Provedora Nacional do Animal que, por favor, lhe encaminhe esta mensagem. 

 

Com os meus cumprimentos,

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:44

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Quarta-feira, 24 de Março de 2021

Deputada [não inscrita] Cristina Rodrigues pede maior protecção da saúde pública e dos animais na caça

 

Cristina Rodrigues.png 

 

Lisboa, 24 de Março de 2021 - A Deputada Cristina Rodrigues submeteu um projecto que recomenda ao Governo que proceda à estimativa anual das populações de espécies cinegéticas em todas as zonas de caça; o calendário venatório passe a ser anual e regional; seja elaborado um Plano de Monitorização de Espécies Cinegéticas, no âmbito da medida da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030; determine a comunicação prévia da realização de montarias ao ICNF E DGAV, com uma antecedência de 10 dias antes do acto venatório; determine a obrigatoriedade da presença de um inspector sanitário nas montarias, bem como a necessidade de que a carne proveniente das mesma seja consumida após a devida inspecção numa sala de desmancha; e, por último, institua um regime uniforme de dois dias de caça para terrenos cinegéticos ordenados e não ordenados.

 

A Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade para 2030, reconhece que o património natural contribui para a concretização de um modelo de desenvolvimento assente na valorização do território, baseando-se em três pilares: melhorar o estado de conservação do património natural; promover o reconhecimento do valor do património natural; e fomentar a apropriação dos valores naturais e da biodiversidade pela sociedade.

 

Visto que, a actividade cinegética tem impactos nas espécies e no território, esta actividade deve ser monitorizada e os seus impactos estudados e publicitados.

 

A gestão cinegética é feita como medida de controlo populacional das espécies cinegéticas sedentárias com o alegado objectivo deste controlo corrigir os excedentes da população, por forma a que não se verifiquem desequilíbrios nos ecossistemas. Ora, para se determinar o número de animais excedentários é preciso que se tenha conhecimento efectivo das populações existentes, o que actualmente não acontece.

 

Também o calendário venatório é elaborado tendo por base o número de animais abatidos na época venatória anterior, pelo que a densidade populacional das espécies pode estar a ser sobrestimada, o que por sua vez pode levar a que a determinação dos limites diários de abate por caçador de cada espécie cinegética também não esteja correcto.

 

“Contudo, esta situação de falta de controlo é especialmente preocupante nas zonas de caça não ordenadas que são constituídas por terrenos sem qualquer gestão cinegética, mas onde pode haver caça.”, adianta a parlamentar.

 

A informação sobre a abundância, demografia e tendências populacionais é determinante para uma devida avaliação dos efeitos e impactos que a exploração cinegética pode ter na dinâmica das populações. Veja-se o exemplo da rola comum (Streptopelia turtur), cuja população sofreu um decréscimo populacional de 79% desde 1980, acompanhando a tendência de declínio da europa.

 

“Acresce que o estado das populações de espécies cinegéticas deveria ser aferido anualmente, ao invés de três em três anos, como acontece actualmente, uma vez que isso permitiria um maior acompanhamento do estado das populações e em caso de necessidade de correcção a actuação poderia ser mais imediata.”, refere a Deputada.

 

Assim, o Plano de Monitorização de Espécies Cinegéticas deveria ter informação concreta sobre o estado das populações, e esses dados deveriam ser utilizados na elaboração do calendário venatório anualmente por cada região/distrito do País. Para além disso, toda a informação relativamente às estimativas das populações bem como ao número de abates deve ser tornada pública e facilmente acessível a qualquer pessoa.

 

Outro ponto relevante diz respeito aos dias de caça. Segundo o Decreto-Lei n.º 167/2015, de 21 de Agosto, os dias de caça referentes à caça maior, à caça menor sedentária e à caça menor migratória estão fixados em três, sendo que tanto na caça menor sedentária como na caça menor migratória ainda acrescem os dias concernentes aos feriados nacionais obrigatórios. Em relação aos terrenos cinegéticos não ordenados, são dois os dias de caça, aos quais acrescem os feriados nacionais obrigatórios.

 

Ora, tendo por base a actual conjuntura face ao acentuado decréscimo da densidade populacional de várias espécies cinegéticas, os dias de caça mencionados são excessivos.

 

Veja-se que a própria Federação Nacional de Caçadores e Proprietários tem alertado, em variados meios de comunicação social, para a crescente degradação do património cinegético, onde várias espécies têm sido extintas por um sistema de caça excessiva.

 

“Consideramos mais favorável instituir um regime uniforme de dois dias de caça para terrenos cinegéticos ordenados e não ordenados, por forma a assegurar a subsistência de um sistema sustentado e equilibrado da actividade cinegética.”, afirma a parlamentar.

 

Por fim, é também recomendável a intensificação do controlo sanitário das carnes provenientes de actos venatórios, uma vez que existe possibilidade de transmissão aos seres humanos de várias enfermidades presentes em várias espécies. Com esta proposta pretende-se aumentar o nível de segurança alimentar no consumo destas carnes.

 

“Legalmente o regime instituído para a produção e consumo de animais proveniente da indústria da carne é muito mais exigente que o relativo ao consumo de animais provenientes de caça selvagem. Por exemplo, no primeiro caso é necessário um controlo da rastreabilidade dos animais em causa. No caso da caça obviamente que a rastreabilidade não é possível, mas precisamente por isso deveria haver maior cuidado na disponibilização para consumo dessa carne, só dessa forma se salvaguardando a saúde pública.”, conclui a Deputada.

 

É de referir, por último, que actualmente apenas é obrigatória a presença de um inspector em 19 concelhos, que correspondem às zonas identificadas como sendo de risco para a tuberculose. Nos restantes casos, que são claramente a maioria, não existe qualquer controlo sanitário.

 

Link de acesso ao Projecto de Resolução 1129/XIV/2 - Por uma maior protecção da saúde pública e dos animais na caça:

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=110549

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:03

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Quinta-feira, 11 de Outubro de 2018

Denúncia: mais uma vergonha para Portugal

 

Portugal bate recordes de ignorâncias, de crueldades, de atrasos de vida, de falta de ética, de tomadas de atitudes terceiro-mundistas.

Uma vez mais a ilegalidade se fez lei neste nosso pobre país à beira-mar plantado…

 

OVELHA.jpg

 Origem da imagem:

https://www.facebook.com/setubalanimalsave/photos/gm.1158550820980441/272693156710103/?type=3&theater

 

Exmo. Sr. Director-Geral de Alimentação e Veterinária

 

Professor Doutor Fernando Bernardo,

 

Foi com a mais veemente indignação que tomei conhecimento de mais um incumprimento legal ocorrido no âmbito do transporte de animais vivos por via marítima a partir do porto de Setúbal.

 

No passado dia 1 de Outubro de 2018, transpôs os portões do porto de Setúbal um ovino, identificado com o número P1824845453, que apresentava uma laceração da face resultante de um crescimento incorrecto (direccional) do corno.

 

Considerando o disposto na alínea b) do número 2, do capítulo 1 do regulamento (CE) N.o 1/2005 de 22 de Dezembro de 2004

 

“2. Os animais feridos ou que apresentem problemas fisiológicos ou patologias não podem ser considerados aptos a serem transportados, nomeadamente, se (…): b) Apresentarem uma ferida aberta grave ou um prolapso;”

 

Este animal não se encontrava apto a realizar a viagem rodoviária que efectivamente realizou nem a viagem marítima para a qual desconheço se foi considerado apto.

 

Assim e tendo em conta o exposto venho por este meio solicitar a V.Exa resposta às seguintes questões:

 

1- Quais serão as sanções aplicadas aos responsáveis pelo incumprimento acima descrito?

 

2- Que diligências serão tomadas pela DGAV para garantir que no futuro situações semelhantes não se repetirão?

 

3- Este animal embarcou no navio Brahman Express como previsto?

 

Com os melhores cumprimentos,

 

Isabel A. Ferreira

(Carta proveniente de Ana Paula Costa)

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:19

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Quarta-feira, 9 de Maio de 2018

«TRANSPORTE POR VIA MARÍTIMA-ANIMAIS VIVOS»

 

«Perante a sordidez que se tem verificado no transporte de animais vivos por via marítima para o Médio Oriente, só me resta pensar que ao contrário do que se pretende fazer querer, a alegada Democracia é hoje apenas mais uma ditadura "Econocrática».

 

Uma excelente reflexão de Teresa Botelho, sobre a monstruosidade de que só o animal homem é capaz.

 

E faço das palavras da Teresa, exactamente as minhas palavras.

 

 

 

Texto de Teresa Botelho

in Blogue «Retalhos de Outono»

 

«Tudo se faz por dinheiro, pisando a ética e o respeito, escondendo vergonhosamente as atrocidades cometidas uma a uma, para que o povo continue ignorante e satisfeito com as migalhas que uma certa "geringonça" lhes vai atirando desavergonhadamente, como se fossemos aves famintas depenicando no chão.

 

Vivi na ditadura e confiei que uma revolução só de cravos, nos iria alterar comportamentos e posturas, mas a minha juventude passou entre realidades falseadas e à sombra de políticos corruptos que se vendem a qualquer preço, porque sabem que continuarão impunes, apesar de nos quererem convencer do contrário.

 

Os anos mostraram-me apenas que as correntes de outrora, continuam apertadas nos nossos tornozelos de escravos, embora menos curtas e forradas de cetim dourado, para que o povo as não sinta tão evidentes como antes!

 

Levantam-se vozes contra as práticas mais ignóbeis e levantam-se as consciências mais alertadas e sensíveis, contra espectáculos de sangue nas arenas portuguesas, comandadas como antigamente, por “caridosos abutres” do catolicismo com toda a casta de "Melícias" endinheirados que o Estado hipocritamente sustenta com subsídios e isenções, enquanto os contribuintes definham perante o peso dos impostos que são obrigados a pagar e também enquanto a outros se perdoam dívidas de milhões.

 

Nomeiam-se doutores da treta, ministros entre os amigos e secretários de Estado obedientes, porque o povo é tão manso e bem treinado que vota sempre nesses representantes dos seus próprios bolsos que seguem a cartilha dos instalados devassos que lhes dão o mote, mas sobretudo o "tacho"...

 

Como tantas outras coisas que podemos observar, também o Ambiente da nossa terra, violada incessantemente pelos des-governos de décadas, tem sido prática corrente, com a impunidade de quem se lambuza com os incêndios, a poluição dos nossos rios, as mentiras, a prospecção de petróleo e todo o propositado descaramento e laxismo que constatamos a cada passo.

 

O transporte de animais vivos para o Médio Oriente, é mais uma prova da venda do nosso país à vergonha e essa consciência das imoralidades é tal que já se escondem com lonas os acessos dos animais empurrados para dentro dos barcos, para que as sevícias de que são alvo, reconhecidas até pelos estivadores de Setúbal, não possam ser filmadas pelos activistas que no exterior se insurgem.

 

Perante tamanha publicidade, surge finalmente o magnânimo convite dos senhores da DGAV para a visita guiada de uma Comissão Parlamentar a novo carregamento de animais no referido porto, sem, contudo, terem deixado antes de avisar primeiro os negociadores e transportadores, para que a manobra de maquilhagem saia perfeita.

    

O transporte de milhares de animais amontoados, feridos, sequiosos e famintos, sujeitos às condições mais degradantes que se podem imaginar, para que sejam depois abatidos da forma mais cruel e desumana, não pode ser vista nem divulgada, porque se pretende secreta e própria de interesses mafiosos, já que nem aos únicos dois partidos políticos que contestam tais "negócios", se permitiu a entrada nesses barcos de horror, sem que antes se preparasse o cenário, como agora se fará.

 

Acreditar na seriedade da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária é cantiga de embalar, porque têm sido tantos os tropeções que nem os cegos convencem...

    

Noutros tempos, não tão distantes, também se escondiam as agressões da Pide, as prisões arbitrárias, as torturas e até os que desapareciam, sabe-se lá como e para onde...

 

Mudaram os tempos, douraram-se e requintaram-se as práticas, porque o dinheiro compra os sentimentos de quem cala e consente, enquanto aqueles que protestam e não se vendem são ignorados, porque mesmo que se destaquem, não deixam de estar integrados na mansidão e no comodismo de sociedades que embora mais letradas que antes, continuam a ser presas fáceis da ignorância da subserviência genética, do medo, ou ainda desse velho complexo de inferioridade que dá a força e o poder a quem os descaradamente vai traindo.

 

O meu percurso terreno já não será longo. Os anos voaram e as forças já não são as mesmas dos tempos de luta em que ingenuamente acreditei na ilusão dos cravos, mas resta-me um último recurso que se chama "escrita" e por ela, guardei as tintas, as telas e os pincéis, porque enquanto estiver por cá, jamais permitirei que me calem a revolta e se porventura o que escrevo, tiver o condão de mudar alguma consciência adormecida empurrando-a para o discernimento e a luta, já valeu a pena...»  

 

Fonte:

https://retalhosdeoutono.blogspot.pt/2018/05/transporte-por-via-maritima-animais.html

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 11:41

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Segunda-feira, 26 de Junho de 2017

Punição para os responsáveis pelos eventos ilegais nas festas de Benavente

 

Assinem aqui a petição, por favor. O texto abaixo diz tudo o que há a dizer.

 

Em ano de eleições, os políticos são capazes de fazer ou deixar fazer tudo e mais alguma coisa, para captarem a simpatia do povo INCULTO.

 

Não podemos deixar que a IMPUNIDADE se instale em Portugal…

PETIÇÃO:

http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT86130&fb_action_ids=1687102677970484&fb_action_types=og.comments

 

image.jpg

 

 

 

 

 

 

 

 

«Para: Presidente da AR e Deputados

 

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República

Exmos. Srs. Deputados/as

 

Excelências

 

Na madrugada do dia 23 de Junho de 2017, realizaram-se as Festas da Amizade em Benavente, com o anúncio nas páginas oficiais da Câmara Municipal do respectivo programa onde eram anunciados "Touros de Fogo" e "Picarias".

 

Dado que nem o evento de "Touros de Fogo", nem as "Picarias" fazem parte da tradição tauromáquica portuguesa, mas sim uma imitação espanhola, mais precisamente da zona de Valência (no caso do 1º) e aí mesmo já sobejamente contestada pela barbaridade e violência que encerram, juntando-se o facto de não ter havido um parecer favorável da DGAV, nem o IGAC ter sido consultado para tal fim, estes dois eventos são, como é óbvio, ilegais e nunca poderiam ter acontecido.

 

Atear fogo às hastes de um bovino é uma prática dolorosa de extremo maltrato que jamais será tolerada pela maior parte da nossa sociedade mais consciente e compassiva.

 

Quanto às "Picarias", integradas na "Sortes de Varas", proibida pelo artigo 3º, 3 da Lei nº 92/95 de 12 de Setembro, com redacção actualizada pela Lei nº 19/2002 de 31 de Julho, só poderiam ter acontecido, caso tivessem sido consideradas excepções, segundo o disposto no artigo 3º, 4 e se estas práticas se tivessem mantido ininterruptamente durante os 50 anos anteriores à entrada em vigor do referido diploma, segundo o qual ainda teria que ser a Inspecção Geral das Actividades Culturais (IGAC) a verificar os requisitos legais para a devida autorização.

 

Perante o exposto, verificaram-se não só no caso do "Touro de Fogo" como também das "Picarias", duas grave ilegalidades que devem ser analisadas em conformidade.

 

Dado que a Câmara Municipal de Benavente anunciou horas antes do "Touro de Fogo" que este tinha sido cancelado e o comando da GNR assegurou o mesmo, consideramos que tanto uma como outra, teriam obrigação de ter impedido que a comissão de festas tivesse levado a cabo tal evento, mas não o fizeram e após a contestação pública, ainda permitiram que se realizassem as "Picarias", demonstrando assim um lapso grave de autoridade, incumprimento da legislação em vigor, bem como o desrespeito pelos cargos que ocupam e que devem ser regidos de forma honesta para com os cidadãos deste país.

 

Vêm portanto os abaixo assinados, exigir a Vossas Exas punições exemplares para a Câmara Municipal e GNR e o sério compromisso de que jamais estes eventos se realizarão no Concelho que superintendem.

 

Solicitamos também que seja uma força policial isenta e estranha à região a identificar os componentes da comissão de festas e os intervenientes dos dois eventos "Touro de Fogo" e "Picarias" que figuram nos vídeos e fotos que circulam na Internet e que tanto a Associação Animal, como o PAN, alguns cidadãos e até a SIC dispõem.

 

Solicitamos ainda a Vossas Exas que jamais em terras portuguesas estes eventos bárbaros aconteçam, como se têm verificado em alguns lugares, com a complacência das autoridades locais.

 

Gratos pela vossa atenção e aguardando uma clara definição sobre este caso que tanto nos indigna.

 

Grupo Anti Tourada de Viana do Castelo,

Grupo de cidadãos»

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 17:40

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Sábado, 23 de Agosto de 2014

Um recadinho para o José Durães (Vianenses pela Liberdade)

 

José Carlos Durães, porta-voz dos “Vianenses pela Liberdade” (leia-se bárbaros do sul), metam a violinha no saco, e vão para MARTE realizar a vossa selvajaria tauromáquica.

 

Em Viana do Castelo, nem no dia 24 de Agosto, nem no dia 7 de Setembro, nem NUNCA MAIS.

 

O povo MINHOTO não é IDIOTA, nem gosta de idiotices, e muito menos de IDIOTAS.

 

 
 
ooo

 

COMUNICADO DOS FALSOS VIANENSES OU A ANEDOTA DO ANO

 

CORRIDA DE VIANA DO CASTELO ADIADA PARA 7 DE SETEMBRO

 

«Devido a problemas administrativos criados pela CM de Viana do Castelo este Movimento vem comunicar o adiamento da corrida de Viana para o dia 7 de Setembro, no mesmo local (Darque, junto à antiga seca do bacalhau), à mesma hora (17h), com o mesmo cartel.

 

Os bilhetes já vendidos são válidos para esta nova data. Quem pretender a

devolução dos dinheiro do bilhete deve fazê-lo no local onde realizou a compra.

 

O presidente da CM de Viana do Castelo continua a agir de má-fé, a cometer ilegalidades e a atacar os direitos e liberdades dos cidadãos de Viana do Castelo, envergonhando a cidade de Viana. A legalidade e a liberdade serão repostas e no próximo dia 7 de Setembro com a terceira corrida da Liberdade.

 

Movimento Vianenses pela Liberdade»

 

***

O Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo não fez mais do que CUMPRIR A LEI, como é de seu DEVER.

 

No dia 7 de Setembro não vai haver selvajaria, porque se não houver FISCALIZAÇÃO OFICIAL, haverá FISCALIZAÇÃO OFICIOSA À ARENA AMOVÍVEL, e depois agir-se-á em CONFORMIDADE.

 

Ou o RET é cumprido na ÍNTEGRA, ou a SELVAJARIA terá de voar para o Planeta Marte.

 

Entretanto, o Comandante da PSP de Viana do Castelo diz que «não estão reunidas as condições para realizar a tourada após a rejeição liminar, pela Câmara Municipal Vianense, do licenciamento de uma praça amovível, por incumprimento formal do processo», por não apresentarem cópia da apólice de seguro de acidentes pessoais, um elemento fundamental, exigido por lei. MAS HÁ MUITO MAIS a apresentar e a CUMPRIR.

 

O comando distrital já foi informado da decisão da autarquia.  

 

O comandante distrital da polícia referiu que neste tipo de evento «é obrigatória a presença de um elemento das forças de segurança para que o director da corrida, nomeado pela Inspecção Geral das Actividades Culturais (IGAC) possa dar início à “espectáculo” (leia-se selvajaria tauromáquica, espectáculo é outra coisa, não implica tortura de seres vivos).

 

Uma vez que não há autorização da autarquia, a PSP não irá comparecer no local. Será apenas destacado um dispositivo, por razões de alteração da ordem pública, já que está marcada para aquele local, uma manifestação anti-touradas.

 

As manifestações anti-touradas são pacíficas e como diz o Dr. Vasco Reis, Médico Veterinário (o único em Portugal que se bate pela causa da abolição desta selvajaria):

 

«Um BRAVO SOLIDÁRIO a quem tem a possibilidade de se manifestar contra a exploração e massacre de animais e o faz, por exemplo, contra a tauromaquia

 

 Comprova consciência, compaixão, sentido de ética, convicção, coragem, frontalidade, espírito de missão, disponibilidade.

 

Se não conseguir convencer ignorantes ou empedernidos, aficionados e outros, talvez os faça pensar e demonstra ali a quem passa e aos MEDIA, ao país e ao mundo, que se está contra esta tortura.

 

Manifestações são ponto de encontro de gente solidária e generosa e fortalecem e elevam o espírito de missão.

 

Contribuem e muito para o despertar de consciências e para a evolução de mentalidades »

 

José Vieira da Cruz, responsável da PSP de Viana do Castelo adiantou que vai continuar a aguardar pelo desenrolar deste processo uma vez que admitiu que a organização da tourada possa vir a «desencadear diligências com vista à legalização da tourada».

 

Ora a selvajaria tauromáquica não poderá realizar-se, porque é completamente IMPOSSÍVEL cumprir TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS no RET.

 

Aliás, em Portugal, todas as iniciativas tauromáquicas são ilegais. Não cumprem os requisitos OBRIGATÓRIOS, mas são licenciadas com a CUMPLICIDADE DO IGAC e afins…

 

(Esta é uma questão para denunciar a uma autoridade competente).

Sim, porque até para TORTURAR há regras que NUNCA SÃO CUMPRIDAS.

 

Esta decisão da Câmara Municipal de Viana do Castelo terá de ser comunicada à Inspecção Geral das Actividades Culturais (IGAC), à Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), PSP, ASAE e ao Ministério da Administração Interna e Secretaria de Estado da Cultura, para que estas entidades, de acordo com a legislação, façam cumprir a decisão».

 

FAÇAM CUMPRIR A DECISÃO E FISCALIZEM O LOCAL.

 

SE AS AUTORIDADES COMPETENTES NÃO O FIZEREM, HAVERÁ A FISCALIZAÇÃO OFICIOSA, QUE DARÁ CONTA DAS ILEGALIDADES COMETIDAS POR UNS… (OS QUE PREVARICAREM AO REALIZAR A SELVAJARIA) E POR OUTROS… (OS QUE NÃO FIZEREM CUMPRIR A LEI).

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:50

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Sábado, 28 de Junho de 2014

NOVO REGULAMENTO TAUROMÁQUICO ESTABELECE NORMAS DE BEM-ESTAR ANIMAL? ISTO SÓ PODE SER UMA PIADA DE MAU GOSTO…

 

A Jus Animalium - Associação de Direito Animal tornou público um texto onde diz esta coisa absurda: «Inédito em Portugal! Novo Regulamento Tauromáquico estabelece normas de bem-estar animal.»

 

 

São estas as normas do bem-estar animal que vemos na imagem?

 

Uma tourada será sempre uma tourada com tortura de um ser vivo. Nada poderá mudar essa triste realidade. Nenhum RET torná-la-á menos bárbara. Nunca!

 

 

Primeiro: inédito, inédito, em Portugal, seria a Abolição da Tauromaquia, o único caminho que levaria ao bem-estar animal.

 

Segundo: o novo Regulamento Tauromáquico estabelece, no artigo 51, unicamente o modo cruel com que há-de torturar-se os bovinos.

 

Terceiro: nenhum organismo, que seja verdadeiramente defensor dos Direitos dos Animais, poderá estar de acordo com um regulamento que não reconhece os Bovinos e os Cavalos como seres sencientes, pertencentes ao Reino Animal, e elabora umas tantas regras para os torturar.

 

Diz a Jus Animalium:

 

«O recente DL n.º 89/2014, de 11 de Junho, aprovou o novo Regulamento do Espectáculo Tauromáquico (RET), que entrará em vigor no dia 11 de Agosto de 2014 (60 dias contados desde a data da sua publicação).

 

Esse diploma procede à revogação expressa do actual RET, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 62/91, de 29 de Novembro, diploma este que, em quase 23 anos de vigência, não sofreu qualquer alteração, apresentando-se desfasado da necessária composição de interesses e sensibilidades que hoje permeiam a sociedade; sintomático é o facto de praticamente não conter normas de protecção animal e omitir por completo o sofrimento infligido aos animais utilizados nesses espectáculos

 

***Até aqui nada de extraordinário a apontar a não ser o que sublinhei, porque basta existir um regulamento tauromáquico, para que não haja a mínima hipótese de não fazer sofrer os animais. O tal RET, só por si, é já um prenúncio de tortura.

 

E a Jus continua:

 

«Da análise que empreendemos ao novo RET, concluímos que, pela primeira vez em Portugal, um regulamento tauromáquico elege a defesa do bem-estar animal como princípio geral de interesse público a salvaguardar.»

 

***Como é possível, alguém dizer uma barbaridade destas? Um regulamento tauromáquico nunca em tempo algum elege a defesa do bem-estar animal como princípio geral de interesse público a salvaguardar, SE na prática permite a tortura do Touro espetando-lhe bandarilhas (que só os estúpidos acham que não dói), e do Cavalo, que não nasceu para ser vilipendiado num jogo adulterado e cobarde.  

 

E lê-se mais:

 

«Recorde-se que a observância do princípio geral da protecção do bem-estar animal decorre do artigo 13º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE) a que Portugal está vinculado. Assim, entendemos que o legislador nacional andou bem (e que não devia ter andado de outra forma), ao acolher expressamente esse princípio a que está obrigado

 

*** A única obrigação do legislador é proteger os direitos inalienáveis de todos os animais sem excepção, o que não está consignado neste Regulamento falacioso. Muito pelo contrário.

 

E a Jus Animalium continua na sua saga interpretativa:

 

«Por outro lado, o princípio geral da proibição da violência injustificada contra animais tinha sido já consagrado pelo legislador nacional, designadamente, na Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (Lei de Protecção dos Animais), a qual excepciona "as touradas autorizadas por lei" (cf. artigo 1º, n.ºs 1 e 3, alínea b), reconhecendo, assim, o legislador nacional que estes eventos causam sofrimento aos animais envolvidos, como tal devendo ser minimizado dentro do possível

 

*** Não saberá a Jus Animalium que a tourada, ao ser autorizada por lei, está a autorizar a tortura? Está a legislar a morte e o estropiamento dos torcionários? Como pode minimizar-se a tortura, se a tortura começa logo à nascença dos animais e acaba com a retirada deles do seu habitat para os lançar numa arena para mais tortura? Que legislação falaciosa é esta que dá uma no cravo outra na ferradura, e os Touros e os Cavalos saem das arenas com ferimentos tais que têm de ser abatidos? Basta retirá-los do habitat natural para que o medo, a agonia, o stress e um sofrimento psicológico imenso os maltratem.

 

E continua a Jus, a entender que o que se segue é algo que minimiza o sofrimento dos Bovinos e dos Cavalos, como se eles fossem para arena pastar erva verdinha e beber água fresca das fontes…

 

«A salvaguarda do princípio geral da protecção do bem-estar animal é assumidamente anunciada no preâmbulo do novo RET, cujo teor, apesar de não ser vinculativo e não produzir efeitos jurídicos, é indicativo quanto à motivação que presidiu à elaboração do diploma.

 

O enunciado princípio concretiza-se em diversas normas do novo RET, que visam reduzir o sofrimento dos bovinos envolvidos nesses espectáculos, designadamente:

 

1) A occisão imediata dos mesmos nos curros das praças fixas, quando não se destinem ao consumo humano; de realçar que o abate em curro é da competência de um médico veterinário ou técnico indicado pela Direcção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), sendo os respectivos custos suportados pelo promotor do espectáculo. Ou seja, os espectáculos que utilizem animais que tenham que ser abatidos nos curros, terão que contar com dois médicos veterinários (o delegado técnico tauromáquico e o responsável pela occisão dos animais).

 

2)- Quando os animais lidados se destinem ao consumo:

 

a)- serão imediatamente sacrificados em salas de abate (a instalar nas praças que sejam construídas após a entrada em vigor do RET e naquelas que sofram obras que não sejam de mera conservação ou de manutenção);

 

*** Note-se o termo utilizado: sacrificados, que significa imolados, massacrados…

 

b)- caso não exista sala de abate (praças fixas construídas anteriormente) ou se a praça for ambulante, serão encaminhados para matadouro e obrigatoriamente abatidos no período máximo de 5 horas a contar do fim do espectáculo.

 

3)- O reforço da intervenção do médico veterinário, cujo elenco de competências e funções é alargado e discriminado (o que não se verifica no RET ainda em vigor), aí se incluindo, nomeadamente, a obrigação de lavar e tratar os animais, diretamente ou sob sua orientação e supervisão, antes de seguirem para o matadouro.

 

4)- A instalação de curros nas praças de touros ambulantes (recorde-se que os animais permanecem actualmente nos camiões de transporte, sujeitos, nomeadamente, a elevadas temperaturas e confinados a área mínima); essa obrigação deverá ser cumprida no prazo de 2 anos a contar da data da entrada em vigor do RET (ou seja, até 11-08-2016).

 

5)- Proibição da utilização das reses no espectáculo a que se destinam se o meio de transporte não possuir compartimentos individuais e ventilação adequada, sem prejuízo da aplicação da correspondente contra-ordenação.

 

6)- Maiores exigências nas operações de descarga, encaminhamento e alojamento dos animais nas praças de touros, cujas condições são devidamente especificadas; o diploma sublinha que o objectivo é "evitar sofrimento e ferimentos das reses".

 

7)- A idade dos bovinos foi aumentada de mais de 3, para mais de 4 anos, no toureio a cavalo realizado nas praças de touros de 1ª categoria.

 

*** Até agora o que se leu foi legislação acerca da morte dos animais, que têm o direito à vida, e não a ser torturados e mortos cobardemente para divertirem uns poucos (cada vez mais poucos) paspalhos. E toda a gente lúcida sabe que o toureio a cavalo, é o modo mais cruel de tourear. Isto a Jus não diz.

 

8)- Os cartazes publicitários desses espectáculos têm que, entre outros elementos, conter a indicação de que podem "ferir a susceptibilidade dos espectadores”.

 

*** Quanta hipocrisia! Quem vai ver a tortura de bovinos não tem sensibilidade para ser ferida. E hoje em dia, apenas os que ainda não nasceram, não sabem o que é uma tourada. Até uma criança sabe que «uma tourada é uma coisa para fazer sangue a um boi», como já ouvi.

 

E agora vem as competências que nunca foram nem nunca vão ser postas em prática. E as coimas, que também nunca se cobraram ao longo de todos estes anos, e as prevaricações são mais do que muitas. Isto é só para constar, nem a actual lei de Defesa dos Animais é cumprida, nem nunca será enquanto não houver HOMENS E MULHERES a governar a sério.

 

9)- A atribuição à DGAV da competência para garantir o cumprimento de todas as normas em matéria de bem-estar animal, em articulação com a IGAC (Inspecção Geral das Actividades Culturais).

 

10)- É introduzido um novo e mais severo regime contra-ordenacional (…)

 

De realçar que a IGAC tem a competência para instruir e decidir os processos de contra-ordenação e está obrigada a comunicar a decisão final dos mesmos à entidade que elaborou o auto de notícia ou a participação (para além da própria IGAC, são entidades fiscalizadoras as entidades policiais e a DGAV; segundo entendemos, os médicos veterinários municipais, no âmbito das suas competências gerais, também podem, e devem, participar às autoridades competentes infracções de que tenham conhecimento).

 

*** A IGAC tem a competência, mas nada faz. Nada tem feito. Os policiais têm competência mas nada fazem também, bem como a DGAV, que devia demitir-se em bloco.

 

(…)

 

Embora o novo RET configure um avanço inegável na perspectiva da redução do sofrimento dos bovinos envolvidos e da assunção da responsabilidade do Estado pela salvaguarda do bem-estar animal (aquele que é possível, considerando a natureza do evento em causa), não podemos deixar de referir dois aspectos que nos parecem altamente censuráveis:

 

*** Como é que um organismo que diz defender os animais pode dizer que houve avanço inegável na tortura? Porque afinal a tortura é tortura e continua lá.

 

(…)

 

«Em suma, aplaudimos as novidades introduzidas pelo novo RET em matéria de bem-estar dos bovinos envolvidos, mas entendemos que mais pode, e deve, o legislador regular no sentido de minimizar o sofrimento de todos os animais utilizados nesses eventos.»

 

*** O quê? Aplaudem as novidades e entendem que se deve legislar ainda mais para minimizar a tortura? Quando deviam pugnar pela abolição total de tamanha barbárie, desadequada aos tempos modernos, e que desprestigia a Humanidade!

 

Que Associação de Direito Animal é esta?   

 

Fiquei completamente abismada. Minimizar o sofrimento de todos os animais utilizados nesses eventos? Mas que raça de interpretação é esta?

Isto é um absurdo, é uma traição aos animais, é uma contradição. Como pode haver melhoria de bem-estar se existe o artigo 51?

 

Isto não é evolução. É tapar o sol com uma peneira. São manobras de diversão dos governantes, para ludibriar os pacóvios.

 

Estou bastante decepcionada com esta associação.

 

Devia bater-se pela abolição total, pois todos nós sabemos que nada disto vai cumprir-se na prática, como já não cumpriam o outro famigerado RET. Os regulamentos tauromáquicos não são para cumprir, neste País onde se fazem leis para beneficiar apenas os prevaricadores e os poderosos.

 

***

 O novo RET está acessível em:

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/06/11100/0308003096.pdf

 

Fonte:

https://www.facebook.com/photo.php?fbid=820805601264570&set=a.728662620478869.1073741828.556393181039148&type=1&theater

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 17:59

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