… e tenha de ser do foro da lei de homens, para quem os animais continuam a ser as "coisas" que sempre foram, em épocas em que imperava o obscurantismo a este respeito, e as Ciências Biológicas davam os seus primeiros passos.
A lei dos homens não pode estar acima da Lei Natural, porque é da irracionalidade não considerar que qualquer animal é um animal como os homens, e sendo um animal como os homens, a sua VIDA é tão importante como qualquer vida. Basta ser VIDA. Além disso, os animais existiram muito antes do homem. Este veio por último e deu cabo do Paraíso Terrestre, que existia antes dele.
É absolutamente inacreditável que a VIDA tenha de ser legislada, tim-tim por tim-tim, para que a convivência entre TODOS os animais terráqueos possa realizar-se com a harmonia que seria esperada por parte de um ser que se diz SUPERIOR a todos os outros animais, e não passa do mais vil PREDADOR.
Como é possível haver gente em tribunais com mentalidades tão retrógradas? Com gente assim Portugal jamais evoluirá em humanismo.
Sinto-me devastada. Não consigo compreender a mentalidade de certos animais que têm o estatuto de SAPIENS SAPIENS sem o merecerem.
Isabel A. Ferreira
Origem da imagem, onde se vê os evidentes bárbaros maus-tratos de João Moura aos seus Cães.
https://www.dn.pt/pais/gnr-mostra-imagens-dos-caes-subnutridos-do-cavaleiro-joao-moura-11843708.html
Este artigo, publicado no jornal "Público" pelo Constitucionalista Jorge Reis Novais, é importantíssimo como análise e informação CONTRA uma INFELIZ decisão dos Juízes do Tribunal Constitucional.
«Quando o Tribunal Constitucional regride 40 anos»
«Não é por não haver menção a bem-estar animal na Constituição que não é possível restringir o direito à liberdade dos perpetradores de maus-tratos a animais de companhia. Uma secção do Tribunal Constitucional (quatro juízes e o presidente) julgou inconstitucional a criminalização dos maus tratos infligidos a animais de companhia». (Jorge Reis Novais)
O artigo pode ser lido neste link:
https://www.publico.pt/2021/11/23/opiniao/opiniao/tribunal-constitucional-regride-40-anos-1985863
Lisboa, 29 de Abril de 2015 – O PAN – Pessoas-Animais-Natureza acaba de apresentar uma queixa ao provedor de justiça no âmbito da aprovação da Proposta de Lei n.º 209/XII (3ª), expondo as suas preocupações com a compatibilidade daquele diploma com os direitos fundamentais intrínsecos das crianças.
Segundo aquele diploma, as actividades de artista tauromáquico e auxiliar podem ser exercidas por menores de 18 anos e por crianças menores de 16 anos mediante autorização da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco. Comissão, essa que, a par de outras entidades, reconheceu que a actividade tauromáquica “pode colocar em perigo crianças e jovens” (in Circular n.º 4/2009).
A Amnistia Internacional emitiu parecer no mesmo sentido. Mais expressivo ainda, é o parecer da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, que recomendou que, tendo a legislação fixado a escolaridade obrigatória até aos 18 anos, então também só deveriam participar neste tipo de actividades indivíduos cuja escolaridade obrigatória esteja já cumprida. Para além disso, a idade mínima de 16 anos corresponde à idade mínima de admissão ao trabalho subordinado (n.º 2 do art. 68.º do Código do Trabalho).
«A tourada é uma actividade violenta e, como tal, deve estar sujeita às mesmas restrições etárias que outras actividades de natureza artística e outros divertimentos públicos considerados violentos. Nomeadamente, não faz sentido proibir um menor de 18 anos de assistir a um filme de ficção no cinema, mas depois permitir que uma criança de 12 anos esteja envolvida na morte de um animal, seja por frequentar a escola de toureio, seja por assistir à morte de um animal para mero entretenimento de quem assiste», defende André Silva, porta-voz do PAN.
Diversos estudos a que o PAN recorreu para elaborar a queixa ao provedor confirmam que a exposição das crianças a violência explícita provoca efeitos significativos no seu desenvolvimento, donde resulta a necessidade de proteger os menores de tais impactos, como manda a Constituição.
No que diz respeito especificamente ao trabalho infantil, o Comité de Direitos da Criança, já expressou a sua preocupação ao referir que «O Comité (…) continua profundamente preocupado com o envolvimento persistente de crianças em trabalhos perigosos e/ou degradantes como o trabalho agrícola em culturas ilegais, tráfico de drogas, mineração ilegal e touradas».
Face ao exposto, o PAN conclui que o diploma em causa enfrenta uma série de constrangimentos legais nacionais e internacionais mas, mais importante que isso, efectivamente revela uma desconsideração pelos direitos fundamentais das crianças a um desenvolvimento saudável.
Importa ainda referir que, no âmbito do supra mencionado processo legislativo, foram ouvidas as seguintes entidades: Associação Portuguesa de Criadores de Toiros de Lide; Associação Nacional dos Grupos de Forcados; Associação Nacional de Toureiros Portugueses; Associação Nacional de Empresários Taurinos; Secretário de Estado da Cultura e Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Não foi ouvido um único representante dos direitos das crianças, o Comité dos Direitos da Criança da ONU, assim como não foi ouvida nenhuma ONG que defenda os direitos de animais humanos e não humanos.
Fonte:
http://www.pan.com.pt/comunicacao/noticias/item/573-provedor.html
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Apenas umas dúvidas:
Associação Portuguesa de Criadores de Toiros de Lide; Associação Nacional dos Grupos de Forcados; Associação Nacional de Toureiros Portugueses; Associação Nacional de Empresários Taurinos são ENTIDADES de quê?
O secretário de estado da cultura acima mencionado é secretário de estado de que CULTURA?
Não foi ouvido um único representante dos Direitos das Crianças, o Comité dos Direitos da Criança da ONU, assim como não foi ouvida nenhuma ONG que defenda os direitos de animais humanos e não humanos, porquê?
É a legislação que permite torturar animais indefesos, de um modo cruel e em público, para diversão.
É a legislação que permite que cidadãos portugueses fiquem tetraplégicos e morram, com a cumplicidade dos governantes.
É a legislação que permite que existam escolas de toureio, para que crianças e adolescentes, menores de 18 anos, entrem no mundo da violência e da crueldade, destruindo, deste modo, a possibilidade de virem a ser cidadãos úteis à sociedade.
Para que nunca sejam esquecidos, aqui ficam registados os nomes dos que assinaram o Regulamento do Espectáculo Tauromáquico (RET), em 1991, com o intuito de dignificar o dito cujo, em Portugal, (como se a tortura de seres vivos pudesse ser dignificada!) e que nunca foi cumprido, bem como nunca será cumprido o falacioso regulamento de 2014.
«Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Junho de 1991.
Decreto Regulamentar nº 62/91, de 29 de Novembro
Considerando que é intenção do Decreto-lei nº 306/91, de 17 de Agosto, dignificar o espectáculo tauromáquico em Portugal;
Considerando também que esta dignificação passa, entre outros, pela revisão do Regulamento do Espectáculo Tauromáquico;
Considerando que o supracitado Decreto-lei habilita o Governo, através de adequado instrumento legal, a proceder à referida revisão;
Considerando, por último, que foram ouvidas as associações representativas do sector; Assim: ao abrigo do disposto no artigo 6º do Decreto-lei nº 306/91, de 17 de Agosto, nos termos da alínea c) do artigo 202º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único - É aprovado o Regulamento do Espectáculo Tauromáquico, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Junho de 1991.
Aníbal António Cavaco Silva
– Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza
– Manuel Pereira
– Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio
– Arlindo Marques da Cunha
– Arlindo Gomes de Carvalho
– José Albino da Silva Peneda
Promulgado em 8 de Novembro de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, Mário Soares.
Referendado em 18 de Novembro de 1991.
O Primeiro-ministro, Aníbal António Cavaco Silva»
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Ocorre-me perguntar:
Será que estes ilustres senhores leram o que assinaram?
Se não leram cometeram um erro gravíssimo.
Se leram terei de escrever “ilustres senhores” entre aspas.
Faço minhas todas as palavras desta magnífica reflexão.
Obrigada, Maria, João, pela sua lucidez, a lucidez que faz falta em quem nos (des)governa
«2014, num céu negro, sem estrelas...»
Por Maria João Gaspar Oliveira
1 de Janeiro de 2014 às 23:40
No estertor da sua agonia, 2013, cada vez menos lúcido, deixou-nos, em "testamento", uma austeridade assassina (como se não existissem alternativas...), de tesoura bem afiada, e uma pá de coveiro, para os mais frágeis: doentes, velhos e crianças, que já estão a ser internadas em hospitais, devido a doenças provocadas pela fome. A insensibilidade, mãe da indiferença, nunca moveu montanhas, tudo considera válido e lícito, e tem a faca e o queijo na mão.
Quando o "subalterno" a olha nos olhos, já emite uma voz de trovão, para a terra tremer debaixo dos seus pés, e impedir o Grito de renascer das cinzas do medo. E há o Grito que a Arte solta, incomodando a prepotência e a corrupção, que o pretendem sempre abafar, até porque... as ditaduras nunca se deram bem com a liberdade de criação artística.
Entretanto, ao longo do ano findo, fizeram-se certas aprendizagens, uns com os outros, e também à custa de algumas dores e decepções. E foram belos os momentos em que muitos cicatrizaram feridas de vítimas que não têm voz.
Contudo, a Besta já inseriu na sua Pata, o número 2014, e traz, ao pescoço, um saco cheio de "pecados", a exigir penitência nos salários, pensões, subsídios, serviços públicos, etc. Tem uma preferência especial por funcionários públicos, reformados, pensionistas. E a sua obra de destruição vai prosseguir, em múltiplos e infindáveis casos de corrupção, e através de um Orçamento bem abastecido de normas inconstitucionais, mas já promulgado pelo PR, certamente em nome da "normalidade" e da "estabilidade"...
Um Orçamento que acentua a desigualdade e, uma vez mais, poupa os ricos, que têm motivos de sobra, para celebrar 2014, com caviar e champanhe francês, uma "herança" que concentrou nos seus cofres (e já são 870 portugueses...), 74 mil milhões de euros, um valor muito próximo daquele que a troika, usurariamente, emprestou a Portugal, com a agravante de o número de ultra-milionários ter aumentado, assim como o montante do respectivo património.
Além disso, o Orçamento do Estado para 2014 que, para este (des)governo, "cumpre a Constituição na íntegra", vai agravar, ainda mais, o desemprego e a extrema pobreza, sendo, assim, um belíssimo postal de Boas-Festas, para os banqueiros, para os grandes grupos económicos, que rejubilam, cada vez mais, com o crescimento da riqueza em Portugal, visto que em 2013, chegou a ser superior ao da média europeia.
Ao ver 2013 a passar como um filme, pela minha mente, apercebi-me, mais do que nunca, da enorme distância que existe entre desejar e QUERER. 2014 poderá brilhar, um pouco, no escuro, se nós QUISERMOS verdadeiramente, alcançando, pelo menos, alguns dos objectivos que não foram atingidos em 2013.
Obrigada, de todo o coração, aos amigos que passaram, por aqui, ou não, durante o ano de 2013. Obrigada a quem deixou um "like", comentou, publicou os seus poemas, assinou petições, e se indignou, perante o AO90, a opressão, a fome, a mentira, a barbárie que tortura e mata seres indefesos que amamos muito, e que têm o direito de viver e de ser felizes.
Obrigada por se terem recusado a ser meros espectadores da injustiça.
Quero também agradecer e retribuir os votos de Boas-Festas dos amigos que acabo de encontrar, entre os amigos dos amigos que me notificaram.
E, a todos, agradeço um dos maiores bens que guiaram os nossos passos, em 2013: a capacidade de dizer NÃO.
Texto publicado no Facebook
Reflexões: Portugal vive em democracia? O povo é quem mais ordena? A lei de excepção serve esse povo? Serve o País?
Se vive em democracia e se o povo é quem mais ordena, em Viana do Castelo NÃO SE REALIZARÁ TOURADA, simplesmente porque os vianenses NÃO QUEREM.
E quem é a prótoiro, mais os seus “padrinhos” para impedirem a vontade de um povo e a postura de um município que se declarou anti-tourada?
A ver vamos se vivemos em Democracia, ou se o NAZISMO impera em Portugal.
A VER VAMOS QUEM MANDA EM VIANA.
Por PRÓTOURO
«Subitamente, descobrimos, que vivemos numa ditadura tauromáquica onde de ora em diante, todos os cidadãos deste país e especialmente os cidadãos de Viana do Castelo, serão obrigados a fazer a saudação nazi à “prótoiro”.
Neste momento quem governa as câmaras municipais, não são aqueles que foram democraticamente eleitos pelos cidadãos, mas sim uma organização fascista e nazi que dá pelo nome de “prótoiro”.
Quando uma associação que se diz privada tem o desplante de anunciar para os órgãos de comunicação social que não só realizará uma nova tourada em Viana do Castelo, bem como entrará com uma acção para declarar a nulidade de cidade anti-touradas, feita por essa edilidade, algo está podre no reino da Dinamarca, perdão Portugal.
O que assistimos neste momento, não é uma birra de putos a quem os pais não compraram a última versão da playstation, o que assistimos é a uma completa subversão do Estado de Direito onde um grupelho, quer impor as suas regras, neste caso a um presidente de câmara democraticamente eleito pelos cidadãos de Viana.
Impor touradas a uma cidade que não as quer, através de ameaças, tem um nome: prepotência. Prepotência essa que resulta e ninguém tenha dúvidas, do facto desta federação ter padrinhos.
Os cidadãos deste país estão fartos de conluios feitos nos corredores do poder, estão fartos de corrupção e como tal, exigem saber quem aquece as costas a esta gente ao ponto de lhes permitir ter estas atitudes.
Prótouro
Pelos touros em liberdade»
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COMENTÁRIO DO RICARDO
«A democracia está para a tauromaquia como a kryptonite para o Super Homem. Que se pode esperar de um sector social de extrema-direita e com afiliações monárquicas?
A tourada de Viana no ano passado foi realizada à margem da lei: ao contrário do que a Prótoiro anunciou, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga nunca legalizou o evento.
O que fez foi ceder 5 dias para que estes contra argumentassem o recurso imposto pela câmara municipal de Viana, este sim a proibir explicitamente a realização da tourada. Como estes 5 dias eram tecnicamente “terra de ninguém”, os aficionados, como cobardolas e manhosos que são, realizaram a tourada neste período (daí a praça desmontável para que todo o processo se pudesse realizar sem deixar rasto).
A tourada nunca foi legalizada mas, devido a leis deficientes, nunca pode ser definitivamente ilegalizada. Mas uma coisa estava patente: o povo de Viana não quer nem vai querer touradas no seu concelho. Tal ficou provado pela eleição de José Maria da Costa, candidato assumidamente anti-taurino, após o mandado de Defensor Moura, outro autarca anti-taurino e o primeiro a elevar a cidade de Viana ao estatuto de anti-touradas.
E mais, se os activistas se manifestam quando se realizam touradas, não seria de esperar que os aficionados se manifestassem pela ausência das mesmas? Será que houve manifestações “taurinas” em Viana? A tourada do ano passado contou com 2300 pessoas na assistência (qualquer cinema de vila têm uma audiência superior) mas o que seria interessante descobrir era quantas dessas pessoas seriam naturais de Viana.
É que além da praça desmontável também houve registo de vários autocarros provenientes de todo o país (pagos por quem nós já estamos cansados de saber) com aficionados.
A realização de uma tourada em si é muito grave, seja em que concelho for, mas o que é mesmo preocupante nesta situação é o claro atropelo democrático e o completo desrespeito da vontade popular. Se a prótoiro conseguir realizar outra tourada usando mais um “buraco” legal, então se calhar é altura de repensarmos a Constituição.»
Fonte:
http://protouro.wordpress.com/2013/07/24/heil-protoiro/