A proposta prevê um reforço de €10.000.000,00 a transferir para a Administração Local para dar resposta às necessidades, incluindo a de assistência a animais detidos por famílias carenciadas e associações zoófilas legalmente constituídas.
Imagem: Internet
No âmbito da discussão em especialidade do Orçamento do Estado para 2021 O Grupo Parlamentar do PAN - Pessoas-Animais-Natureza submeteu uma proposta de alteração que pretende o reforço da verba disponibilizada para os centros de recolha oficial de animais (CROA), também alargada às associações zoófilas legalmente constituídas, atendendo à circunstância de estas prosseguirem fins públicos, dando um contributo fundamental no controlo da população de animais de companhia e na sua protecção e bem-estar.
A proposta do PAN vai no sentido de que, em 2021, o Governo transfira para a Administração Local a verba de €10.000.000,00 a aplicar da seguinte forma:
- €7.000.000,00 para investimento nos centros de recolha oficial e no apoio para melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas;
- €1.800.000,00 para promover a melhoria da prestação de serviços veterinários de assistência a animais detidos por famílias carenciadas e associações zoófilas, através de protocolos com os hospitais veterinários universitários;
- e €.1.200.000,00 a distribuir, por sua vez, por:
a) €1.000.000,00 para apoiar os CROA nos processos de esterilização de animais, no âmbito de uma campanha nacional de esterilização;
b) €100.000,00 destinados à sensibilização para os benefícios da esterilização, para o interesse da internalização destes serviços nos serviços municipais de apoio animal e ainda para avaliação da medida e de possíveis melhorias através de inquéritos e outro tipo de apoios aos profissionais do bem-estar animal e autarcas;
c) e ainda €100.000,00 para serem investidos no registo electrónico de animais de companhia.
Para mais pormenores, consulte-se aqui esta proposta.
Após o debate da generalidade do Orçamento do Estado (OE) para 2020, o PAN - Pessoas-Animais-Natureza acaba de dar entrada de cerca de 40 propostas de alteração ao OE que defenderá em sede de discussão na especialidade, dando assim continuidade às negociações com o Governo.
Estas medidas fazem parte de um pacote com mais de 150 propostas de alteração que o PAN dará entrada ao longo das próximas duas semanas, que contemplam áreas como justiça social e fiscal, ambiente e justiça climática, agricultura e florestas, saúde e alimentação, protecção animal, e educação e habitação.
Das propostas que deram entrada hoje, destacam-se:
JUSTIÇA SOCIAL E FISCAL
Aumentar isenção do IVA, para prestadores de serviços, de 10.000€ para 12.000€
Actualmente o Código do IVA determina que beneficiam da isenção os prestadores de serviços que não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a 10 mil euros. Num país onde o rendimento médio dos portugueses não chega aos mil euros/mensais, o PAN considera que este valor representa uma “baliza” para isenção de pagamento de IVA demasiado pequena, sendo que a mesma deve aumentar para 12.000 euros.
Acomodar baixa com 10 dias pagos para pessoas vítimas de violência doméstica ou violação.
O crime de violência doméstica é um dos fenómenos criminológicos com maior grau de incidência na sociedade portuguesa. Em 2018 registaram-se em todo o território nacional 26.472 ocorrências, cerca de 72 ocorrências em média por dia. Nesse ano foram assassinadas 28 mulheres em contexto de violência doméstica, número que, em 2019, subiu para 35 vítimas mortais.
Sendo um crime com graves e profundas repercussões nos planos pessoal, familiar, profissional e social das vítimas em causa, as vítimas de violência doméstica devem ter direito a 10 dias de licença paga integralmente, a obter junto da Segurança Social, com vista a poderem reorganizar a sua vida e afastar-se do agressor, permitindo a ausência do trabalho sem perda dos direitos laborais.
AMBIENTE E JUSTIÇA CLIMÁTICA
Dedução do IRS nas despesas com a reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico.
Esta medida tem vários benefícios associados, nomeadamente de impacto ambiental, através da diminuição do recurso às matérias-primas, impacto social, pela possibilidade de melhorar e prolongar as relações com os diferentes parceiros, e impacto económico, na medida em que representa um estímulo à criatividade na redução de custos e fomenta a criação de emprego.
AGRICULTURA E FLORESTAS
Iva reduzido para fertilizantes orgânicos.
Alteração gradual da actual taxa de IVA reduzida (6%) dos fitofarmacêuticos utilizados na agricultura integrada para a taxa intermédia (13%) até 2020 e para a taxa normal (23%) a partir desse período, fomentando, desta forma, a prática agrícola em modo biológico, com todas as consequências que daí advêm, como a diminuição dos níveis de poluição da água, ar e solo provocada por pesticidas e fertilizantes, contribuindo para a protecção dos recursos naturais e aumentando a qualidade dos produtos agrícolas.
SAÚDE E ALIMENTAÇÃO
Reforço dos nutricionistas no SNS – contemplando a contratação de mais 55 nutricionistas
PROTECÇÃO ANIMAL
Aumento da verba para os Centros de Recolha Oficial de Animais (CROA)
Aumento da verba para os CROA de 2 milhões de euros para 5 milhões de euros e desburocratização do processo de candidatura das autarquias a estas verbas – uma medida que visa dar continuidade ao trabalho que já está a ser desenvolvido e que permite um melhor funcionamento dos CROA em todo o país, bem como disponibilizar uma parte da verba para as associações zoófilas legalmente constituídas que têm desempenhado o papel que cabe ao Estado.
Redução do IVA nos actos médico-veterinários
Atendendo a que mais de metade dos lares têm animais de companhia, importa que as despesas médico-veterinárias tenham uma redução da carga fiscal de 23% para 6%. Falamos de famílias, em muitos casos, vulneráveis economicamente para as quais a detenção de animais de companhia não pode ser encarada como um encargo acrescido.
Dedução do IRS nos medicamentos para animais
Os medicamentos veterinários assumem importância na prevenção e tratamento das doenças que afectam os animais. Atendendo a que na União Europeia, a venda de produtos para saúde animal carece de aprovação oficial (“Registados” ou “Licenciados”) pelas autoridades nacionais e/ou europeias, assente numa avaliação científica por peritos independentes, a despesa com medicamentos veterinários deve também estar sujeita a dedução em matéria de IRS.
TRANSPARÊNCIA
Revogação imediata dos vistos gold, indo ao encontro de recomendações recentes de várias organizações internacionais, que têm tecido fortes críticas aos vistos ‘gold’ e apelado à sua revogação, sublinhando que os potenciais benefícios económicos destes instrumentos não compensam os riscos de corrupção, de branqueamento de capitais, de evasão fiscal e de segurança que envolvem.
Posto isto, Inês de Sousa Real, deputada do Grupo Parlamentar do PAN, salientou que “não deixa de ser incoerente que o governo afirme que este é o melhor orçamento que tem para oferecer ao país, pois parece-nos que está ainda muito longe de responder eficazmente aos desafios que temos pela frente, deixando de fora as reais preocupações das pessoas”.
Sim, porque animais não são só Cães e Gatos…
Se não está, a lei que poderá ser aprovada, será uma lei hipócrita, como tantas outras, que atiram areia para os olhos do povo, para o manter cego…
Este será um pequeno passo, ajustado às pequenas mentalidades que nos governam.
Não haverá políticos em Portugal, com coragem para dar um grande passo e atravessar o abismo que nos separa da civilização?
O que vemos nesta imagem também são animais, e existe uma lei portuguesa que permite que sejam cobardemente torturados, em público, para divertir sádicos.
Onde está a coerência dessa lei que pretende penalizar com multas e prisão os maus-tratos a animais?
Apenas os animais de companhia são animais?
Os legisladores portugueses deveriam regressar aos bancos da escola básica para aprenderem o básico de Biologia.
Se perguntarmos a uma criança de quatro anos, ela dirá que o cavalo, o boi, o leão, o elefante são animais.
Mas se perguntarmos à maioria dos deputados da Assembleia da República, não saberão responder, porque fizeram uma lei que exclui estes animais do Reino Animal.
Então agora, como manobra de diversão, com o intuito de calar a boca dos que lutam pelos Direitos dos Animais, mandam cá para fora uma leizinha que só reconhece os Cães e Gatos como animais.
Um rebuçadinho, para entreter, e desviar a atenção da crueldade que atinge todos os outros animais, e não só os de “companhia”.
«As regulamentações e o direito são uma invenção perigosa do homem. Servem para justificar legitimidades ou recusas, de acordo com as circunstâncias. O sábio não precisa de leis!» in «O Dia de Aljubarrota», de Luís Rosa, Editorial Presença.
O que faz falta aos que se candidatam a políticos é um pouco mais de Cultura Culta, de Cultura Política, de Leituras Nobres, como a dos livros deste escritor Português, Luís Rosa, que (aposto) quase nenhum (ou mesmo nenhum) dos deputados da Nação conhece. E ele é tão-só um dos nossos grandes escritores contemporâneos.
Congratulo-me com esta Lei que irá beneficiar os meus queridos amigos Cães e Gatos que, alegadamente, poderão ficar mais protegidos, o que duvido, pois em Portugal, as leis que já existiam para este efeito, nunca foram cumpridas.
Só são cumpridas (e aqui-del-rei se não as cumprem), as que permitem a tortura de animais.
***
O diploma que será analisado amanhã, prevê que quem infligir maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias, que se agrava para prisão até dois anos e multa até 240 dias caso a agressão resulte na morte ou na privação de “importante órgão ou membro” do animal.
O abandono de animais de companhia vai também passar a ser punido com pena de prisão até seis meses ou pena de multa até 60 dias, de acordo com o diploma, apresentado esta terça-feira pelo deputado do PSD Cristóvão Forte, no Parlamento.
A proposta de substituição que vai a votação final global no dia 10 diploma partiu de projectos de lei do PS e do PSD, que chegaram a acordo na especialidade, encerrando um processo legislativo que se iniciou no final de Novembro passado e que teve origem numa petição, entregue em Outubro de 2012, que solicitava a aprovação de uma nova lei de protecção dos animais, que obteve mais de 40 mil assinaturas.
Esta proposta consagra a legitimidade das associações zoófilas legalmente constituídas para «requerer a todas as autoridades e tribunais as medidas preventivas e urgentes necessárias e adequadas para evitar violações da presente lei».
Fica ainda estabelecido que as associações zoófilas podem «constituir-se assistentes em todos os processos originados ou relacionados com a violação» das novas normas, ficando dispensadas do pagamento de custas e taxa de justiça.
Em declarações aos jornalistas, o deputado do PSD Cristóvão Norte considerou que o diploma, ao prever a criminalização de condutas anteriormente punidas como contra-ordenações, constitui um “grande passo civilizacional” na protecção “directa e reforçada” dos animais de companhia.
(Se Cristóvão Norte considera que este diploma constitui um “grande passo civilizacional”, significa que havia um atraso civilizacional quanto a esta matéria. Contudo, este atraso civilizacional continuará a existir, até que todos os animais sejam contemplados, porque nenhum animal humano tem o direito de maltratar um animal não humano. Partilhamos todos o mesmo Planeta, e todos temos as mesmíssimas necessidades e sofrimento.)
Definitivamente os deputados não sabem mesmo o que é um animal!
Fonte:
http://www.jn.pt/PaginaInicial/Sociedade/Interior.aspx?content_id=4014842&page=-1
***
NOTÍCIA DE ÚLTIMA HORA
(Mensagem do deputado Cristóvão Norte)
«DIA Histórico - 10 de JULHO
Caros amigos,
A votação de hoje na especialidade foi adiada por solicitação de um dos Grupos Parlamentares, num exercício de um direito que lhe assiste. É um pequeno contratempo, mas vamos conseguir. Todavia, está garantido que a votação final do projecto será dia 25. Temos que mostrar que o avanço da protecção dos animais - com a criminalização dos maus tratos e do abandono - são um importante avanço civilizacional que deve ser aprofundado. É importante estarmos unidos para este passo, e para outros que todos queremos que se sigam. Espero que estejam presentes nessa votação, se vos for possível. Só assim se demonstra a força imparável desta causa.
Um abraço a todos
Cristóvão Norte»
***
Senhor Deputado,
Dia histórico será o dia em que todos os animais, incluindo touros, cavalos, animais de circo (leões, ursos, elefantes, golfinhos etc.), galos, porcos, vitelos, cabritos, e muitos outros, estejam incluídos neste diploma e os seus carrascos sejam penalizados com multas e prisão.
Outra coisa, o Senhor Deputado baralhou-se. O dia 10 não é amanhã?
Isto não é bom prenúncio.
E já agora poderia ter referido qual o grupo parlamentar que pediu o adiamento desta votação.